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Jose Ailton Machado x Serviço Autonomo De Agua E Esgoto De Jacarei Saae

ID: 330035359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007976-77.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON MACHADO

Polo Passivo:

SERVIçO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA BARRETO FERNANDES LOPES

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FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE

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AURELIO SANT ANNA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-77.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-77.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Jose Ailton Machado (E sua mulher) e outro - Apdo/Apte: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Jacarei SAAE - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTOS NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO QUE CAUSARAM SURGÊNCIA DE ÁGUA EM IMÓVEL E CONSEQUENTE DANOS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A EFETUAR AS OBRAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, REPARAR OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DOS AUTORES E DA RÉ - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DIVERSOS VAZAMENTOS DA REDE DA AUTARQUIA-RÉ E A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DOS AUTORES -REDE DE ÁGUA E ESGOTO QUE DEVE SER REPARADA/TROCADA - REPARAÇÃO DAS AVARIAS CAUSADAS NO IMÓVEL CONSTATADAS PELO PERITO JUDICIAL QUE DEVEM SER EFETUADAS PELA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA QUE DEVE SER MATIDA - VALOR SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES E DA AUTARQUIA DESPROVIDOS. IMPROVIDA A REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aurelio Sant Anna Martins (OAB: 255698/SP) - Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB: 214308/SP) (Procurador) - Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB: 367592/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 319744862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

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Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Vistos. Dispõe o artigo 6º da Lei nº 12.06/2009: Art. 6o A petição inicial, que deverá preenche… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Vistos. Dispõe o artigo 6º da Lei nº 12.06/2009: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. No caso em questão, a petição inicial não indica a(s) autoridade(s) coatora(s) nem sua qualificação, requisito indispensável inscrito no art. 6º da Lei nº 12.016/09. Assim, deverá o impetrante, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, indicando a autoridade, que não se confunde com a pessoa jurídica de direito público. Neste sentido: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Renovação de CNH. Ausência de indicação da autoridade coatora, pessoa física e responsável pelo ato impugnado. Ausência de condição da ação. Extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973 Reexame necessário acolhido e recurso provido".(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0021995-90.2012.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deverá a impetrante, ainda, no mesmo prazo recolher o valor de R$111,06, referente à diligência do sr. Oficial de Justiça, devendo ser encaminhadas a guia e o respectivo comprovante de pagamento, conforme Comunicado CG nº 362/2017. Na guia do oficial de Justiça deverá constar no campo Comarca/Fórum: "SÃO CARLOS" e no campo Vara Judicial: "1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA ou SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS". Não será aceito recolhimento em guia de depósito judicial ou em guia FEDTJ;)" Int. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Processo nº 1007976-02.2025.8.26.0152

ID: 319782630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-02.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE CAMARGO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BLANDA COSTA DE SOUZA ARAUJO

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Processo 1007976-02.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan de Camargo Moraes - Defiro assistência, anotando-se. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (… Processo 1007976-02.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan de Camargo Moraes - Defiro assistência, anotando-se. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. No caso em apreço, entendo estarem persentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, pois há inegável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente em eventual cobrança e apontamento de valor que afirma não ser devido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão da cobrança do valor de R$ 15.498,74 sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que ora fixo em 20% sobre o valor do débito, que será voltado ao Fundo Especial de Despesas do TJSP. Servirá a presente decisão com ofício a ser enviado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando-se nos autos o recebimento no prazo de 05 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional upj1a3cvfamcotia@tjsp.jus.br. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: LARISSA BLANDA COSTA DE SOUZA ARAUJO (OAB 485607/SP)

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Processo nº 1007976-17.2022.8.26.0084

ID: 324509416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-17.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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Processo 1007976-17.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Socoloka Empreendimentos Imobiliairos S/c Ltda - Vistos. Socoloka Empreendimentos Imobiliairos S/c Ltda, qualifi… Processo 1007976-17.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Socoloka Empreendimentos Imobiliairos S/c Ltda - Vistos. Socoloka Empreendimentos Imobiliairos S/c Ltda, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução contra Sebastião Lopes de Paula pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram. Após tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça sobreveio informação, prestada pela filha do requerido, de que este teria falecido em setembro de 1998 (anteriormente ao ajuizamento da ação). Na diligência foi apresentada ao Oficial de Justiça cópia da certidão de óbito (fls. 76). Diante disso, a parte requerente pleiteou a citação do Espólio do requerido (fls. 80). Considerando referido cenário, a fim de instruir adequadamente os autos e regularizar o polo passivo da ação, este Juízo determinou a suspensão do processo na forma do art. 313, I e §§ 1º e 2º c/c o art. 689 do Código de Processo Civil, e solicitou que a parte autora apresentasse cópia da Certidão de Óbito e cópia da certidão de distribuição comprovando eventual distribuição ou encerramento de Inventário em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Não houve atendimento por parte da empresa autora, motivo pelo qual a zelosa serventia reiterou a solicitação de manifestação em termos de prosseguimento, contudo, permaneceu a inércia (fls. 84/87). É o Relatório DECIDO. A extinção do processo sem o conhecimento de mérito se impõe. Com efeito, falecendo o réu antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em sucessão processual, pois sequer se formou relação jurídica válida. Nessa hipótese,a parte autora deveria promover a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, fornecendo elementos para o regular direcionamento da ação, o que não ocorreu no caso concreto a despeito de reiteradamente intimada para tanto. Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e da reiterada inércia da parte autora, afigura-se como medida de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais decorrentes. P.R.I.C. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: DIOGENES FRIAS DALLA CROCE (OAB 115782/SP)

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Bella Vita Investimentos Ltda x Vandenice Maria De Souza

ID: 307436264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007976-43.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VANDENICE MARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO GONCALVES DO AMARAL

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DANILO COELHO DE SOUZA

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Processo 1007976-43.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bella Vita Investimentos Ltda - Vandenice Maria de Souza - BV Garantia S.A. - Inicialmente, a execut… Processo 1007976-43.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bella Vita Investimentos Ltda - Vandenice Maria de Souza - BV Garantia S.A. - Inicialmente, a executada juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 800,00, o qual deve ser considerado para fins de abatimento do valor cobrado, diante da ausência de manifestação do exequente neste sentido. No tocante à alegação de excesso de execução em razão da cobrança de honorários advocatícios convencionais, razão assiste ao executado. É que a pretensão de incluir na execução valores a título de honorários advocatícios convencionais, ainda que com fundamento em previsão constante em contrato, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cobrança de verbas condominiais. Insurgência do condomínio credor contra a r . decisão interlocutória que determinou a regularização dos cálculos apresentados, com exclusão dos valores cobrados a título de "honorários convencionais". Irresignação impróspera. Verba honorária convencional que não pode ser impingida à parte devedora, ainda que conte com previsão em convenção de condomínio. Entendimento consolidado na jurisprudência deste E . Tribunal de Justiça. Decisão ratificada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2263331-35 .2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 28/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023). Por sua vez, os encargos contratuais previstos na convenção condominial, incluindo multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês estão previsto em contrato, e portanto, não se constata, de forma evidente, o alegado excesso de execução. No tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, a executada afirma tratar-se de valores oriundos de salário, inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, não foram juntados aos autos extratos bancários ou documentos que comprovem inequivocamente a natureza salarial dos valores bloqueados, ônus que cabia à executada. A mera alegação genérica de que os valores têm origem salarial não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a comprovação da origem dos recursos. Diante disso, acolho parcialmente à impugnação apresentada. Intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, regularize os cálculos apresentados, excluindo-se os valores relativos a honorários convencionais e o valor já quotado pela parte executada, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 331676/SP), RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB 506369/SP), RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB 506369/SP)

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S. M. De O. S. x B. B. S. A.

ID: 319819353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-46.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE O. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CIPRIANA APARECIDA FINICELLI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1007976-46.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.O.S. - B. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade contratual cumulada com restituição de valores e… Processo 1007976-46.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.O.S. - B. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a requerente alega fraude em contratação de cartão de crédito, sustentando jamais ter anuído com a celebração do contrato bancário que ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em contestação, a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, postulando julgamento antecipado. A requerente, em réplica, reiterou a alegação de fraude, destacando sua condição de pessoa idosa e a disparidade gráfica entre sua assinatura verdadeira e aquela constante no instrumento contratual. Em especificação de provas, o banco postulou julgamento antecipado, enquanto a requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica. É a breve síntese do necessário. A questão central gravita em torno da autenticidade da assinatura constante no contrato bancário. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.061, consolidou entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". A distribuição dinâmica do ônus probatório, prevista no art. 373, §1º do CPC, encontra justificativa quando uma das partes possui maior facilidade para produzir a prova. No caso, a instituição financeira detém a guarda dos documentos contratuais originais e possui maior capacidade técnica e recursos para demonstrar a autenticidade da assinatura questionada. A requerente, pessoa idosa e hipossuficiente, encontra-se em posição de vulnerabilidade para produzir prova negativa de fato que não praticou. Portanto, FIXO como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário e a responsabilidade civil decorrente (restituição em dobro e danos morais). DETERMINO a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura constante no contrato bancário. O ônus de arcar com os custos da perícia recai sobre a instituição financeira requerida, em observância à distribuição dinâmica do ônus probatório e à inversão prevista no CDC. NOMEIO perito do juízo a profissional Daiane Sarti, especialista em grafotecnia, fixando honorários periciais no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem depositados pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O perito apresentará laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos autos, respondendo aos quesitos das partes. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VALÉRIA CIPRIANA APARECIDA FINICELLI (OAB 218364/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Gicelma Gomes Da Silva Paixão x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319859550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003223-13.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GICELMA GOMES DA SILVA PAIXãO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1003223-13.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gicelma Gomes da Silva Paixão - TELEFONICA BRASIL S.A. - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indeniza… Processo 1003223-13.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gicelma Gomes da Silva Paixão - TELEFONICA BRASIL S.A. - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral proposta por Gicelma Gomes da Silva Paixão em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1007976-85.2025.8.26.0577

ID: 327221193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007976-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MIGUEL SILVA RABELO

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LETICIA MOREIRA GOUVEIA

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ISAMARA GONTIJO SANTOS

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Processo 1007976-85.2025.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Ribeiro - VISTOS. Tendo em vista os documentos juntados, defere-se à parte autora a gratuidade da justiça.… Processo 1007976-85.2025.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Ribeiro - VISTOS. Tendo em vista os documentos juntados, defere-se à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, o processo de usucapião, quer ordinário, quer extraordinário, quer constitucional, por acarretar provimento jurisdicional que, além de constituir modo originário de aquisição da propriedade, versará sobre matéria atinente a registros públicos, onde importante se faz o resguardo do princípio da segurança das relações jurídicas, impõe, como ônus processual, que a parte interessada na obtenção de desse provimento declaratório de domínio, junte com a inicial --- em que deverá constar a área usucapienda, com todas as delimitações, limites e confrontações, mencionado-se todos os confinantes, bem como a pessoa em nome de quem está o imóvel inscrito, para fins de citação, descrevendo ainda a respectiva cadeia possessória, além de especificar quais os fatos praticados que estão a demonstrar o exercício de posse, já que esta se caracteriza como exteriorização do domínio --- os seguintes documentos. A saber: Planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo; Certidão do Cartório de Registro de Imóvel, com base no indicador real; Certidão do distribuidor cível, com relação aos últimos vinte, quinze, dez ou cinco anos, quer se trate de usucapião extraordinário, quer se trate de ordinário entre ausentes ou presentes, quer se trate de constitucional, urbano ou rural; Certidão do CRI local com base no indicador pessoal, na hipótese de tratar de usucapião constitucional; Comprovação do estado civil; Fotos do imóvel usucapiendo; Qualificação completa dos requeridos/confrontantes, inclusive com endereço atualizado; Georeferenciamento, nos termos do art. 225, § 3º da Lei nº. 6.015/73: "Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.". Deverá ainda requerer a intimação das Fazendas, bem como atribuir valor à causa, que deverá ser o valor venal do imóvel usucapiendo, uma vez que na ação de usucapião, o valor da causa é o valor venal do bem usucapiendo (RJTESP 114/363). Na hipótese dos autos, faltou: juntar aos autos certidão do distribuidor cível, com relação aos últimos quinze anos, visto que se trata de usucapião extraordinária, fotos do imóvel, bem como proceder ao cadastro dos confrontantes indicados na inicial e na manifestação do CRIA a pág. 83, junto ao sistema informatizado. Dessa sorte, harmonize a parte postulante a petição inicial aos requisitos de acordo com os requisitos acima, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime(m)-se. - ADV: LETICIA MOREIRA GOUVEIA (OAB 221916/MG), MARCOS MIGUEL SILVA RABELO (OAB 226074/MG), ISAMARA GONTIJO SANTOS (OAB 496961/SP)

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Processo nº 1007976-22.2025.8.26.0016

ID: 294115636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-22.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANTE SANTE ANDREA MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARANTES MARCHIORI

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Processo 1007976-22.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dante Sante Andrea Marchiori - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo … Processo 1007976-22.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dante Sante Andrea Marchiori - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 04/09/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP)

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Jose Beroaldo Dionisio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 332418972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000507-13.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BEROALDO DIONISIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

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NEY JOSÉ CAMPOS

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LUCELIA SOUZA DUARTE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1000507-13.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Beroaldo Dionisio da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de D… Processo 1000507-13.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Beroaldo Dionisio da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais proposta por JOSE BEROALDO DIONISIO DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., na qual o autor impugna a legitimidade de contrato de empréstimo consignado (nº 360686748-3), alegando jamais ter solicitado ou autorizado a operação. Foi determinada a realização de perícia em contrato digital, com inversão do ônus probatório e do custeio em desfavor da instituição financeira requerida. A perita nomeada, ANA VALÉRIA MARTINEZ, após aceitar o encargo, apresentou proposta de honorários no valor inicial de R$ 2.500,00, posteriormente reduzida para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em resposta à impugnação formulada pelo banco requerido. O réu impugnou o valor proposto, alegando ser "muito elevado, sem justificativa plausível e desproporcional à complexidade da causa". A perita respondeu à impugnação de forma fundamentada, detalhando as etapas do trabalho pericial digital, que compreende: (i) análise de log/relatório; (ii) geolocalização; (iii) dados biométricos; (iv) análise de IP de conexão; (v) identificação e elaboração de ofícios a provedor de internet; e (vi) elaboração do laudo pericial, esclarecendo que a perícia será 100% remota. É o relatório necessário. Decido. A fixação de honorários periciais deve observar o estabelecido no art. 95 do Código de Processo Civil, considerando: a complexidade do objeto da perícia, o local onde deve ser realizada, a qualificação do perito e o tempo necessário para sua realização. No caso vertente, trata-se de perícia especializada em documentoscopia digital, área técnica específica que demanda conhecimentos especializados em tecnologia da informação, criptografia, análise de logs digitais, biometria facial e geolocalização. A natureza do trabalho pericial, conforme detalhado pela expert nomeada, envolve múltiplas etapas técnicas complexas, incluindo análise forense de dados digitais, verificação de autenticidade de assinaturas eletrônicas realizadas por biometria facial, exame de logs de sistema, análise de geolocalização e possível mascaramento de IP, além da necessária interação com provedores de internet para obtenção de dados complementares. A especialização requerida e a complexidade técnica da perícia em contrato digital justificam honorários superiores àqueles usualmente arbitrados para perícias convencionais. O valor proposto pela perita, de R$ 2.400,00, mostra-se razoável e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Ademais, cumpre observar que, conforme decidido na fase saneadora, o ônus do custeio da perícia foi invertido em desfavor da instituição financeira requerida, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a aplicação do Tema 1061 do STJ, que estabelecem ser da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contratos bancários quando impugnada pelo consumidor. A impugnação genérica apresentada pelo banco requerido, sem indicação de critérios objetivos ou apresentação de valores alternativos fundamentados, não possui o condão de afastar a proposta técnica apresentada pela perita. Por fim, ressalta-se que a perícia é essencial para o deslinde da controvérsia, sendo meio de prova indispensável para verificação da autenticidade da contratação digital impugnada pelo autor. ISTO POSTO, por estes fundamentos e com amparo no art. 95 do CPC: ARBITRO os honorários da Sra. perita ANA VALÉRIA MARTINEZ no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). DETERMINO ao BANCO PAN S.A. o recolhimento da importância arbitrada no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial em conta vinculada aos autos, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento antecipado da lide com base no conjunto probatório existente. Efetuado o depósito, INTIME-SE a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias: Indicar data e horário para início dos trabalhos periciais; Informar se necessita de quesitos complementares das partes; Esclarecer se há necessidade de requisição de documentos adicionais junto ao banco requerido. FACULTO às partes a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da presente decisão. Cumpridas as determinações supra, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos para ulterior deliberação quanto ao prosseguimento da instrução processual. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAMON PIRES CORSINI (OAB 224488/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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