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Janete Reis Da Silva Santos e outros x Aron Administradora E Corretora De Seguros Ltda

ID: 307807640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009633-97.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE REIS DA SILVA SANTOS RODRIGO MORAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARON ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO

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LUIS ROGERIO BARROS

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KELI MONTALVÃO

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Processo 1009633-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Janete Reis da Silva Santos - - Rodrigo Moraes Nascimento - Aron Administradora e Corretora de Seguros Ltda e outro - Vistos… Processo 1009633-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Janete Reis da Silva Santos - - Rodrigo Moraes Nascimento - Aron Administradora e Corretora de Seguros Ltda e outro - Vistos. 1) Certifique a serventia eventual decurso de prazo sem a apresentação de contestação pela requerida Azul Companhia de Seguros Gerais, citada à fl. 144. 2) Diante da apresentação da contestação e documentos pela requerida Aron Administradora e Corretora de Seguros Ltda., manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 4) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 5) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO (OAB 321988/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO (OAB 321988/SP)

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Processo nº 1004783-97.2024.8.26.0609

ID: 278916048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004783-97.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. N. M. P. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESLEY DIAS

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ADV: Clesley Dias (OAB 93176/SP) Processo 1004783-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. N. da S. , M. N. M. - Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art… ADV: Clesley Dias (OAB 93176/SP) Processo 1004783-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. N. da S. , M. N. M. - Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) FIXAR a guarda M.N.M. na modalidade unilateral, em favor da genitora, por tempo indeterminado; 2) FIXAR o regime de convivência paterno nos moldes da fundamentação desta sentença; 3) FIXAR pensão alimentícia mensal, em favor do filho M.N.M, a ser paga pelo genitor na proporção de 50% do salário mínimo federal, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a ser paga até o ultimo dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta em nome da genitora do menor. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, a pensão fica fixada em 30% dos seus rendimentos líquidos do genitor (apenas descontos obrigatórios - contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incidindo inclusive sobre eventuais horas extras, 13.º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, mediante desconto em folha de pagamento do empregador. Oficie-se, se for o caso. Confirmo e redimensiono a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra (fls.15). Ante a sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00, equitativamente. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como Termo / Certidão, por tempo indeterminado, para todos os fins legais, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Arbitro os honorários do patrono dativo nos termos da Tabela da oAB/DPE. Expeça-se certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os Autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1008081-80.2023.8.26.0529

ID: 316166407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008081-80.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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Processo 1008081-80.2023.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itpeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada … Processo 1008081-80.2023.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itpeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, recolha o interessado as custas para a realização das pesquisas abaixo em 05 dias. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1008081-60.2017.8.26.0248

ID: 278082704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008081-60.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDICTA MARIA DE GODOY IZAURA SAVIOLLI DE CAMARGO ANDRADE LETíCIA CONCEIçãO SAVIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RODRIGUES FURTADO

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MÔNICA DE FÁTIMA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUE

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LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

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ADV: Paula Rodrigues Furtado (OAB 136586/SP), Lenora Thais Steffen Todt Panzetti (OAB 140322/SP), Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP) Processo 1008081-60.2017.8.26.0248 - Ar… ADV: Paula Rodrigues Furtado (OAB 136586/SP), Lenora Thais Steffen Todt Panzetti (OAB 140322/SP), Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP) Processo 1008081-60.2017.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Reqte: Benedicta Maria de Godoy, Izaura Saviolli de Camargo Andrade, Letícia Conceição Saviolli - Vistos. De proêmio, considerando que uma das autoras é pessoa idosa, defiro a prioridade de tramitação que já está anotada no feito, junto ao sistema SAJ. Dito isso, passo a dar o regular andamento. Verifico que se trata de arrolamento sumário com partes maiores e capazes e que as questões que concernem ao recolhimento do imposto serão tratadas na via administrativa, nos termos do artigo 662, §2º do Código de Processo Civil. Assim, nada a prover quanto ao pedido de prazo para o recolhimento. Da análise dos autos constato que todos documentos necessários foram juntados, entretanto, o feito não está em termos para homologação da partilha, pelo motivo que passo a expor. Esta ação iniciou-se em razão o falecimento de Luiz Saviolli e, posteriormente, fora noticiado o falecimento de Benedicta Maria de Godoy Saviolli, no curso da ação. Observo que esta última era a viúva do primeiro. Ato contínuo, embora possível a união dos arrolamentos para agilizar a transmissão da herança, constato que no plano de partilha das últimas declarações deve ser primeiro partilhado os bens deixados por Luiz Saviolli, resguardando-se a meação da viúva Benedicta que ainda era viva na época do óbito de Luiz, para então proceder à partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Benedicta. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as autoras juntem nos autos as últimas declarações em que o plano de partilha proceda primeiramente à partilha dos bens deixados por Luiz, para somente então partilhar os bens deixados por Benedicta. Com a juntada, tornem conclusos para homologação do plano de partilha. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Angelo Firmino x Banco C6 S/A

ID: 295403987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005780-97.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0005780-97.2024.8.26.0609 (processo principal 1000465-71.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Angelo Firmino - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0005780-97.2024.8.26.0609 (processo principal 1000465-71.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Angelo Firmino - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução de multa cominatória fixada na decisão de fl. 155 dos autos da ação de conhecimento. A sentença impôs ao executado Banco C6 S/A a obrigação de fazer consistente em cumprir o financiamento na forma inicialmente proposta (36 X R$ 339,31, com primeira parcela para 07 de dezembro de 2023), devendo o réu especificar claramente nas faturas respectivas o parcelamento em evidência (qual parcela está sendo cobrada e seu valor), de modo a permitir ao autor conhecimento acerca do progresso e termo final desse ajuste. A decisão de fl. 155 dos autos da fase de conhecimento, publicada em 17/07/2024, impôs ao executado o prazo de 10 dias para comprovação da obrigação de fazer (lançar o parcelamento na forma estipulada e informar os encargos e o CET que envolvem o cálculo do parcelamento), sob pena de multa diária de R$ 200,00. Tal prazo venceu em 31/07/2024. Em 15/08/2024 (fl. 159 dos autos da fase de conhecimento) a parte executada peticionou, comprovando a correção do lançamento do financiamento nas faturas, com vencimento a partir de 05/09/2024. Em que pesem as considerações do exequente, de que nas faturas foram incluídos indevidamente novos valores, nos embargos à execução o executado elucida que, conforme já apontado inicialmente, os lançamentos se referem a créditos, para viabilizar o lançamento de antecipação de parcelas e do parcelamento, na forma determinada na sentença. Assim, não se verifica o alegado descumprimento. No mais, como também apontado nos embargos, as taxas de juros e CET constam das próprias faturas. Nesse cenário, verifica-se que, considerando que o cumprimento da obrigação foi comprovado nos autos principais em 15/08/2024, tendo o prazo para cumprimento da obrigação vencido em 31/07/2024, houve a incidência da multa de R$ 200,00 por 15 dias, totalizando o valor devido a título de astreintes R$ 3.000,00. Tal valor não é exagerado, sendo proporcional ao período de descumprimento da obrigação. Assim, acolho em parte os embargos, para fixar o valor devido a título de astreintes em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE para levantamento da quantia de R$ 3.000,00 em favor do exequente (dados do formulário já juntado aos autos), liberando-se o valor de R$ 13.000,00 em favor do Banco C6, executado. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP)

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Espólio De Afonso Prisnitz x Banco Do Brasil S/A

ID: 307404285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-97.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AFONSO PRISNITZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES

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Processo 1008081-97.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Afonso Prisnitz e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas fo… Processo 1008081-97.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Afonso Prisnitz e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 368,72, finais R$ 107,53 e interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 145/161) R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 846,65 (Oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1008081-20.2025.8.26.0009

ID: 314771865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA D'AGOSTINHO MIKAIL D’AGOSTO CANTINA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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Processo 1008081-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cláudia Regina D'agostinho Mikail - - D’agosto Cantina Eireli - Vistos. A tutela de urgência não comporta defe… Processo 1008081-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cláudia Regina D'agostinho Mikail - - D’agosto Cantina Eireli - Vistos. A tutela de urgência não comporta deferimento. Com efeito, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes para que se reconheça desde logo a probabilidade do direito das requerentes. Infere-se da inicial e da notificação de fls. 132/134 que as partes, no exercício de direito potestativo, objetivam a rescisão do contrato atribuem reciprocamente a culpa pelo rompimento do pacto locatício. Entretanto, a aferição das razões de fato que o justificam exigem a formação do contraditório e demandam maior dilação probatória. Ademais, não há prova assaz a demonstrar que a tramitação natural do feito poderá carrear dano irreparável ou de difícil reparação às postulantes. Não há, igualmente, indícios de risco ao resultado útil do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Citem-se e intimem-se para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA (OAB 289320/SP), FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA (OAB 289320/SP)

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Processo nº 1008081-14.2025.8.26.0011

ID: 278079378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008081-14.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA JUNIOR FABIO AUGUSTO TEIXEIRA DE PAULA LUIZ FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA WILLIAM LEANDRO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA

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ADV: Wesley Rodrigues de Arruda (OAB 519453/SP) Processo 1008081-14.2025.8.26.0011 - Inventário - Invtante: Adilson de Souza Junior, Fabio Augusto Teixeira de Paula, Luiz Felipe Teixeira de Souza, Wi… ADV: Wesley Rodrigues de Arruda (OAB 519453/SP) Processo 1008081-14.2025.8.26.0011 - Inventário - Invtante: Adilson de Souza Junior, Fabio Augusto Teixeira de Paula, Luiz Felipe Teixeira de Souza, William Leandro Teixeira de Souza - Vistos. 1. Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Maria Aparecida Teixeira, na forma de arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Sumário. 2. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, não dos herdeiros. Portanto, o pedido de gratuidade será analisado após a definição do montemor partilhável. Por ora, DIFIRO o recolhimento das custas para o momento da homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3. Nomeio Adilson de Souza Júnior para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. O inventariante fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no DJe. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão atualizada de registro civil de casamento da falecida, com averbação do divórcio; ii) prova do estado civil de cada um dos herdeiros (certidão de nascimento ou de casamento, a depender do caso); iii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome da falecida; iv) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome da falecida; v) certidão negativa de débitos de IPTU sobre o imóvel de fls. 26/35, para o fim do art. 192 do Código Tributário Nacional. 5. No mesmo prazo, apresente as primeiras declarações observando-se rigorosamente ao art. 620 do CPC e, se possível, já o plano de partilha (art. 653, CPC). Decorrendo o prazo no silêncio, arquivem-se. Int.

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C. A. M. e outros x C. A. M. e outros

ID: 278961761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012786-41.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. M. F. A. O. S. M.

Polo Passivo:

C. A. M. F. A. O. S. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO LOPES

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MEIRE TOLEDO DOS SANTOS

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MARCIA BUENO BORGES

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ADV: Marcia Bueno Borges (OAB 449145/SP), Meire Toledo dos Santos (OAB 172986/SP), Sergio Roberto Lopes (OAB 108942/SP) Processo 1012786-41.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. M. , F. … ADV: Marcia Bueno Borges (OAB 449145/SP), Meire Toledo dos Santos (OAB 172986/SP), Sergio Roberto Lopes (OAB 108942/SP) Processo 1012786-41.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. M. , F. A. O. S. M. - Reqda: F. A. O. S. M. , C. A. M. - VISTOS. 1. Regularize o requerente sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fl. 07, está outorgada especialmente para propor os autos sob nº 1501423-97.2024.8.26.0609. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo interesse, informem as partes seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos a fim de que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados pelo CEJUSC. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. Intimem-se.

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Kelly Roberta Vaz Moreira x Andrea Maria De Menezes Alves

ID: 319797560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000903-97.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ROBERTA VAZ MOREIRA

Polo Passivo:

ANDREA MARIA DE MENEZES ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA VILELA LINHARES

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ELIANE CRISTINA ROCHA

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ALINE DA SILVA

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Processo 1000903-97.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Kelly Roberta Vaz Moreira - Andrea Maria de Menezes Alves - Vistos. Decorrido o prazo para p… Processo 1000903-97.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Kelly Roberta Vaz Moreira - Andrea Maria de Menezes Alves - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), regularmente citado(a)(s), DEFIRO A INDISPONIBILIDADE de eventuais ativos financeiros porventura existentes em contas de sua titularidade, até o limite do valor excutido nos autos (art. 854 do CPC). Providencie o exequente o recolhimento da taxa pertinente (1 UFESP por consulta e CPF/CNPJ pesquisado), bem como a planilha atualizada do débito no prazo de 05 dias. Na falta desta a pesquisa será realizada com base no último valor constante no processo. Resultando positiva a indisponibilidade, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) através de seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos ou por Carta com Aviso de Recebimento, na situação de inexistência de Advogado constituído, para que em 05 (cinco) dias comprove eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo a Serventia a minuta de transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC), e após a juntada do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" que encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo através do link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Resultando negativa a diligência supra, defiro a pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das taxas pertinentes. Para consultas via sistema INFOJUD, os valores são 01 UFESP por pesquisa DIRPF; 01 UFESP por DIRPJ (até o ano de 2016, após 2 UFESPs para ECF (por ano) e 01 UFESP para outras pesquisas por período, devendo a parte autora se atentar à quantidade de CPFs/CNPJs pesquisados. Quanto à pesquisa via sistema RENAJUD, o valor é de 01 UFESP por consulta e por CPF/CNPJ pesquisado). Resultando negativas as diligências acima, fica deferida a pesquisa via sistema ARISP/ONR, devendo a parte exequente providenciar o resultado nos autos. Resultando negativa a diligência junto ao ARISP/ONR, fica deferida a pesquisa via sistema SNIPER, desde que requerida e recolhida a taxa pertinente (1 UFESP por consulta e CPF/CNPJ pesquisado). Por fim, esgotadas as diligências acima, mediante o recolhimento das respectivas taxas e a requerimento da parte, fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Realizadas as diligências, restando estas infrutíferas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: ELIANE CRISTINA ROCHA (OAB 285917/SP), ALINE DA SILVA (OAB 398676/SP), RAFAELA DA SILVA VILELA LINHARES (OAB 492222/SP)

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