Processo nº 1001067-47.2025.8.26.0053
ID: 293658240
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001067-47.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001067-47.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Domingues Pereira - Vistos. O ato administrativo goza de presunção juris tantum de retidão, por ora não elidido pela autora. Indefiro, por ora, a liminar. Cite-se. Servirá a presente decisã…
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