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Guiomar Dias De Azevedo Mariano x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301960501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010100-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DIAS DE AZEVEDO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

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RENATO TINTI HERBELLA

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FELICIANO LYRA MOURA

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AMANDA ALVES RABELO MANGANARO

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Processo 1010100-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guiomar Dias de Azevedo Mariano - Banco C6 Consignado S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de recurs… Processo 1010100-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guiomar Dias de Azevedo Mariano - Banco C6 Consignado S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de recursos de embargos de declaração propostos pelos litigantes Banco C6 Consignado S/A e Guiomar Dias De Azevedo Mariano com o intuito de impugnarem a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.244/254 dos autos. Os litigantes mencionaram a existência de contradições na sentença prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes nas petições de fls.257/262 e 263/265 dos autos. As partes adversas foram intimadas via imprensa (certidão de fls.268 dos autos) e se manifestaram pela rejeição dos respectivos embargos de declaração, conforme petições de fls.269/270 e 271/275 dos autos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pelos litigantes, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência das contradições apontadas pelos litigantes nas petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos. Na realidade, os litigantes pleiteiam, através das petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado no tocante às questões por eles suscitada, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Assim sendo, os litigantes deverão buscar junto à Egrégia Instância Superior, através da via recursal apta para tanto, a reforma da sentença de mérito prolatada por este juízo (fls.244/254 dos autos) no tocante às questões por eles suscitada na seara dos respectivos embargos de declaração. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pelos litigantes através das petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos, e, por consequência, mantenho a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.244/254 dos autos em seus estritos termos. Int. - ADV: VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), RENATO TINTI HERBELLA (OAB 358477/SP), AMANDA ALVES RABELO MANGANARO (OAB 343658/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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E. C. De P. x N. G. P.

ID: 303941062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE P.

Polo Passivo:

N. G. P.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

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Processo 1008063-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.C.P. - N.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida. Anote-se. Para que produza os seus de…

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Ranur Logistics Ltda x Axiom Comércio, Importação E Exportação Ltda

ID: 291652405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006641-35.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RANUR LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

AXIOM COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA BAQUE BERTON

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JOÃO LUIZ FREGONAZZI

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CLAUDIO AMARAL COSTA

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BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 0006641-35.2021.8.26.0562 (processo principal 1008063-96.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ranur Logistics Ltda - Axiom Comércio, Importação e Exportação Lt…

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Ranur Logistics Ltda x Axiom Comércio, Importação E Exportação Ltda

ID: 291634634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006641-35.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RANUR LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

AXIOM COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA BAQUE BERTON

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JOÃO LUIZ FREGONAZZI

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CLAUDIO AMARAL COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 0006641-35.2021.8.26.0562 (processo principal 1008063-96.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ranur Logistics Ltda - Axiom Comércio, Importação e Exportação Lt…

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M. R. Da C. De S. x J. T. De S.

ID: 280142492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008063-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C. DE S.

Polo Passivo:

J. T. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINA BARBINATO

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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DEBORA ELIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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DEBORA DOS SANTOS MACEDO

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ADV: Glaucejane Carvalho Abdalla de Souza (OAB 321422/SP), Vanessa Carolina Barbinato (OAB 338785/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Debora Eliane Araujo de Medeiros (OAB 375243/SP) Proce…

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M. R. Da C. De S. x J. T. De S.

ID: 280093484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008063-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C. DE S.

Polo Passivo:

J. T. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINA BARBINATO

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ELIANE ARAUJO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucejane Carvalho Abdalla de Souza (OAB 321422/SP), Vanessa Carolina Barbinato (OAB 338785/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Debora Eliane Araujo de Medeiros (OAB 375243/SP) Proce…

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M. R. Da C. De S. x J. T. De S.

ID: 277944178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008063-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C. DE S.

Polo Passivo:

J. T. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINA BARBINATO

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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DEBORA ELIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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DEBORA DOS SANTOS MACEDO

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ADV: Glaucejane Carvalho Abdalla de Souza (OAB 321422/SP), Vanessa Carolina Barbinato (OAB 338785/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Debora Eliane Araujo de Medeiros (OAB 375243/SP) Proce…

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Claudio Roberto Pedro x Alan Carlos Noli

ID: 304102395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008160-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEDRO

Polo Passivo:

ALAN CARLOS NOLI

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1008160-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudio Roberto Pedro - Alan Carlos Noli - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da… Processo 1008160-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudio Roberto Pedro - Alan Carlos Noli - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de fls. 100/102, que julgou improcedente o pedido. Alega omissão no pronunciamento jurisdicional, pois não constou a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita concedida ao autor às fls. 38/40. Intimado para se manifestar, o embargado não se manifestou (fl. 109). Após vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Regular e tempestivamente interpostos, os embargos de declaração reúnem condições de serem conhecidos; no mérito, assiste razão ao embargante. Nos termos do artigo. 494: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." São cabíveis embargos de declaração: para esclarecer contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o juiz manifestar-se de ofício ou a requerimento, conforme disposto no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração comportam acolhimento, porquanto houve realmente omissão na sentença proferida às fls. 100/102, pois não constou a ressalva referente aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargante. Portanto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para acrescer à sentença embargada: "Em razão sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ". Fica mantida, no mais, a sentença como está lançada. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Eufrásia Sandra De Oliveira

ID: 300144920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008063-44.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

EUFRáSIA SANDRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Eufrásia Sandra de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Conheceram em parte o recurso, na parte conhecida , negaram provimento VU - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - APLICAÇÃO EM CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB) PARA UTILIZAR PARA O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO ADMINISTRADO PELA RÉ - INVIABILIZAÇÃO DO SAQUE - IMPLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DA FATURA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO -ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DA FATURA COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .RÉ - APELO - REPRODUÇÃO PARCIAL DA CONTESTAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO, A EXCEÇÃO DO PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, III, DO CPC.AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - 3º andar

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Paulo Carvalho Brasilio De Moura x Benedita De Fatima De Oliveira

ID: 281144476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010046-88.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CARVALHO BRASILIO DE MOURA

Polo Passivo:

BENEDITA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SANTOS CAMARGO

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LIVAN PEREIRA DA SILVA

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ADV: Márcio Santos Camargo (OAB 210663/SP), Livan Pereira da Silva (OAB 309479/SP) Processo 1010046-88.2024.8.26.0099 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Paulo Carvalho Brasilio de Moura - Reqda: Benedi… ADV: Márcio Santos Camargo (OAB 210663/SP), Livan Pereira da Silva (OAB 309479/SP) Processo 1010046-88.2024.8.26.0099 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Paulo Carvalho Brasilio de Moura - Reqda: Benedita de Fatima de Oliveira - A beligerância entre as partes está enraizada e já pôde ser notada pelo Juízo durante o trâmite processual da ação de interdição de Paulo Brasílio de Moura (autos de nº 1008063-93.2020), pai do requerente e convivente da requerida. Não bastasse isso, as contas prestadas pela requerida são bastante complexas e se referem à administração das finanças do curatelado desde a prolação da sentença de interdição, ou seja, 21 de maio de 2021 (fls. 12/21). Sendo assim, não há sentido a designação de audiência de conciliação postulada pela requerida (fl. 611), pois somente traria procrastinação ao feito. Nada impede que os patronos das partes entrem em contato entre si e, caso cheguem a um acordo extrajudicial, submetam a avença à apreciação do Juízo, após ouvido o Minsitério Público. É fato notório que houve problema com publicações no Diário Oficial em todo o Estado de São Paulo. Por este motivo, concedo o prazo suplementar de cinco dias úteis para que a curadora/requerida comprove o o depósito judicial da metade dos honorários periciais (R$ 5.400,00). A outra metade dos honorários já foi depositada pelo requerente (fl. 591). Os quesitos do requerente a serem respondidos pelo perito foram apresentados às fls. 586/590. As demais questões suscitadas pela curadora referentes às contas serão apreciadas oportunamente, após a realização da perícia contábil já determinada. Não realizado o depósito pela requerida no prazo de 5 dias, restará prejudicada a perícia. Neste caso, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Após, conclusos para sentença. Com o depósito integral dos honorários, intime-se o perito, por e-mail, para que dê início imediato aos trabalhos periciais, com entrega do laudo em 20 (vinte) dias, a contar do início dos trabalhos, nos termos já determinados à fl. 577. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 26 de maio de 2025.

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