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Processo nº 1005280-14.2025.8.26.0048

ID: 305591701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005280-14.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-14.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.P.O.P. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Considerando que "nas ações de família, todos … Processo 1005280-14.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.P.O.P. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 3) Fica designado o ato para o dia 06.08.2025, às 11h00. 4) A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 5) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 7) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES (OAB 278831/SP)

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Processo nº 1005280-53.2025.8.26.0229

ID: 298404247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005280-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE JESUS VIANA GISLAINE DE JESUS VIANA PEREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA TELES

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Processo 1005280-53.2025.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandra de Jesus Viana - - Gislaine de Jesus Viana Pereira de Lacerda - Vistos. Defiro, por ora, os benefícios da Justiç… Processo 1005280-53.2025.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandra de Jesus Viana - - Gislaine de Jesus Viana Pereira de Lacerda - Vistos. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de Inventário que tramita pelo rito do artigo 610 e ss. do Código de Processo Civil. Nomeio como inventariante IRACI DE JESUS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA independente do termo de compromisso. Sem prejuízo dos documentos carreados na exordial, providencie o(a) inventariante a juntada de eventuais documentos faltantes no prazo de 20 (vinte) dias - o que deverá ser certificado, especialmente: Título de propriedade dos bens inventariados [cópia do CRLV do(s) veículo(s) automor(es), cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), etc, acompanhados das respectivas avaliações - valor venal, FIPE, etc]; Adequar o valor dado à causa para corresponder ao monte mor dos bens a serem partilhados; Primeiras Declarações e Plano de Partilha nos termos do art. 620 do CPC, devendo nelas constar declaração expressa do(a) inventariante no sentido de inexistirem outros bens a inventariar (art. 621 do CPC), acompanhadas de toda documentação dos interessados com as respectivas procurações e do de cujus (RG, CPF, certidões de casamento, de nascimento, de óbito frente e verso, etc); Certidões Negativas de Tributos Municipal (imóvel) e da União (de cujus) - a serem expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria da Receita Federal, respectivamente; Informação do Colégio Notarial a fim de comprovar a existência ou não de testamento em nome do(a) falecido(a); No mais, a fim de melhor analisar o deferimento da Justiça Gratuita antes da devida homologação, traga o(a) inventariante aos autos cópias da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, da última declaração de imposto de renda ou dos três últimos contracheques em caso de vínculo empregatício formal, em seu nome e dos herdeiros, SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL ou, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao monte-mor dos bens (de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap. II, da Lei 11608/03), bem como da taxa devida à CPA. Com a juntada de eventuais documentos faltantes, certifique a z. Serventia a regularidade dos referidos documentos bem como CITE-SE pessoalmente o cônjuge, os herdeiros, companheiros ou legatários residentes nesta urbe que ainda não estejam representados e por via postal os residentes de fora, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca das hipóteses previstas no art. 627 do CPC. Da mesma forma, expeça-se edital de citação com prazo de 20 dias, se o caso, para outros interessados ausentes ou residentes em local incerto e não sabido. Observe-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesses de menores e/ou incapazes. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALINE DA SILVA TELES (OAB 430429/SP), ALINE DA SILVA TELES (OAB 430429/SP)

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Processo nº 1005280-30.2025.8.26.0269

ID: 294179343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005280-30.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005280-30.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do re… Processo 1005280-30.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 FLEXONE TIPO:5 ANO:2021 COR: VERMELHA PLACA: GFB2E27 CHASSI: 9C2JC4830MR083168 , no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do NCPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Carolina Ventura Silva

ID: 322309675

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001391-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA VENTURA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001391-12.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carolina Ventura Silva - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001391-12.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carolina Ventura Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRANSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 103/19 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO.4. OS ITENS "7" E "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUEM DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS, TAL COMO AS DECORRENTE DO CARGO EM COMISSÃO.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).6. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE O DESCONTO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, APLICA-SE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA REFERENTE AO CARGO EM COMISSÃO APÓS A EC 103/19, CONFORME PREVISÃO DO ART. 39, § 9.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ITENS "7" E "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07."; 2." EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, INCIDE ATÉ O TRANSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005280-13.2025.8.26.0016

ID: 277971182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-13.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSé AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHO

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ADV: Vinicius Rabello de Abreu Lima Filho (OAB 131909/RJ) Processo 1005280-13.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessé Azevedo de Jesus - Vistos. 1) Com relação à audiên… ADV: Vinicius Rabello de Abreu Lima Filho (OAB 131909/RJ) Processo 1005280-13.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessé Azevedo de Jesus - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. 2) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se.

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Francisco De Sousa x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 279877904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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ADV: Maraiza da Silva Graça Oliveira (OAB 334231/SP), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE) Processo 1005280-44.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco de… ADV: Maraiza da Silva Graça Oliveira (OAB 334231/SP), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE) Processo 1005280-44.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco de Sousa - Reqdo: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00, atualizado desde a data do ocorrido (22/09/2022) e com incidência de juros de mora a contar da citação da ré. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1005280-28.2025.8.26.0302

ID: 281197356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-28.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FANTIM

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ADV: Flávia Fantim (OAB 449415/SP) Processo 1005280-28.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Luiz Beraldo - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisi… ADV: Flávia Fantim (OAB 449415/SP) Processo 1005280-28.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Luiz Beraldo - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se.

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Processo nº 1005280-90.2025.8.26.0637

ID: 275839679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005280-90.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER TERUO YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ADV: Aruan Miller Félix Guimarães (OAB 288678/SP) Processo 1005280-90.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wagner Teruo Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na p… ADV: Aruan Miller Félix Guimarães (OAB 288678/SP) Processo 1005280-90.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wagner Teruo Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 0000933-30.2024.8.26.0002

ID: 321112587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000933-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1005280-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a carta de … Processo 0000933-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1005280-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a carta de intimação acerca da penhora, de fl. 83, foi expedida para o mesmo endereço onde efetivada a citação na fase de conhecimento (fl. 48 dos autos principais), sem que tenha sido comunicada ao Juízo a alteração de endereço, reputo regular a intimação da parte executada acerca do bloqueio, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ao disciplinar a intimação para cumprir a sentença, o artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil reforça a disposição acima, estabelecendo que na hipótese do § 2º, incisos II (intimado por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos) e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, não havendo provas consistentes que permitam reconhecer a nulidade da intimação acerca da penhora e, corroborando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a intimação levada a efeito no endereço declinado cumpriu sua função de intimar pessoalmente a parte executada acerca do bloqueio. Nesse sentido são diversos os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, §3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no §4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148561-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifo nosso). Assistência Judiciária Gratuita Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância Isenção concedida apenas para este agravo Análise do requerimento prejudicada. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que não conheceu da alegada nulidade de intimação, bem como, da impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, via Sisbajud Alegação de nulidade de penhora por ausência de citação válida Improcedência do inconformismo - Intimação da penhora realizada por carta recebida por terceiro - Nulidade - Não ocorrência - Carta encaminhada pelo correio no mesmo endereço em que a agravante foi citada na ação de conhecimento - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, com indicação do número do documento de identidade, sem qualquer ressalva - Prevalência da presunção de validade e da boa-fé processual Inteligência dos arts. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, do CPC Precedentes - Recurso desprovido. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que manteve bloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud Alegação de valores provenientes de pensão alimentícia depositados em conta poupança, portanto, impenhoráveis Improcedência do inconformismo Ausência de comprovação documental de que se trata de bloqueio de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade absoluta não caracterizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242433-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021, grifo nosso). Diante do exposto: (a) Promova a z. Serventia a transferência do valor bloqueado às fls. 63/69 para a conta judicial atrelada a estes autos; e (b) Providenciada a transferência, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado às fls. 62/69 em favor da parte exequente, conforme o Formulário MLE de fls. 85, se em termos - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1005280-71.2025.8.26.0320

ID: 310113447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA ISABELA BATISTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TOMÉ DA SILVA

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Processo 1005280-71.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Raissa Isabela Batistelli - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da a… Processo 1005280-71.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Raissa Isabela Batistelli - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista que não há possibilidade de autocomposição pela ausência de poderes para transigir, fica dispensada a realização de audiência, nos termos do art. 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação para fornecimento de tratamento medicamentoso, não fornecido pela rede pública. Para análise do pedido liminar, é oportuno destacar, que há julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, que deve ser observado pelo Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. No V.Acórdão proferido no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, publicado no DJe de 04/05/2018, alterada no julgamento dos embargos de declaração cujo acórdão foi publicado no DJe de 21/09/2018, foi firmada a seguinte tese: "A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". A utilização do canabidiol para uso medicinal encontra previsão pela ANVISA nos termos da RDC 327 e Resolução RE 4.475. O relatório indica que a parte autora esta em tratamento psiquiátrico e os medicamentos disponíveis na rede pública não são suficientes para atingir o controle (fls. 67). A incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento esta demonstrada pelo documento de fls. 33/34. No mais, os documentos apresentados pela parte autora comprovam a existência da doença mencionada na petição inicial, a necessidade do(s) medicamento(s) reclamado(s) e a impossibilidade de adquiri-lo(s). Tal(is) medicamento(s), de acordo com a petição inicial, é(são) de elevado custo, que a parte não pode suportar, e não é(são) fornecido(s) pela rede pública de saúde. Entretanto, a saúde é dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a ser observado, em princípio, por todos os Entes da Federação, de forma solidária, de maneira que o seu cumprimento pode ser exigido de um ou de alguns dos obrigados, parcial ou totalmente. No caso em analise, na esteira de recente jurisprudência acerca do tema, e, sem afastar a responsabilidade solidária entre os entes federativos demandados, de rigor estabelecer que a priori, a responsabilidade do fornecimento do medicamento é da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, Vale citar recente decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, referente a tese de repercussão 793: "Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019". Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fornecimento de medicamento - Paciente idoso portador de neoplasia maligna da próstata - Pretensão de obtenção do medicamento de alto custo "enzalutamida", não padronizado pelo SUS. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ pelo C. STJ (Tema 106); Ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto - Rejeição, nos termos da tese fixada no RE 855.178 (Tema nº 793) - Obrigação que, contudo, deve ser preferencialmente cumprida pelo Estado, ante as regras de repartição de competências do sistema de saúde - Município que, caso excepcionalmente arque com os custos do fornecimento, pode exigir ressarcimento junto ao Estado. Recurso oficial desprovido, com observações. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1032160-71.2018.8.26.0506; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) Assim, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e diante do prejuízo de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR que os réus forneçam o(s) medicamento(s) pleiteado(s) na exordial e mencionado(s) no(s) receituário(s) de fls. 67, observando-se o princípio ativo do(s) medicamento(s) e não a(s) marca(s) específica(s), na forma e pelo prazo prescritos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para que a parte autora adquira o(s) medicamento(s), com a periodicidade constante da receita médica, nos termos dos artigos 297 e 301, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da decisão liminar, será determinado o sequestro de valores da Fazenda do Estado, eis que detém a responsabilidade primária para custear o pagamento dos medicamentos, nos termos dos julgados acima referidos. Em caso de ser infrutífera ou parcial, o sequestro ocorrerá em relação ao Município de Limeira, eis que embora reconhecido desde já a responsabilidade primária da Fazenda do Estado, não está afastada a solidariedade quanto ao dever do fornecimento de medicamentos. Intime-se as requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Deverão as requeridas comprovarem nos autos o escorreito cumprimento desta decisão, com a juntada de termo de disponibilização do(s) medicamento(s) devidamente assinado pela parte autora. Cite-se a parte ré para resposta e intime-se acerca da liminar concedida, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. Em caso de cumprimento por oficial de justiça, fica o mesmo ciente da aplicação dos benefícios do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS TOMÉ DA SILVA (OAB 320494/SP)

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