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Campanet Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Luliano Augusto Do Nascimento Carvalho

ID: 297081502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005660-21.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMPANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

LULIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO CARDOSO RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005660-21.2024.8.26.0038 (processo principal 1005050-70.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Campanet Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Luliano August… Processo 0005660-21.2024.8.26.0038 (processo principal 1005050-70.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Campanet Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Luliano Augusto do Nascimento Carvalho - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença oposto por CAMPANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de LULIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO CARVALHO, visando o recebimento do montante arbitrado em sentença proferida no processo principal (ação monitória nº 1005050-70.2023.8.26.0038). De proêmio, imperioso esclarecer à exequente que um incidente processual de cumprimento de sentença fica adstrito aos termos do título judicial objeto da mesma. Nessa toada, observo que a consignação de chaves de imóvel pela parte autora, ora exequente, NÃO foi objeto da sentença retrocitada, conforme dispositivo, que ora transcrevo: "Em consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por CAMPANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de LULIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO CARVALHO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONDENO o requerido a pagar à autora, a quantia de R$ 45.045,67 (em 03.07.2023), acrescido de correção monetária, de acordo com a tabela prática do TJSP, a contar do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; observados os benefícios da gratuidade processual que ora lhe concedo". Esclareço, ainda, ao exequente, que o título executivo deve ser executado fielmente (CPC, artigo 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC, artigos 223, 505 e 507), bem como, com relação à coisa julgada, ante a inadmissibilidade de sua alteração (CPC, artigo 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, artigo 508). Nesse sentido, a orientação: (a) da nota de Theotônio Negrão: Continua válido o princípio consignado no CPC ant., art. 891: "A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. Compreender-se-á, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha". Nesse sentido: STJ-RF 315/132." ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 577, nota 3 ao art. 475-G), e; (b) dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (b.1) (...) II - Critério para apurar o montante devido. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento desta Corte quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. (...) (REsp 1256633/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 30/06/2011), e; (b.2) PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVIDADE DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO DEMANDADO, DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCIDÊNCIA DO ART. 475-N, I, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º). 1. Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Antes mesmo do advento desse preceito normativo, a uníssona jurisprudência do STJ, inclusive em julgamento de recurso representativo de controvérsia. (REsp 1.114.404, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10).Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo (CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso. Precedente da 1ª Seção, julgado sob o o regime do art. 543-C do CPC: REsp 1.261.888/RS, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011. 3. Recurso especial provido (STJ-1ª Turma, REsp 1300213/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., j. 14/04/2012, DJE 18/04/2012). I- Ante o exposto, verifico que o pedido formulado à fl. 47/48 é estranho ao presente incidente processual de cumprimento de sentença, razão qual, rechaço tal requerimento. Prosseguindo. II- Fls. 54/55: Esclareço, ainda, à exequente que o ora executado é beneficiário da gratuidade processual concedida na fase de conhecimento, razão pela qual, refuto o pedido elencado no item 3. da petição mencionada, em relação à verba sucumbencial, o qual beira a má-fé processual, devendo ser retificado o demonstrativo atualizado do débito a fim de constar somente o débito principal atualizado, acrescido dos consectários legais, excluídas as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. III- Fl. 56: Por fim, ante a inércia do executado, expeça-se mandado de levantamento, em favor da exequente, do valor bloqueado, via SISBAJUD, às fls. 34/38 (R$ 150,72), com os acréscimos legais. Proceda-se o necessário. IV- Cumpridas as determinações acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar o cumprimento do item II, da presente decisão, nos moldes acima delineados, bem como, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI (OAB 159616/SP), PEDRO CARDOSO RAFAEL (OAB 263200/SP), MARIANA RAFAEL (OAB 442438/SP)

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Processo nº 1005050-11.2025.8.26.0229

ID: 292677796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca … Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 04 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a exclusão de dívida da plataforma SERASA LIMPA NOME. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (Publicado no DJE em 19/06/2024) De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. (Publicado no DJE em 19/06/2024) Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 1004860-48.2025.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todos as relações jurídicas ou contratos discutidos nos processos n. 1004859-63.2025.8.26.0229, n. 1004861-33.2025.8.26.0229 e n. 1005050-11.2025.8.26.0229. Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações. Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Comuniquem-se os dd. Juízos das demais Varas Cíveis desta comarca para providências. Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos 04 processos citados, para ciência e providências. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Processo nº 1004860-48.2025.8.26.0229

ID: 292677830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004860-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca … Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 04 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a exclusão de dívida da plataforma SERASA LIMPA NOME. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (Publicado no DJE em 19/06/2024) De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. (Publicado no DJE em 19/06/2024) Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 1004860-48.2025.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todos as relações jurídicas ou contratos discutidos nos processos n. 1004859-63.2025.8.26.0229, n. 1004861-33.2025.8.26.0229 e n. 1005050-11.2025.8.26.0229. Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações. Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Comuniquem-se os dd. Juízos das demais Varas Cíveis desta comarca para providências. Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos 04 processos citados, para ciência e providências. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Processo nº 1005050-92.2025.8.26.0008

ID: 315301521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005050-92.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005050-92.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1 Fls. 119: O aludido mandado já se encontra juntado aos autos (… Processo 1005050-92.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1 Fls. 119: O aludido mandado já se encontra juntado aos autos (fls. 120). Ademais, sequer as custas foram juntadas para expedição de novo mandado. 1.1 - Ciência do resultado negativo da localização do veículo (fls. 120). 2 - Diante da não localização do bem, em 15 dias, emende o autor a petição inicial para converter o rito processual em Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalto que a conversão do rito processual amplia os meios para atendimento da pretensão inaugural, que é a satisfação do crédito inadimplido, de forma a resultar em maior efetividade à tutela jurisdicional na ausência de apreensão do bem alienado. 3 - A manifestação da parte autora deverá vir acompanhada com memória atualizada do crédito (art. 798, inciso I, "b" e Parágrafo Único do Código de Processo Civil), correção do valor da causa e recolhimento de eventual diferença da Taxa Judiciária, à base de 2% do valor da causa atualizado, descontado o valor recolhido na distribuição, além da indicação do endereço atualizado para diligências e recolhimento da despesa postal para citação (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1). 4 - Os pedidos, por sua vez, deverão obedecer aos termos dos artigos 829, 827, caput e § 1º, 915 e 916 do Código de Processo Civil. 5 - Na eventualidade da parte autora desconhecer o atual endereço da parte requerida, tendo esta alterado o domicílio que foi indicado no contrato sem comunicação prévia, o pedido deverá vir acompanhado de prova do recolhimento de R$222,12 na guia do FEDTJ, código 434-1, para fim de promover a busca de bens e de endereços após a conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. 6 - Qualquer que seja o requerimento da parte, deverá ser apresentado com prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 7 - Decorrido o prazo assinalado sem o integral cumprimento das determinações supra, tornem os autos conclusos para extinção do processo com fundamento no art. 485, incisos IV ou VI, conforme a omissão, independentemente de nova intimação. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005050-26.2025.8.26.0127

ID: 280488984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005050-26.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DAMACENO DE ALMEIDA ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Bernardo dos Santos (OAB 431564/SP) Processo 1005050-26.2025.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Adriana Damaceno de Almeida Ananias - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situ… ADV: José Bernardo dos Santos (OAB 431564/SP) Processo 1005050-26.2025.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Adriana Damaceno de Almeida Ananias - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Cristiano Anastacio Da Silva x Fernando Rinaldo Zingra

ID: 320208009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001628-85.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO RINALDO ZINGRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 0001628-85.2025.8.26.0248 (processo principal 1005050-85.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristiano Anastacio da Silva - Fernando Rinaldo Zingra - Vistos Con… Processo 0001628-85.2025.8.26.0248 (processo principal 1005050-85.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristiano Anastacio da Silva - Fernando Rinaldo Zingra - Vistos Considerando que deve ser observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC para a penhora de bens, indefiro o pedido de penhora de imóvel da parte executada, determinando a realização de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em relação à parte executada. Diante do exposto, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito. Comprovado o depósito, providencie a z. serventia as pesquisas. No mais, caso as pesquisas retornem negativas, venham-me conclusos para apreciação do pedido de penhora do imóvel da parte executada. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Outrossim, saliento que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP)

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Manoel Joao Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 321144035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-35.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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Processo 1005050-35.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Joao da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Autos nº 2024/000977. Vistos. Fl(s… Processo 1005050-35.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Joao da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Autos nº 2024/000977. Vistos. Fl(s). 176 (petição da procuradora da requerida): O(s) procurador(a) do(a) requerido(a) informa a sua renúncia. Pese a intenção do documento juntado à(s) fl(s). 177 (mensagem eletrônica em que não é possível confirmar sequer se foi enviada, quanto mais se foi recebida), o mesmo não serve para provar a comunicação da renúncia ao mandante, de modo que a noticiada renúncia não produz qualquer efeito jurídico. Até que comprove a notificação da renúncia, o(a) procurador(a) permanecerá cadastrado(a) e receberá as intimações regularmente. Anoto que caso não dispense o adequado atendimento às intimações, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia e que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). No mais, considerando o teor doComunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que informa a admissão, em 29 de maio de 2025, doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, publicado em 12 de junho de 2025, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, cujo objeto versa sobre aconfiguração ou não de dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Considerando também que, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, foi determinada asuspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR, no âmbito dos Juízos vinculados a este Tribunal, DETERMINO a suspensão do presente feito, com a devida anotação do código SAJ nº75059, até ulterior deliberação ou comunicação acerca do julgamento definitivo do incidente. Oportunamente, após o julgamento do IRDR, deverá ser providenciado o levantamento da suspensão com a utilização do código SAJ nº14985(1ª instância). Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1005050-79.2025.8.26.0271

ID: 328390235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005050-79.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005050-79.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de ampa… Processo 1005050-79.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 67/71) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 77/79), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Chevrolet, Equinox 2.0, ano 2018/2019, cor prata, placas QPT7A70. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Maria De Lourdes Prevelato Bigeschi x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 302410834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PREVELATO BIGESCHI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1005050-54.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Maria de Lourdes Prevelato Bigeschi - Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo … Processo 1005050-54.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Maria de Lourdes Prevelato Bigeschi - Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a parte requerida à indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1005050-03.2025.8.26.0361

ID: 316359567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA ROCHA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1005050-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Maria Rocha de Melo - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1005050-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Maria Rocha de Melo - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira alegada. Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No mais, tendo em vista a inércia da parte autora, tendo deixado de apresentar emenda à petição inicial no prazo fixado, INDEFIRO a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se interposto recurso de apelação, fica esta mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo a Serventia providenciar a citação da parte requerida para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJ Atente-se. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Transitada esta em julgado, intime-se a parte requerida, por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC. Oportunamente, não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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