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Eduardo Miguel Costa Dos Santos x Macan Automoveis Multimarcas Ltda

ID: 294535092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIGUEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MACAN AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FUJIHARA PALUDETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Miguel Costa dos Santos - Macan Automoveis Multimarcas Ltda - Vistos. Diante do teor da réplica da… Processo 1008032-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Miguel Costa dos Santos - Macan Automoveis Multimarcas Ltda - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que adquiriu veículo usado da ré (Fiat Uno 2013/2013), o qual passou apresentar problemas mecânicos, tendo sido trocado por outro automóvel mais novo (Renault Sandero 2017/2017), para que pudesse ser aceito pelas plataforma de contratação de transporte através de aplicativos; que o segundo veículo também apresentou problemas mecânicos, todavia a ré se recusou arcar com o pagamento dos reparos necessários, ou mesmo, a realizar a troca do veículo por outro em bom estado de conservação. Pede seja a ré obrigada a trocar o veículo adquirido pelo autor por outro da mesma marca e do mesmo modelo, em bom estado de conservação, além de ser condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelo autor e impugnou os pedidos formulados na exordial. Ocorre que, conforme demonstrado pela ré, não assiste razão ao requerente. Por primeiro, observo que a parte autora anuiu livremente com contratação de compra de veículo usado, fabricado no ano de 2017, já com considerável quilometragem rodada e garantia de apenas três meses, exclusiva para problemas relacionados ao motor e câmbio, de acordo com a proposta juntada nas páginas 41/44. Com efeito, do que se verifica dos documentos trazidos com a inicial e com a contestação, o veículo teria sido regularmente usado pela parte autora, bem como foi adquirido já com aproximadamente seis anos de uso. Frise-se que, ao adquirir veículo usado, anuindo expressamente com o contrato de compra e venda, deve o autor assumir todos os custos com eventuais reparos pela utilização do automóvel. Ou seja, o veículo já foi adquirido com alto índice de rodagem, não podendo ser a ré responsabilizada pelos pagamentos de consertos que se perpetuarão na vida útil do automóvel. Desta forma, não pode ser a ré responsabilizada por eventuais perdas financeiras do demandante, vez que não restou comprovado nos autos queos problemas que surgiram após a compra do automóvel seriamde responsabilidade da ré, pois não comprovado que se relacionam com o câmbio e o motor do automóvel. Por fim, observo que não restou especificado na proposta de venda que a ré realizaria a troca de peças necessárias à manutenção ou reparo dos problemas mecânicos do veículo vendido ao autor. Não há que se falar também, em nexo causal entre os atos praticados pela requerida e o pedido de danos morais formulado pela parte autora, motivo pelo qual também deve ser desacolhido. Verifica-se, portanto, que a insatisfação da parte requerente decorreu de sua livre opção pela compra de veículo usado, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores por ela sofridos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 263864/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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