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Processo nº 1006969-78.2025.8.26.0344

ID: 328508820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-78.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MAGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Processo 1006969-78.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celso Magrini - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica …

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Carine Freitas Felix Dos Santos x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 297468500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012692-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARINE FREITAS FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA GORETE DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1012692-05.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Carine Freitas Felix dos Santos - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Nos termos dos arti… Processo 1012692-05.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Carine Freitas Felix dos Santos - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIA GORETE DE SOUZA (OAB 505812/SP)

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K. B. B. Da S. P. x S. C. Da S.

ID: 323364961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001370-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. B. B. DA S. P.

Polo Passivo:

S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO

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Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se en… Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, determino a imediata retirada do segredo de justiça, indevidamente cadastrado. Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Ademais, as custas já foram recolhidas, e caberá ao exequente o recolhimento das despesas processuais, que poderão ser executadas neste mesmo incidente processual. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC e mantenho a decisão de fls. 46. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, e no silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP)

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K. B. B. Da S. P. x S. C. Da S.

ID: 323364963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001370-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. B. B. DA S. P.

Polo Passivo:

S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO

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Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se en… Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, determino a imediata retirada do segredo de justiça, indevidamente cadastrado. Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Ademais, as custas já foram recolhidas, e caberá ao exequente o recolhimento das despesas processuais, que poderão ser executadas neste mesmo incidente processual. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC e mantenho a decisão de fls. 46. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, e no silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP)

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Processo nº 0010420-42.2025.8.26.0114

ID: 301635906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010420-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA SOARES

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Processo 0010420-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1006969-65.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.A.C. - Valor do débito: R$ 2.893,27. Concedo à exequente …

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Guetti Comercial Atacadista Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 314390232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUETTI COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GISELE CRISTINA BOSSOLAN FRANCO

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ALINE BRAGA ROCHA

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Processo 1006969-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guetti Comercial Atacadista Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. A parte requerida ingressou espontaneamente nos autos, ju… Processo 1006969-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guetti Comercial Atacadista Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. A parte requerida ingressou espontaneamente nos autos, juntando procuração (fls. 55), de modo que suprida a citação, com ciência inequívoca da ação e contagem do prazo de contestação no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição, conforme entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Decisão que reputousupridaacitaçãoda ré ante sua intervençãoespontâneanos autos, consignando que o prazo para apresentação da contestação teria como termo inicial de cômputo a publicação da própria decisão. Inconformismo da autora quanto ao estabelecimento do referido termo inicial de cômputo do prazo de defesa, pugnando pelo reconhecimento imediato da revelia da ré. Parcial acolhimento. Demandada que antes mesmo da juntada do AR da carta decitaçãopreviamente expedida, atravessou petição nos autos, com juntada de procuração. Ato que configuracomparecimentoespontâneo, revelando ciência inequívoca da demanda. Prazo para oferecimento de contestação que se computa no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição apresentada pela ré. Aplicação do disposto nos arts. 224, caput, e 239, § 1º, do CPC. Verificação da tempestividade da contestação ulteriormente apresentada pela ré, com eventual decretação de revelia, deverá ser previamente procedido pelo juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido. TJSP 2308204-23.2023.8.26.000.. Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil. Publicação 23.01.2024. Assim, certifique a Serventia o decurso prazo para apresentação de contestação, considerando a data do protocolo do pedido de habilitação nos autos, juntado a fls. 54. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), GISELE CRISTINA BOSSOLAN FRANCO (OAB 352588/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Banco Cetelem S/A x Antonio Luiz Da Silva

ID: 316742306

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-05.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S/A

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BETREIL CHAGAS FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006969-05.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006969-05.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Banco Cetelem S/A - Apelado: Antonio Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SE HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE AO RÉU, QUE APRESENTOU CONTRATO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO PELA AUTORA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA DE SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ (RESP 1846649/MA).4. O BANCO RÉU, APESAR DE INTIMADO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, RESTANDO PRECLUSA A PROVA.5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ, QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.

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Aychi Shaker Ahmad Do Couto x Balilla Distribuidora De Veículos Ltda., e outros

ID: 280568000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-46.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYCHI SHAKER AHMAD DO COUTO

Polo Passivo:

BALILLA DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA., FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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NURIA DANIELA GALLÃO ARTHUZO

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ISABEL ANSORGE DE ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006969-46.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006969-16.2025.8.26.0009

ID: 324437380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-16.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

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Processo 1006969-16.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.R.P. - Vistos. I - Aceito a competência e reputo válidos os atos anteriormente praticados. II - Emende…

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Angel Gustavo Fermin Flores x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 279761588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012401-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGEL GUSTAVO FERMIN FLORES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO PAN S.A CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA D+MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS DE SOUZA ANIZ FUJIE

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HENRY HIDEKI FUJIE DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO RAGANICCHI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rogerio Raganicchi (OAB 224074/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Mariana Gonçalves Rodrigues (OAB 444173/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG), Henry Hideki Fujie dos Santo… ADV: Fabio Rogerio Raganicchi (OAB 224074/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Mariana Gonçalves Rodrigues (OAB 444173/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG), Henry Hideki Fujie dos Santos (OAB 503738/SP), Laís de Souza Aniz Fujie (OAB 504003/SP) Processo 1012401-05.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angel Gustavo Fermin Flores - Reqdo: Banco Pan S.A, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, D+multimarcas Veiculos Ltda, Carlos Henrique Gomes da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar solidariamente os requeridos D+Multimarcas e Banco PAN na obrigação de pagar o saldo devedor do financiamento firmado com a Aymoré em relação ao veículo indicado na inicial, no prazo de trinta dias, bem como indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data e com juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. Após a entrada em vigor da lei 14.905/24, juros de mora de acordo com a taxa legal. Ante a sucumbência, arcam a D+ e o Banco Pan com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (o que inclui o valor do saldo devedor do primeiro financiamento e os danos morais), na forma do artigo 85, §2º, CPC. À luz do princípio da causalidade e na forma da fundamentação, arca o autor com os honorários advocatícios dos requeridos Aymoré e Carlos, que fixo em R$2.000,00 para cada patrono, na forma do artigo 85, §8º, CPC, afastando-se a aplicação do §8º-Atendo em vista a baixa complexidade e por ter envolvido apenas a apresentação de contestação. As partes ficam desde logo advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC, observando-se ainda que a justiça gratuita não isenta do pagamento das penalidades processuais (art. 98, §4, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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