Processo nº 1503849-88.2024.8.26.0510
ID: 308105831
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rio Claro - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 1503849-88.2024.8.26.0510
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1503849-88.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - C.C.M. - Vistos. Diante da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 6298 MC/DF, que suspendeusine diea eficácia da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (conforme artigo 28, …
Ver mais