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Processo nº 1006982-10.2025.8.26.0625

ID: 278845521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES

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ADV: Jeanne Guizard Gonzales Lopes (OAB 201405/SP) Processo 1006982-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Camara - Nesta fase de cognição sumária, portanto superficial, ac… ADV: Jeanne Guizard Gonzales Lopes (OAB 201405/SP) Processo 1006982-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Camara - Nesta fase de cognição sumária, portanto superficial, acerca dos fatos alegados pela autora, e sem os necessários esclarecimentos a serem apresentados pela parte contrária, é inviável a concessão de liminar, que fica indeferida. Retire-se, portanto, a anotação de prioridade na tramitação e respectiva tarja de urgência (Comunicado CG n. 130/2020). Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código.

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Processo nº 1006982-90.2025.8.26.0566

ID: 298222136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GESNER BRASIL NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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Processo 1006982-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesner Brasil Netto - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de ação declaratória c… Processo 1006982-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesner Brasil Netto - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e restituição de valores com pedido de tutela de urgência proposta por Gesner Brasil Netto em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Agibank S.A., objetivando a imediata suspensão dos descontos referentes a um empréstimo consignado, alegando ter sido vítima de práticas abusivas e enganosas por parte dos réus, em razão da portabilidade do referido empréstimo, além de diversos refinanciamentos sem o seu consentimento. Nesse sentido, a parte requerente solicita a concessão de tutela de urgência para que se determine a imediata suspensão dos descontos, bem como que os réus se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não obstante a narrativa apresentada pela parte autora demonstre uma situação que, a princípio, poderia ensejar a concessão da tutela de urgência requerida, os documentos juntados aos autos, neste momento processual, são insuficientes para conferir a necessária plausibilidade aos argumentos expostos. A complexidade dos fatos relatados e a natureza das alegações demandam uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das provas, o que não se mostra compatível com a cognição sumária própria do exame de pedido de tutela de urgência. Por ora, considera-se prematura a concessão da liminar solicitada, visto que a questão submetida a este Juízo carece de dilação probatória mais ampla, inclusive com a manifestação da parte contrária, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Ademais, considerando-se o longo lapso temporal decorrido da data da portabilidade e dos refinanciamentos, que iniciaram em 2023, não vislumbro perigo de dano ou ao resultado útil do processo capaz de autorizar o deferimento da tutela provisória almejada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP)

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Processo nº 1006982-79.2025.8.26.0602

ID: 328225070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006982-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE QUERIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA

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Processo 1006982-79.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alexandre Querido dos Santos - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assi… Processo 1006982-79.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alexandre Querido dos Santos - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Concessão de prazo para apresentação de documentação que comprovasse a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100593-77.2024.8.26.9061; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023,... Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso a parte autora esteja em litisconsórcio ativo, deverá também recolher de acordo com o Portal de Recolhimento de Custas, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria item 14, além dos valores previstos nos itens 1 (Petição Inicial) e 2 (Execução), será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder. Intimem-se. - ADV: JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP)

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Izaias Vieira Pires x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293965706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009182-19.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009182-19.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Izaias Vieira Pires - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009182-19.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Izaias Vieira Pires - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANULANDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO FRAUDULENTAS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS, EMBORA RECONHECIDAMENTE INDEVIDAS E PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE CARACTERIZAM APENAS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SIMPLES DESCONFORTO DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS, SEM REPERCUSSÕES PÚBLICAS OU ABALO À IMAGEM E HONRA DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, MAS SIM DISSABOR REPARÁVEL APENAS PELA VIA MATERIAL.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A DOUTRINA MAJORITÁRIA EXIGEM PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA À ESFERA DA DIGNIDADE, COMO HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU ABALO DE CRÉDITO O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ ATENDEM À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO, NÃO SE JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS, EMBORA CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AUSENTES ELEMENTOS DE HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU ABALO À IMAGEM DO CONSUMIDOR.2. O DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA, SENDO INSUFICIENTE A MERA FRUSTRAÇÃO, DESCONFORTO OU ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PROBLEMAS BANCÁRIOS SOLUCIONADOS SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS.3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SE PRESUME NAS HIPÓTESES DE FRAUDE BANCÁRIA REPARADA TEMPESTIVAMENTE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INEXISTÊNCIA DE IMPACTO REPUTACIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0218927-41.2011.8.26.0100, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, J. 21.10.2013; TJSP, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO INOMINADO Nº 1006982-62.2023.8.26.0016, REL. JUIZ MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 07.03.2025; TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 29.11.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael de Freitas Sotello (OAB: 283801/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG) - Sala 2100

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A. B. De S. x M. P.

ID: 277079062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006982-53.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO GODOI BOEIRA JUNIOR

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RICARDO GRIGGIO

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Sebastião Godoi Boeira Junior (OAB 375393/SP), Ricardo Griggio (OAB 489200/SP) Processo 1006982-53.2024.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. B.… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Sebastião Godoi Boeira Junior (OAB 375393/SP), Ricardo Griggio (OAB 489200/SP) Processo 1006982-53.2024.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. B. de S. - Reqda: M. P. - Vistos. Gratuidade de justiça requerida pela ré. Emenda. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de qualquer documento que permita a este Juízo sua análise satisfatória. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via BacenJud a ser feita pela z. Serventia); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Por fim, registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. No mais, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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Processo nº 1006982-77.2025.8.26.0344

ID: 275835568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006982-77.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Pereira - Vistos, 1)-Proceda o autor a regularização de sua repre… ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006982-77.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Pereira - Vistos, 1)-Proceda o autor a regularização de sua representação processual, assim como da declaração de pobreza, pois esta e a procuração não estão assinadas. 2)-Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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Edivaldo Maia De Jesus x Master Prev Clube De Benefícios (Mpcb)

ID: 296514151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004372-70.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MAIA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUSTAVO GOMES FURLANI

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Processo 0004372-70.2024.8.26.0189 (processo principal 1006982-91.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivaldo Maia de Jesus - Maste… Processo 0004372-70.2024.8.26.0189 (processo principal 1006982-91.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivaldo Maia de Jesus - Master Prev Clube de Benefícios (mpcb) - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 298,95 Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido ), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). . Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUSTAVO GOMES FURLANI (OAB 428757/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Luciana Bastos Pereira Dos Santos e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278052845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-39.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS NILTON PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNA BRUTOMESSO AMARAL BATISTA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruna Brutomesso Amaral Batista (OAB 457442/SP) Processo 1006982-39.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Bastos Pereira dos San… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruna Brutomesso Amaral Batista (OAB 457442/SP) Processo 1006982-39.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Bastos Pereira dos Santos, Nilton Pinho dos Santos - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, a título de danos morais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde esta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1000095-06.2021.8.26.0704

ID: 280447594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000095-06.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCY ANSELMO BADARó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO CASTANHEIRA LAU

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ENOC MANOEL DE SANTANA

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ADV: Enoc Manoel de Santana (OAB 172563/SP), Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB 196841/SP) Processo 1000095-06.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Anselmo Badaró - Vistos. Trata-s… ADV: Enoc Manoel de Santana (OAB 172563/SP), Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB 196841/SP) Processo 1000095-06.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Anselmo Badaró - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e pedido liminar ajuizada por Darcy Anselmo Badaró contra Johnatan Jeferson Silva Vasconcelos, por meio da qual se alega, em síntese, que as partes celebraram, em 11 de fevereiro de 2019, contrato de locação para fins comerciais, relativo ao imóvel situado na Rua Manoel Antonio Pinto, altura do número 815, lotes 25 e 26 da quadra 21, CEP 05663-020, Paraisópolis, São Paulo/SP. O contrato previa aluguel mensal inicial de R$ 9.000,00. Alega o autor que o requerido, desde o início da locação, pagou valor inferior ao pactuado, depositando apenas R$ 6.000,00 por mês a título de aluguel. Ademais, nos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, não houve qualquer pagamento. Conforme cláusula terceira do contrato, o aluguel seria reajustado anualmente com base no índice IPCA, passando para R$ 9.377,10 em fevereiro de 2020. O contrato venceu em 11 de fevereiro de 2020 e o locador manifesta desinteresse na continuidade da locação. Ante o exposto, requer: (i) a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel; (ii) a procedência da ação, com decretação do despejo e restituição do imóvel no prazo de 15 dias, nas condições estipuladas contratualmente, com proibição de retirada de bens incorporados ao imóvel; (iii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, com os acréscimos legais e contratuais, bem como custas processuais, honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Decisão liminar que deferiu a desocupação do imóvel (fls. 24/25). Ainda, deferida a prioridade de tramitação. Decisão de fls. 32 deferiu o pedido de substituição da caução pelos bens indicados a fls. 29. Decisão de fls. 172 reconheceu o abandono pelo inquilino (fls. 165) e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em benefício do autor. Certidão do Oficial de justiça de fls. 189 cumpriu a determinação da decisão supra, tendo o autor sido imitido na posse do imóvel de sua propriedade no dia 16 de dezembro de 2022. Os terceiros Luiz Carlos e Maria da Conceição peticionaram nos autos (fls. 247/251), alegando a existência de prejudicialidade externa, ao fundamento de que ajuizaram ação reivindicatória do imóvel em face do autor, Darcy. Contudo, por meio da decisão de fls. 252, foi indeferido o pedido de suspensão do presente feito, não sendo reconhecida a alegada prejudicialidade. Os terceiros foram, ainda, cadastrados para fins de acompanhamento do processo. Devidamente citado por AR (fls. 304), o requerido não apresentou contestação (fls. 306). Por meio da decisão de fls. 312, diante da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, houve a conversão da ação de despejo em ação de cobrança. Na mesma oportunidade, foi considerada válida a citação de fls. 304, recebida por funcionário do condomínio responsável pelo recebimento de correspondências. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. II do Código de Processo Civil. Como é cediço, a revelia não implica necessária procedência da demanda. Em primeiro lugar, porque há consequências apenas no plano fático, ao passo que questões jurídicas podem servir de impeditivo à pretensão da parte autora. Ademais, ainda quanto à matéria fática, nem sempre da revelia decorre seu principal efeito, o de presunção de veracidade. Tratando-se de presunção relativa, nada impede que os demais elementos probatórios, ou ainda a própria ausência de verossimilhança, afastem-na (art. 345 do CPC). In casu, porém, a matéria é exclusivamente fática e a parte autora trouxe probabilidade do seu direito, por meio da juntada dos documentos que revelam o negócio jurídico celebrado da locação (fls. 12/15) e os indícios de inadimplemento parcial e total das prestações do aluguel. Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112) , bem como, de forma consoante, o Art. 9 , inciso III, da Lei de Inquilinato, de nº 8.245/91, afirma-se o seguinte: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Assim, competia ao requerido demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. O pedido da rescisão contratual é válido haja vista da inadimplência do devedor quanto ao pagamento das prestações de aluguel, como aponta a requerente no documento da planilha de cálculo fls. 18/20. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Darcy Anselmo Badaró em face de Johnatan Jeferson Silva Vasconcelos, para condenar o réu ao pagamento dos respectivos aluguéis, vencidos desde março de 2019 até o despejo (16/12/2022), observados os valores pagos a menor nos meses de março de 2019 a novembro de 2020, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde os respectivos vencimentos, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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