Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007940-14.2023.8.26.0286" – Página 21 de 22

Processo nº 1007940-63.2025.8.26.0053

ID: 332874545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007940-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRLEIDE DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mirleide de Souza Farias - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido i… Processo 1007940-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mirleide de Souza Farias - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007940-60.2025.8.26.0248

ID: 330424928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-60.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MENUCELLI PARRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-60.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudine de Oliveira Silva - Vistos. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico presentes … Processo 1007940-60.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudine de Oliveira Silva - Vistos. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico presentes elementos probatórios aptos a demonstrar, initio litis, a presença dos pressupostos processuais previstos no art. 300 do CPC, o que autoriza o deferimento da tutela de urgência almejada. Os documentos trazidos demonstram que a parte autora esta sofrendo os descontos impugnados em seu beneficio e que depositou o valor que lhe fora disponibilizado em conta judicial em processo que tramitou junto ao JEC local. Desta forma, defiro a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a suspensão dos descontos em seu beneficio relativos ao contrato ora impugnado - 52-1173543/22, junto ao requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Providencie a z. Serventia o encaminhamento desta decisão-ofício a(o) INSS por e-mail. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/ofício, inclusive podendo ser enviada pela parte interessada para fins de ciência e cumprimento da presente decisão. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDA MENUCELLI PARRA MOREIRA (OAB 354020/SP), TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007940-45.2024.8.26.0038

ID: 332826773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007940-45.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FILENI OLIVEIRA TESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c guarda, visitas, alimentos e partilha de bens, com pedido de tutela de urgên… Processo 1007940-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c guarda, visitas, alimentos e partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J.R.S. em face de T.C.S.. Após análise da petição inicial, foi determinada a expedição de mandado de constatação para apuração das condições de guarda do menor D.L.S.R., a ser realizada no endereço do genitor, a fim de verificar se este exerce, de fato, a guarda da criança e em que condições. Cumprido o mandado, o oficial de justiça certificou que o menor reside com o genitor, em condições adequadas de moradia, higiene e cuidado. A certidão confirma, portanto, os fundamentos lançados na petição inicial quanto à guarda de fato. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da guarda provisória ao genitor, bem como à fixação dos alimentos provisórios no valor correspondente a 29% do salário mínimo, conforme pleiteado na exordial, diante da ausência de informações sobre a real capacidade econômica da genitora, além da fixação de visitas nos moldes indicados na petição inicial. À vista do conjunto probatório já constante nos autos, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, consubstanciada pela certidão do oficial de justiça e pela documentação que acompanha a inicial, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dada a necessidade de regularizar, desde já, a situação fática da criança. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para conceder a guarda provisória do menor D.L.S.R. ao genitor J.R.S. e, em consequência, fixar alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 29% do salário mínimo nacional, a serem pagos pela genitora, até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pelo representante legal do menor. Sem prejuízo, mantenho designada a audiência de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, localizada na Avenida Antônio Prudente, nº 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Intime-se pessoalmente a requerida via mandado sobre a tutela deferida, servindo a presente decisão assinada digitalmente como aditamento ao mandado expedido às fls. 152. - ADV: GUSTAVO FILENI OLIVEIRA TESCH (OAB 489697/SP), GUSTAVO FILENI OLIVEIRA TESCH (OAB 489697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007940-77.2025.8.26.0016

ID: 275857182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-77.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTER LACAVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SPRANGIM MEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Sprangim Meira dos Santos (OAB 479265/SP) Processo 1007940-77.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ester Lacava Ferreira - Vistos. 1) Fls.31/33: Recebo como … ADV: Carolina Sprangim Meira dos Santos (OAB 479265/SP) Processo 1007940-77.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ester Lacava Ferreira - Vistos. 1) Fls.31/33: Recebo como emenda da petição inicial, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REMETAM-SE OS AUTOS À FILA do CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtualem data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara mais de 30.000 processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 3) Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) deambospara o envio delinkcom indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial. 4) Ficam as partes advertidas que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007940-57.2025.8.26.0152

ID: 317640043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007940-57.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DUO GRANJA VIANA RESIDENCIAL II (CASAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-57.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Duo Granja Viana Residencial Ii (casas) - Vistos. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, … Processo 1007940-57.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Duo Granja Viana Residencial Ii (casas) - Vistos. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar a taxa respectiva para cada parte executada/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Tratando-se de Execução de Titulo Extrajudicial, são 02 (dois) atos a serem cumpridos, citação e penhora. Assim, providencie a parte exequente a taxa postal ou complemento da diligência do Oficial de Justiça, vez que deveria ter sido recolhido o valor correspondente a 06 (seis) UFESPs, conforme Provimento CG nº 28/2014, publicado no DJE de 28/10/2014, pag. 28. Ed. 1764, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.umpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007940-35.2025.8.26.0127

ID: 323713721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para v… Processo 1007940-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007940-51.2025.8.26.0348

ID: 323265594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007940-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MEDEIROS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA GALISA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-51.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mariana Medeiros de Freitas - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repac… Processo 1007940-51.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mariana Medeiros de Freitas - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); tendo em vista as operações que se pretende repactuar, a parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boletos ou faturas. deverá, de forma específica e pormenorizada, detalhar a destinação dos valores obtidos nos empréstimos indicados, vez que, compras de bens de luxo ou contratação por má-fé não entram na repactuação de dívidas (54-A, § 3º); juntar todos os contratos com o demonstrativo financeiro detalhado de cada contrato, contendo as parcelas pagas, parcelas vencidas e vincendas e o saldo devedor atualizado; no caso de dívidas com cartão de crédito, a parte autora deverá juntar extrato detalhado de todas operações realizadas. Cabe à parte demonstrar as operações que originaram a dívida do cartão, já que a lei exclui expressamente dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, §3º) apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor atualizado do débito cobrado (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso . esclarecer se houve a tentativa extrajudicial de repactuação das dívidas por meio de Núcleo Específico de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de Superendividamento, mediante preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, medida com o propósito de evitar a judicialização da questão. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: JANAINA GALISA DA COSTA (OAB 459908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademar Pinheiro De Brito x Asaf Duarte Tangerino e outros

ID: 315687085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-69.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PINHEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

ASAF DUARTE TANGERINO FABIULA DE ARRUDA FREIRE LAIS HESPANHOL DAOUD LAURA HESPANHOL DAOUD YURI SILVEIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

RICARDO FALARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-69.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademar Pinheiro de Brito - Yuri Silveira de Abreu - - Asaf Duarte Tangerino - - Lais Hespanhol Daoud - -… Processo 1007940-69.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademar Pinheiro de Brito - Yuri Silveira de Abreu - - Asaf Duarte Tangerino - - Lais Hespanhol Daoud - - Laura Hespanhol Daoud - - Fabiula de Arruda Freire - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Ademar Pinheiro de Brito em face de Yuri Silveira de Abreu, Asaf Duarte Tangerino, Lais Hespanhol Daoud, Laura Hespanhol Daoud e Fabiula de Arruda Freire, para condenar os requeridos solidariamente a pagarem ao autor a quantia de R$1.500,00, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento, a ser realizada pelo IPCA-E, e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com a Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), RICARDO FALARINI (OAB 457041/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S/A x Wanderley Dos Santos Miguel

ID: 300033183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180613-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

WANDERLEY DOS SANTOS MIGUEL

Despacho

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180613-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180613-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco C6 S/A - Agravado: Wanderley dos Santos Miguel - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual (nº 1007940-13.2025.8.26.0005), deferiu a tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas mensais e proibir a negativação do devedor, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 por ato de descumprimento (fls. 103). O agravante alega, em resumo, que não estariam presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela, e que a multa fixada seria desproporcional. Pediu o efeito suspensivo e a reforma da decisão. Recurso tempestivo e preparado. É o breve relato. 2. A análise do recurso e da demanda principal demonstra a ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. O art. 300 do CPC dispõe que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos do artigo 300 do CPC, veja-se a explicação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre sim ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p. 452). 5. Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.... (NERY JUNIOR, Nelson, NERY Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 930/931). Vale dizer que a controvérsia se restringe ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no referido art. 300 do CPC, ou seja, cinge-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Nesta primeira análise, vejo que a decisão agravada apenas suspendeu a exigibilidade do débito até a decisão final. Com efeito, o autor agravado alega que houve fraude na contratação do financiamento, e o "modus operandi" narrado na inicial indica um cenário de anormalidade relevante e suficientemente verossímil para a concessão da tutela provisória. Ora, o dano ao autor é evidente, havendo risco de continuidade do prejuízo financeiro. Ademais, apenas a evolução do processo trará à tona a veracidade acerca da origem da obrigação e da responsabilidade de cada um dos envolvidos. Outrossim, não é razoável a permanência da cobrança, se a própria exigibilidade da obrigação está "sub judice". E não há risco de dano algum ao credor, que ainda poderá receber seu crédito, caso a ação seja finalmente julgada improcedente. A propósito, já foi decidido por este E. TJSP o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Preenchimento dos pressupostos necessários e exigidos pelos artigos 300, caput, do Código de Processo Civil. Parte agravada que alega não ter celebrado negócio jurídico bancário na modalidade cobrada pelo banco agravante. Suspensão de desconto de valores em conta corrente. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Obrigação de não fazer consistente na abstenção de atos de cobrança e descontos em conta bancária. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2078074-63.2025.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Roberto Mac Cracken, j. 27/05/2025). "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo. Agravante traz como argumento de sua contrariedade às cobranças das parcelas do financiamento o não reconhecimento de haver firmado o negócio jurídico gerador de tais cobranças, e não se poderia dela exigir fazer uma prova negativa de que não se houve envolvida com o empréstimo em questão. Situação aparente de fraude, onde, a prudência exigida não é aguardar a instalação do contraditório, mas de proteger quem hipossuficiente, cuja verossimilhança se abriga, sim, nesta singela constatação de um cenário de anormalidade. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2321761-43.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Hélio Nogueira, j. 21/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada Contratos de empréstimos consignados que não reconhece Descontos em seu benefício previdenciário que são questionados Pleito liminar de suspensão dos descontos - Deferimento - Inconformismo Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") Não reconhecimento da relação pelo contratante Suspensão dos descontos que se mostra necessário, até o julgamento do mérito Decisão mantida Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194424-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). No mais, a multa fixada é proporcional aos valores discutidos judicialmente e não é excessiva. A utilização da multa "astreintes" tem o objetivo de compelir a parte ao cumprimento tempestivo da ordem judicial. Basta ao réu cumprir a ordem para que não haja a incidência da penalidade. Destarte, indefiro o efeito suspensivo. 3. Fica o agravado intimado na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Fica o agravante advertido quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - Bárbara Anandaya de Souza (OAB: 491433/SP) - Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB: 392276/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007940-92.2025.8.26.0011

ID: 276909087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MENDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da aut… ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da autora, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. 2) Considerando que a autora conta com o diagnóstico de estenose aórtica (EAo), apresentando piora nos sintomas, prescrita a realização de implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI) como indispensável para o controle da doença, não há como negá-la liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde, tratando-se de pessoa idosa e que o tratamento indicado tem menor risco cirúrgico de morbimortalidade, nos termos do relatório médico de fls. 107/108. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Sumula Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento; e ainda a Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade da moléstia e possibilidade iminente de progressão da doença, sendo indicada a necessidade do procedimento com urgência. Nessa passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outro nosocômio seja considerado de excelência. Assim, ainda que a autora tenha indicado que o procedimento deve ser realizado no Hospital Oswaldo Cruz, o custeio integral de atentimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde, exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais aparelhados para o procedimento e médicos habilitados tanto. Assim, o procedimento deverá ser realizado, e integralmente custeado, nas dependência de hospital credenciado junto à ré. Nesse sentido, já decidiu a corte Bandeirante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de obrigação de fazer promovida pela autora contra a operadora de plano de saúde, visando à cobertura de internação cirúrgica para implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI). A operadora recusou a cobertura alegando que a tecnologia não está prevista no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o procedimento cirúrgico solicitado, apesar de alegar que o agravado não se enquadra nas diretrizes de utilização da DUT. III. Razões de Decidir 3. Mesmo não se aplicando o CDC ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, o STJ considera abusivas as recusas de cobertura por não constarem na lista da ANS, havendo indicação médica. 4. A recusa da operadora é ilegítima, pois a necessidade do procedimento foi expressamente reconhecida por médico que acompanha o segurado, e os materiais necessários foram recomendados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. 2. A lista de procedimentos da ANS não pode prejudicar o consumidor. Legislação Citada: Código Civil, art. 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV, § 1º, inciso II, art. 54, § 4º, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2017272-02.2025.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2251064-94.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128626-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento do autor, idoso de 86 anos, com estenose valvar aórtica grave, mediante procedimento de TAVI, por ser menos invasivo e adequado ao seu estado de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao procedimento de TAVI, alegando não enquadramento nas diretrizes da ANS e desequilíbrio contratual. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de procedimentos necessários à saúde do paciente. 4. A negativa de cobertura pela operadora, sem demonstrar alternativa eficaz, viola o CDC e a hipervulnerabilidade do consumidor, conforme entendimento do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico assistente, mesmo que não previsto na diretriz da ANS, se necessário à saúde do paciente. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), CPC/2015, art. 300 Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111784-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - grifei. Pela urgência que o caso requer, para que não haja risco à vida, pautada no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela pleiteada para que a ré forneça, em 05 dias, os meios necessários de custeio do procedimento "implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI)", nos termos da prescrição médicas de fls. 107/108, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes