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Juízo Ex Officio e outros x Ribeiro E Campos Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 309560364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006670-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

RIBEIRO E CAMPOS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DA SILVA LEAL

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ANA PAULA SOARES MANSSINI

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LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ribeiro e Campos Negócios Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE É O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1113 DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONSIDERÁVEL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NA OPERAÇÃO E O INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO INDICAM PECULIARIDADES CAPAZES DE JUSTIFICAR DIFERENÇA DE TAL MONTA, NEM PERMITEM QUE SE CONHEÇA O REAL PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO CONTRIBUINTE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA O ITBI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) (Procurador) - Livia da Silva Leal (OAB: 261924/SP) - 1º andar

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Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete

ID: 300725612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-38.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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FABRICIO MARK CONTATORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-38.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-38.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE R$ 100,00 COM ESPEQUE NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS AÇÕES SIMILARES ENTRE AS MESMAS PARTES - APELO DOS CAUSÍDICOS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO VIL E INDIGNA - ACOLHIMENTO - VERBA ÍNFIMA E DIVORCIADA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO - CONDUTA DO AUTOR DE PROPOR MÚLTIPLAS AÇÕES SEM SE VALER DA CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS QUE NÃO CONFIGURA DISCRÍMEN ADEQUADO PARA A ATENUAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ELEVADOS PARA R$ 1.000,00 COM ESPEQUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SOPESADAS À LUZ DOS §§ 2º, 8º E 8º-A DO CPC - INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DA TABELA DA OAB/SP ISOLADAMENTE, TENDO EM CONTA A IMPERIOSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS DIVERSOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1008637-85.2024.8.26.0161

ID: 320135571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-85.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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Processo 1008637-85.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.R.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e fixação de alimentos promovida por M. de F. R. de O. S. em relação aos menor… Processo 1008637-85.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.R.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e fixação de alimentos promovida por M. de F. R. de O. S. em relação aos menores M. P. O. e M. P. O., em face de P. P. P. e M. O. S., aduzindo que é avó paterna das menores e necessita regularizar a guarda fática destas. Processo distribuído por sorteio para a 1ª Vara local, sendo remetida para esta 2ª Vara de Família e Sucessões em razão de ação de guarda anteriormente proposta, tendo sido reconhecida por aquele juízo a continência entre as ações (fls. 67/68). Após a redistribuição, houve o apensamento das ações e, posteriormente, a requerente pugnou, nos autos de n.º 1006670-05.2024.8.26.0161, a desistência do feito, o que foi homologado oportunamente. Em seguida, a autora vem requerer a concessão de liminar para obter a guarda unilateral provisória. Pois bem, decido. Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição dos genitores, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. Diante do que consta dos documentos carreados com a inicial, bem como do estudo social realizado (fls. 59/61), a requerente assumiu as responsabilidades em relação aos cuidados das netas. Assim, visando regularizar situação de fato e convergindo ao melhor interesse das crianças, defiro a guarda provisória das menores à requerente M. de F. R. de O. S., servindo a presente decisão como termo de compromisso provisório, através do qual a guardiã se compromete a exercer o cargo com zelo e responsabilidade, ficando dispensada da assinatura e ciente de que poderá ser determinada a prestação de contas. Expeça-se certidão com validade de 180 dias, renovando-se automaticamente, desde que não haja decisão contrária nos autos. No mais, para andamento regular do feito, faz-se necessária a citação dos réus, conforme determinação de fls. 43/44. Tendo em vista a informação de endereço residencial da requerida-genitora (fl. 60) e comercial do requerido-genitor (fl. 60), providencie-se a citação nos endereços indicados. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)

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Processo nº 1006670-68.2024.8.26.0625

ID: 309340166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006670-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA JUVINA SANTO DE ALMEIDA CéLIA LúCIA SANTOS DE ALMEIDA CLAUDIA SUELY DE ALMEIDA MANGABEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA SIMONE MOREIRA

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Processo 1006670-68.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Juvina Santo de Almeida e outro - Célia Lúcia Santos de Almeida - Claudia Suely de Almeida Mangabeira e outro - VIST… Processo 1006670-68.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Juvina Santo de Almeida e outro - Célia Lúcia Santos de Almeida - Claudia Suely de Almeida Mangabeira e outro - VISTOS. I - No caso dos autos, tendo em vista que o monte mor é composto por um imóvel, avaliado em R$ 140.000,00 (fls.71 e 90), que se mostra suficiente para suportar as despesas do processo, de rigor o indeferimento da gratuidade. No entanto, como o bem não possui liquidez imediata, poderá ser deferido o diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, se a parte inventariante assim desejar. Assim, concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais ou requerimento de seu diferimento, sob pena de cancelamento da distribuição. II- Apresentadas as primeiras declarações a fls. 69/72, CITE(M)-SE o cônjuge/ companheiro(a), o(s) herdeiro(s) e o(s) eventual(ais) testamenteiro(s) e legatários(s) que não está(ão) representado(s) nos autos (Selma), para que, tomando ciência dos atos e termos desta ação de inventário e partilha, apresente(m) manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. III - Anoto a juntada dos seguintes documentos: Deverão ser acostados os seguintes documentos faltantes: - a certidão de óbito da herdeira pré morta (Gilvânia)- fls. 05 - certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários- prefeitura Taubaté) e estaduais (São Paulo e Bahia) em nome do falecido Prazo de 30 dias para atendimento das determinações. IV - Após, decorrido o prazo legal acima, com ou sem manifestação, certificando-se o necessário, dê-se vista (intime-se) a Fazenda Pública e o Ministério Público se atuar no feito, para que se manifestem, principalmente, a respeito das primeiras declarações e se o caso, também, sobre eventual impugnação apresentada. V - No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante, por CARTA, com AVISO DE RECEBIMENTO, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil) e cassação da inventariança. VI - Oportunamente, venham conclusos. Int. - ADV: CATIA SIMONE MOREIRA (OAB 33546/PE), CATIA SIMONE MOREIRA (OAB 33546/PE), CATIA SIMONE MOREIRA (OAB 33546/PE)

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Telefonica Brasil S.A. x Uelington Da Conceição Celestino

ID: 307142521

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022565-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

UELINGTON DA CONCEIçãO CELESTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DECHEN DE ALMEIDA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022565-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Uelington da Conceição Celestino - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022565-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Uelington da Conceição Celestino - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 528,00, CANCELAR O CONTRATO E CESSAR COBRANÇAS, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO SE PRESUME E, NO CASO, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU OFENSA À HONRA DA PARTE AUTORA.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE TEMPO EXPRESSIVO GASTO NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO SIGNIFICATIVO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006670-29.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000022-61.2024.8.26.0370, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Henrique Dechen de Almeida (OAB: 99073/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. B. x L. De S. B.

ID: 295782822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-34.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. B.

Polo Passivo:

L. DE S. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA

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JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

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Processo 1006670-34.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.B. e outros - L.S.B. - Vistos. Fls. 137/141: ciências às partes do julgamento do agravo de instrumento que negou provime… Processo 1006670-34.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.B. e outros - L.S.B. - Vistos. Fls. 137/141: ciências às partes do julgamento do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso. Indefiro a gratuidade da justiça ao requerido, pois pela análise dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos verifica-se que possui renda incompatível com a alegada miserabilidade. Ademais não foram apresentados todos os documentos declinados para uma análise global da situação econômica do requerido e, ainda, verificam-se nos extratos bancários acostados várias transferências realizadas a bares e restaurantes o que não se coaduna com as alegações de pobreza. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o suspenso o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB 309469/SP), THIAGO DE SOUZA (OAB 435960/SP)

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Aurélio Alencar Tonetto x Dhea Reforma E Construção

ID: 324935936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002111-90.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURéLIO ALENCAR TONETTO

Polo Passivo:

DHEA REFORMA E CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

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ANA LUIZA PIMENTEL BITTENCOURT

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Processo 1002111-90.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aurélio Alencar Tonetto - Dhea Reforma e Construção e outro - Vistos. 1. Fls. 174/187: Cuida-se de emb… Processo 1002111-90.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aurélio Alencar Tonetto - Dhea Reforma e Construção e outro - Vistos. 1. Fls. 174/187: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a decisão de fls. 170/171. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade. No mérito, contudo, não merecem provimento, já que não se verificam, in casu, quaisquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a empresa ré se transformou em EIRELI, o que caracterizaria confusão patrimonial e justificaria a manutenção da pessoa física no polo passivo. Pleiteia ainda a alteração da determinação de rateio dos honorários periciais. Porém, a decisão saneadora analisou adequadamente a questão da ilegitimidade passiva da pessoa física, fundamentando a exclusão com base na autonomia da pessoa jurídica e na separação patrimonial entre a empresa e seus sócios, princípio consagrado no artigo 49-A do Código Civil. O fato de a empresa ter se transformado em EIRELI não altera, por si só, a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seu titular. A personalidade jurídica da empresa permanece distinta da de seus sócios ou titular único, mantendo-se a regra geral de autonomia patrimonial. Nesse contexto, somente seria possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa mediante requerimento na inicial, ou pedido de instauração de incidente próprio para tal finalidade, hipóteses que não ocorreram no caso concreto. A esse respeito, confira-se: "A inclusão do sócio no polo passivo da execução só é possível mediante a instauração do respectivo incidente. Sociedade Limitada Individual (Eireli). Transformação em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Art. 41 da Lei nº 14.195/2021. Patrimônios. Distinção. Sociedade Autônoma. Redirecionamento da ação ao sócio. Necessidade da desconsideração da personalidade jurídica" (TJSP; Agravo de Instrumento 2000633-74.2023.8.26.0000; Relator Miguel Petroni Neto; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023). É importante esclarecer que a mera alegação de confusão patrimonial, sem comprovação concreta através de elementos probatórios específicos, não autoriza automaticamente a responsabilização da pessoa física. Para tanto, seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, oportunidade em que deveriam ser apresentadas provas inequívocas do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Nada impede que a parte autora, dispondo de elementos probatórios concretos que demonstrem efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requeira a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em momento oportuno, apresentando a documentação pertinente que comprove tais circunstâncias. Quanto ao questionamento sobre o rateio dos honorários periciais, a decisão encontra amparo no artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, conforme expressamente consignado na decisão saneadora. Nessa hipótese, é perfeitamente cabível a distribuição proporcional dos custos entre as partes, equilibrando-se o ônus probatório e observando-se o princípio da cooperação processual. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida, especialmente quando esta se encontra devidamente fundamentada Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. No mais, cumpram-se as determinações do item 2 da decisão de fls. 170/171. Int. - ADV: RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), ANA LUIZA PIMENTEL BITTENCOURT (OAB 353814/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP)

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Processo nº 1006670-42.2025.8.26.0008

ID: 297709591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006670-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-42.2025.8.26.0008 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Jeane da Silva Rocha - Vistos, 1. Regularize a … Processo 1006670-42.2025.8.26.0008 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Jeane da Silva Rocha - Vistos, 1. Regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, sua representação processual, vez que a procuração juntada aos autos foi outorgada há mais de um ano, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (i) Ficha JUCESP da requerida; (ii) certidão de objeto e pé que atenda às disposições do art. 94, §4º, da Lei 11.101/2005, devendo nela constar que a devedora foi intimada ao pagamento de quantia líquida, mas não o fez, não depositou e nem nomeou à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, bem como a suspensão da execução nos termos da Súmula 48 do E. TJSP; e (iii) Demonstrativo do débito, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB 152537/RJ)

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Processo nº 1006670-89.2025.8.26.0348

ID: 298057319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006670-89.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-89.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.T.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Priscila Tank Szmyhiel e Esliel Ferreira da Silva, co… Processo 1006670-89.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.T.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Priscila Tank Szmyhiel e Esliel Ferreira da Silva, com pedido de homologação do acordo firmado entre as partes, contemplando, ainda, a partilha de bens, a definição da guarda, a regulamentação da convivência familiar e a fixação de alimentos referentes a prole comum. Verifica-se, de plano, que o menor Miguel não foi incluído formalmente no polo ativo da demanda, providência que se revela necessária quando há estipulação de obrigação alimentar, nos termos dos artigos 1.630 e 1.694 do Código Civil, que reconhecem a condição de titular do direito à prestação alimentícia. Ainda que se trate de demanda consensual, é imprescindível que o menor figure expressamente no polo ativo da ação, devidamente qualificado e representado por um dos genitores, haja vista a condição de legítimos interessados na relação jurídica em debate, sobretudo quanto ao acordo alimentar. Diante disso, determino que os requerentes promovam a emenda à petição inicial, para inclusão do menor Miguel no polo ativo da presente demanda, representado por um dos genitores, com a respectiva qualificação e juntada de instrumento de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, este não merece acolhimento. Após detida análise dos documentos que instruem os autos, notadamente os demonstrativos de pagamentos acostados às fls. 52 e 53, não se vislumbra a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício pleiteado. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de benefício destinado à efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88), mas que não prescinde da demonstração, ainda que mínima, da condição de hipossuficiência econômica, a despeito da presunção relativa conferida à declaração firmada pela parte interessada. No caso dos autos, os documentos salariais apresentados pelos requerentes evidenciam que ambos auferem remuneração mensal fixa e estável, em patamar incompatível com a alegada incapacidade financeira. O padrão remuneratório dos autores revela condição econômica suficiente para suportar os ônus processuais ordinários, sem comprometimento de suas necessidades básicas ou de sua dignidade existencial. Importa ressaltar que a declaração de hipossuficiência possui natureza jurídica de afirmação unilateral, sendo dotada de presunção juris tantum, suscetível de invalidação diante de elementos concretos constantes dos autos (CPC, art. 99, §2º). No presente caso, os documentos que atestam a capacidade financeira das partes são suficientes para elidir tal presunção, ensejando o indeferimento da benesse legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Providenciem os autores o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP)

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F. C. U. De P. e outros x O. J.

ID: 291943657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160591-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. U. DE P. I. C. U. DE P.

Polo Passivo:

O. J.

Despacho

Advogados:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

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QUEZIA BATISTA LEMOS

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2160591-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160591-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: I. C. U. de P. (Inventariante) - Agravante: F. C. U. de P. (Espólio) - Agravado: o J. - Interessada: A. V. M. de M. C. - Interessado: F. C. de O. - ITALO CÉSAR URZÊDO DE PAULA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO de seu genitor FABRÍCIO CÉSAR URZÊDO DE PAULA, também conhecido como FABRÍCIO CESAR DE OLIVEIRA (inventário nº 1005603-90.2024.8.26.0650) ingressa com recurso de agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 49/50, a qual indeferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça, determinou o cadastramento do inventariado no SAJ pelo nome de Fabrício César de Oliveira, CPF 145.243.327-58, indeferiu a expedição de ofícios ao Detran para apresentação do prontuário dos veículos indicados e indeferiu a expedição de ofício ao Município de Valinhos vez que a apuração da existência ou não de dívidas em nome do falecido compete ao próprio inventariante, sendo desnecessária a intervenção do juízo, deferiu a habilitação requerida à fls. 45/48 de Ana Vitória Monteiro de Melo Conceição e condicionou a apresentação da documentação faltante ao prazo de 30 (trinta) dias sob pena de arquivamento do feito. O agravante sustenta que a expedição de ofícios ao DETRAN e às Fazendas Públicas do Município, do Estado e da União para que fosse apresentado o prontuário dos veículos veículo Maserati Levante S Q4, Placa EDU5013, Ano fabricação/modelo: 2016/2017, Combustível: gasolina, Cor: preta, Chassi: ZN6YU61B0HX231050, RENAVAN: 01118435076; Lamborghini Gallardo, Placa HHA0F60, Ano fabricação/modelo: 2009/2009, Combustível: gasolina, Cor: verde, Chassi: ZHWGU54T19LAQ8389, RENAVAN: 214680916; BMW 430i Cabrio, placa GKC4H76, ano 2018, f. 411 RENAVAN 01132690177; Ferrari 458, placas AVFOE58, ano 2011 arrolado nos autos as f. 412 RENAVAN 00339193700; MINI COUNTRYMAN, placas GAA0G43, ano 2015arrolamento f. 416 RENAVAN 01066054255 Motocicleta Harley Davidson, placas FCA8630, anos2015, arrolado às f. 413 RENAVAN: 01062521053 (fls. 43 dos autos principais), bem como para conhecimento de eventuais débitos com as Fazendas Públicas constitui medida imprescindível para apuração dos bens a serem partilhados. E também para fazer prova de que muitos destes bens teriam sido vendidos quando o autor da herança ainda vivia ou antes da decisão de arrolamento dos bens. Salienta que os bens da partilha se encontram com restrições judiciais deste mesmo Juízo mas na Ação de Arrolamento, e valores bloqueados do Autor da herança (fls. 6). Referidos veículos teriam sido apontados nos autos do arrolamento nº 100303-67.2022.8.26.0650 ajuizado por Ana Vitória Monteiro de Melo Conceição, representada por sua genitora Ariana Monteiro de Melo onde se requereu o bloqueio dos bens para resguardar a partilha. Enfatiza que os veículos foram vendidos pelo próprio de cujus ainda em vida, cuja transferência dos bens foi feita tardiamente pelos respectivos compradores (fls. 7), sendo um dos veículos objeto de embargos de terceiro nº 1005427-14.2024.8.26.0650. O veículo Lamborghini Gallardo placa HHA0F60, era de propriedade da viúva-meeira e que a venda, muito embora tenha sido feita pelo de cujus ainda em vida ocorreu antes da abertura do arrolamento (fls. 8). Recurso tempestivo. Admito o processamento sem o preparo recursal em vista da informação de que o DD Juízo 'a quo' não teria ainda decidido a respeito de eventual concessão de assistência judiciária ao agravante. Observo que o próprio agravante, filho e inventariante do Espólio reconhece que os veículos foram vendidos ainda em vida pelo de cujus. Sabe-se que automóveis são coisas móveis e, portanto, a propriedade se transfere mediante tradição do bem, ou seja, independentemente do registro. Em assim sendo, considerando que se trata de pesquisa para efeito de inserção no inventário, o fato de já não pertencer mais ao espólio torna sem interesse a identificação para este propósito. O conhecimento sobre eventuais débitos existentes perante a Fazenda do Município, do Estado e da União pode ser obtido mediante requerimento de certidões perante os órgãos competentes. Indefiro a tutela. Comunique-se o DD Juízo 'a quo' sobre o conteúdo desta decisão. Intimem-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Fernando Soares Junior (OAB: 216540/SP) - Quezia Batista Lemos (OAB: 60649/GO) - Leandro Pereira da Silva (OAB: 32821/GO) - 4º andar

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