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Leda Maria Pires Nogueira Reis x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros

ID: 279064222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA PIRES NOGUEIRA REIS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1008032-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leda Maria Pires Nogueira Reis - Reqdo…

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Processo nº 1008032-79.2025.8.26.0008

ID: 294360677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Pereira Ribeiro - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Concedo o prazo de 15 (… Processo 1008032-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Pereira Ribeiro - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual (ausência de assinatura na procuração de fls. 09), sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Processo nº 1008032-79.2025.8.26.0008

ID: 294360841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Pereira Ribeiro - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Concedo o prazo de 15 (… Processo 1008032-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Pereira Ribeiro - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual (ausência de assinatura na procuração de fls. 09), sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Joao Vitor Batista Nascimento Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293350384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-10.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BATISTA NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO PALACIOS DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008032-10.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joao Vitor Batista Nascimento Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JU… Processo 1008032-10.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joao Vitor Batista Nascimento Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar, para (i)condenar a Parte Ré na obrigação de fazer consistente na reativação imediata da conta da Parte Autora no Instagram, a saber: "@notbullsht_". Anoto que não há comprovação nos autos do cumprimento da obrigação, o que poderá implicar na aplicação de astreintes, a serem executadas em incidente próprio; (ii) condenar a Parte Ré ao pagamento de danos morais em favor da Parte Autora no valor de R$5.000,00 [cinco mil reais], corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora, pelo percentual legal de 1% ao mês, desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO PALACIOS DE SOUZA (OAB 104091/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008032-85.2025.8.26.0006

ID: 313021014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-85.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRO-TéCNICA PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1008032-85.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro-técnica Paulista Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1008032-85.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro-técnica Paulista Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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Leda Maria Pires Nogueira Reis x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros

ID: 323209308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA PIRES NOGUEIRA REIS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008032-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leda Maria Pires Nogueira Reis - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Fls. 282/283 e … Processo 1008032-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leda Maria Pires Nogueira Reis - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Fls. 282/283 e 284/285- Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurgem os embargantes apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por não corresponder a solução à pretendida pelos litigantes inconformados. Ademais, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, uma vez que o Magistrado não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais invocados pela parte, se da análise dos autos já formou seu convencimento para o julgamento fundamentado da ação. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.131 do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto Não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Basta que acolha um argumento suficiente a embasar a sua conclusão e não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o Magistrado não se encontra obrigado a responder todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos, não havendo que se falar em violação ao inciso II do art. 535 do CPC. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), OTÁVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22060/SP)

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C. W. B. e outros x C. W. B. e outros

ID: 297076608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016471-20.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. W. B. R. R. B.

Polo Passivo:

C. W. B. R. R. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA

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KEITH NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NAIR SAI

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Processo 1016471-20.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.B. - C.W.B. - C.W.B. - R.R.B. - Vistos. Conforme decidido às pags. 263, trata-se apenas de ação de sobrepartilha, ten… Processo 1016471-20.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.B. - C.W.B. - C.W.B. - R.R.B. - Vistos. Conforme decidido às pags. 263, trata-se apenas de ação de sobrepartilha, tendo sido afastadas as preliminares arguidas e indeferido o processamento da reconvenção. Concedido prazo para o requerido apresentar prova da hipossuficiência e para regularizar sua representação processual, com nova apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados, pois os documentos de pags. 258/59 estão apócrifos, limitou-se a juntar documentação pertinente à sua condição financeira, apesar de devidamente intimado. Assim, diante da não apresentação da declaração devidamente assinada e da falta de poderes específicos para a procuradora pleitear a Justiça Gratuita em nome do requerido, desde logo indefiro a ele o benefício da gratuidade. Nos termos dos artigos 104 § 1º e 76, § 1º inciso II concedo derradeiro prazo de 15 dias para que o requerido apresente procuração assinada para o fim de regularizar sua representação processual, sob pena de ser considerado revel. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a existência de bens/direitos a serem sobrepartilhados. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1658 a 1666 do CC, além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. O pedido de produção de prova testemunhal será apreciado após decurso do prazo concedido ao réu para regularização processual. Não obstante, para julgamento do feito, necessária prova documental a respeito dos bens/direitos e da data do término do regime patrimonial. Assim, deverá a parte autora providenciar a juntada do termo de acordo do divórcio, já que apresentada apenas a sentença homologatória. Deverá ainda apresentar a ficha cadastral junto à JUCESP de todas as empresas em relação às quais entende fazer jus à partilha, com os respectivos contratos sociais, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo , com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: KEITH NAKANO (OAB 231513/SP), KEITH NAKANO (OAB 231513/SP), LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA (OAB 253349/SP), LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA (OAB 253349/SP), FERNANDA NAIR SAI (OAB 298212/SP), FERNANDA NAIR SAI (OAB 298212/SP)

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Lara Bosso x Hotéis Uirapuru Ltda Epp

ID: 298108553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA BOSSO

Polo Passivo:

HOTéIS UIRAPURU LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LUCA PASSOS

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HÉLIO TOMBA NETO

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Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Hotéis Uirapuru Ltda Epp - Vistos. Fls. 72/77: trata-se de petição do autor noticiando o descumpri… Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Hotéis Uirapuru Ltda Epp - Vistos. Fls. 72/77: trata-se de petição do autor noticiando o descumprimento parcial da decisão judicial que determinou à parte ré a apresentação das gravações de câmeras de segurança, no período compreendido entre 20h45 e 22h00 do dia 23 de maio de 2025. Alega o autor que a requerida apresentou apenas trecho exíguo da gravação, compreendido entre 21h12min09s e 21h13min38s, em desconformidade com o período expressamente fixado na decisão. Sustenta ainda que as imagens foram fornecidas em preto e branco, embora o equipamento registre originalmente em cores, o que prejudicaria a correta verificação de elementos relevantes, como a cor do sinal semafórico. Por fim, argumenta que a decisão determinou a apresentação das gravações das câmeras (no plural), e a ré limitou-se a fornecer imagens de um único equipamento, sem informar se existem outras câmeras no local. Inicialmente, indefiro o pedido de apresentação de trechos adicionais das gravações para além do já disponibilizado pela ré. Isso porque o fragmento apresentado compreende justamente o momento do acidente objeto da lide, sendo suficiente, neste aspecto, para a formação do convencimento judicial quanto ao ponto controvertido. Assim, a ampliação temporal da gravação mostra-se desnecessária e irrelevante para o deslinde da ação indenizatória. Contudo, acolho parcialmente os demais pedidos formulados. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informe, de forma clara e precisa, se existem outras câmeras de segurança instaladas no local que tenham potencial de captar o evento ou seus desdobramentos, indicando, se for o caso, os motivos da ausência de outros registros; b) Informar se as gravações originalmente captadas pelo sistema de segurança são em cores e, em caso afirmativo, esclarecer a razão pela qual as imagens apresentadas nos autos foram disponibilizadas em preto e branco. Deverá ainda indicar se possui condições técnicas de fornecer a versão colorida da gravação já juntada, providenciando-a, se existente, ainda que por meio de gravação da própria tela, especialmente considerando que a parte requerida anexou aos autos fotografia colorida extraída do referido sistema. Intime-se. - ADV: HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP)

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Processo nº 1008032-79.2025.8.26.0590

ID: 311164078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-79.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLI GONSAGA AROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de co… Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de comprovante de data de vigência do plano, bem como dos últimos pagamentos efetuados (mensalidades). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO (OAB 213635/SP)

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G. A. M. N. e outros x G. A. M. N. e outros

ID: 303425101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1016568-20.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M. N. T. M. N.

Polo Passivo:

G. A. M. N. T. M. N.

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KATIA SILENE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS REIS CAMPANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016568-20.2023.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Fixação - G.A.M.N. - T.M.N. - T.M.N. - G.A.M.N. - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termo… Processo 1016568-20.2023.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Fixação - G.A.M.N. - T.M.N. - T.M.N. - G.A.M.N. - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 98 do NCPC. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado às págs. 264/270, bem como a desistência do prazo recursal para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e , em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de T. M. N. e G. A. M. N., que se regerá pelas cláusulas do acordo, ressaltando-se que as partes voltarão a usar os nome de solteiros T. N. e G. A. M.. Em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. III "b", do NCPC. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, fixo a importância de 10% do valor atualizado da causa para os patronos de cada parte, a serem pagos pelas partes adversas. Ficarão isentos de tais pagamentos, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 § 3º do NCPC. Como a transação é anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município e Comarca de Jundiaí 1º Subdistrito, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob n.º 116509 01 55 2022 2 00320 185 0059890-71, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes. Ressalto que não há bens e direitos a partilhar. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, por consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se à empregadora para que proceda aos descontos da pensão da folha de pagamento do alimentante e depósito em favor da parte alimentanda, na conta indicada no processo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP), VINICIUS PEREIRA NASCIMENTO (OAB 25260/PB), VINICIUS PEREIRA NASCIMENTO (OAB 25260/PB), KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP)

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