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Processo nº 1006864-68.2025.8.26.0161

ID: 300982115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006864-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GUCCIONE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-68.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.F. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio d… Processo 1006864-68.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.F. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, nesse sentido (fls. 08). Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: JONATHAN GUCCIONE BARRETO (OAB 386341/SP)

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Gianotti Faria Serviços Administrativos Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 294287536

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006864-94.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIANOTTI FARIA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006864-94.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006864-94.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Gianotti Faria Serviços Administrativos Ltda - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PELO CONTRATANTE. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ALEGANDO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO APÓS INADIMPLÊNCIA DE DUAS MENSALIDADES. A AUTORA ALEGOU NÃO TER SIDO NOTIFICADA PREVIAMENTE PELA OPERADORA E PLEITEOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO, ALÉM DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS, FOI LÍCITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES, DESDE QUE COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO ATÉ O 50º DIA DE INADIMPLÊNCIA.4. A OPERADORA COMPROVOU TER ENVIADO CARTA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA CONTRATANTE E INFORMADO NO CONTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA NORMATIVA Nº 28 DA ANS, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL.5. A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PERANTE A OPERADORA É DA CONTRATANTE, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR À OPERADORA OS ÔNUS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.6. O INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E A REGULAR NOTIFICAÇÃO ENVIADA À CONTRATANTE LEGITIMAM O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 94 DO TJSP.7. NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA, DESCABE A PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO PLANO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CPC/2015, ART. 355, I E ART. 487, I; CDC, ARTS. 2º E 3º; SÚMULA 608 DO STJ; SÚMULAS 94 E 100 DO TJSP; SÚMULA NORMATIVA Nº 28 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032939-68.2022.8.26.0576, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 31.07.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015951-43.2024.8.26.0562, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 29.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019496-52.2023.8.26.0564, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Mazzolini de Moura Franco (OAB: 310238/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gianotti Faria Serviços Administrativos Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 294288041

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006864-94.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIANOTTI FARIA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006864-94.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006864-94.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Gianotti Faria Serviços Administrativos Ltda - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PELO CONTRATANTE. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ALEGANDO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO APÓS INADIMPLÊNCIA DE DUAS MENSALIDADES. A AUTORA ALEGOU NÃO TER SIDO NOTIFICADA PREVIAMENTE PELA OPERADORA E PLEITEOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO, ALÉM DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS, FOI LÍCITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES, DESDE QUE COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO ATÉ O 50º DIA DE INADIMPLÊNCIA.4. A OPERADORA COMPROVOU TER ENVIADO CARTA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA CONTRATANTE E INFORMADO NO CONTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA NORMATIVA Nº 28 DA ANS, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL.5. A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PERANTE A OPERADORA É DA CONTRATANTE, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR À OPERADORA OS ÔNUS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.6. O INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E A REGULAR NOTIFICAÇÃO ENVIADA À CONTRATANTE LEGITIMAM O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 94 DO TJSP.7. NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA, DESCABE A PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO PLANO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CPC/2015, ART. 355, I E ART. 487, I; CDC, ARTS. 2º E 3º; SÚMULA 608 DO STJ; SÚMULAS 94 E 100 DO TJSP; SÚMULA NORMATIVA Nº 28 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032939-68.2022.8.26.0576, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 31.07.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015951-43.2024.8.26.0562, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 29.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019496-52.2023.8.26.0564, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Mazzolini de Moura Franco (OAB: 310238/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1502534-42.2022.8.26.0624

ID: 312803695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502534-42.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JORGE MOYSéS BETTI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA

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Processo 1502534-42.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Jorge Moysés Betti - R. Decisão de fls. 89/94: "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Antonio Jorge… Processo 1502534-42.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Jorge Moysés Betti - R. Decisão de fls. 89/94: "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Antonio Jorge Moyses Betti, qualificado nos autos em relevo, em desafio aos termos da execução fiscal promovida pelo Municipalidade de Capela do Alto, com origem nas CDA(s), que instruíam a inicial, no valor de R$ 647,65. Aduz, em síntese, nulidade da(s) CDA(s), sua ilegitimidade passiva, uma vez que já não integrava os quadros societários, quando da ocorrência do fato gerador do tributo e prescrição do crédito tributário (fl. 17/27 e documentos de fl. 28/43). Em sua manifestação, a em suma, a excepta sustentou a regularidade da cobrança (fl. 48/60). Em 09/02/2023, a Municipalidade requereu a juntada da CDA corrigida (fl. 62/64), o que resultou na manifestação/esclarecimentos da excipiente a fl. 68/69. Determinou-se, ainda, a regularização da CDA que instruiu a inicial, uma vez que incorretamente digitalizada, impossibilitando discernir o quantum devido e como calculado (fl. 70), oportunidade em que a excepta promoveu a juntada de CDA atualizada (fl. 77/79), na qual deixou de constar o sócio excipiente no cadastro municipal. Considerando que a Municipalidade promoveu alteração significativa na CDA original, excluindo Antônio Jorge Moyses Betti, pelo Juízo foi determinado a vinda aos autos da CDA original, digitalizada de forma correta, à luz do despacho de fl. 80. Sem atender corretamente ao determinado pelo Juízo, a Municipalidade apresenta nova CDA com valores atualizados do débito sem constar do documento o nome do excipiente (fl. 83/85), tendo o executado/excipiente manifestado nos autos entendendo como confissão da excepta com a alteração substancial da CDA original (fl. 88). É a síntese do necessário. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguida ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Em relação à ocorrência de prescrição, não socorre ao excipiente tal alegação, uma vez que a presente execução fiscal foi proposta na vigência da Lei Complementar 118/05, que veio dar nova redação ao artigo 174, inciso I do CTN, e estabeleceu que o novo marco da interrupção da prescrição passa a ser o despacho que ordenar a citação. A presente ação executiva foi distribuída em 17/11/2022, para cobrança de ITU relativo ao exercício 2019 (vencidos entre 13/03/2019 e 25/11/2019) e houve despacho determinando a citação em 19/11/2022 (fl. 12), seguindo-se providências necessárias ao chamamento processual, antes, portanto, do decurso dos 05 (cinco) anos de prescrição. No mais, os documentos que instruíram a exceção de Pré-executividade apresentada, notadamente os de fl. 28/43, comprovam que, em data de 20/01/1983, Elias Stefan, Jorge Stefan, Jorge Luiz Festa, José Rubens Festa, Antonio Jorge Moyses Betti e José Fernando Moyses Betti, constituíram uma sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada, denominada Cruzeiro do Sul Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. Comprova o Excipiente Antonio Jorge Moyses Betti, mediante os documentos de fl. 30/43, que em 22 de março de 1983, juntamente com Jorge Stefan e José Fernando Moyses Betti, cedeu e transferiu todas as quotas sociais que possuía junto à sociedade Cruzeiro do Sul Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. co-Executada, constituída em data de 20/01/1983 para os sócios remanescentes Jorge Luiz Festa, José Rubens Festa, retirando-se de referida sociedade empresária. Ocorre, todavia, que a execução fiscal contra a qual foi oposta a presente exceção visa à cobrança de débitos cujos fatos geradores que os originaram ocorreram no ano de 2019, ou seja, quando o Excipiente já não mais integrava o quadro societário da empresa executada. Eventual responsabilidade do Excipiente pela dívida em questão vem regulada pelo artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Estabelece o dispositivo legal serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, desde que tenham agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Contudo, como já dito, quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (2019), o Excipiente já não se apresentava mais como sócio da co-Executada Cruzeiro do Sul Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., pois retirou-se de referida sociedade empresária em 1983. Por outro lado, não há o menor indício nos autos a demonstrar que o Excipiente tenha exercido qualquer cargo de direção ou gerência da sociedade empresária após dela se retirar. Fato observado tardiamente pela Municipalidade, a qual, ao atender determinação de fl. 70 (juntada de CDA devidamente digitalizada), informou acerca da exclusão do excipiente no cadastro municipal. Portanto, é manifesta a ilegitimidade do Excipiente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade oposta por Antonio Jorge Moyses Betti, a fim de excluí-lo do polo passivo da execução, extinguindo a presente em relação ao excipiente diante da ilegitimidade passiva de parte, prevista pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações de praxe. Considerando-se o trabalho desempenhado pelo procurador da excipiente (oposição de exceção de pré-executividade), o tempo despendido nos presentes autos, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 20% sobre o valor do débito em cobrança, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem os autos conclusos para ampla ordenação. Intime-se." - ADV: ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP)

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Processo nº 1006864-63.2025.8.26.0292

ID: 321103508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006864-63.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. S. L. M. T. S. M. T. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DE ASSIS PRADO

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Processo 1006864-63.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.B.S. - - M.T.T.S. - - L.M.T.S. - 1. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma do… Processo 1006864-63.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.B.S. - - M.T.T.S. - - L.M.T.S. - 1. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma dos pedidos. 2. A autora pretende obter a guarda unilateral dos filhos M.T.T.S e L.T.T.S., ao argumento de que eles estão sob sua guarda fática desde o término da relação conjugal que manteve com o requerido. Acrescenta que o requerido é pai ausente, não contribui com o sustento do menores de forma regular e é alcoolista. Requer tutela de urgência para fixação de guarda unilateral para si, alimentos a serem prestados pelo requerido e regulamentação de visitas assistidas. O Ministério Público se manifestou às fls. 27/28. Diante da narrativa da petição inicial, acolho o Parecer Ministerial, para fixar a guarda provisória dos menores M.T.T.S e L.T.T.S. a favor da requerente, L.C.B.S., unilateralmente. O regime de visitas provisórias será fixado após a oitiva do requerido. 3.Fixo alimentos provisórios em: Para a hipótese de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária) . Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual será de 50% do salário mínimo, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. 4. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, para odia 09 de setembro de 2025, às 15:10 horas, que será realizada na forma presencial, nas dependências do Fórum. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus (suas) advogados (as). CITE-SEo (a) réu (ré) para os atos e termos da ação em epígrafe,inicialmente por Carta AR Unipaginada, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio requerido), na forma dos artigo 335, I do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante. O prazo para contestar se iniciará a partir da data da referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. 5. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do requerido, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: GIOVANI DE ASSIS PRADO (OAB 487699/SP), GIOVANI DE ASSIS PRADO (OAB 487699/SP), GIOVANI DE ASSIS PRADO (OAB 487699/SP)

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Stretch Shrink Film Ltda x Super Max Comercio E Utilidades Ltda

ID: 319324053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001996-78.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STRETCH SHRINK FILM LTDA

Polo Passivo:

SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

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ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

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Processo 1001996-78.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Stretch Shrink Film Ltda - Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de tít… Processo 1001996-78.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Stretch Shrink Film Ltda - Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Stretch Shrink Film Ltda., em face de SUPER MAX COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA. Alega as Exequentes que são credores da Executada, com base em notas fiscais recebidas e assinadas pela Executada, em razão da venda de filme encolhível 700 x 120 (fls. 11). O valor atualizado pleiteado para pagamento é de R$10.400,70. Após o recebimento da inicial e devidamente citada, a Executada apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada (fls. 72/73). Às fls. 88/89, compareceu ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., que noticiou a decretação da falência da parte Executada, e que a devedora teve suafalênciadecretadaem sentença publicada em 17/12/2024, nos autos do processo n.º 1006864-04.2023.8.26.0108, que tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem, da Comarca de Campinas/SP. Dessa forma, o desfecho inevitável se dará no processo defalênciajudicial, jádecretada, o que enseja obrigatoriedade de respeitar o concurso de credores e promover a respectivahabilitaçãodocrédito, o que leva à extinção da presente ação por perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.FALÊNCIASUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação dafalênciado devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts.6º, caput, e99,V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação dafalência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmocrédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta afalênciaser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação dafalência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (Resp. nº 1.564.021/MG, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 24/04/2018) (grifei). Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de condenação em pagamento de soma em dinheiro. Borderôs de descontos de títulos. Extinção do processo. Insurgência da exequente.Falênciasuperveniente da executada. Extinção do processo executivo. Possibilidade.Decretadaa quebra da executada, é de se ter por certa a inviabilidade prática da execução individual, ante a impossibilidade de satisfação docréditonela perseguido, que se sujeita ao juízo universal dafalênciae a seus desfechos processuais. Precedentes do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação nº 1096423-40.2016.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, rel.Sebastião Flávio, jul. 06/09/2019) (grifei). Assim sendo, considerando-se que ocréditoperseguido nestes autos deverá ser pago de acordo com o que for decidido nahabilitaçãodecrédito, perante o juízo universal dafalência, resta prejudicado o prosseguimento da presente execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Desde já fica autorizada a expedição de certidão de objeto e pé destes autos em favor dos exequentes, cabendo a Serventia providenciar o necessário. Expeça-se certidão para habilitação do crédito da parte exequente junto ao juízo falimentar. Liberem-se as constrições realizadas nos autos, se houver. Cumprirá à parte exequente, sem qualquer intervenção deste Juízo, peticionar diretamente nos autos do processo de falência, juntando a certidão supra e planilha de cálculo do montante devido, devidamente atualizado. Sem condenação em custas, por ser o exequente beneficiário de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (OAB 503586/SP)

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Aços Cardoso Ltda Epp x Jea Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 326084133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006864-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AçOS CARDOSO LTDA EPP

Polo Passivo:

JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA PEREIRA CHALEGRE

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CAMILLA MERZBACHER BELÃO

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Processo 1006864-65.2024.8.26.0529 - Monitória - Duplicata - Aços Cardoso Ltda Epp - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Aços Cardoso Ltda Epp ingressou com Ação Monitória contra Jea Con… Processo 1006864-65.2024.8.26.0529 - Monitória - Duplicata - Aços Cardoso Ltda Epp - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Aços Cardoso Ltda Epp ingressou com Ação Monitória contra Jea Construtora e Incorporadora Ltda, alegando, em síntese, que houve celebração de contrato de compra e venda de mercadorias, onde ficou ajustado o valor de venda na importância de R$ 8.576,50 (valor histórico), porém, em que pese as duplicatas e seus respectivos boletos bancários terem vencido em fevereiro/2024 e março/2024, o réu não honrou com o pactuado e não adimpliu com sua obrigação. Pede a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ 9.224,85 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Citado (fls. 31), o(a) requerido(a) não apresentou embargos monitórios ou pagou o débito (fls. 56). A parte autora requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de açãomonitória, fundada no artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora compelir a parte ré a lhe pagar soma em dinheiro. É de rigor o acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial. Restou incontroverso que houve fornecimento de mercadorias entregues à Ré (fls. 10/11), que foram recebidas sem ressalvas, conforme canhoto de recebimento com firma. Como a parte ré não realizou o pagamento, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito e o processo prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$ 9.224,85 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme o convencionado e na ausência de estipulação, nos termos do art. 406 do Código Civil/desde de o desembolso dos valores pela parte autora até a data do efetivo pagamento. Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento>Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), PAMELA PEREIRA CHALEGRE (OAB 484166/SP)

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Rodovias Integradas Do Oestes S/A Spvias x João Edilson Da Silva

ID: 312834480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002111-42.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTES S/A SPVIAS

Polo Passivo:

JOãO EDILSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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Processo 1002111-42.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rodovias Integradas do Oestes S/A Spvias - João Edilson da Silva e outro - Vistos. RODOVIAS INTEGRADAS DO OEST… Processo 1002111-42.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rodovias Integradas do Oestes S/A Spvias - João Edilson da Silva e outro - Vistos. RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. ajuizou intitulada ação de reparação por danos materiais em face de JOÃO EDILSON DA SILVA e ELIEL ALMEIDA DA SILVA, aos fundamentos, na essência, de que: (i) no dia 20.08.2020, por volta das 1:10h, o segundo corréu conduzindo o caminhão VW/23.310, descrito na inicial, de propriedade do primeiro corréu, ao atingir o km 259+300, da Rodovia SP 127, sentido oeste, chocou-se contra talude e placas de sinalização e acabou tombando; (ii) o que teria gerado danos ao patrimônio público gerido pela concessionária autora: canaleta, meio-fio e outros materiais, sendo necessária a mobilização de empregados para reparos e sinalização da rodovia, o que teria gerado o custo de R$ 13.627,69; (iii) em razão disso, foi lavrado Boletim de Ocorrência descrevendo as circunstâncias do acidente, bem como as condições da via, sendo que, conforme os dados consignados pela autoridade policial, a pista estava em bom estado, noite com luz artificial e tempo bom; (iv) afirma ter tentado contato com os réus, sem sucesso. Pugna pela procedência dos pedidos para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor apontado, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data do evento danoso. Postula, ainda, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 11/64. Determinado o recolhimento das custas iniciais (fl. 65), a autora peticionou à fl. 68, acostando as guias e comprovantes de recolhimento de fl. 69/72. Seguiram-se diligências para citação dos réus (ARs devolvidos à fl. 78/79 e 131/134; pesquisas por endereços à fl. 98/109; Decisão-alvará para pesquisa de endereços à fl. 147; carta precatória à fl. 171/172). Antes da devolução da carta precatória, os corréus compareceram espontaneamente aos autos, juntando os instrumentos de procuração e documentos de fl. 179/182. Após, apresentaram resposta, sob a forma de contestação à fl. 186/191 (docs. à fl. 192/197), sede em que não negam a ocorrência do acidente, aduzindo, tão somente, que teriam efetuado a limpeza do local, além de sustentações genéricas de que não teriam sido comprovados danos, os reparos ou nexo de causalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 201/208. Instadas à especificação probatória, especificando finalidade, objeto, pertinência e apresentando eventual rol de testemunhas (fl. 209/210), a autora manifestou desinteresse (fl. 214), enquanto que os réus pugnaram genericamente por prova documental, testemunhal, sem apresentar o rol conforme a determinação retromencionada, oitiva de representante da autora e prova pericial, sem especificar o objeto (fl. 216). Indeferidos os requerimentos genéricos formulados pelos corréus, com base no art. 370, parágrafo único e 443, do CPC/2015. Certificado o decurso do prazo para recurso (fl. 221). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça formulado pelos réus, porquanto vieram desacompanhados de qualquer elemento tendente a demonstrar carência de recursos, sequer declaração de hipossuficiência, notando-se que o primeiro corréu é proprietário de caminhão, ao que parece, utilizado para transporte de cargas. Não havendo questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. O pedido inicial é procedente. A contestação revolve apenas argumentos genéricos, de que teria efetuado a limpeza do local, além de sustentar falta de provas. Por óbvio que uma simples limpeza, ao que parece, da carga transportada pelo caminhão, obrigação, tanto do proprietário do veículo, quanto do condutor, não teria o condão de reparar os danos ao patrimônio da rodovia sob concessão. Ao contrário do sustentado pelos corréus, os danos restaram sim bem caracterizados nos autos, diante do farto material fotográfico produzido (fl. 16/27), em que observo a destruição de cerca de 20 metros de talude, meio-fio e grama, além de placa de sinalização, o que não foi concretamente impugnado. A dinâmica do acidente está bem documentada. Com efeito, o boletim de ocorrência de fl. 33/41 está ilustrado com um croqui (fl. 39), fotografias do acidente (fl. 40) e, especificamente à fl. 41, contém a descrição dos fatos elaborado por Policial Militar que atendeu à ocorrência que, no pertinente, empresta consistência à versão autoral: 1- CONSTATADO NO LOCAL DE ACORDO COM OS VESTÍGIOS, DANOS NO VEÍCULO E RELATO DO CONDUTOR, QUE O VEÍCULO AKS7E20 - VW/23.310 TRANSITAVA NO SENTIDO TAQUARIVAÍ A ITAPEVA QUANDO CHOCOU-SE CONTRA O TALUDE E PLACAS DE SINALIZAÇÃO, TOMBOU E CAPOTOU ALÉM DO ACOSTAMENTO. [...] 4- VEÍCULO E PERTENCES NO SEU INTERIOR, SOB RESPONSABILIDADE DO SR. JOÃO EDILSON DA SILVA, GENITOR DO CONDUTOR. (fl. 41) Com relação aos danos, declarou ainda: 6- CONFORME RELATO DO SR. MILTON FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA SPVIAS/CCR, HOUVE DANOS DE APROXIMADAMENTE 20 METROS DE CANALETA, E APROXIMADAMENTE 50 METROS DE MASSA VERDE (GRAMA), 05 PLACAS DE DEMARCADOR DE CURVA (PERIGO), 01 PLACA DE INÍCIO DE TERCEIRA FAIXA E 01 PLACA DE CAMINHÕES A DIREITA. (fl. 41) Os autos também foram instruídos com relatórios e orçamentos internos da concessionária autora à fl. 11/32, fartamente ilustrados por fotografias do acidente. Vale destacar que em matéria de acidente de trânsito, a versão reproduzida no boletim de ocorrência, quando emanada de policial que compareceu ao local logo após o acidente, goza de presunção relativa de veracidade, que somente é elidida por prova em contrário, nada apresentado nesse sentido pelos corréus. Confira-se o seguinte precedente: ACIDENTE DE VEÍCULO - BOLETIM DEOCORRÊNCIA, ASSINADO PELO RÉU - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se a versão do acidente constante do boletim de ocorrência, assinado pelo réu, não for elidida, prevalece sua presunção juris tantum de veracidade". (TJ-SP-APL: 00611276320118260224SP 0061127-63.2011.8.26.0224, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 02/02/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2017) Depreende-se do conjunto probatório inclusive da falta de impugnação específica que o corréu condutor do veículo causou o acidente, danificando o patrimônio sob concessão, sem qualquer notícia de situação imprevista, inevitável ou qualquer outra excludente. Nesse quadro, dessume-se o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 186 c.c. o art. 927, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, a responsabilidade do proprietário do veículo é objetiva e solidária. Vide: AÇÃO DE COBRANÇA RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAÇÃO DEVIDA. Prova dos autos que revela a culpa do requerido, condutor do caminhão, pelo acidente de trânsito. Ausência de prova da culpta de terceiro. Danos materiais relativos aos prejuízos com os reparos estruturais da rodovia devidamente comprovados. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Aptidão da petição inicial. Justiça gratuita ao réu. Deferimento. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DO CORRÉU PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSP; Apelação Cível 1002115-79.2022.8.26.0624; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Demonstrados ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, necessário se faz precisar o quantum debeatur. Os gastos estão detalhados nos documentos carreados aos autos, inclusive a mão de obra (fl. 11/13), a espelhar o total despendido para o reparo dos danos causado pelos réus, revelando-se verossímeis, tendo em vista as características do acidente, a dimensão dos danos e os valores de materiais (concreto, placas) praticados no mercado. As canaletas/taludes estão inseridas na universalidade de bens que integram a concessão da rodovia e, sendo danificadas, devem ser restabelecidas, pois, ao término da concessão, retornarão ao poder concedente. Assim, esperado que, tendo danificado estes bens, os corréus sejam obrigados a indenizarem a concessionária pelas despesas necessárias ao restabelecimento do patrimônio, incluindo-se nesse montante os gastos com mão de obra capacitada para realizar os trabalhos. O quantum indenizatório deve corresponder à exata extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil e tenho que estes foram suficientemente comprovados nos autos. Neste ponto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora legais (art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002), observada a vigência da Lei nº 14.905/2024 a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) que, no caso, coincidem: 20.08.2020 (cf. fl. 33). A Tabela Prática do E. TJ/SP contempla as alterações do art. 389, parágrafo único, do CC/2002. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015, para condenar os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no importe de R$ 13.627,69 (treze mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais, simples (art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002), observada a vigência da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir de 20.08.2020 (Súmulas 43 e 54/STJ). Em razão da sucumbência, condeno os corréus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como pagamento de honorários advocatícios ao I Patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC/2015. PRIC, arquivando-se oportunamente, obedecidas as cautelas de praxe. - ADV: CHRISTIANN MARTELLOTI (OAB 81427/PR), RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), ANGELO MARTELLOTI NETO (OAB 69988/PR), ANGELO MARTELLOTI NETO (OAB 69988/PR), CHRISTIANN MARTELLOTI (OAB 81427/PR)

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Processo nº 1006864-76.2025.8.26.0223

ID: 297988424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006864-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FERNANDEZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA

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Processo 1006864-76.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hilda,… Processo 1006864-76.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hilda, registrado civilmente como Hilda Fernandez Silva - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA (OAB 282176/SP)

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Processo nº 1006864-33.2025.8.26.0302

ID: 322588082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-33.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. DOS C. N. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1006864-33.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.F.C.N.G.S. - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, ante a ausência de previ… Processo 1006864-33.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.F.C.N.G.S. - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, ante a ausência de previsão legal, nos termos do artigo 189 do CPC, pois exceção à publicidade, deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais. O caso em tela não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Retire-se a tarja "segredo de justiça dos autos". Trata-se pretensão Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada de urgência para afastar a mora do requerente, suspensão da exigibilidade contratual, obstar a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos ou suspensão da inscrição em caso de inclusão. Ressalvado o douto entendimento diverso, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ausente a verossimilhança do direito alegado. Ressalte-se que, em princípio, a jurisprudência majoritária reputa que a emenda constitucional nº 40 de 2003 excluiu o limite de juros de 12% do art. 192 da Constituição Federal, relegando toda regulamentação à lei infraconstitucional e à liberdade de contratar, não se presumindo onerosidade excessiva apenas porque superiores a tais percentuais (neste sentido: STJ - REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 11/10/2011). A jurisprudência majoritária ainda considera que nos contratos bancários realizados a partir de março de 2000, a capitalização de juros não é vedada desde que pactuada (consoante regra reiterada em medidas provisórias e perene na última edição da medida provisória nº 2.170-36/01 (ainda em vigor conforme regra do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01), norma legal que, em cognição superficial, não se verifica inconstitucional (neste sentido: STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1405899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013; STJ - AgRg no AREsp 399.176/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 03/12/2013). Além disso, a jurisprudência do egrégio STJ assentou em sede de Recurso Especial Repetitivo em que firmou que: (...) Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (STJ - REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (gn) Ressalte-se ainda que o referido entendimento vem sendo reiterado pelo STJ: (...) 1. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). (STJ - AgInt no AREsp 1391438/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) No mais, a análise da abusividade das tarifas exige análise probatória. Com relação à tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação, o tema foi decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 28/11/2018). Quanto à cobrança de seguro, firmou a jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema 972), em julgamento de recurso repetitivo, que caracteriza abusividade da contratação a imposição no próprio contrário bancário sem opção ao consumidor da oferta de outras seguradoras que não exclusivamente a indicada para simples adesão: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ - REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Logo, nos termos dos precedentes estabelecidos a análise da abusividade deve observar a instrução para verificação da existência de opção na contratação de seguro e prova efetiva da prestação dos serviços eventualmente contratados. Diante disso, a meu ver, sem prejuízo da oportuna análise do mérito, no momento, ausentes suficientes elementos a justificar antecipação de tutela. Anoto, por fim, que ainda que autorizado o depósito dos valores incontroversos pela parte autora, este é insuficiente para elidir a mora, por ser inferior ao originariamente pactuado - não se opera elisão do periculum in mora inverso pela garantia integral da solvência. De outro lado, a ausência de depósito integral não descaracteriza a mora. Ainda neste aspecto, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ). Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Medida requerida para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas, impedir o ajuizamento de ação de busca e apreensão e determinar que o Agravado se abstenha de incluir o débito no rol de devedores - Impossibilidade - Todavia, depósito do valor incontroverso autorizado por conta e risco dos Agravantes, ressalvada a regra do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, sem a eficácia elisiva da mora - Decisão reformada - Recurso provido, em parte, com recomendação.(TJ-SP - AI: 20945249120198260000 SP 2094524-91.2019.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 24/06/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava consignar nos autos o depósito do valor que entendia devido e reduzir as parcelas dos financiamentos, bem como impedir a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, mediante o pagamento do valor das prestações que considerava devido - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Súmula 380 do STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300, do novo CPC - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - Artigos 330, §§ 2º e 3º do novo CPC - Precedentes da Jurisprudência - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20428386020198260000 SP 2042838-60.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se via Portal Eletrônico. Fica a parte requerida intimada para, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia digitalizada dos contratos discutidos nesta ação. Int. - ADV: TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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