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Processo nº 1007969-79.2025.8.26.0032

ID: 306179296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - R.S.R. - Vistos. 1. Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar a procuração outorgada … Processo 1007969-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - R.S.R. - Vistos. 1. Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar a procuração outorgada à patrona, na medida em que o instrumento de f. 12 refere-se a pessoa estranha aos autos. 2. Deverá, ainda, diante do pedido de justiça gratuita, apresentar declaração de hipossuficiência assinada ou procuração com cláusula específica para assinar pedido de justiça gratuita, conforme preconizado no art. 105, CPC. 3. Na oportunidade, para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá o solicitante comprovar nos autos que: i) está devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou ii) possuirenda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais vigentes; ou iii) não seja detentor, possuidor ou proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. No ponto, registro que se tratam de critérios objetivos, adotados por analogia aos dispostos no Decreto-Lei 1.876/81 para definição de pessoa carente ou de baixa renda. 4. Por fim, emendar a inicial para incluir no polo passivo todos os herdeiros do "de cujus", sendo parte ilegítima o espólio do suposto genitor, conforme já assentado pelo e. STJ (Processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Legitimidade ad causam. Recurso especial . Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Não comprovação . I - Na ação de investigação de paternidade post mortem, partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio. II - Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 331842 AL 2001/0085554-6, Relator.: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/05/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 10/06/2002 p. 203 RSTJ vol . 163 p. 300). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: YASMIN MOTA SANTOS (OAB 429538/SP)

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Processo nº 1007969-09.2024.8.26.0099

ID: 308558170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007969-09.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLADISON PEREIRA DOS SANTOS MARINA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-09.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marina dos Santos Fernandes - - Gladison Pereira dos Santos - CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os co… Processo 1007969-09.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marina dos Santos Fernandes - - Gladison Pereira dos Santos - CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC) e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp.jus.br. Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, informar o estado civil delas, bem como citar os cônjuges, se casados forem, averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citando aqueles que não constem no mandado, inclusive ocupantes. Intimem-se, pelo Portal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município. O prazo para contestação, de quinze (15) dias e trinta (30) dias para as Fazendas Públicas (Art. 183 do CPC), corre a partir da juntada aos autos dos comprovantes da citação e do decurso do prazo assinalado no edital. Concluídas as citações, cientificações, publicado o edital com decurso de prazo inclusive para contestação, certifique-se a Serventia e intime-se a parte requerente para prosseguimento. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS (OAB 287103/SP), KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS (OAB 287103/SP)

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Processo nº 1007969-45.2025.8.26.0011

ID: 314338236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-45.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALVANI MASSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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Processo 1007969-45.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Galvani Massino - Vistos. Em complementação à decisão de fl. 65, cujos fundamentos aqui repito, indefiro a … Processo 1007969-45.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Galvani Massino - Vistos. Em complementação à decisão de fl. 65, cujos fundamentos aqui repito, indefiro a antecipação de tutela. Como o próprio autor reconhece, o seguro saúde não estava mais vigente no momento da internação. O autor era dependente de sua esposa, demitida no dia 30/09/24. O procedimento foi realizado no dia 10/10/24, quando já extinto o contrato. A internação, conforme fl. 32, deu-se, por essa razão, de maneira particular. Assim, não obstante a autorização prévia, quando ainda vigente o contrato, não há probabilidade no direito alegado, de que era devida a cobertura, ainda que extinto o seguro. Note-se que não se tratava de hipótese de tratamento em curso, a atrair o Tema 1.082, STJ. Cuidava-se de uma cirurgia de hérnia, eletiva. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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Processo nº 1022325-73.2023.8.26.0477

ID: 327013240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022325-73.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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Processo 1022325-73.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, 1. Defiro o pedi… Processo 1022325-73.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, a título de arresto, nos termos do art. 830, caput, c/c 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vilmar Fagundes Vieira; Valor atualizado: R$ 11.926,23. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP)

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Processo nº 1007969-96.2025.8.26.0576

ID: 302397423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007969-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE DA LIBERDADE IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER PUGLIA GOMES

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Processo 1007969-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque da Liberdade Iv - Em decisão fl. 75, determinou-se o recolhimento das custas e despes… Processo 1007969-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque da Liberdade Iv - Em decisão fl. 75, determinou-se o recolhimento das custas e despesas para citação, e estas não foram recolhidas. Desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição e prosseguimento da demanda. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290 do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há despesas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, inclua-se a despesa no CADIN ESTADUAL acaso pendente e remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Monica De Oliveira Maluf

ID: 310503939

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007969-79.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MONICA DE OLIVEIRA MALUF

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-79.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Monica de Oliveira Maluf - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-79.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Monica de Oliveira Maluf - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO É REQUISITO DE ACESSO À VIA JURISDICIONAL ADEMAIS, RESISTÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO QUE DENOTA, POR SI SÓ, O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO PROVA INEQUÍVOCA DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO: "'HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS" (SÚMULA 102, TJ-SP) TRATAMENTO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA - RESTRIÇÃO IMPOSTA ACARRETA DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcella Tavares Daier Maniero (OAB: 215847/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007969-72.2025.8.26.0196

ID: 307792127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

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Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo… Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo Município de Franca, alegando-se ausência de notificação válida acerca da exigência de limpeza do terreno e da penalidade decorrente da inércia. A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo meio eletrônico [e-SAJ]. 2. Redistribuição. 3. Pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 12.153/2009 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 4. Cite-se o Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242, caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inviável a autocomposição [artigo 139, VI e artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo pelo peticionamento eletrônico. 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Ciência do processado ao Ministério Público do Estado de São Paulo [Promotoria que atua junto aos interesses do meio ambiente]. 9. Justiça gratuita deferida (fls. 44/47). Observe-se. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Processo nº 1007969-10.2025.8.26.0152

ID: 317640267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-10.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN VANESSA CORREIA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1007969-10.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evelin Vanessa Correia dos Santos Marques - Vistos. 1. A autora pretende a redução das parcelas do empréstimo de R$ 2.913,8… Processo 1007969-10.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evelin Vanessa Correia dos Santos Marques - Vistos. 1. A autora pretende a redução das parcelas do empréstimo de R$ 2.913,86 para R$ 2.275,64, cifras que uma pessoa pobre não teria condições de destinar para o financiamento de um veículo com valor de mercado de R$ 119.800,00. Logo, é evidente que a demandante possui rendimentos que superam três salários-mínimos, montante de que se vale a Defensoria Pública como parâmetro para aferição do estado de hipossuficiência de seus assistidos (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89 de 2008). Assim, dada a certeza de que autor possui recursos para arcar com os custos da litigância, indefiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O pedido de tutela de urgência também deve ser indeferido, uma vez que há séria dúvida sobre a existência do direito do demandante. No caso, o contrato impugnado foi livremente pactuado, já que a parte autora não alegou qualquer vício de consentimento. Assim, as cláusulas da avença devem ser mantidas como válidas e eficazes, até que sobrevenha decisão judicial reconhecendo a ilegitimidade da cobrança. Tal provimento, no entanto, é inoportuno na fase inicial do processo, posto que os abusos apontados não são evidentes e se baseiam em teses (venda casada de seguro, ilegalidade de tarifas contratuais e cobrança abusiva de juros) que merecem ser discutidas após a instalação do contraditório. Sob outro aspecto, é cediço que o aforamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, impedir o credor de adotar as medidas que ele entenda cabíveis para recebimento de seu crédito viola a força obrigatório dos contratos, prejudica o acesso à jurisdição, cria barreiras ao exercício regular de direito e contraria a norma contida no art. 784, § 1º, do CPC, "in verbis": A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual da probabilidade do direito da autora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Concedo à demandante o prazo de 15 dias, para que recolha as custas e despesas processuais. Com o decurso desse prazo, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Igor Gustavo Scheffer x Elektro Redes S.A.

ID: 326199195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-95.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUSTAVO SCHEFFER

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GUEDES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1007969-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Gustavo Scheffer - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais… Processo 1007969-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Gustavo Scheffer - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por IGOR em face de ELEKTRO REDES S.A. x NEOENERGIA ELEKTRO. Em síntese, o autor alega cobrança indevida e valores excessivos nas contas de energia elétrica, tendo sido anteriormente deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas dos meses de setembro e outubro de 2024, cujos valores eram expressivamente superiores à média histórica de consumo (R$ 949,78 e R$ 1.281,18). Agora, pretende nova tutela de urgência para que todas as faturas emitidas após o ajuizamento da ação sejam refaturadas com base na média de consumo anterior aos meses mencionados, bem como que as próximas faturas passem a ser emitidas com base nesse parâmetro. Contudo, o novo pleito revela-se genérico e carecedor de dilação probatória, não havendo, até o momento, comprovação técnica suficiente que demonstre erro de medição ou falha na aferição do consumo de energia elétrica por parte da requerida. Ademais, os valores das faturas ora impugnadas (R$ 401,90; R$ 345,61; R$ 335,65; R$ 368,01; R$ 353,83) não apresentam, em análise perfunctória, discrepância relevante como aquelas que ensejaram a concessão da medida liminar anterior. A tutela pretendida, tal como formulada, implicaria intervenção judicial ampla e contínua sobre a sistemática de faturamento da concessionária, sem base técnica consolidada, o que se mostra incompatível com a fase atual do processo, devendo-se aguardar a produção de prova pericial e o regular julgamento do mérito, para eventual readequação das cobranças, se for o caso. Ante o exposto, indefiro o novo pedido de tutela de urgência. Defiro a realização de perícia técnica no medidor de energia do autor, pleiteada às fls. 311. Para tanto, nomeio o Sr. Daniel Augusto Pagi Ferreira. Por e-mail, intime-se o mesmo para que se manifeste se aceita o encargo. Fica facultado às partes, no prazo de 5 dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Havendo aceitação, oficie-se à DPE para reserva de honorários que, nos termos da Resolução 910/2023, fixo em 18 UFESP:Especialidade: Engenharia/ArquiteturaNatureza: Outras Comprovada a reserva de valores por parte da DPE, intime-se a perita para o início da perícia com prazo de 30 dias para a apresentação do laudo Dili. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIZ GUSTAVO GUEDES (OAB 35229/CE)

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Processo nº 1007969-31.2024.8.26.0609

ID: 328372846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007969-31.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES COSTA LUCIANO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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Processo 1007969-31.2024.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Fernandes Costa - Diego Fernandes Costa - Reencaminhado a publicação devido a falha do DJEN: Vistos. Recebo a petiç… Processo 1007969-31.2024.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Fernandes Costa - Diego Fernandes Costa - Reencaminhado a publicação devido a falha do DJEN: Vistos. Recebo a petição de fls. 16/39 como emenda à inicial. Proceda a Serventia a retificação do valor da causa para que fique constando o valor de R$ 609.191,37. Preenchidos os requisitos legais, acostadas aos Autos a relação de bens, bem como a atribuição de valor, cumprido o disposto no artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 16/39, dos bens deixados por José Fernandes Costa, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Defiro o alvará para levantamento dos valores depositados em conta junto ao Banco Caixa Econômica Federal, em nome do falecido, em favor dos herdeiros, na cota parte estabelecida para cada qual no plano de partilha. Expeça-se alvará. Expeça-se alvará autorizando o Inventariante, a proceder a transferência/venda dos veículos: (i) da marca GM, modelo Zafira Comfort 2.0 L, combustível: Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2005/2006, cor: branco, placas: DJE 5694 - Renavam nº 00870892061, Chassis nº 9BGTS75WO6C103465 (fls. 66); (ii) marca Toyota, modelo Etios Sedan Platinum 1.5 L, combustível: Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2015/2015, cor: branco, placas: FRS 6249 - Renavam nº 01053648925, Chassis nº 9BRB29BT4F2083372, a quem lhe aprouver. Outrossim, autorizo o Inventariante a proceder a transferência do alvará de estacionamento de táxi, registrado sob o nº 014.678-20, Condutax nº 085.856-30, com segundo condutor autorizado, Condutax nº 187.358-35, Ponto Livre, para o veículo Toyota Etios Sedan Platinum 1.5 L, combustível:Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2015/2015, cor: branco, placas: FRS 6249 - Renavam nº 01053648925, Chassis nº 9BRB29BT4F2083372 (fl. 68). Expeça-se o formal de partilha para remessa por meio eletrônico aos Serviços Notariais e de Registros, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, artigo 1.273-A, das NSCGJ, devendo o(a) requerente recolher a taxa correspondente a expedição, se não for beneficiário da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. A seguir, observadas as formalidades legais, arquivem-se os Autos. P. I. C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP)

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