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Solange Aparecida Possenti x Gislene Pignatari Oliveira

ID: 307094273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013500-31.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA POSSENTI

Polo Passivo:

GISLENE PIGNATARI OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS RABELO DE MENEZES MORAES

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FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013500-31.2020.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Solange Aparecida Possenti - GISLENE PIGNATARI OLIVEIRA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem e, em conse… Processo 1013500-31.2020.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Solange Aparecida Possenti - GISLENE PIGNATARI OLIVEIRA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem e, em consequência, converto o julgamento em diligência. Em que pese a manifestação da parte requerida pela extinção do feito sem julgamento do mérito, ante o abandono da causa pelo autor (fls. 424), deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC Formalidades não observadas Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível n. 1128177-24.2021.8.26.0100; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator Afonso celso da Silva; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal da parte autora, para que dê andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: THAIS RABELO DE MENEZES MORAES (OAB 263273/SP), FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA (OAB 187694/SP)

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Processo nº 1501583-15.2023.8.26.0268

ID: 295251751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501583-15.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SEBASTIAO MACHADO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE BORBA

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Processo 1501583-15.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEANDRO SEBASTIAO MACHADO - Vistos. Da análise dos elementos constantes nos autos não se verifica qualquer das … Processo 1501583-15.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEANDRO SEBASTIAO MACHADO - Vistos. Da análise dos elementos constantes nos autos não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Os argumentos lançados pela defesa demandam dilação probatória, sendo de rigor o prosseguimento do feito, com regular instrução. Por força dos Provimento n.º 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, fica designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 15:35h, que será realizada de forma virtual/mista, com observância ao devido processo legal. Caso o réu esteja preso deverá ser observado o Comunicado CG 208/2022. Apresente a defesa seu endereço eletrônico nos autos, no prazo de 05 dias, para encaminhamento do link. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Fica consignado que caso a audiência seja adiada por não comparecimento do advogado, sem justificativa em tempo hábil, poderá ensejar condenação em custas referente ao adiamento do ato. Intime (m)-se/Requisite (m)-se a apresentação do(s) acusado(s) LEANDRO SEBASTIAO MACHADO0 na sala de teleaudiências, pelo sistema Teams da unidade prisional em que se encontra(m) custodiado(s), para o dia e horário designado. Deverá constar do ofício de requisição a obrigatoriedade de comunicação deste juízo em caso de mudança de estabelecimento prisional ou soltura do réu. Havendo a representação por advogados constituídos, em processos de réus soltos ou presos, deverão os respectivos advogados providenciar o necessário para a realização da entrevista com seu cliente, previamente à audiência, salvo comprovada e justificada eventual impossibilidade. Ainda, estando solto o réu representado por advogado dativo, intime-se com cópia do ofício de indicação, o qual contém endereço e telefone, para que o réu entre em contato com seu advogado para dúvidas e esclarecimentos anteriores a data da audiência. Será decretada a revelia do (s) réu (s) que, devidamente intimado, não compareça à audiência designada. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos arrolados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O comparecimento em audiência é obrigatório, podendo a ausência injustificada gerar condução coerticitiva de testemunhas. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO OFÍCIO, MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, PARA FINS DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DE BORBA (OAB 328796/SP)

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Fernando Lima Dias x Telefônica Brasil S.A.

ID: 334803472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA DIAS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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Processo 1008047-18.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fernando Lima Dias - Telefônica Brasil S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aqu… Processo 1008047-18.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fernando Lima Dias - Telefônica Brasil S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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Processo nº 1008047-07.2025.8.26.0248

ID: 334045610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008047-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TBFORTE SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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Processo 1008047-07.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tbforte Segurança e Transporte de Valores Ltda - Vistos. Custas iniciais recolhidas à p. 134/135 e 143/144. Por or… Processo 1008047-07.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tbforte Segurança e Transporte de Valores Ltda - Vistos. Custas iniciais recolhidas à p. 134/135 e 143/144. Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Se o caso, poderão ser incluídas no débito exequendo as prestações vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 16/07/2025 e autuada sob o nº 1008047-07.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Tbforte Segurança e Transporte de Valores Ltda; e executada Vila Nobre Horti Mercado Ltda, e cujo valor da causa é R$ 85.485,91. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP)

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Processo nº 1008047-48.2025.8.26.0008

ID: 296936970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008047-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TEODORO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO

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Processo 1008047-48.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cláudia Teodoro Camargo - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagament… Processo 1008047-48.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cláudia Teodoro Camargo - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. 2 - Fls. 196/202: Recebo como emenda à inicial. 3 - Estando presentes os requisitos legais, concedo à requerente a liminar pleiteada, determinando que os requeridos (e eventuais sublocatários, se o caso) desocupem o imóvel locado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação do(a) Oficial de Justiça para tanto, entregando as chaves à autora, sob pena de despejo coercitivo. INTIMEM-SE, cientificando os locatários de que poderão evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo supra, efetuarem o depósito judicial da totalidade do débito, conforme disposto no art. 62, II, alíneas "a" até "d" e § 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. 4 - Sem prejuízo, observando-se o Procedimento Comum (Ordinário, conforme redação do art. 59 da Lei nº 8.245/91), CITEM-SE, com as advertências legais, para oferecimento de eventual defesa, observando-se que a apresentação de contestação não elidirá a liminar de desocupação, mas somente a purgação da mora, que, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada independentemente do cálculo do contador e de nova intimação, dentro do prazo de contestação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito. 5 - Servirá a presente decisão, por cópia impressa, como mandados agrupados, que deverão permanecer em mãos do(a) Oficial de Justiça durante a fluência do prazo para desocupação voluntária. Decorrido, não havendo a desocupação ou manifestação da autora em contrário, execute-se, de imediato, o despejo, com utilização, se o caso, de força policial (servindo cópia da presente decisão também como ofício requisitório ao Comandante do BPM para tanto), lavrando-se auto e certidão circunstanciados, imitindo-se a parte autora na posse do imóvel. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC. 6 - Caso constatado pelo(a) Oficial de Justiça o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP)

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Processo nº 1008047-23.2025.8.26.0566

ID: 321088692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA OLIVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

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Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança… Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança indevida, repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por ROSEMARIA OLIVATTO em face de BANCO CREFISA S/A CREDITOS E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, na qual a autora alega ter sido informada, em atendimento no banco requerido, da existência de uma dívida no valor de R$ 1.400, supostamente vinculada a contrato de empréstimo. Alega inexistir qualquer pendência com a instituição e requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da referida cobrança, com a abstenção de descontos sobre benefício previdenciário de sua filha e de eventual negativação. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora não trouxe aos autos documentos que demonstrem qualquer desconto efetivado sobre benefício ou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A documentação juntada, limitada a boletos de cobrança, indica apenas a existência de proposta de acordo para quitação de uma dívida antiga, com previsão expressa de que o não pagamento resultará na retomada do débito original, sem qualquer evidência concreta de constrição patrimonial ou restrição creditícia já consumada, sendo certo, ainda, que os boletos indicados estão em nome exclusivo da autora, não havendo qualquer vínculo com o benefício previdenciário da filha, que sequer consta como parte ou responsável pelos valores cobrados. A mera alegação de ameaça de desconto ou negativação, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para justificar medida de urgência com base apenas em presunção de dano. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Processo nº 1008047-23.2025.8.26.0566

ID: 321193656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA OLIVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

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Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança… Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança indevida, repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por ROSEMARIA OLIVATTO em face de BANCO CREFISA S/A CREDITOS E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, na qual a autora alega ter sido informada, em atendimento no banco requerido, da existência de uma dívida no valor de R$ 1.400, supostamente vinculada a contrato de empréstimo. Alega inexistir qualquer pendência com a instituição e requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da referida cobrança, com a abstenção de descontos sobre benefício previdenciário de sua filha e de eventual negativação. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora não trouxe aos autos documentos que demonstrem qualquer desconto efetivado sobre benefício ou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A documentação juntada, limitada a boletos de cobrança, indica apenas a existência de proposta de acordo para quitação de uma dívida antiga, com previsão expressa de que o não pagamento resultará na retomada do débito original, sem qualquer evidência concreta de constrição patrimonial ou restrição creditícia já consumada, sendo certo, ainda, que os boletos indicados estão em nome exclusivo da autora, não havendo qualquer vínculo com o benefício previdenciário da filha, que sequer consta como parte ou responsável pelos valores cobrados. A mera alegação de ameaça de desconto ou negativação, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para justificar medida de urgência com base apenas em presunção de dano. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Anna Caroline Da Silva Amorim e outros x Anna Caroline Da Silva Amorim e outros

ID: 328228285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008047-32.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LIMA SANTOS

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FABIO RICARDO ALEXANDRE

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BEATRIZ BRITO DA SILVA

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Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim… Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim - Luana Luamar da Silva - Vistos. 1. Verifica-se dos autos que a ré disponibilizou links de acesso a documentos digitais e prints de conversas em aplicativo de mensagens (fls. 210/214, 229/278). Contudo, a metodologia empregada para apresentação das provas digitais não atende aos requisitos legais fundamentais de autenticidade e integridade, previstos no artigo 4º, incisos VII e VIII, da Lei nº 12.572/2011 e no artigo 195 do Código de Processo Civil, comprometendo a segurança jurídica processual. O compartilhamento de provas por meio de link e prints dificulta o acesso tanto pela parte contrária quanto pelo próprio juízo, motivo pelo qual viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de não assegurar a preservação da cadeia de custódia digital, conforme estabelecido na Resolução nº 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça. A autora, inclusive, manifestou-se às fls. 292/293 impugnando a forma de apresentação e o conteúdo dos documentos, evidenciando o prejuízo ao exercício do contraditório. Assim, as evidências digitais mencionados, especialmente registros audiovisuais e conversas realizadas via aplicativo de mensagens, necessitam ser incorporados aos autos de maneira adequada mediante procedimento que garanta sua autenticidade e inalterabilidade. A simples disponibilização via link e prints não permite aferir a origem, integridade e autenticidade do material, tampouco assegura sua preservação ao longo do tempo. Ante o exposto, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente ata notarial, lavrada por Tabelião de Notas, contendo a transcrição integral dos vídeos, áudios e conversas de aplicativo de mensagens em questão, disponibilizados via link e prints, contendo todos os elementos básicos de segurança como, por exemplo, os metadados técnicos indicando quando o material foi coletado, por quem e de que modo, assim como apontando se foram observadas as diretrizes técnicas sobre tratamento de evidências digitais previstas pela ABNT desde 2013 através da NBR ISO/IEC 27037:2013; b) Junte aos autos cópias digitais, mediante peticionamento eletrônico regular, de todos os demais documentos compartilhados através do link, organizados e numerados sequencialmente; c) Relacione em petição específica todos os documentos juntados, indicando sua pertinência para a causa. 2. O descumprimento desta decisão acarretará a preclusão da prova, com o consequente desentranhamento das referências a documentos não regularmente juntados aos autos. 3. Cumprida a determinação, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP)

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Anna Caroline Da Silva Amorim e outros x Anna Caroline Da Silva Amorim e outros

ID: 335014643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008047-32.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LIMA SANTOS

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FABIO RICARDO ALEXANDRE

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BEATRIZ BRITO DA SILVA

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Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim… Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim - Luana Luamar da Silva - Vistos. 1. Verifica-se dos autos que a ré disponibilizou links de acesso a documentos digitais e prints de conversas em aplicativo de mensagens (fls. 210/214, 229/278). Contudo, a metodologia empregada para apresentação das provas digitais não atende aos requisitos legais fundamentais de autenticidade e integridade, previstos no artigo 4º, incisos VII e VIII, da Lei nº 12.572/2011 e no artigo 195 do Código de Processo Civil, comprometendo a segurança jurídica processual. O compartilhamento de provas por meio de link e prints dificulta o acesso tanto pela parte contrária quanto pelo próprio juízo, motivo pelo qual viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de não assegurar a preservação da cadeia de custódia digital, conforme estabelecido na Resolução nº 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça. A autora, inclusive, manifestou-se às fls. 292/293 impugnando a forma de apresentação e o conteúdo dos documentos, evidenciando o prejuízo ao exercício do contraditório. Assim, as evidências digitais mencionados, especialmente registros audiovisuais e conversas realizadas via aplicativo de mensagens, necessitam ser incorporados aos autos de maneira adequada mediante procedimento que garanta sua autenticidade e inalterabilidade. A simples disponibilização via link e prints não permite aferir a origem, integridade e autenticidade do material, tampouco assegura sua preservação ao longo do tempo. Ante o exposto, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente ata notarial, lavrada por Tabelião de Notas, contendo a transcrição integral dos vídeos, áudios e conversas de aplicativo de mensagens em questão, disponibilizados via link e prints, contendo todos os elementos básicos de segurança como, por exemplo, os metadados técnicos indicando quando o material foi coletado, por quem e de que modo, assim como apontando se foram observadas as diretrizes técnicas sobre tratamento de evidências digitais previstas pela ABNT desde 2013 através da NBR ISO/IEC 27037:2013; b) Junte aos autos cópias digitais, mediante peticionamento eletrônico regular, de todos os demais documentos compartilhados através do link, organizados e numerados sequencialmente; c) Relacione em petição específica todos os documentos juntados, indicando sua pertinência para a causa. 2. O descumprimento desta decisão acarretará a preclusão da prova, com o consequente desentranhamento das referências a documentos não regularmente juntados aos autos. 3. Cumprida a determinação, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP)

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Sara Xavier Da Costa Barbosa x Tim S A

ID: 310998845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-15.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA XAVIER DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006301-15.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Xavier da Costa Barbosa - TIM S A - Vistos. 1.Tendo em vista que trata a presente demanda de causa … Processo 1006301-15.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Xavier da Costa Barbosa - TIM S A - Vistos. 1.Tendo em vista que trata a presente demanda de causa idêntica a inúmeras, patrocinada pela mesma advogada, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do o Tema 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova bem como o que dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso, notadamente a parte que dispõe sobre a tentativa de resolução extrajudicial: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável; ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; 2. A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; b) de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; c) declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e comprovante de renda dos últimos três meses, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; d) de documento comprobatório de solicitação administrativa prévia de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendida no prazo de 15 (quinze) dias (por aplicação análoga da Súmula n. 548 do C.STJ), ficando advertida a parte, desde já, de que, se não houve esse requerimento, a inicial será indeferida por força da regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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