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Processo nº 1007767-92.2025.8.26.0003

ID: 312901651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007767-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA MARIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-92.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.J.R. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.F. de J.R. em face de L.R… Processo 1007767-92.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.J.R. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.F. de J.R. em face de L.R. da S.R. (D.N. 28/04/2009 - fl. 10), menor representada pela genitora. Narra a inicial que, na ação de alimentos nº 0002680-12.2024.8.26.0003, foi fixada a obrigação alimentar do ora autor em relação à ora ré no patamar de 25% dos rendimentos líquidos ou 23% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Em sede de apelação, o valor foi majorado na hipótese de desemprego para 36% do salário mínimo (fls. 11/20). Ocorre que o autor não consegue arcar com a pensão no valor determinado, tendo em vista que possui outro filho menor, a quem paga pensão também. Discorre que trabalha como cabeleireiro autônomo e não ganha mais do que um salário mínimo. Assim, oferece o valor de R$ 300,00 mensais a título de alimentos à menor. Formula pedido de urgência, para que os alimentos sejam reduzidos ao patamar oferecido e, ao final, requer a procedência da ação. Decisão de fls. 92/94 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A ré foi devidamente citada (fls. 109/111). Em contestação (fls. 99/108), aduz a ré, em síntese, que quando da fixação dos alimentos, o autor já tinha o seu segundo filho, não podendo tal fato ser utilizado como fundamento para a redução dos alimentos. Ademais, alega que os alimentos para este outro filho são superiores aos alimentos da ré. Assim, se o autor entende que não possui condições de arcar com os alimentos, deve reduzir o do outro filho. Discorda da redução dos alimentos, já que o valor oferecido pelo genitor comprometeria o seu sustento. Requer, assim, a improcedência da ação. Réplica do autor às fls. 115/117. Instado a especificarem provas, a ré se manifestou a fl. 122, e o autor, às fls. 128/129. Manifestação do Ministério Público, às fls. 132. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1.De início, aponto que o autor não possui interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, em que pese o interesse da parte ré, entendo que as chances de êxito em conciliação são pouco prováveis, motivo pelo qual deixo de designar a audiência. 2.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a diminuição da capacidade financeira do genitor. 3. Defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira desde a fixação dos alimentos, em novembro de 2024 (fls. 11/20). 3.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias do réu por meio do sistema Sisbajud, de novembro de 2024 e do mês de junho de 2025. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que o autor mantém relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos pelo réu. 3.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas ao último exercício financeiro, por meio do Sistema Infojud. 4.Defiro a pesquisa junto ao Renajud para que seja informado ao juízo a existência de registro de propriedade de veículos em nome do autor. Providencie-se a Serventia. 5.3.Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do autor, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Deverá ser verificado se o autor recebe algum benefício de natureza assistencial ou previdenciária. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: VALQUÍRIA MARIA DE JESUS (OAB 485322/SP)

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Graziela Apda. Rodrigues x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 295536235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000675-34.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APDA. RODRIGUES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição … Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição inicial, com esteio no Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, para: a) indicar endereço eletrônico; b) apresentar comprovante de residência atualizado; c) comprovar prévio pedido administrativo de exibição dos contratos indicados diretamente com a requerida; d) juntar documentação indicada para apreciação da pretendida gratuidade. A parte autora, devidamente intimada, informou o endereço eletrônico, juntou comprovante de residência recente e documentação para apreciação da gratuidade pretendida. Todavia, não comprovou o prévio pedido administrativo de exibição dos contratos combatidos nos autos, por meio idôneo, a descumprir a determinação de emenda e reforçar a falta de interesse processual. Nesse sentido, trago ementa de julgado da Justiça Bandeirante, de oportuna transcrição: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO TEMA 648/STJ NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de exibição de documentos bancários, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A autora alegou ausência de resposta ao requerimento administrativo de fornecimento de cópias de contratos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido administrativo de exibição de documentos bancários foi corretamente formulado e se estão presentes os requisitos do interesse processual exigidos pela tese firmada no Tema 648 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, embora tenha havido tentativa de requerimento administrativo, o documento encaminhado ao banco foi mera carta subscrita por advogado, sem que houvesse prova do envio de cópia da procuração válida, com poderes para representação junto à instituição financeira. 4. A ausência de comprovação da legitimidade da representação inviabiliza a configuração do pedido como válido, o que impede o seu acolhimento, notadamente por instituições financeiras sujeitas ao dever de sigilo e proteção de dados sensíveis dos clientes (LC nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018). 5. Ainda que na carta apresentada constasse a informação de que a autora estava disposta a arcar com os custos do procedimento, o envio de correspondência genérica, por advogado não identificado como representante regular do titular dos dados, não configura requerimento hábil para fins de exibição documental. 6. Também não se admite a utilização da via judicial como substitutiva indevida da via administrativa regular e legítima, inclusive diante da existência de canais oficiais e seguros para que o consumidor solicite a exibição dos documentos. 7. Ausente a demonstração do interesse de agir, mantém-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de requerimento administrativo válido, instruído com prova da representação legal e da tentativa de pagamento dos custos do serviço, configura falta de interesse processual em ação de exibição de documentos bancários. 2. Não se presume válida, em relação a terceiros, a assinatura eletrônica não qualificada para fins de representação processual perante instituições financeiras." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 485, VI; LC nº 105/2001, arts. 1º, caput, e § 3º, VI; Lei nº 13.709/2018, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007977-27.2024.8.26.0344, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024". (TJSP; Apelação Cível 1000131-80.2025.8.26.0066; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de rigorismo formal, mas atendimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral de Justiça, visando impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. No mesmo diapasão, seguem precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir Atendimento ao disposto no Enunciado nº 11 do comunicado CG nº 424/2024 Pretensão à suspensão do processo até o julgamento em definitivo do Tema 1.264 pelo STJ Impossibilidade de suspensão de processo que ainda não se aperfeiçoou Ausência de interesse processual que constitui hipótese de indeferimento da petição inicial Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Apelação Agravo de Instrumento 2268999-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/09/2024). Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 330 do Código de Processo Civil, declarando, em consequência, extinto o feito nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade que defiro. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Narcizo Vaz Martins x José Wellington Da Silva e outros

ID: 332348156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-43.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZO VAZ MARTINS

Polo Passivo:

JOSé WELLINGTON DA SILVA RF TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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Processo 1001462-43.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Narcizo Vaz Martins - José Wellington da Silva - - Rf Transportes Ltda - Homologo o laudo de fl.159/170… Processo 1001462-43.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Narcizo Vaz Martins - José Wellington da Silva - - Rf Transportes Ltda - Homologo o laudo de fl.159/170, e seu complemente de fl.195/199, considerando a falta de resposta à decisão de fl.200 (fl.205). No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/08/2025 às 14:30 horas, observando-se o disposto pelo artigo 443, II, do CPC, que já constava como advertência na decisão de fl.122/123, bem como informando os e-mails/Whatssap para a realização da audiência virtual. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. - ADV: MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP)

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Processo nº 1007767-77.2025.8.26.0590

ID: 308596877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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Processo 1007767-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano de Medeiros Camara - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido… Processo 1007767-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano de Medeiros Camara - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no artigo 139 do Novo Código de Processo Civil e na orientação preconizada pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, determino que o requerente providencie a apresentação de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade perante Cartório de Notas, constando poderes específicos para a propositura da demanda em face de BANCO BMG S.A. e o número deste processo (nº 1007767-77.2025.8.26.0590), bem assim declaração de hipossuficiência econômico-financeira assinada fisicamente, devendo o autógrafo ter legibilidade suficiente para permitir comparação com aquele constante no documento de identificação encartado aos autos. Sem prejuízo dessa determinação, destaco que o artigo 320 do Novo Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (grifo meu). Sucede, porém, que a parte autora não instruiu a exordial com cópia reprográfica do contrato de reserva de margem consignável que celebrou com a instituição financeira requerida, que reputa irregular (contrato nº 11215960), não havendo mínima comprovação nos autos de que tenha formulado prévio requerimento na via administrativa junto à ré, para obtenção do mencionado pacto. Os extratos que instruíram a peça vestibular revelam que a averbação do contrato de reserva de cartão consignado (RMC) perante o INSS ocorreu em 04 de fevereiro de 2017, certo que nesse extenso lapso temporal (mais de nove anos) a requerente jamais impugnou os lançamentos mensais realizados pela instituição financeira-requerida. De outro vértice, a peça vestibular se revela vaga, imprecisa e fundada em mera suposição no sentido que o requerente não teria anuído à reserva de cartão consignado ou, se o fez, o negócio jurídico estaria inquinado de nulidade derivada de vício de consentimento, motivo pelo qual, para análise do interesse de agir no caso concreto, se mostra essencial e indispensável a exibição de cópia integral do contrato cuja declaração de nulidade se almeja. De fato, com essa singela providência a cargo da parte autora seria possível verificar se a contratante assinou, ou não, o instrumento contratual e, em caso positivo, se o conteúdo das cláusulas convencionadas poderia gerar dúvida na natureza do ajuste firmado. Embora seja admissível, em casos excepcionais, o pedido incidental de exibição de documento, especialmente quando a parte, mesmo não possuindo em mãos os termos integrais do contrato, dispõe de elementos mínimos para a efetiva e específica impugnação da propalada abusividade, na hipótese em testilha a imprecisão das alegações autorais recomendam a apresentação do ajuste, sob pena de inviabilizar por completo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela empresa-requerida. À luz dessas considerações, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a requerente emende a petição inicial para: - exibir cópia reprográfica integral do contrato firmado com o banco-requerido, objeto de impugnação nesta demanda; - esclarecer se buscou solucionar a questão através dos canais de atendimento do banco-requerido, informando, em caso positivo, o posicionamento da instituição financeira; - exibir os extratos de benefício previdenciário emitidos pelo INSS de modo a comprovar documentalmente TODOS os descontos que alega ter sofrido indevidamente; - apresentar comprovante atualizado de residência nesta Comarca de São Vicente, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio, em nome próprio. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e do benefício da gratuidade de justiça. - ADV: THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435/MA)

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Processo nº 1007767-83.2025.8.26.0006

ID: 304025421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007767-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA BATISTA DOUGLAS CARLOS BATISTA BRITO JOSIANE BATISTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-83.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Josiane Batista Fernandes - - Deise Santana Batista - - Douglas Carlos Batista Brito - Vistos. 1. Nos processos de inventário, a justi… Processo 1007767-83.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Josiane Batista Fernandes - - Deise Santana Batista - - Douglas Carlos Batista Brito - Vistos. 1. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros. Portanto, CONCEDO a justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. O benefício da justiça gratuita concedido aos autores, abrange os emolumentos cartorários. Nesse sentido é expresso o § 1º do artigo 98 do CPC: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.. Ainda, a Constituição Federal é clara ao proclamar que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (art. 5º, LXXIV). O benefício é, portanto, integral, abrangendo inclusive as custas concernentes aos atos notariais sem os quais não se efetivará a decisão judicial objeto da demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Insurgência contra o indeferimento do pedido de isenção em relação às custas para realização da regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ao autores que são beneficiários da gratuidade da justiça. Cabimento. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123837-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Adjudicação compulsória. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo inclusive as custas concernentes aos atos notariais sem os quais não se efetivará a decisão judicial objeto da demanda. Aplicação do artigo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98, §1º, IX do CPC/2015. Custas de registro da carta de adjudicação que serão abrangidas pelos benefícios da assistência judiciária. Honorários advocatícios que devem ser majorados, fixando-se em R$ 6.000,00, sob pena de não remunerar com dignidade o patrono dos autores. Recurso provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1026262-39.2015.8.26.0100; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 02/08/2016). Observo, todavia, que o benefício da justiça gratuita não abrange os impostos. Nesse sentido: TJSP, AI nº 0020109-07.2001.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Osório de Azevedo Júnior, j. 16/10/2001; AI nº 9044413-04.2007.8.26.0000, Rel. Des. Américo Izidoro Angélico, j. 15/08/2007; AI nº 0064421-73.1998.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Rodrigues Horta, j. 23/06/1998. Tal não afasta a incidência do artigo 98, par 8o, do CPC, nem prejudica as cláusulas do contrato de natureza social. 2. Para o cargo de inventariante nomeio Josiane Batista Fernandes, mediante compromisso, devendo o inventariante comparecer pessoalmente em cartório, independente de intimação, no horário de atendimento ao público, para assinatura do respectivo termo. 3. A renúncia da herança deve ser expressa e pode dar-se mediante instrumento público ou por termo nos autos (artigo 1.806, CC). Deste modo, compareçam os interessados pessoalmente em cartório para ratificação das renúncias de fls. 03. 4. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de nascimento atualizada da falecida. c) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; d) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). e) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); f) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; h) quanto a imóveis: h.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); h.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; h.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); i) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 4. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP), GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP), GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP)

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Processo nº 1007767-36.2025.8.26.0248

ID: 320206911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-36.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-36.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Vista Verde - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, c… Processo 1007767-36.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Vista Verde - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Condomínio Reserva Vista Verde; e executada Thiago Soliani Stefani, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 08 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME BORTOLOTI (OAB 319260/SP)

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Flavio Alves De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320841160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001836-17.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de o… Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor alega que tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela requerida e, estando em situação de desemprego, realizou seu cadastro que foi efetivado com sucesso em 05 de março de 2018. Assim, o autor passou a dirigir e transportar passageiros, percebendo uma renda líquida média semanal no importe de R$ 2.000,00 e média mensal no importe de R$ 8.000,00. Contudo, em 25 de janeiro de 2024, o requerente foi notificado de sua exclusão no aplicativo por descumprir os termos de uso. Requer o desbloqueio imediato com a reativação do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$ 96.000,00 e danos morais (fls. 01/29). Documentos (fls. 30/43). Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça (fls. 54). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 61/109). Preliminarmente, alega impugnação ao benefício da justiça gratuita, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que não há possibilidade de obrigar a requerida à reativação da conta do motorista, posto que sua conduta está amparada pela autonomia privada e liberdade contratual. No mais, afirma que o autor foi desativado de forma motivada, posto que descumpriu os termos gerais de serviço, sendo identificados doze graves relatos sobre condutas prementes e temerárias do autor. Rechaça todas as alegações iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 110/178). Houve réplica (fls. 182/184). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Impugnação ao benefício da justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Inépcia da inicial Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Impugnação ao valor da causa De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. De início, é importante elucidar que o presente caso não pode se enquadrar às regras do CDC. O autor, motorista por aplicativo, visa a utilização da plataforma da requerida a fim de exercer atividade profissional de transporte de passageiros, de forma que não é consumidor nostermosdelineados no art. 2° da Lei n° 8.078/90, regida a hipótese vertente pela regra contida no art. 421, parágrafo único do Código Civil, segundo a qual: Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019), assim como pelo princípio norteador dos contratos inscrito no artigo 422, do mesmo Diploma legal: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Alega o autor, que assinou contrato unilateral e passou a prestar serviços de transporte de passageiros, sempre respeitando todos ostermosde uso do aplicativo, com excelentes avaliações visando a ética e o respeito com todos os usuários. Contudo, a requerida removeu o seu acesso à plataforma, não lhe cientificando do motivo pela exclusão. Entretanto, os registros apresentados às fls. 74/80, na contestação, evidenciam a conduta irregular imputada ao autor, consistente nos relatos de usuários relativos a comportamento agressivo e grosseiro com passageiros. O autor já havia sido notificado diversas vezes a respeito das baixas avaliações que vinham recebendo dos passageiros (fls. 74/80), visto que a plataforma disponibiliza em seu site informações objetivas a respeito da política de tolerância zero ao comportamento grosseiro noticiado. A cláusula 12.2 dos TermosGerais Dos Serviços De Tecnologia prevê os casos em que aUberpoderá rescindir o contrato com o motorista. A alegação do autor, portanto, não merece ser acolhida, visto que tinha ciência da obrigatoriedade de observância aostermosde condições de uso da plataforma. Assim, por violar as diretrizes do contrato, a ré exerceu o direito de rescindir o contrato unilateralmente. Inexistindo irregularidade no ato da requerida, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, este é o entendimento da Corte Bandeirante: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Desligamento do requerente da plataforma disponibilizada pela ré para prestação de serviço de transporte. Inaplicabilidade do CDC. Pretensão de reintegração ao aplicativo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral. Descredenciamento motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo motorista recorrente (diversos relatos de assédios sexuais; direção perigosa; cobranças duplicadas e grosserias) Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, não ensejando o dever de indenizar eventuais prejuízos. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007767-14 .2023.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) RECURSO INOMINADO MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER BANIDO PEDIDOS: RESTABELECIMENTO DO ACESSO COMO MOTORISTA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS MOTORISTA BANIDO APÓS RELATO DE QUE O MOTORISTA CONSTRANGEU USUÁRIO NO MEIO DA VIAGEM, BEM COMO FORAM RELATADAS GROSSERIAS DO AUTOR E DIREÇÃO PERIGOSA, O QUE É ABSOLUTAMENTE INACEITÁVEL NA PLATAFORMA RÉ LIBERDADE DA UBER CONTRATAR MOTORISTAS QUE SE ADÉQUAM AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA AUSENTE CONDUTA ILÍCITA PELA UBER, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (TJ-SP - RI: 10008738520218260506 SP 1000873-85.2021.8 .26.0506, Relator.: Reginaldo Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (arts. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA (OAB 217045/RJ)

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