Resultados para o tribunal: TJSP

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Paulo Marcolino Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 331037283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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DANIEL GERBER

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Processo 1007966-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Marcolino dos Santos - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Considerando que o…

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Processo nº 1007966-17.2025.8.26.0003

ID: 329440342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 8 - Núcleo 4.0 - Unidade 8 - Núcleo 4.0 Grandes Litigantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-17.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cecilia da Silva - Vistos. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada das…

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Anhanguera Educacional Ltda x Pedro Matias De Oliveira Campos

ID: 279683766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-29.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

PEDRO MATIAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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FABIANO LOPES PEREIRA

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ADV: Fabiano Lopes Pereira (OAB 290581/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 0000330-29.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença… ADV: Fabiano Lopes Pereira (OAB 290581/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 0000330-29.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anhanguera Educacional Ltda - Exectdo: Pedro Matias de Oliveira Campos - Vistos. P. 171/175: o advogado da parte executada renunciou ao mandato e comprovou a notificação de seu constituinte, cumprindo assim a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Portanto, cabe à parte regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). O procurador permanecerá representando a parte executada, pelo prazo de 10 dias. Após o decurso do prazo, anote-se e exclua-se o nome do patrono do sistema informatizado. No mais, aguarde-se o julgamento final do agravo de p. 162/164, que deverá ser noticiado nos autos. Int.

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Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda.) x Juarez Dos Santos

ID: 310553730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007966-57.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT (REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA.)

Polo Passivo:

JUAREZ DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO VESPOLI

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ALEX SANDRO SIMÃO

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FELIPE GAIOSO CAPELA

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FABIO GAIOSO CAPELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007966-57.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcilene Felix Dos Santos x Thermas Sao Pedro Park Resort e outros

ID: 280472806

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010197-29.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

THERMAS SAO PEDRO PARK RESORT WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S.A. WATER PARK SãO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARCELLA PEREIRA DOMINGUES

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LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

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RAFAEL LANGHOFF

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NAYARA APARECIDA DA SILVA MARCONI

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RODRIGO MARTELO

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010197-29.2023.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Marcilene Felix dos Santos - Recorrido: Water Park São Pedro Empreendiment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010197-29.2023.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Marcilene Felix dos Santos - Recorrido: Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários - Recorrido: Thermas Sao Pedro Park Resort - Recorrido: Wam Brasil Negocios Inteligentes S.A. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PRESTAÇÕES DE FRAÇÃO EM MULTIPROPRIEDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVERA A PROMESSA DE VIAGEM GRATUITA PARA O EXTERIOR E DE ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO, POIS AQUELA NÃO CONSTA DE OFERTA FEITA PELAS RÉS E ESTA CONSTA CLÁUSULA EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20%. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM VÁLIDA PORQUE PORQUE CLARAMENTE PACTUADA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (TESE FIXADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. 1.599.511). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES NOS TERMOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB: 163052/SP) - Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Nayara Aparecida da Silva Marconi (OAB: 465419/SP) - Rafael Langhoff (OAB: 22757/GO) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - Marcella Pereira Domingues (OAB: 55971/GO) - Wilson Sales Belchior (OAB: 373659/SP) - Sala 2100

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D. A. R. e outros x M. J. De D. V. C. Do F. De I.

ID: 327256561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2212387-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. A. R. G. S. DOS S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DO F. DE I.

Despacho

Advogados:

LAUDECIR RODRIGUES DE SOUZA

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DAVILSON APARECIDO ROGGIERI

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DAVILSON APARECIDO ROGGIERI

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LAUDECIR RODRIGUES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2212387-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2212387-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Indaiatuba - Impetrante: D. A. R. - Paciente: G. S. dos S. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. C. do F. de I. - Interessado: R. de C. P. G. - Interessado: M. L. P. (Menor(es) representado(s)) - 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do MM Juiz da 2ª V. C. da C. de I., nos autos do cumprimento de sentença de alimentos nº 000815-29.2023.8.26.0248, em razão da decisão proferida nos autos de origem, que decretou a prisão do executado pelo prazo de 30 dias, pelo não pagamento do restante do valor dos alimentos no importe apontado às fls. 59 dos autos de origem, tendo sido expedido o mandado de prisão (fls. 76/77). Sustenta o I. Advogado Impetrante que em 26/08/2022 peticionou nos autos da execução (fls. 45/46 dos autos de origem) apresentando justificativa para o não pagamento e pedindo a manifestação da exequente para a tentativa de um acordo, todavia, apesar de ter juntado em 26/08/2024 aos autos substabelecimento de procuração (fls.61), nunca foi intimado de nenhum ato processual, o que cerceou sua defesa, pois não houve a regularização do nome do patrono nos autos, sendo então determinada a prisão do devedor, ferindo seu direito de ampla defesa, padecendo os atos de nulidade, nos termos do art. 272, §§ 2º a 5º do CPC. Pleiteia a concessão da liminar e ao final que seja revogado o decreto de prisão. 2. Como se evidencia da documentação constante dos autos de origem, há indícios de que o executado não foi corretamente intimado, através de seu advogado, dos atos processuais, o que em tese, pode levar a nulidade do incidente, razão pela qual verifica-se a presença dos requisitos legais para se deferir a liminar determinando a suspensão, por ora, do decreto de prisão, expedindo-se o contramandado de prisão. 3. Comunique-se, com urgência, para cumprimento e determinação para regularização das intimações, servindo o presente de ofício. 4. Solicitem-se informações ao Juízo de origem. 5. Intime-se a alimentada para manifestação. 6. Após, vista à D. Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Advs: Davilson Aparecido Roggieri (OAB: 69041/SP) - Laudecir Rodrigues de Souza (OAB: 361130/SP) - 4º andar

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C. R. De S. L. x A. M. S.

ID: 317518698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S. L.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

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CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

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Processo 0000764-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1007966-95.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.L. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos … Processo 0000764-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1007966-95.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.L. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a r. decisão de fls. 102/104. Sustenta a embargante, ter sido a referida decisão proferida com omissão e contradição ao não condenar o executado ao pagamento dos honorários advocatícios com base na Súmula 519 do STJ. O executado se manifestou às fls. 116/120 pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. Nos termos do atual Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios é devida na fase de cumprimento de sentença, independentemente do acolhimento ou da rejeição de eventual impugnação apresentada pelo devedor (art. 85, § 1º, CPC). Restou, portanto, superado o entendimento anteriormente adotado pelo Colendo STJ, consagrado na Súmula nº 519, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ARBITRAMENTO DEVIDO. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao tempo da rejeição de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Superação do verbete sumular n. 519 do STJ pela Lei nº 13 .105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte Bandeirante . Decisão de origem preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008054-98.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 21/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2024) Nesse contexto, de rigor o provimento dos embargos para condenar o executado no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes acolhida, nos termos supra. Intime-se. - ADV: ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

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Dirce De Carvalho Silva x Ligia Teixeira De Carvalho Macedo

ID: 277006519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007966-84.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

LIGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

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HELLEN CRISTINA DUARTE MEDRADO

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ADV: Hellen Cristina Duarte Medrado (OAB 277903/SP), Pedro Henrique Pereira (OAB 425441/SP) Processo 1007966-84.2023.8.26.0068 - Usucapião - Reqte: Dirce de Carvalho Silva - TitDomin: Ligia Teixeira … ADV: Hellen Cristina Duarte Medrado (OAB 277903/SP), Pedro Henrique Pereira (OAB 425441/SP) Processo 1007966-84.2023.8.26.0068 - Usucapião - Reqte: Dirce de Carvalho Silva - TitDomin: Ligia Teixeira de Carvalho Macedo - Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião proposta por DIRCE DE CARVALHO SILVA em face de LÍGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO o que faço para declarar o seu domínio sobre a área com a descrição constante no memorial de fl. 763 e na planta de fl. 764 que ficam fazendo parte integrante desta sentença (Rua Deputado Scalamandre Sobrinho, nº 288, identificado como Lote 36-B, da Quadra E, do Jardim Itaquiti/Belval, Município de Barueri - SP, com área de 165,00m², inscrição cadastral de número: 23122.43.76.0345.00.000.3, parte do imóvel objeto da Matrícula 125.312), tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.242 do Código Civil. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis Competente. Transitada em julgado, antes da efetivação dos registros pertinentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, manifestem-se os interessados se pretendem a expedição viaTabelionato de Notas, seguindo-se o caminho da desjudicialização, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, visto que tem se mostrado meio mais célere e eficaz, bastando para tanto que, tratando-se de processo digital, como no caso, franqueie ao Tabelião o acesso dos autos digitais no Tabelionato, o qual extrairá as peças necessárias. O Tabelião expedirá o título, respeitando a gratuidade da parte (Parecer 228/2014-E) e art. 98, IX do CPC, quando houver, anotando-se que seu silêncio será interpretado como concordância, dispensando-se, por ora, o Cartório da expedição do documento. Não sendo de interesse da parte a desjudicialização e, não se tratando de beneficiária da gratuidade da justiça, deve providenciar o que de direito para a efetivação dos competentes registros. P.I.C.

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Processo nº 1000012-29.2023.8.26.0248

ID: 322736337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000012-29.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CAETANO TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI

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Processo 1000012-29.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reginaldo Caetano Terraplanagem Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a re… Processo 1000012-29.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reginaldo Caetano Terraplanagem Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI (OAB 437136/SP)

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Rita De Cássia Cardoso Soares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306363600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-25.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MIRANDA PINHEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1007966-25.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cássia Cardoso Soares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. D… Processo 1007966-25.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cássia Cardoso Soares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PATRICIA MIRANDA PINHEIRO (OAB 481074/SP)

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