Resultados para o tribunal: TJSP

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Maria De Lourdes Lyra Zaninella x Banco Bmg S/A

ID: 292445909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006222-04.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LYRA ZANINELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0006222-04.2024.8.26.0079 (processo principal 1006313-14.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Lyra Zaninella - BANCO BMG S/A - Vistos, …

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David Moroni Teixeira Alves x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 329864749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-30.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MORONI TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-30.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Juízo Ex Officio e outros x Egmara Aparecida Carvalho Ribeiro

ID: 308468462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-74.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

EGMARA APARECIDA CARVALHO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CRISTOVÃO SOUZA DE ARAUJO

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ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-74.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-74.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Município de Cruzeiro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Egmara Aparecida Carvalho Ribeiro - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram parcial provimento aos recursos. V.U. - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. PEB. I. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS SUPRIMIDAS. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.634/1992, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.487/2001. REDUÇÃO NOMINAL NO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.2. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS SUPRIMIDAS. INADMISSIBILIDADE. REITERADAS DECISÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE CONSIDERAM INCONSTITUCIONAIS AS GRATIFICAÇÕES POR ASSIDUIDADE, CONFORME ASSENTADO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0027944-40.2024.8.26.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.3. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Fabiano Cristovão Souza de Araujo (OAB: 431665/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006313-37.2025.8.26.0566

ID: 295799483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006313-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MONTEIRO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA

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Processo 1006313-37.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maurício Monteiro Lemos - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte… Processo 1006313-37.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maurício Monteiro Lemos - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido por ela formulado, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio anterior à propositura da ação. A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença, porquanto não teria havido manifestação expressa quanto ao pedido de reconhecimento do caráter alimentar das verbas deferidas. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à parte embargante. De fato, verifica-se que a sentença deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de reconhecimento do caráter alimentar das verbas deferidas, o que configura omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC. Inicialmente, consigno que, sobre a verba denominada Bonificação por Resultado deve incidir Imposto de Renda, conforme decido pelo E. TJSP, no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO- RESULTADO - IRPF: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mais, acolho os embargos de declaração para fazer constar da sentença embargada o seguinte parágrafo: Reconheço a natureza alimentar da verba, sobre a qual deve incidir o Imposto de Renda. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)

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Processo nº 1006313-96.2025.8.26.0320

ID: 293446463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006313-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIDEL APARECIDO SOARES

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Processo 1006313-96.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.O. - Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça. Presumidas as necessidades da menor e comprovado o dever de sust…

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S. M. S. x A. B.

ID: 276378859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-04.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. S.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA DIAS

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GISELE GOMES DUARTE DOS SANTOS

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ADV: Gisele Gomes Duarte dos Santos (OAB 227894/SP), Rafaela Rocha Dias (OAB 444247/SP) Processo 1006313-04.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. S. - Reqdo: A. B. - Posto isto, JU…

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Processo nº 1006313-21.2025.8.26.0248

ID: 324420619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006313-21.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DANTAS DE OLIVEIRA YAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-21.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Margarete Dantas de Oliveira Yamada - Vistos. 1- Tratando-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, RETIFIQU… Processo 1006313-21.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Margarete Dantas de Oliveira Yamada - Vistos. 1- Tratando-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, RETIFIQUE-SE o cadastro da distribuição da ação para constar no campo "Classe-Assunto": "Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento/Dissolução ou Dissolução". 2- Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente-se declaração de pobreza devidamente subscrita pela postulante, acompanhada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira; ou, em preferindo, recolha-se as custas iniciais. 3- Pretendendo, a autora, ver reconhecida a união estável por ela mantida com a pessoa de A.H.T., já falecida, a legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação é das herdeiras do de cujus e não do espólio. Desse modo, emende-se a inicial para regularização do polo passivo da ação, com a substituição do espólio do por suas respectivas herdeiras. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. 4- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, instrua-se a inicial com cópia das certidões de casamento da autora e do de cujus, com as averbações dos respectivos divórcios. 5- Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. 6- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403546/SP)

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Processo nº 1006313-78.2025.8.26.0229

ID: 324435788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006313-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BROMELIAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1006313-78.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bromelias Ii - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autor…

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Djalma Vasco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 329636445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-12.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA VASCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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KATIA NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1006313-12.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Djalma Vasco da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - - Vis… Processo 1006313-12.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Djalma Vasco da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - - Vista da contestação à parte autora, para que apresente réplica, bem como as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. - Também ficam intimadas as partes autora e ré para informarem, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). - ADV: KATIA NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 355729/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG)

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Processo nº 1006313-73.2025.8.26.0554

ID: 296028233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

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Processo 1006313-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de … Processo 1006313-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR)

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