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Estado De São Paulo e outros x Lizandra Aparecida Mazzini De Camargo

ID: 326392864

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007581-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LIZANDRA APARECIDA MAZZINI DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANSCISCO BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007581-79.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007581-79.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lizandra Aparecida Mazzini de Camargo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - A DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE SE REINICIA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO, COMPUTANDO-SE PELA METADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9° DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS “EXECUÇÕES” DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA “SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA” - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - A CONDENAÇÃO FICOU RESTRITA ÀS PARCELAS ESPECÍFICAS VENCIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013 E A PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA, REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE, SEM QUALQUER IMPACTO ORIUNDO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA POSTERIOR NÃO INFLUENCIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Franscisco Braga (OAB: 337434/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007581-83.2025.8.26.0451

ID: 303833683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007581-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007581-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - R.S.S. - Vistos. Fls. 50/52: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ordinária proposta… Processo 1007581-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - R.S.S. - Vistos. Fls. 50/52: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Piracicaba, com vista à obtenção de vagas em estabelecimento de educação infantil, por período integral, próximo à residência dos autores. Tal matéria já restou pacificada perante o Egrégio Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que a obrigação do Município em fornecer vaga em creche/pré-escola às crianças residentes em seu território é indeclinável, a teor do que dispõem as Súmulas nº 63, 65 e 68, dessa mesma Corte, e o fato da família evidenciar sua condição econômica humilde, com necessidade de que os responsáveis legais precisem trabalhar para o sustento do lar, impõe a concessão imediata da vaga almejada, inclusive, por período integral, como única forma de se garantir o efetivo exercício de atividade laboral pelos genitores. Consolidou-se também o entendimento de que a alegação de criação de lista de espera ou de violação ao princípio da isonomia, dada a existência de crianças que permanecem no aguardo da disponibilização administrativa de suas vagas, não se mostra legítima a justificar a omissão do Município, dada a natureza de direito fundamental constitucionalmente garantido à parte. Com relação à indicação do estabelecimento de ensino a ser disponibilizado e sua distância da residência da parte, entendeu-se que a escolha da escola/creche constitui ato discricionário da Municipalidade, mas desde que tal unidade, à luz do que dispõe o artigo 53, inciso V, do ECA (acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência), não esteja situada a mais de dois quilômetros de sua residência, ressalvada a possibilidade de que, em sendo, seja fornecido transporte público gratuito à criança e seu acompanhante. Tal dispositivo, aliás, foi alterado pela Lei 13.845/2019, passando a ser assegurado aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica o direito de obterem vagas no mesmo estabelecimento. Isto posto, por entender presentes os requisitos legais, observado o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, CONCEDO o pedido de antecipação de tutela para determinar que o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a matrícula dos autores R. S. S., nascido em 24/03/2023, e R. S. S., nascido em 18/04/2024, em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral e desde que em distância não superior a dois quilômetros da residência do núcleo familiar, ou, em sendo, que lhes forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, assegurando aos menores vagas no mesmo estabelecimento, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Cite-se o requerido, nos termos da lei. Por fim, reputo incabível a designação de audiência de conciliação ou mediação, a teor do que dispõe o artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 0000236-08.2022.8.26.0704

ID: 322168427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000236-08.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO REHDER CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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Processo 0000236-08.2022.8.26.0704 (processo principal 1054238-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Rehder Cesar - Vistos. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro d… Processo 0000236-08.2022.8.26.0704 (processo principal 1054238-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Rehder Cesar - Vistos. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A experiência demonstrou que a consulta específica ao CCS não tem sido útil para a localização de bens. Na realidade, trata-se de sistema voltado para a apuração de crimes de lavagem de dinheiro e não para a efetiva busca de bens de devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Decisões agravadas mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203241-90.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NO SISTEMA BACEN-CCS - DESCABIMENTO. - Solicitação de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema BACEN-CCS, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137808-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CCS-BACEN. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em ação de execução de título executivo extrajudicial. O recorrente alega que a consulta ao CCS-BACEN é admitida pelo STJ e possui natureza cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização do CCS-BACEN para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em ação de execução. III. Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos, mas à repressão de crimes financeiros, não fornecendo informações sobre valores ou movimentações financeiras. 4. A utilização do CCS-BACEN para fins de execução não encontra respaldo legal, pois não visa à busca de bens e valores dos devedores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não é ferramenta adequada para localização de bens e valores em execuções. 2. Sua finalidade é a repressão de crimes financeiros, não a busca de ativos de devedores. Legislação Citada: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218035-24.2022.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2397941-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Por outro lado, o sistema Sisbajud, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: "São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Assim, considerando que os registros mantidos no CCS-BACEN não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária a diligência requerida. Intime-se. - ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

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Granja Nobre Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Claudio André Becker Vargas

ID: 276364629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007581-78.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO ANDRé BECKER VARGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007581-78.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007581-78.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Granja Nobre Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. - Apelado: Claudio André Becker Vargas e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE, SALIENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SUA PARTE, ALÉM DO FATO DE QUE OS AUTORES TERIAM ANUÍDO COM A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DAS UNIDADES NO CASO DE OCORRÊNCIA DE ATRASOS DECORRENTES DE MOTIVOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO TERIA SIDO A PANDEMIA, BEM COMO NÃO TEREM RESTADO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA CONFIGURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES OU RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À APELANTE, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 4. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PROVIDENCIAR A ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO, A PARTIR DE JUNHO DE 2022 ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 5. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 20 DE JULHO DE 2019, COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA PARA NOVEMBRO/2021, SUJEITO À PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS A TÍTULO DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, COM DERRADEIRO PRAZO DE ENTREGA EM MAIO/2022. 6. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU INCONTROVERSO. 7. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO INDICADO, OU QUE TERIA REALIZADO A IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES COM A ENTREGA DAS CHAVES, SOMENTE ALEGANDO QUE HAVERIA EXPEDIÇÃO DA EMISSÃO DO HABITE-SE EM MAIO/2022, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO PELOS AUTORES. 8. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO E. TJSP. 9. PANDEMIA DE COVID-19: SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE NÃO PARALISOU DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, NÃO SENDO MOTIVO APTO, POR SI SÓ, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, QUANDO NÃO COINCIDIR COM A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL AO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL ATRIBUÍDA À VENDEDORA”. 2. “A CONFIGURAÇÃO/COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE VENDEDORA NO TOCANTE AO ATRASO E NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PACTUADO GERA O DEVER DA REQUERIDA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DO VALOR DO CONTRATO, CONTADOS DO ATRASO ATÉ O MOMENTO EFETIVO DA ENTREGA DO IMÓVEL COM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Alexandre Bittencourt de Araujo (OAB: 385630/SP) - 4º andar

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Fundação De Ensino Octávio Bastos Feob x Thyago Costa Rossi

ID: 291259564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-91.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS FEOB

Polo Passivo:

THYAGO COSTA ROSSI

Intimação

Advogados:

RAFAEL LINO VASCONCELOS

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MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-91.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos Feob - Thyago Costa Rossi - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB… Processo 1007581-91.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos Feob - Thyago Costa Rossi - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB), estabelecida no Município e Comarca de São João da Boa Vista-SP, propôs a presente ação de cobraça em face de THYAGO COSTA ROSSI, objetivando o recebimento das mensalidades escolares em atraso com base no contrato de prestação de serviços educacionais juntado com a inicial. Fls. 162: Instrumento de procuração jungido pelo requerido Contestação apresentada pelo requerido THYAGO COSTA ROSSI às fls. 163/165, sem a juntada de documentos. Em síntese, alega o Requerido a prescrição de dívida sob cobrança. Réplica- fls. 169/173. É o relatório. DECIDO. I - DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. Considerando a juntada da procuração à fl.162, pelo requerido, dou-o por citado nos termos do artigo 239, §1º o do CPC. II - DO MÉRITO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No que tange a alegada prejudicial de mérito, não assiste razão ao requerido. Com efeito, nos termos do art. 206 , § 5º , do Código Civil , prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Na hipótese dos autos, a mensalidade cobrada é tão somente parcelas inerentes aos meses de maio a junho de 2019 fls.02. Assim, no caso de mensalidades escolares, deve ser aplicada aprescriçãoquinquenal, iniciando-se o prazo de contagem a partir do vencimento de cada parcela. Nessa senda, tem-se que não se operou a prescrição, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 29/11/2023. Há de se observar que o fato de a citação ter ocorrido no mês de fevereiro de 2025 (data da juntada da procuração - fls. 162) não tem o condão de alterar o prazo prescricional, tendo em vista que a interrupção da prescrição ocorrida com a citação retroage à data da propositura da demanda (art. 240, §1º, do CPC). No caso em testilha, não houve negligência da parte exequente com relação a tentativa de citação da parte requerida, tendo a credora inclusive efetuado diligências junto aos sistemas informatizados do Tribunal - fls. 144/155. Por outro lado, não houve controvérsia quanto ao negócio jurídico realizado ou impugnação específica ao valor reclamado.Aliás, os documentos encartados pela autora, por si só, demonstram a relação jurídica estabelecida entre as partes e, por conseguinte, a existência do débito, impondo-se, assim, a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, em face de THYAGO COSTA ROSSI, e, em consequência, CONDENO-O ao pagamento de R$6.808,55 - fls. 74, corrigido, monetariamente, pela Tabela do TJSP, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação até a liquidação. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$680,855 os quais deverão ser oportunamente atualizados, a partir desta data e, juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP), RAFAEL LINO VASCONCELOS (OAB 216022/MG)

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Processo nº 1007581-30.2024.8.26.0189

ID: 301662085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007581-30.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO,

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-30.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD apresentada pela executada às f… Processo 1007581-30.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD apresentada pela executada às fls. 144/146 e 192/194, alegando que os valores bloqueados em suas contas bancárias, seriam impenhoráveis por força do art. 833, IV e X, do CPC, por serem oriundos de seu benefício previdenciário e ainda por ser inferior a 40 salários mínimos e destinados à sua subsistência e de sua família. Para tanto, juntou extrato do Banco Bradesco (fl. 152/153) e extrato do Banco do Brasil apontando o bloqueio judicial (fl. 194). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Manifestou-se o exequente às fls. 204/223, insurgindo-se contra a impugnação, argumentando, em síntese, que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Decido. 1. Da Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD A impugnação comporta parcial acolhimento. Como cediço, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, ampliou a interpretação do dispositivo para abranger outros tipos de aplicações e depósitos financeiros, desde que presentes os requisitos legais e comprovado o caráter de reserva de capital destinada às necessidades básicas do devedor. Não obstante, na hipótese dos autos, verifica-se que o montante objeto de constrição judicial alcançou o patamar de R$ 74.524,34 (conforme demonstrado à fl. 172 - total bloqueado via Sisbajud), quantia esta que supera substancialmente o limite legal de proteção estabelecido em 40 (quarenta) salários mínimos. Diante desse cenário fático, resta configurado o excesso em relação ao valor máximo protegido pela legislação processual, razão pela qual não se justifica a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente. Assim, afasto a pretensão de ampliação da impenhorabilidade, porquanto o montante constrito ultrapassa os limites legais de proteção, não se enquadrando na exceção jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. De outra sorte, a executada também não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade consubstanciada em verba alimentar (benefício previdenciário), tampouco demonstrou que os numerários constituem reserva destinada ao seu sustento e de sua família. Com efeito, o fato de a executada perceber benefício previdenciário (fl. 194 - um único extrato do Banco Bradesco informando "pagamento de benefício"), não significa, por si só, que os valores bloqueados em suas contas bancárias sejam provenientes exclusivamente dessa remuneração ou que estejam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Note-se que a executada limitou-se a juntar extratos bancários com fito evidente de comprovar o bloqueio judicial em si, sem contudo, juntar demonstrativos de pagamento do benefício previdenciário, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados correspondem a saldo remanescente de seu salário ou que constituem reserva financeira destinada à sua subsistência. Neste sentido, o art. 854, §3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, o que, no caso, não foi satisfatoriamente demonstrado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive recente, corrobora este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante - Ausência de comprovação de que se trata de conta salário - Quantia inferior a 40 salários-mínimos que não possui impenhorabilidade absoluta - Ônus que compete ao executado - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - AI 2091461-82.2024.8.26.0000 - Santa Bárbara D Oeste - 33ª CDPriv. - Rel. Luiz Eurico - DJe 16.05.2024) Por fim, destaco que a execução deve ser processada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, e que a penhora de dinheiro observa a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do mesmo diploma legal. De outro lado, entendo que os valores constritos no Banco do Brasil devem ser liberados em favor da parte executada, porque restou comprovado que estão depositados em conta poupança. Diante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, a fim de: a) liberar apenas os valores bloqueados na conta poupança junto ao Banco do Brasil; b) CONVERTO EM PENHORA os demais valores bloqueados via SISBAJUD. Providencie-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos, via sistema SISBAJUD, liberando apenas o valor da conta do Banco do Brasil em favor da parte executada. Após a transferência dos valores para conta judicial, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o valor atualizado do débito e requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 2. Pedido de Justiça Gratuita A documentação acostada aos autos revela elementos que contrariam a alegação de hipossuficiência econômica, vejamos: a) Bloqueio Judicial via Sistema SISBAJUD Conforme informações obtidas através do Sistema SISBAJUD, foi efetivado bloqueio de valores em conta da executada no montante de R$ 74.524,34. b) Diversidade de Fontes de Renda A própria requerente, às fl. 145, declara expressamente que "Independentemente dos valores serem oriundos da produção de leite da executada, o fato é que os valores bloqueados não atingem 40 salários-mínimos.", evidenciando que seu sustento não deriva exclusivamente do benefício previdenciário conforme quer fazer crer em suas petições. c) Incompatibilidade entre Patrimônio e Alegação de Necessidade A manutenção de valores expressivos em conta bancária, aliada existência de renda adicional não especificada, e ainda o fato da parte executada ter contraído dívida substancial com o exequente, no valor R$ 151.473,79, conforme planilha de fl. 140 demonstram capacidade econômica superior àquela alegada. Saliente-se que o valor bloqueado de R$ 74.524,34 representa aproximadamente 49 (quarenta e nove) vezes o valor mensal do benefício previdenciário recebido pela requerente, configurando reserva financeira substancial e incompatível com a alegação de necessidade. Ademais, a declaração de renda proveniente de atividade leiteira evidencia fonte adicional de recursos não quantificada, mas que contribui para o sustento familiar. Dessa forma com fundamento nos artigos 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950 e 99 do Código de Processo Civil, e considerando os elementos probatórios constantes dos autos que elidem a presunção de hipossuficiência econômica, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido de justiça gratuita Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO, (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1007581-60.2025.8.26.0006

ID: 295716739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-60.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE WERDMULLER VON ELGG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-60.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alice Werdmuller Von Elgg - Vistos. Proceda a Serventia à retificação do cadastro proces… Processo 1007581-60.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alice Werdmuller Von Elgg - Vistos. Proceda a Serventia à retificação do cadastro processual para constar o nome correto da autora: Alice Werdmuller Von Elgg (fls. 23/24). Fls. 25/53 e 54. Ante os documentos acostados, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotem-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Bookplay Comércio de Livros Ltda, em que aduz a autora ter realizado o download do aplicativo Bookplay oferecido pela requerida que se apresenta como uma plataforma de cursos, leitura de livros e conteúdos educacionais por assinatura digital, sendo que a proposta comercial inicial foi feita de forma persuasiva, com a promessa de acesso a cursos e conteúdos educacionais que poderiam auxiliá-la em seus estudos de graduação. Diz que, após ter inicialmente realizado o cadastro e o aceite preliminar no sistema da requerida, jamais chegou a fazer uso efetivo e concreto dos serviços oferecidos pela plataforma, além de tampouco ter consumido os supostos materiais ofertados, sendo evidente que o serviço sequer foi prestado pela empresa. Argumenta que em abril do ano corrente foi surpreendida com a imposição de pagamentos extremamente onerosos, com exigências de entradas superiores a R$ 400,00 e parcelamentos inflexíveis, o que se mostra ilegal, tendo em vista que não existiu contratação de sua parte. Alude que, em algumas ocasiões, através do setor de cancelamento, tentou formalizar o encerramento da contratação, mas foi deixada em espera por tempo indeterminado, sendo atendida de forma negligente e desrespeitosa, com ligação encerrada de forma abrupta ou com o atendimento simplesmente suspenso. Menciona que posteriormente a requerida, ao invés de permitir a rescisão contratual, passou a adotar práticas claramente abusivas e vexatórias de cobrança, tais como inúmeras mensagens e ligações diariamente, contendo ameaças desproporcionais e infundadas, incluindo a de envio de oficial de justiça à sua residência, tomada da sua renda familiar, bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, bloqueio de passaporte e convocação para audiência judicial na comarca de Araçatuba, ainda que a consumidora sequer tenha sido notificada acerca da existência de qualquer demanda judicial. Arrazoa que a situação se agravou ainda mais pelo fato de as ligações e ameaças serem realizadas, inclusive, na residência de sua avó, pessoa idosa, a qual havia se submetido recentemente a cirurgia e necessitava de repouso absoluto e já não mais residia no referido local. Alega que as práticas de cobrança passaram a ser intensificadas por meio de escritórios terceirizados, que utilizam números diversos, dificultando qualquer tentativa de bloqueio das chamadas e cessação do assédio, sendo que em uma delas foi tratada com extrema grosseria e ironia por parte da atendente que, aos gritos, se negou a fornecer qualquer dado e, de forma abusiva, afirmou que não tinha obrigação de prestar qualquer esclarecimento, encerrando abruptamente a chamada. Aduz que, mesmo diante de todos esses procedimentos coercitivos de cobrança, a requerida jamais lhe forneceu cópia formalizada do contrato supostamente firmado, impossibilitando, inclusive, que ela tenha pleno conhecimento sobre as bases contratuais alegadas para justificar as cobranças. Diz que, levando-se em conta o contrato de prestação de serviços disponibilizado no site da empresa, as cláusulas 7.1 e 7.4 são abusivas, posto que impedem o direito ao arrependimento e impõem multa excessiva de 30% sobre o saldo devedor. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar à requerida a abstenção de qualquer tipo de cobrança e a abstenção de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, declarando-se a inexigibilidade da multa de R$ 400,00. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que a autora, de fato, assinou a plataforma educacional da requerida e solicitou o cancelamento do contrato, o que, ao que consta, não foi atendido. Verifico também que a autora é cobrada por débitos referentes a r. contrato. Preenchido, assim, o requisito de probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a autora estar sofrendo diversas cobranças atinentes a supostas dívidas relativas ao contrato objeto do litígio, o que, inclusive, pode acarretar a negativação de seu nome. Além disso, a medida é plenamente reversível, posto que, caso a ação seja julgada improcedente, poderá a requerida prosseguir com as cobranças. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência e assim o faço para determinar que a requerida se abstenha de realizar cobrança, judicial ou extrajudicial, e de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato existente entre as partes, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança/inclusão indevida até o limite de R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pela autora à requerida, comprovando-se nos autos no prazo subsequente de 5 dias. INDEFIRO o pedido de declaração de inexigibilidade de suposta multa por representar verdadeira antecipação do provimento final. Necessária maior cautela e se aguardar a garantia do contraditório e da ampla defesa. Retire-se a tarja de urgência. No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Impacto Gouvea Construtora E Incorporadora Ltda x Município De Itapevi

ID: 296853210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168085-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPEVI

Despacho

Advogados:

UATAUL MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL TENORIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA STELA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168085-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168085-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: Impacto Gouvea Construtora e Incorporadora Ltda - Agravado: Município de Itapevi - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por Impacto Gouvea Construtora e Incorporadora Ltda. contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida nos autos da execução fiscal n. 1510976-23.2021.8. 26.0271 (fls. 62/65 na origem). Sustenta a recorrente que: a) não tem legitimidade para ocupar o polo passivo; b) o imóvel foi arrematado em 19/08/2021; c) não é mais proprietária do bem de raiz; d) estamos a braços com obrigação propter rem; e) os débitos tributários deveriam ter sido incorporados ao valor do lanço; f) segundo os arrematantes, eles quitaram os débitos em aberto; g) o imposto está sendo cobrado em duplicidade; h) cabe mutação no polo passivo, para que nele figurem os arrematantes; i) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/11). 2] Estamos às voltas com execução fiscal relativa a IPTU - exercícios 2014 a 2016 e 2020 (fls. 2 na origem - CDA). A chácara situada na Estrada Lagoa do Itaqui, n. 11 -- quadra "G" foi arrematada em leilão promovido pela Justiça Obreira, no mês de julho de 2021 (fls. 56 na origem - certidão de matrícula do imóvel - "R-10"). O Código Tributário Nacional é expresso: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". O Tribunal da Cidadania assentou: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já orientou que, em relação à responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, quando de sua aquisição em hasta pública, o art. 130, parágrafo único do CTN, preleciona que a sub-rogação ocorre somente sobre o respectivo preço. Ao fazê-lo, o diploma legal exclui a responsabilidade do adquirente em relação aqueles débitos anteriores à arrematação; contudo, havendo débitos pendentes, persiste a obrigação do proprietário original perante o Fisco Estadual, exatamente porque é impossível a transferência do encargo tributário para o arrematante. 2. Agravo Regimental do Estado do Paraná a que se nega provimento (AgRg. no AREsp. n. 48.559/PR, 1ª Turma, j. 13/3/2018, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - negritei). Não discrepa a orientação da 18ª Câmara de Direito Público (destaques meus): APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 1992 Insurgência dos herdeiros do executado originário contra a cobrança Acolhimento - Imóvel arrematado em hasta pública em 1993 Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do artigo 130, parágrafo único, do CTN Sentença mantida Recurso desprovido (Apelação Cível n. 0908331-78.9600.8.26.0090, j. 24/11/2021, rel. Desembargador Wanderley José Federighi); Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Os créditos tributários sub-rogam-se no respectivo preço quando a aquisição do imóvel ocorrer mediante arrematação em hasta pública. Recebimento da propriedade imobiliária pelo arrematante livre de quaisquer ônus fiscais (artigo 130, parágrafo único do CTN). Nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1062064-40.2018.8.26.0053, j. 12/04/2021, rel. Desembargadora Beatriz Braga); APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança Município do Guarujá IPTU Arrematação em hasta pública Sentença mantida - Inviabilidade de que a responsabilidade tributária, anterior à arrematação, seja imposta ao arrematante Créditos tributários pertinentes a tributos incidentes sobre bens imóveis que se sub-rogam no respectivo preço Inteligência do art. 130 do CTN Precedentes deste E. Tribunal RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS (Apelação/Remessa Necessária n. 1007581-64.2020.8.26.0223, j. 09/02/2021, rel. Desembargador Henrique Harris Júnior). Os arrematantes não parecem responder pelos débitos tributários, vez que anteriores ao leilão judicial. Desse modo, não se antevê possibilidade da substituição requerida a fls. 9, in fine. Avançando, a excipiente alega que os débitos já foram quitados pelos adquirentes (fls. 8/9), mas, embora seu o onus probandi (lembre-se da presunção de certeza e legitimidade que milita em prol dos atos praticados pelo Poder Público), não demonstrou a cobrança em duplicidade. No documento reproduzido a fls. 9 os arrematantes apenas afirmam terem "resolvido as pendências com o fisco municipal", o que não demonstra quitação do tributo de que tratamos. Tampouco se encontra prova de que o preço pago para a aquisição do imóvel no certame expropriatório foi suficiente para a satisfação da dívida. Juntada do extrato de débito nos autos do processo trabalhista (fls. 18/20 do instrumento) e mera observação sobre o tributo devido no Auto de Penhora e Avaliação de Imóvel (fls. 21) não significam que os créditos foram suficientemente subrogados no lanço. Com os elementos de convicção produzidos --e a contribuinte não quis enriquecê-los a tempo e hora--, nem de longe se pode afirmar que houve: i) cobrança em duplicidade de IPTU; ii) sub-rogação da totalidade dos créditos tributários no lanço vencedor. Caso o lanço seja insuficiente para a satisfação do crédito fiscal, subsiste a possibilidade da cobrança em relação à proprietária primitiva. Em suma: à primeira vista, a Impacto Gouvea responde pelos débitos (IPTU/2014 a 2016 e 2020), sendo parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. Ausente probabilidade do direito afirmado pela agravante, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 11, item "i". 3] Trinta dias para o Município de Itapevi contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Valter Raimundo da Costa Junior (OAB: 108337/SP) - Luiza Stela Silva Queiroz (OAB: 447757/SP) - Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP) - Uataul Marques de Lima (OAB: 456839/SP) - 1° andar

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Processo nº 1007581-93.2025.8.26.0577

ID: 303301310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em fac… Processo 1007581-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 14.194,83, despendida em indenização ao seu segurado. Alega que atendeu pedido e indenizou seu segurado após oscilação/falha no serviço executado pela ré, de fornecimento de energia elétrica, e causou danos em aparelhos e componentes eletrônicos. Citada a ré contestou a ação. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e assegura a ausência da prova da sua responsabilidade quanto ao dano suportado pelo segurado da autora, pois não há registro de ocorrências de oscilação de energia no local da instalação do segurado. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cuida-se de ação regressiva movida pela seguradora autora, sub-rogada nos direitos do seu segurado RESIDENCIAL BETÂNIA em face da empresa ré, pelo pagamento da indenização securitária. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa de Consumidor. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Inescondível a relação de consumo vigente entre o segurado da autora e a concessionária, fornecedora de energia elétrica. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado. Neste sentido, "RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Interesse processual caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Descargas atmosféricas. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019437-61.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/20210. Do mesmo modo, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), responde objetivamente pelo vício na prestação de serviços diante do contrato contínuo de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Esta relação jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor já que este diploma constitui superestrutra juridica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90), no qual a autora seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor segurado. E, em se tratando de responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (sobrecarga de energia elétrica), não há necessidade da prova do fundamento da culpa (art. 14, caput CDC). No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente demonstrados. A autora se sub-rogou nos efeitos da relação juridica contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, há prova suficiente de que houve sobrecarga de energia elétrica que causou dano aos aparelhos e componentes elétricos do consumidor, que por sua vez foi indenizado pela seguradora por força da apólice de seguro. Destarte, deve a ré reparar o prejuízo suportado pela autora, que indenizou o segurado até o limite da indenização securitária por ele paga. Ressalto que é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res. 61 da ANEEL). Temporais com raios a causar sobrecargas não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 33 do CC). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga danifique os aparelhos dos consumidores. Deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Assim, ainda que a oscilação tenha se dado durante tempestade, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré. Tampouco o fato de não haver registros em seu sistema acerca de eventual oscilação, por se tratar de prova unilateral, não o exime da sua responsabilidade de indenizar os danos. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar, "SEGURO Ação regressiva - Indenização securitária - Distúrbios em rede de distribuição de energia elétrica ocasionados por oscilação de tensão em razão de chuvas (raios), acarretando a danificação de equipamentos do segurado da autora Suficiência da prova documental produzida para o convencimento do Juízo - Descargas atmosféricas que não constituem fatos imprevisíveis e, portanto, não podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, porquanto inseridas no risco interno da atividade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia - Oscilação de tensão que deu causa aos danos noticiados, os quais deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Falha na prestação do serviço verificada - Eventual perícia técnica nos aparelhos e equipamentos danificados que não seria possível, visto que eles não mais se encontram na posse do segurado, em razão de sua substituição Desnecessidade da realização de pedido administrativo para o ressarcimento dos danos - Art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao próprio direito de ação, constitucionalmente previsto Preliminar de falta de interesse processual afastada - Comprovação documental, pela seguradora demandante, dos danos e do respectivo pagamentos do prêmio ao segurados - Sub-rogação da seguradora nas prerrogativas de seu segurado, inclusive na condição de consumidor Incidência ao caso das disposições do CDC - Dever da concessionária de ressarcir o valor pago pela autora SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000288-49.2020.8.26.0027; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; J. 24/02/2021). E mais, "REGRESSIVA r. sentença de improcedência recurso da autora seguradora fornecimento de energia elétrica desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - desnecessidade de dilação probatória para a realização de outras provas - suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborados por terceiros sem relação com as partes - comprovação do pagamento da indenização - alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamento dos segurados da autora - nexo entre a sobrecarga elétrica e o dano havido no equipamento devidamente demonstrado - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) sentença reformada - sucumbência invertida - recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000344-13.2019.8.26.0417; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/2021). Assim, de rigor o ressarcimento na forma do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 14.194,83, corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso (pagamento ao segurado), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Outrossim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)

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