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Processo nº 1006867-94.2025.8.26.0008

ID: 312997279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006867-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOLD SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILáRIOS SPE LTDA. “EM RECUPERAçãO JUDICIAL”

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1006867-94.2025.8.26.0008 - Embargos à Execução - Legitimidade - Gold Salvador Empreendimentos Imobilários Spe Ltda. “em Recuperação Judicial” - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao pr…

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Nilza Monteiro Tentor e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 311016672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004606-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MONTEIRO TENTOR SERGIO TENTOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASIL PREV SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A MARCOS CASTILHO PINTO SUELI ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO PALMA

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MILENA PIRAGINE

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0004606-81.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006867-75.2020.8.26.0071) (processo principal 1006867-75.2020.8.26.0071) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Nulida… Processo 0004606-81.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006867-75.2020.8.26.0071) (processo principal 1006867-75.2020.8.26.0071) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Nulidade - Nilza Monteiro Tentor - - Sergio Tentor - Banco do Brasil S.A. - - Brasil Prev Seguros e Previdência S/A - - Marcos Castilho Pinto - - Sueli Alves de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo para apresentação dos pareceres e documentos elucidativos, diante do Provimento CSM nº 2676/2022 não é mais possível a realização dos cálculos pelo contador judicial, razão pela qual sendo este juiz leigo no assunto necessitada de auxílio para apuração do valor efetivamente devido de modo que nomeio o contabilista Theodoro Aucélio de Oliveira Júnior como perito judicial, o qual servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Quanto ao ônus para custeio da perícia, esta deve ser carreada a parte executada, já que na prévia ação de conhecimento o ônus da sucumbência foi atribuído a ela. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Liquidação de sentença - Determinação de v. aresto para realização de cálculos - Comarca em que não há contador judicial - Nomeação de perito contábil - Possibilidade. Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Liquidação de sentença - Perícia contábil - Pagamento que deve ser adiantado pelo autor - Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC de 1973. Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Execução individual - Honorários periciais Decisão agravada que determinou de ofício a realização da prova pericial, arbitrando honorários do perito ao encargo do executado Adequação Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no art. 95, do CPC, que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública em questão Ausência de razão para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o executado a suportar Entendimento que nesse sentido já se havia consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo desde o CPC/1973. Recurso desprovido"(TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2250460-46.2018.8.26.0000, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 16/12/2019). Atento à relevância e complexidade fática da perícia, arbitro os honorários provisórios em R$ 2.000,00, quantia que deverá ser antecipada pela parte executada, em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, além de apresentarem os cálculos atualizados e valores que entendem como devidos. Disponibilizados os salários, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do § 4º do art. 509 do Código de Processo Civil de 2015, tomem ambas as partes ciência e ficam advertidas que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença e/ou acórdão que a julgou. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO AFONSO PALMA (OAB 81880/SP), PAULO AFONSO PALMA (OAB 81880/SP), JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO (OAB 352468/SP), JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO (OAB 352468/SP)

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Processo nº 1006867-43.2025.8.26.0510

ID: 328300038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006867-43.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. H. DE G. F. S. A. R. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA ROSSINI HARTUNG

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Processo 1006867-43.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.H.G.F. - - S.A.R.G. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça …

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Maria De Jesus Araujo Ribeiro x Fabio Villas Boas De Barros

ID: 290709229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008516-18.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

FABIO VILLAS BOAS DE BARROS

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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JACKSON GARLANDES SOUZA DA CRUZ

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Processo 1008516-18.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Jesus Araujo Ribeiro - Fabio Villas Boas de Barros - Vistos. Designo audiência de… Processo 1008516-18.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Jesus Araujo Ribeiro - Fabio Villas Boas de Barros - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025 às 11:30h para produção de provas testemunhais, facultando-se apresentar até 03 (três) testemunhas, ficando as partes responsáveis pela notificação e apresentação delas em juízo. Intimem-se. Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência, inclusive das testemunhas que pretendem apresentar. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, os endereços eletrônicos (e-mail) para possibilitar a realização do ato, inclusive das testemunhas. Fica autorizada a parte desacompanhada de advogado o envio através do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverão as partes e as testemunhas (se houver), comparecerem no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP, na data e hora designada. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf I. C. Intime-se. 05/08/2025 às 11:30h - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), JACKSON GARLANDES SOUZA DA CRUZ (OAB 356706/SP)

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Thais Stefany Rodrigues Antunes x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 291283320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007643-18.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS STEFANY RODRIGUES ANTUNES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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Processo 1007643-18.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais Stefany Rodrigues Antunes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1007643-18.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais Stefany Rodrigues Antunes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de ressarcimento extrapatrimonial, com correção monetária a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, e juros de mora a partir da citação pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024; e CONDENAR a ré ao pagamento do valor total de R$ 143,00 a título de danos materiais, com correção monetária, devidamente atualizado pela variação do IPCA, indicado pelo IBGE, desde os respectivos desembolsos, e juros de mora apurados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, desde a citação. Dada a sucumbência mínima da parte autora, especialmente em se considerando que o acolhimento de indenização em valor inferior ao pleiteado não importa em sucumbência, caberá à ré o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo por equidade em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)

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Processo nº 1006867-89.2021.8.26.0152

ID: 323141546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-89.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE PEREIRA COSTA

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Processo 1006867-89.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L.A. - Vistos. Fl. 312/313: Defiro em parte o pedido do autor, para determinar a penhora sobre o salári… Processo 1006867-89.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L.A. - Vistos. Fl. 312/313: Defiro em parte o pedido do autor, para determinar a penhora sobre o salário no montante de 10% até o efetivo pagamento. Aponto que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EXCEÇÃO AO ART. 833, IV, DO NCPC. POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE EM PERCENTUAL QUE DÊ GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR SÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 3.120,00, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 30% PARA 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DE MODO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148233-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, feito tal juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie, empregados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tal solução mostra-se adequada haja vista que inviabilizados outros meios executórios para efetividade da execução, ainda mais porque não abalam o mínimo existencial do devedor. Oficie-se ao empregador informado às fl. 312/313 para que proceda ao desconto direto em folha de pagamento, do percentual de 10% do valor líquido percebido pela executada, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Sem prejuízo, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se os depósitos e a quitação do débito. Int. - ADV: REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP)

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M. A. P. x B. B. S. A.

ID: 301485188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005994-18.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MANUEL CAETANO DE SALES NETO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1005994-18.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.P. - B.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos… Processo 1005994-18.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.P. - B.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para: I) DECLARAR inexigível o contrato de empréstimo n° 3 500566723, no valor de R$ 10.403,14; II) CONDENAR a parte ré a restituir 50% dos valores descontados no benefício previdenciário da autora. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, acrescidos de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir do evento danoso, conforme Súmula 43 e 54 do STJ e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. III) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA determinando a expedição de ofício ao INSS para que cessem os descontos dos valores relacionados aos contratos n° 3 500566723, no valor de R$ 10.403,14 , no benefício previdenciário da autora. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO-OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte, comprovando nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno autora e réu em despesas processuais, no percentual de 30% e 70%, respectivamente. Condeno o réu em honorários sucumbenciais fixados em 10% do proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do contrato indicado no item "i" do dispositivo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Condeno a autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do contrato que não foi reconhecida a inexigibilidade e sobre o valor dos danos morais. Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: MANUEL CAETANO DE SALES NETO (OAB 432139/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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M. H. P. R. L. x M. De I.

ID: 312347982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501082-18.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. H. P. R. L.

Polo Passivo:

M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HAVEL ZONATO

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DANIEL VICTOR SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501082-18.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501082-18.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: M. H. P. R. L. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAPEVI PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE, APÓS A OFERTA DA VAGA PELA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE DEVE JULGAR O MÉRITO, COM RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E SE O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA EM CRECHE FOI DISPONIBILIZADA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA TINHA INTERESSE PROCESSUAL À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POIS A VAGA EM CRECHE FOI DISPONIBILIZADA SOMENTE APÓS A DEMANDA.4. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE A VAGA FOI DISPONIBILIZADA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, REDUZIDOS À METADE NO PAGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO:RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO O DIREITO INVOCADO PELO AUTOR É CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, A MUNICIPALIDADE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monike Pereira da Silva - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador) - Havel Zonato (OAB: 206697/RJ) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006867-67.2016.8.26.0604

ID: 323340761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-67.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006867-67.2016.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Melhor analisando os autos, verifico que, na decisão de fl. 278, por equívoco, sai… Processo 1006867-67.2016.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Melhor analisando os autos, verifico que, na decisão de fl. 278, por equívoco, saiu "mandado de busca e apreensão, nos termos da decisão de fl. 42", quando se trata, em verdade, de citação do requerido da ação de execução, nos termos da conversão da ação à fl. 159. Contudo, tratando-se de endereço no estado do Maranhão, não é possível a citação por oficial de justiça, conforme disposto no ato de fl. 243, ficando deferida a restituição do valor não utilizado na diligência por oficial de justiça. Para tanto, a fim de que seja efetuada a devolução, deverá o requerente indicar a quantia que foi depositada e não utilizada, a que título, o número da guia, quando foi emitida, o número do documento, a data de vencimento, a data do pagamento, o número de autenticação, bem como os dados da conta corrente para crédito, com banco, agência, conta, e CPF do titular, no prazo de 15 dias. Pela mesma razão, admitir-se-á a verificação da regularidade da citação mediante confirmação posterior, ficando deferido o pedido de arresto cautelar, pelo sistema SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada, com reiteração automática até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias, devendo o requerente providenciar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 do valor 3 UFESPs (R$ 111,06), no prazo de 15 dias. Por fim, servindo a presente decisão como ofício, para encaminhamento, diretamente, pela parte autora aos órgãos CAGED e INSS com a finalidade de que informem a este Juízo se a parte requerida possui vínculo de emprego ou é beneficiária da Previdência Social, por meio do e-mail institucional upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br, devendo fazer referência ao número do presente processo na resposta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora comprovar o encaminhamento dos ofícios, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Com a resposta dos ofícios, abra-se vista à parte autora para manifestação e tornem conclusos para deliberações. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Edivaldo Alves Delmondes x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 323820428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009195-18.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALVES DELMONDES

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1009195-18.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivaldo Alves Delmondes - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Momentum Empreend… Processo 1009195-18.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivaldo Alves Delmondes - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (i) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com efeitos a partir de 18 de dezembro de 2024; e (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a procederem à restituição de 80% do valor total pago pelo autor a título de preço do imóvel (R$ 32.641,92), em parcela única. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora calculados pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado desta sentença. Do valor a ser restituído, poderão ser descontados eventuais débitos de IPTU, taxa de conservação e contribuições ao Clube SLIM vencidos e não pagos até 18 de dezembro de 2024, desde que comprovados em fase de liquidação de sentença. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, as partes ratearão nas mesmas proporções o pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por estas (correspondente a 20% do valor pago que será retido, mais os débitos que poderão ser compensados). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído). Observe-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida ao autor (fls. 1238), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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