Processo nº 1005038-90.2023.8.26.0156
ID: 323747921
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1005038-90.2023.8.26.0156
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005038-90.2023.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eliane Moreira de Freitas - Vistos. Na atual sistemática, conquanto a apelação seja interposta em primeiro grau, no prazo de quinze (15) dias, não há de se falar em qualquer juízo de admissibilidade pelo j…
Ver mais