Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005655-81.2023.8.26.0663" – Página 21 de 23

Processo nº 1005655-04.2025.8.26.0084

ID: 328683031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-04.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-04.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO… Processo 1005655-04.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magaly Aparecida Ribeiro x Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda.

ID: 307949930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003243-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003243-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1005655-06.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Magaly Aparecida Ribeiro - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda. - Vistos. … Processo 0003243-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1005655-06.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Magaly Aparecida Ribeiro - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de condenação transitada em julgado, em que se alega, em resumo, questão preliminar de inépcia da inicial, por falta do cálculo atualizado e discriminado do crédito; inexigibilidade da multa, por ausência de intimação pessoal da executada; impossibilidade de cumprimento da obrigação; necessidade de revisão e redução da multa; submissão do crédito dos autos ao plano de recuperação judicial homologado em 06.12.2017; necessidade de habilitação administrativa do crédito junto à requerida, devido ao encerramento da recuperação judicial; excesso de execução, por inclusão de multa de 10%, que entende indevida. Intimada, a credora se manifestou, requerendo a rejeição da impugnação. DECIDO. Prejudicada a questão preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista a juntada do cálculo pela credora na página 167. Quanto à inexistência de intimação pessoal da executada, verifica-se dos autos principais que, embora a tentativa de citação e intimação da requerida acerca da tutela de urgência tenha sido negativa (pág. 48/49), a ré apresentou contestação, antes mesmo de qualquer outra tentativa de intimação, demonstrando ciência inequívoca da obrigação determinada liminarmente. Em relação à impossibilidade de cumprimento da obrigação, trata-se de matéria coberta pela preclusão, inviabilizando nova discussão em sede de cumprimento de sentença, diante da ausência de qualquer fato superveniente à sentença, nos moldes do art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC. Da mesma forma, a executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento, limitando-se a repetir os argumentos apresentados em contestação e já rejeitados na sentença, o que afasta a possibilidade de revisão da multa fixada. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), a tese "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Nesse prisma, verifico que o fato gerador do crédito aqui executado ocorreu com a fixação da multa, por meio de decisão datada de 07.03.2017. Diante disso, conclui-se que o crédito versado nos autos não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cujo pedido foi deferido em 02.03.2017 (pág. 57). Por fim, a multa de 10% é devida em virtude da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC. Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 1083/RN), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIANO LOPES DA SILVA (OAB 269313/SP), FABIANO LOPES DA SILVA (OAB 269313/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex Silva Dias x Estado De São Paulo

ID: 276229891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051386-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, OFICIAL ADMINISTRATIVO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ALEGANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO EXERCIDO PELO AUTOR NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ A GESS APENAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS INDICADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. 2. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, CF/1988, ART. 39, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB: 257036/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001716-65.2021.8.26.0248

ID: 312760958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001716-65.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001716-65.2021.8.26.0248 (processo principal 1005655-07.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Decisão: "Vistos I - … Processo 0001716-65.2021.8.26.0248 (processo principal 1005655-07.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gabriel Silva Gomes; Valor atualizado: R$ 78.800,81. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II- Defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005655-08.2025.8.26.0309

ID: 326049693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LEMOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Lemos Magalhaes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a ap… Processo 1005655-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Lemos Magalhaes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB 479333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Salles De Aquino x Estado De São Paulo

ID: 327346297

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001772-82.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SALLES DE AQUINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-82.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Aline Salles de Aquino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-82.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Aline Salles de Aquino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, OFICIAL ADMINISTRATIVO NA PENITENCIÁRIA “DR. TARCIZO LEONCE PINHEIRO CINTRA” DE TREMEMBÉ, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ALEGANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ A GESS APENAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS INDICADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. 2. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, CF/1988, ART. 39, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Bernardo Rita x C.A. Serviços De Crédito Ltda- Apollo Assessoria

ID: 307782147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012071-12.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BERNARDO RITA

Polo Passivo:

C.A. SERVIçOS DE CRéDITO LTDA- APOLLO ASSESSORIA

Intimação

Advogados:

KAÍQUE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012071-12.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Bernardo Rita - C.a. Serviços de Crédito Ltda- Apollo Assessori… Processo 1012071-12.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Bernardo Rita - C.a. Serviços de Crédito Ltda- Apollo Assessoria - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. De início, afasta-se a preliminar de incompetência do juízo. O artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Ademais, o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Destarte, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor com o fim de inviabilizar o acesso deste à Justiça, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV e XV, do CDC. Mérito Trata-se de ação de rescisão contratual e devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jefferson Bernardo Rita em face de C.A. Serviços de Crédito Ltda (Apollo Consultoria). O autor sustenta que contratou os serviços da requerida para renegociação extrajudicial de contrato de financiamento, efetuando diversos pagamentos, tendo sido ludibriado com informações falsas sobre acordos inexistentes, totalizando prejuízo de R$ 25.771,61, além de danos morais. Em contestação, a requerida argumenta que houve regular prestação de serviços, tanto na fase extrajudicial quanto judicial, incluindo a obtenção de acordo de quitação e o ajuizamento de ação revisional, sustentando que o autor não cumpriu com as obrigações pactuadas. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pela requerida no desenvolvimento de sua atividade profissional. Restam incontroversos nos autos: a celebração do contrato de prestação de serviços entre as partes (fls. 28-30), os pagamentos efetuados pelo autor conforme comprovantes juntados, a existência de negociações extrajudiciais documentadas através de e-mails, e o ajuizamento da ação revisional nº 1005655-33.2021.8.26.0152. A controvérsia reside na alegada má-fé da requerida ao informar acordos inexistentes e cobrar valores indevidos, bem como na efetividade da prestação de serviços contratados. Pois bem. Observo, pelos documentos acostados aos autos, que de fato os serviços contratados foram prestados pela parte ré. Com efeito, a minuta de acordo de fls. 34-44, com assinatura do autor nas fls. 42, comprova que houve proposta de quitação no valor de R$ 15.000,00, com prazo para pagamento até 29/07/2022. Verifica-se que o autor efetuou pagamento parcial de R$ 3.000,00 em 26/07/2021 (fl. 44), não completando o valor acordado. Os e-mails de fls. 474/479, demonstram as negociações extrajudiciais realizadas pela requerida e as propostas enviadas ao autor. Assim, temos que a tentativa de negociação foi efetivada, contendo proposta de redução dos valores e informação que em caso de atraso o banco poderia entrar com medidas protetivas e processo de busca a apreensão. Nesses termos, não verifico a presença de violação do contrato por parte da requerida ou a prática de qualquer ato ilícito que justifique a sua responsabilização por dano material ou moral ao autor. Quanto à atuação judicial, a ação revisional foi devidamente ajuizada, conforme processo nº 1005655-33.2021.8.26.0152, ainda que tenha sido julgada improcedente. Trata-se de obrigação de meio, não de resultado, sendo que a requerida cumpriu com a prestação contratada ao intentar a ação. Embora o autor alegue ter sido ludibriado com informações sobre acordos inexistentes, a prova dos autos demonstra que houve efetivas tratativas. O que se verifica é que o acordo proposto não foi integralmente cumprido pelo autor, inviabilizando sua efetivação. O valor de R$ 3.000,00 pago pelo autor em 26/07/2021 refere-se especificamente ao acordo de quitação que não se concretizou por falta de complementação do pagamento. Como a quitação não foi efetivada e o acordo restou frustrado, este valor deve ser restituído ao autor, uma vez que a contraprestação específica não foi entregue. Quanto aos demais valores pagos pelo autor, verifica-se que houve efetiva prestação de serviços, com negociações extrajudiciais documentadas e ajuizamento de ação judicial. Tratando-se de obrigação de meio, o insucesso do resultado não implica falha na prestação do serviço. Não há que se discutir a legitimidade dos valores referentes às custas judiciais do processo revisional, tratando-se de despesas processuais inerentes ao ajuizamento da ação. Não restou comprovado abalo moral indenizável. Os aborrecimentos decorrentes do insucesso das negociações e da ação judicial constituem meros dissabores inerentes às relações contratuais, não caracterizando dano moral passível de indenização. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC); b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: KAÍQUE SOUSA FERREIRA (OAB 441597/SP), JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS (OAB 409142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005655-84.2024.8.26.0198

ID: 292712676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-84.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI TADEU DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-84.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Amauri Tadeu de Andrade - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1005655-84.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Amauri Tadeu de Andrade - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a(s) ré(s) calcule(m) a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquenio) sobre o Piso Salarial Docente Lei Federal n° 11.738/2008, apostilando-se os respectivos títulos, II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até a data de apostilamento da obrigação de fazer, com reflexos no décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. P. x E. P.

ID: 316766061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001396-63.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001396-63.2025.8.26.0704 (processo principal 1005655-21.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - E.P. - Vistos. 1. Fls. 55/58: a exequente afirma que "de alguma form… Processo 0001396-63.2025.8.26.0704 (processo principal 1005655-21.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - E.P. - Vistos. 1. Fls. 55/58: a exequente afirma que "de alguma forma o executado tomou conhecimento de que iria ocorrer a penhora on-line em suas contas e esvaziou todas as suas contas bancárias", e que o executado está com viagem marcada para a Itália, fatos que em seu entendimento configurariam fraude à execução. 2. Não houve comprovação do alegado esvaziamento da conta bancária do executado para frustrar a presente execução. O fato de o executado planejar viajar para a Itália não caracteriza fraude à execução. Portanto, afasto essa alegação. 3. Desde já, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, a cassação dos passaportes e dos cartões de crédito do executado, pois essas medidas refogem à razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais. A adoção de medidas atípicas e desproporcionais, como forma de compelir a satisfação do valor executado, vem sendo rejeitada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão de passaportes. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080698-56.2023.8.26.0000; Rel:Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; J. 12/04/2023) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito - Indeferimento. Apreensão do passaporte Impossibilidade - Medida coercitiva nos termos do artigo 139, IV do CPC que necessita observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao direito fundamental protegido pelo artigo 5.º, XV, da Constituição Federal - Recurso não provido. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Impossibilidade - Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que para satisfação do crédito, devem ser adotadas contra o devedor, medidas menos gravosas e mais eficazes -Ausência de certeza na satisfação do crédito com a adoção da medida pretendida - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor - Medida excepcional, que não pode ser utilizada como penalidade processual - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. Cartões de crédito Impossibilidade - Medida Coercitiva que pode agravar a situação da executada - Meio de aquisição de bens de consumo, muitas vezes essenciais à manutenção da vida da devedora - Recurso não provido. Dispositivo - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056980-30.2023.8.26.0000; Rel:Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 11/04/2023) 4. Fls. 62/63 e 69/71: o executado apresentou os comprovantes de fls. 65/66. Manifestação ministerial a fl. 92. O pagamento de fl. 65 foi realizado na conta indicada às fls. 09 e 70. Embora o de fl. 66 tenha sido realizada em conta bancária de titularidade da exequente, deverá ser descontado do débito, pois ela é maior e não contestou ter recebido o valor. Advirto ao executado que os próximos pagamentos devem ser realizados na conta bancária indicada nesses autos. Assim, acolho a impugnação do executado. Apresente a exequente planilha atualizada do débito, considerando os pagamentos já realizados, inclusive aqueles comprovados às fls. 65/66. Após, intime-se o executado nos termos do artigo 523 do CPC. Int. - ADV: MARINA TRIVELLI TAMBELLI (OAB 375512/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005655-13.2024.8.26.0157

ID: 325419201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005655-13.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.V.O. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc pedido de tutela antecip… Processo 1005655-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.V.O. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc pedido de tutela antecipada, movida por B. V. de O., nascido em 10/02/2020, em face do MUNICÍPIO DE CUBATÃO, com objetivo de fornecimento de professor especializado para acompanhamento diário do autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista e outras comorbidades, com necessidades especiais de aprendizagem. O fornecimento estaria sendo feito de forma irrregular, por períodos parciais e em dias alternados (fl. 01/14 e documentos a fl. 15/24 e 41). Manifestação do Ministério Público pela concessão da tutela antecipada (fl. 44/45). Concedida a tutela antecipada na forma requerida (fl. 47/49). Em sede de contestação, o Município alegou, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, falta de interesse processual por já estar sendo fornecido o profissional desde o ano de 2024, inclusive por força de TAC firmado com o Ministério Público nos autos da ACP 1002630-26.2023.8.26.0157, conexão com a ACP retro apontada e perda do objeto da ação pelo cumprimento da liminar concedida. No mérito, pela existência de atendimento educacional especializado na rede pública municipal, necessidade de perícia médica, pugnando, ao final, pela improcedência (fl. 66/78). Houve réplica (fl. 85/93). Especificação de provas da parte autora (fl. 94). Manifestação do Ministério Público (fl. 98/101). Fundamento e decido. Afasto a impugnação ao valor da causa, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pela municipalidade, não se trata de questão de baixa ou nenhuma complexidade, onde se poderia atribuir o valor de R$1.000,00 (um mil reais), ao contrário, trata-se de ação onde a parte autora impugna o fornecimento do profissional na forma que já é realizado, através de indicação de suas necessidades específicas, assim, o valor atribuído à causa é o adequado para a finalidade proposta. Afasto também a preliminar de falta de interesse processual por já estar sendo fornecido o profissional desde o ano de 2024, inclusive por força de TAC firmado com o Ministério Público nos autos da ACP 1002630-26.2023.8.26.0157, uma vez que, conforme já retro apontado, o serviço estava sendo prestado mas não atendia às necessidades da criança. Afasto também a preliminar de perda do objeto da ação pelo cumprimento da liminar concedida, uma vez que o cumprimento da liminar não afasta a necessidade de apreciação do mérito da questão. Afasto o pedido de reunião pela conexão à ACP retro apontado uma vez que aquela já encontra-se julgada e o processo está extinto. Indefiro o pedido de perícia médica formulada pela parte ré, visto que trata-se de questão pedagógica. Defiro a expedição de ofícios à UME Estado da Bahia e à Secretaria Municipal de Educação, nos termos em que requerido a fl. 94, resposta em 30 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para a municipalidade. Oportunamente, após a juntada das respostas dos ofícios e manifestação das partes, será avaliada a necessidade de perícia com psicopedagoga. Intime-se a Fazenda Pública Municipal de Cubatão, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes