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Processo nº 1005907-41.2025.8.26.0590

ID: 277934809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005907-41.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1005907-41.2025.8.26.0590 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1) Indefiro a t…

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Candido Ferreira De Menezes x Claro S.A.

ID: 321123614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS AHMAD CHAHROUR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005907-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candido Ferreira de Menezes - Claro S.A. - DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos, para, no mérito, neg…

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Processo nº 1005907-74.2025.8.26.0482

ID: 276608824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005907-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. R. P. S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1005907-74.2025.8.26.0482 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: C. de C. P. e I. R. P. S. R. P. - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDEN…

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Homero Felix x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296818348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003140-18.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HOMERO FELIX

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BALEJO PUPO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0003140-18.2025.8.26.0438 (processo principal 1005907-56.2018.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Homero Felix - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos,…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Danila De Oliveira Queiroz

ID: 294512034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013190-20.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DANILA DE OLIVEIRA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1013190-20.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Danila de Oliveira Queiroz - 1 Fls.131/173: indefiro o pedido de…

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Prefeitura Municipal De Cruzeiro x Ivan Marques Dos Reis e outros

ID: 318779390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002023-62.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

IVAN MARQUES DOS REIS PAULO HENRIQUE LIMA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

HAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO RIBEIRO

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ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES

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Processo 0002023-62.2025.8.26.0156 (processo principal 1005907-53.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Paulo Henrique Lima de Castro - - Ivan … Processo 0002023-62.2025.8.26.0156 (processo principal 1005907-53.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Paulo Henrique Lima de Castro - - Ivan Marques dos Reis - Manifeste-se a parte credora sobre o bloqueio/depósito realizado nos autos, em especial se SATISFAZ A OBRIGAÇÃO, no prazo de 10 dias. Anoto que o silêncio do credor será interpretado pelo Juízo que houve a quitação e o processo será extinto pela integral satisfação da obrigação, sendo que o respectivo mandado de levantamento eletrônico será expedido após a opção do beneficiário e tipo de levantamento conforme tabela a seguir: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexando documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, encaminhem-se os autos à conclusão. - ADV: HAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO RIBEIRO (OAB 206697/RJ), HAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO RIBEIRO (OAB 206697/RJ), ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES (OAB 249429/SP)

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H. A. C. F. x C. M. A.

ID: 298316391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000476-45.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. A. C. F.

Polo Passivo:

C. M. A.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CARVALHO FERNANDES

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CLÁUDIA MAGALHÃES ARRIVABENE

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Processo 0000476-45.2025.8.26.0266 (processo principal 1005907-14.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.A.C.F. - C.M.A. - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença relativo à al… Processo 0000476-45.2025.8.26.0266 (processo principal 1005907-14.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.A.C.F. - C.M.A. - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença relativo à alimentos, sob o rito da prisão. O executado apresentou justificativa (fls. 35/41). Alega em síntese que a execução é indevida. A sentença de 06/12/2023 (Proc. nº 1005907-14.2023.8.26.0266) fixou alimentos em um salário mínimo mensal, sem extensão a 13º, férias ou abonos. Em dezembro/2024, houve pagamento em duplicidade por erro da Câmara Municipal, fato reconhecido pelo genitor do exequente, que anuiu ao desconto correspondente em janeiro/2025, quando foi paga apenas a diferença de R$106,00. A executada teve todos os descontos regulares e não foi restituída do valor pago a mais. Além disso, a executada, mesmo com sérias dificuldades financeiras e de saúde (comprovadas por atestados), vem prestando apoio direto ao filho, com transferências frequentes via PIX, não havendo abandono material. O genitor do exequente, embora ciente da situação, age com má-fé ao pleitear valor sabidamente indevido. Nos termos do art. 528 do CPC, a executada impugna a execução, por inexistir inadimplemento e por já ter sido quitada a obrigação. O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento da justificativa (fls. 104/106). É o relatório. Decido. Os alimentos, imprescindíveis à manutenção e ao bem-estar da infante, foram fixados por meio de decisão judicial, com o propósito de assegurar-lhe uma existência condigna. O montante exigido ostenta natureza de título executivo judicial, não podendo ser afastado, nesta fase processual, por mera alegação de dificuldade financeira do devedor. Ademais, o simples ajuizamento de demanda revisional não obsta a exigibilidade dos valores em atraso, os quais permanecem devidos até que sobrevenha pronunciamento jurisdicional modificativo do título executivo. No âmbito da execução de alimentos, deve-se restringir a análise à verificação da existência do débito alimentar e à eventual configuração de circunstância excepcional que tenha impedido o adimplemento da obrigação, bem como à regularidade formal do procedimento executivo. Destarte, revela-se impertinente a rediscussão do binômio necessidade-possibilidade em sede de execução, cabendo tal análise exclusivamente no bojo de ação revisional ou exoneratória. Assim, a capacidade financeira do alimentante, bem como a necessidade dos alimentandos, não devem ser objeto de questionamento nesta fase processual. No caso vertente, inexiste qualquer alegação de incapacidade laborativa por parte do devedor, tampouco há nos autos prova inequívoca de insuficiência patrimonial apta a demonstrar a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. Acerca da incidência de verbas tais como 13º e Férias é cediço na Jurisprudência do E. STJ que devem integrar a base de cálculo para efeitos de alimentos, porquanto estaria compreendida nas expressões 'vencimento', 'salários' ou 'proventos' como segue: Direito de família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço constitucional de férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C DO CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.106.654/RJ, Ministro Paulo Furtado, Segunda Seção, j.: 25-11-2009 Sendo de natureza habitual, todos os abonos de igual forma integraram a base de cálculo e, portanto, indefiro nesta parte a justificativa. E no mais, acerca da compensação pelo pagamento feito em duplicidade pelo setor de recursos humanos da empregadora da requerida, entendo possível. Na lição de Mílton Paulo de Carvalho Filho, a compensação poderá ser admitida quando se trate de pagamentos a maior, descontados de pagamentos futuros, considerando as diferenças a maior como adiantamento. (CC comentado. Coord.: Min. Cezar Peluso. 14ª ed. Manole. 2020. p. 2016). Veja-se ainda, conforme a remissão de Theotonio Negrão et al (CPC e legislação civil em vigor, 37ª ed., Saraiva, 2019, p. 832): STJ, Resp. n. 1.577.110-EDAgInt; Resp. n. 982.857; e, deste Tribunal, RJTJESP 123/236) Diante do exposto, não acolho a justificativa apresentada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente apresentar planilha atualizada do débito, com as devidas deduções. Com a juntada da planilha, intime-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA MAGALHÃES ARRIVABENE (OAB 197639/SP), LUIS CARLOS CARVALHO FERNANDES (OAB 350152/SP)

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Processo nº 1005907-32.2025.8.26.0302

ID: 294756299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005907-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1005907-32.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Citem-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias, efet… Processo 1005907-32.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Citem-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida constante da exordial (R$ 297.760,03). Fixo, em 10% sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelos executados. No caso de integral, pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Os executados, independentemente de penhora, poderão opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada ao autos do mandado ou aviso de recebimento da carta de citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer autorização do Juízo para pagarem o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Ausente pagamento ou indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Conforme requerido pelo exequente e o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juizo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Italo Fonseca Santuni x Banco Pan S.A.

ID: 316130849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-77.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITALO FONSECA SANTUNI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

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Processo 1005907-77.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Italo Fonseca Santuni - BANCO PAN S.A. e outros - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º … Processo 1005907-77.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Italo Fonseca Santuni - BANCO PAN S.A. e outros - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB 172862/SP)

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Italo Fonseca Santuni x Banco Pan S.A.

ID: 317292161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-77.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITALO FONSECA SANTUNI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005907-77.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Italo Fonseca Santuni - BANCO PAN S.A. e outros - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via … Processo 1005907-77.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Italo Fonseca Santuni - BANCO PAN S.A. e outros - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB 172862/SP)

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