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"1006876-81.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 21 de 23

Paula Alessandra Moreno De Morais x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 327245082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA MORENO DE MORAIS

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-96.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Alessandra Moreno de Morais - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. 1. Ciência … Processo 1006876-96.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Alessandra Moreno de Morais - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Adauto Tomaiolo Junior x Clarion Biociências Ltda e outros

ID: 303781409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-95.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO TOMAIOLO JUNIOR

Polo Passivo:

CLARION BIOCIÊNCIAS LTDA COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILENE NOVELLI SIRAGNA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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IVAN MARCELO CIASCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-95.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-95.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: ADAUTO TOMAIOLO JUNIOR (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Apelado: CLARION BIOCIÊNCIAS LTDA - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA MORTE SÚBITA DE ANIMAL APÓS INGESTÃO DE MEDICAMENTO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA HIPÓTESE DE ACIDENTE DE CONSUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS E MORAIS DE ACORDO COM O ART. 12, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O FABRICANTE, O PRODUTOR, O CONSTRUTOR E O IMPORTADOR RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS DECORRENTES DE PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FÓRMULAS, MANIPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO DE SEUS PRODUTOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO E RISCOS. ADEMAIS, O ART. 13 DO MESMO DIPLOMA PRESCREVE QUE O COMERCIANTE SERÁ “IGUALMENTE” RESPONSÁVEL, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO HAVERIA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA;- PELA NARRATIVA E PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A MORTE DO ANIMAL FOI DECORRENTE DO USO DOS MEDICAMENTOS, POIS OCORREU MINUTOS APÓS A INGESTÃO DO SEGUNDO REMÉDIO. - CONSIDERANDO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA AO PRESTADOR DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS E AO FORNECEDOR E FABRICANTE DOS MEDICAMENTOS, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL O QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Marcelo Ciasca (OAB: 208770/SP) - Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) - Renato Pacheco e Silva Bacellar Neto (OAB: 154402/SP) - Marilene Novelli Siragna (OAB: 163303/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006876-67.2025.8.26.0554

ID: 292001635

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Vinhas - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado… Processo 1006876-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Vinhas - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAICON ALVES (OAB 53970/SC)

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M. R. S. R. Z. x J. A. De O. F.

ID: 293591787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-34.2020.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. S. R. Z.

Polo Passivo:

J. A. DE O. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINALDO DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLEGARIO ANTUNES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-34.2020.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.S.R.Z. - J.A.O.F. - Vistos. Verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de intimação da tes… Processo 1006876-34.2020.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.S.R.Z. - J.A.O.F. - Vistos. Verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de intimação da testemunha Eduardo Campos Filho no endereço indicado, conforme comprovantes anexados, caracterizando a hipótese prevista no art. 455, §4º, inciso I, do CPC, que autoriza a intimação judicial da referida testemunha. A produção da prova testemunhal é essencial para a adequada instrução do feito, sendo dever do juízo assegurar às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), com observância ao devido processo legal. Assim, defiro a realização de pesquisas de endereço por meio dos convênios Infojud e Sisbajud, visando à localização da referida testemunha. Para tanto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias à realização das diligências, sob pena de preclusão da medida e da referida prova testemunhal. Após o retorno das informações obtidas, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, indicando, se for o caso, o endereço a ser utilizado para a intimação judicial da testemunha. Mantém-se a audiência designada para o dia 03/06/2025, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais da autora e do réu, bem como ouvidas as demais testemunhas já regularmente intimadas. Caso não seja possível a localização tempestiva da testemunha Eduardo Campos Filho, designar-se-á nova data para sua oitiva, se necessário, de modo a assegurar a integralidade da instrução probatória. Diante do deferimento dos depoimentos pessoais, intimem-se, com urgência e por oficial de justiça, a autora e o réu, para que compareçam à audiência designada, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Ressalte-se que todas as diligências ora determinadas visam à concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), bem como ao fortalecimento do dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 6º do CPC), imprescindíveis para a obtenção de uma prestação jurisdicional eficiente e efetiva. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: OLEGARIO ANTUNES NETO (OAB 152019/SP), RUTINALDO DA SILVA BASTOS (OAB 210971/SP), WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES (OAB 239950/SP)

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Aig Seguros S/A x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317213726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-70.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-70.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código… Processo 1006876-70.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006876-87.2025.8.26.0127

ID: 306162307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE MOTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1006876-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joyce Mota Marques - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de decl… Processo 1006876-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joyce Mota Marques - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Hipossuficiência - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21435127520218260000 SP 2143512-75.2021.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 20/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021). Também neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c .c. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Circunstância que não impede a concessão. Inteligência do § 4º do art. 99 do CPC. Declaração de pobreza. Presunção que não é absoluta. Elementos dos autos que denotam capacidade econômica. Presunção afastada. Parcelamento. Indeferimento. Diferimento. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21364395220218260000 SP 2136439-52.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) A parte autora está representada por advogado constituído e, não restou demonstrado nos autos que o patrocínio é gratuito ou condicionado ao êxito da demanda, o que também indica que não ostenta a condição de miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. A própria contratação trazida a juízo (financiamento de veículo no valor R$ 57.996,00 com parcela mensal de R$ 1.208,25 - fls. 28, indica certa capacidade financeira. Ademais, está disposta a pagar as parcelas incontroversas . Tendo capacidade financeira para contratar financiamento neste montante, pelo princípio da responsabilidade, a parte autora deve arcar com as despesas decorrentes deste negócio jurídico, inclusive custas e despesas processuais decorrentes do litígio envolvendo o bem financiado., motivo pelo qual, indefiro o beneficio. Também não estando presente no caso sub judice, quaisquer das hipóteses do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, indefiro o diferimento do recolhimento das custas processuais. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1006876-87.2024.8.26.0009

ID: 323831466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006876-87.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1006876-87.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls.100/102: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Diante das e… Processo 1006876-87.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls.100/102: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) VIA PORTAL ELETRÔNICO E CARTA, para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze (15) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3.Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 5. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Antonio Estigarribia De Moraes Neto e outros x Banco Xp S/A e outros

ID: 276871906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-81.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTIGARRIBIA DE MORAES NETO CRISTINA SANT'ANNA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO XP S/A BATISTA CORDEIRO JORDãO BCZ - PARTICIPAçõES E SERVIçOS LTDA. LUIS MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

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LUCIAN HERLAN SANTOS DA SILVA ALBUQUERQUE

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ERONY FELIX DA COSTA ANDRADE

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ANTONIO ESTIGARRIBIA DE MORAES NETO

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ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Antonio Estigarribia de Moraes Neto (OAB 361538/SP), Paulo Fernando Tripichio (OAB 478603/SP), Erony Felix da Costa Andrade (OAB 32309/PE), Lucian … ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Antonio Estigarribia de Moraes Neto (OAB 361538/SP), Paulo Fernando Tripichio (OAB 478603/SP), Erony Felix da Costa Andrade (OAB 32309/PE), Lucian Herlan Santos da Silva Albuquerque (OAB 22864/PB) Processo 1004839-81.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Estigarribia de Moraes Neto, Antonio Estigarribia de Moraes Neto, Antonio Estigarribia de Moraes Neto, Cristina Sant'Anna da Silva - Reqdo: Luis Marcelo da Silva Sales Junior, Batista Cordeiro Jordão, Bcz - Participações e Serviços Ltda., Banco Xp S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos corréus BATISTA CORDEIRO JORDÃO, BCZ PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e BANCO XP INVESTIMENTOS S.A. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao corréu MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR e, por conseguinte: Condeno o corréu MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 28.888,10, com correção monetária segundo a tabela prática do Tribunal de Justiça desde o evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o corréu MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora e correção monetária contabilizados desde o arbitramento, conforme REsp 903.258-RS (Informativo 478). Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Em razão da sucumbência na ação, diante do teor do enunciado nº 326 da súmula da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil) e honorários advocatícios ao advogado da parte autora que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. E pela sucumbência na ação em relação aos demais corréus, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais despesas processuais custeadas por eles, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil) e honorários advocatícios ao patrono da corré Banco XP SA que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Isento a parte autora, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do advogado indicado para atuar como curador especial (fls. 262/264), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1006876-14.2025.8.26.0604

ID: 322171652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006876-14.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006876-14.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto XI - Comprovada a mora, DEFIRO a me… Processo 1006876-14.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto XI - Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (MARCA/MODELO: FIAT/GRAND SIENA ATTRACTIVE 1.4 8V, ANO: 2012/2013, CHASSI: 9BD197132D3024394, PLACA: FDF4J16, COR: BRANCA, RENAVAM: 483024260) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006876-79.2024.8.26.0529

ID: 321131380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-79.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCIS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1006876-79.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio Francis Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de Justiça Gratuita. Anote-se. 1. Para … Processo 1006876-79.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio Francis Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de Justiça Gratuita. Anote-se. 1. Para a realização da perícia nomeio perito do Juízo, o Dr. Rodrigo Monteiro (rodrigomt@hotmail.com), que deverá ser intimado para designar dia, hora e local para a realização do exame. Providencie a serventia a remessa das peças principais por e-mail. Anoto que conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, o perito deve indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, observando-se que os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da RecomendaçãoConjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, devendo as próprias partes providenciarem suas vindas aos autos, pois não serão intimados para qualquer ato do processo. 3. Oficie-se ao INSS, para que informe sobre a situação do segurado-autor, bem como para que providencie, no prazo de dez (10) dias, o depósito de R$ 557,81, a título de honorários do perito nomeado por este Juízo, na forma da Portaria Conjunta nº 01/2023 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital. Servirá a presente como ofício para o cumprimento imediato da presente decisão (informação e depósito de honorários). Com a ciência do INSS no Portal de Intimação Eletrônica, dá-se como recebido o presente ofício. 4. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. 5. Em observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, determino a realização da citação somente após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006876-81.2023.8.26.0281" – Página 21 de 23

Paula Alessandra Moreno De Morais x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

Adauto Tomaiolo Junior x Clarion Biociências Ltda e outros

Processo nº 1006876-67.2025.8.26.0554

M. R. S. R. Z. x J. A. De O. F.

Aig Seguros S/A x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1006876-87.2025.8.26.0127

Processo nº 1006876-87.2024.8.26.0009

Antonio Estigarribia De Moraes Neto e outros x Banco Xp S/A e outros

Processo nº 1006876-14.2025.8.26.0604

Processo nº 1006876-79.2024.8.26.0529