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K. C. P. M. x M. M.

ID: 328252127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008109-58.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. C. P. M.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO

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JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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FERNANDA CRISTINA VALENTE

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Processo 1008109-58.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.P.M. - M.M. - VISTOS Recebo fls. 348/354 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. Fls. 322/323: O requerido habil… Processo 1008109-58.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.P.M. - M.M. - VISTOS Recebo fls. 348/354 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. Fls. 322/323: O requerido habilitou-se espontaneamente nos autos, razão pela qual dou-o por citado. Anote-se. Deverá o requerido informar seu endereço, comprovando-se nos autos, com cópia de comprovante. Trata-se de ação em que a autora requer o julgamento antecipado de mérito para a decretação, de imediato, do divórcio do casal. Aduz que, por se tratar de direito potestativo, pode ser decretado pela simples intenção de apenas uma das partes. O pedido para decretação imediata do divórcio procede. A cópia da intimação das medidas protetivas (fls. 47/48), com o afastamento do varão do lar conjugal revela a insuportabilidade da convivência pela autora e a existência de risco à integridade física e emocional da requerente. Assim, preenchidos os requisitos legais, DECRETO desde logo o divórcio do casal, ressaltando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação, ressaltando-se que não houve partilha de bens. Em relação ao pedido de bloqueio dos bens, nãohá nos autos indícios de que o requerido estejadilapidandoo patrimônio do casal. Contudo, para preservar o patrimônio a ser partilhado, concedo em parte o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar, conforme o pleiteado, que o requerido se abstenha de praticar atos alienação do patrimônio das empresas e movimentação que exceda a mera administração das pessoas jurídicas sem a autorização da requerente, ou qualquer outra forma que possa levar a dilapidação dos bens comuns. No tocante aos alimentos, diante da ausência dos requisitos necessários previstos no artigo 300, do NCPC, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória no tocante ao pedido de alimentos. A autora declarou possuir renda oriunda de pro-labore na empresa do casal e nada há a indicar a incapacidade financeira, por ora. Dessa forma, não vislumbro a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido relacionado ao pagamento de pro labore deve ser formulados perante o juízo competente, ressaltando-se que, conforme informado às fls. 352, a autora permanece prestando serviço em uma das unidades da rede. O pedido liminar de partilha de 50% dos frutos advindos dos imóveis será apreciado após a manifestação do requerido. Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC neste momento processual, tendo em vista a notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, uma vez que não está permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS em referidos casos, nos termos do comunicado 2/2024 do NUPEMEC. Tendo em vista a habilitação espontânea do requerido, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da publicação da presente decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO (OAB 277301/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)

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Processo nº 1008109-25.2025.8.26.0223

ID: 314192105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008109-25.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MENDES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1008109-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emerson Mendes de Santana - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insufic… Processo 1008109-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emerson Mendes de Santana - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1008109-38.2025.8.26.0348

ID: 324513866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008109-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDADA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1008109-38.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecidada Paixão - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos demonst… Processo 1008109-38.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecidada Paixão - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos demonstram que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, já que a parte autora exerce atividade remunerada como auxiliar técnico de educação e auferiu vencimentos mensais de aproximadamente R$ 5.278,04, conforme demonstrativos de fls. 31/32, que acumula com pensão por morte previdenciária no valor de R$2.040,85 (fls. 27/30), ou seja, uma renda mensal total de R$ 7.318,89 que é incompatível com a alegação de pobreza e com a média salarial da imensa maioria da população que é R$ 2.846,00. Além disso, a parte autora constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, assim como não optou pela fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais (carta/mandado), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. De outro giro, a autora deverá emendar a inicial para adequa-la ao procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando o alegado superendividamento e o preenchimento das condições subjetivas e objetivas da pretensão, sob pena de extinção, já que essas providências afiguram-se essenciais para atender os requisitos mínimos iniciais exigidos pelo artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sem o que não será possível sequer admitir-se o processamento da excepcional pretensão. 4. Assim, emende e complemente a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição e indeferimento, para: 4.1. incluir no polo passivo todos os credores de dívidas previstas no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se que contas e despesas pessoais não são dívidas para fins de renegociação; 4.2. apresentar planilhas detalhadas sobre suas dívidas, inclusive para viabilizar eventual análise do alegado superendividamento. A parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado e quais são pagas por desconto em conta corrente, boleto bancário, carnê, fatura, etc. Também deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, parágrafo 3º do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha/holerite, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como querendo formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC); 4.3. quanto às suas despesas pessoais para fins de análise do chamado mínimo existencial deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada uma das rubricas, juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 6 meses. Havendo contas de consumo em nome de terceiro deverão ser comprovados os pagamentos pela própria autora; inclusive, deverá comprovar a alegação de que suporta exclusivamente as despesas do lar (alimentação, condomínio, mensalidade e transporte escolar etc); 4.4. juntar holerites (demonstrativos de pagamentos) da data do ajuizamento da ação (maio de 2025), extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 6 meses; e faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 6 meses; 4.5. apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas com os credores; e, 4.6. juntar todos os contratos de empréstimos ou comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Mauá, 11 de julho de 2025. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP)

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Elizabeth Lima Hipolito Micheletti e outros x Maxximus Afiançadora Ltda e outros

ID: 308888533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008109-53.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LIMA HIPOLITO MICHELETTI FáTIMA DE LIMA HIPóLITO MARIA ELISABETE LIMA HIPóLITO VERA LUCIA DE LIMA HIPOLITO

Polo Passivo:

MAXXIMUS AFIANçADORA LTDA VAUGHAN ADMINISTRADORA LTDA, EM NOME DE SEU REPRESENTANTE LEGAL JHONE BORGES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

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DOUGLAS ORTIZ DE LIMA

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CLAUDENICE ALVES DIAS

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Processo 1008109-53.2023.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Elisabete Lima Hipólito - - Elizabeth Lima Hipolito Micheletti - - Ver… Processo 1008109-53.2023.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Elisabete Lima Hipólito - - Elizabeth Lima Hipolito Micheletti - - Vera Lucia de Lima Hipolito - - Fátima de Lima Hipólito - Vaughan Administradora Ltda, em nome de seu representante legal Jhone Borges de Oliveira - - Maxximus Afiançadora Ltda e outro - MARIA ELISABETE LIMA HIPÓLITO, ELIZABETH DE LIMA HIPÓLITO MICHELETTI, VERA LÚCIA DE LIMA HIPÓLITO e FÁTIMA DE LIMA HIPÓLITO ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos contra VAUGHAN ADMINISTRADORA LTDA., JHONE BORGES DE OLIVEIRA e MAXXIMUS AFIANÇADORA LTDA., alegando que, aos 20/6/23, locaram seu imóvel aos corréus Vaughan e Jhone, localizado na Rua do Manifesto, nº 940, pelo prazo de 24 meses e para fins comerciais, sendo que nos primeiros quatro meses (junho a setembro de 2023) foi-lhes concedida carência correspondente a 50% do valor do aluguel. Asseveram que os corréus inquilinos deixaram de pagar os aluguéis e parcelas do IPTU de agosto e setembro de 2023 (vencimentos, respectivamente, em setembro e outubro de 2023), razão pela qual propuseram a presente ação, a fim de que fosse declarada a rescisão contratual e consequente despejo dos inquilinos, bem como os réus (inquilinos e corré fiadora) fossem condenados ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, além dos locativos que vencerem durante o trâmite desta ação, até a efetiva desocupação do imóvel. Com a inicial (fls. 01/07), juntaram documentos (fls. 08/62). Petição (fls. 74; planilha fls. 75) informando que os inquilinos haviam quitado o aluguel e parcela do IPTU de agosto de 2023 (vencido em setembro), mas mantinham em aberto os locativos de setembro e outubro daquele ano. Ato contínuo, as autoras requereram tutela de urgência, a fim de compelir a corré fiadora a lhes pagar imediata e diretamente os locativos em aberto, além dos que fossem vencendo nos próximos nove meses e que não fossem adimplidos pelos locatários, conforme previsão contratual (fls. 89/97; documentos fls. 98/111), o que foi indeferido (decisão fls. 114). Nova petição (fls. 123/124) requerendo tutela de urgência, mas apenas para compelir a corré fiadora a lhes pagar os valores que deveriam ser adiantados aos locadores, por força do contrato de fiança, mas que também foi indeferido (fls. 126). A corré fiadora, citada, apresentou contestação (fls. 133/143; documento fls. 144), suscitando ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou nada dever às autoras, posto que elas não lhe teriam notificado extrajudicialmente acerca do inadimplemento dos locatários, conforme determinado em contrato. O corréu Jhone foi citado aos 15/3/24 (fls. 154), mas não apresentou defesa (fls. 381). Houve réplica à contestação da fiadora (fls. 183/194), acrescida de documentos (planilha atualizada fls. 195; 196/214), ocasião a qual as autoras renovaram seu pedido de tutela de urgência, visando a que a corré fiadora fosse impelida a depositar, em juízo, os valores relacionados aos locativos inadimplidos pelos locatários, além dos que vencessem e não fossem pagos, até a efetiva desocupação do imóvel locado. Também, requereram o despejo liminar. Decisão (fls. 215) mantendo o indeferimento, conforme decisões anteriores. As autoras, por sua vez, requereram a expedição de mandado de constatação, devido a indícios de abandono do imóvel, com possibilidade de imissão na posse se confirmado o abandono (fls. 222/226; documentos fls. 227/230), o que foi deferido (fls. 231). Mandado cumprido parcialmente, posto que o Sr, Oficial de Justiça constatou que o imóvel estava sendo ocupado pelo corréu Jhone, o qual estava lá fazendo pequenos reparos (fls. 236/237). Sobreveio petição das autoras (fls. 242/245; documentos fls. 246/259), reiterando o pedido de despejo liminar, o qual foi indeferido (fls. 260). As autoras interpuseram recurso de agravo de instrumento contra aludida decisão (autos nº 2342838-11.2024.8.26.0000), ao qual foi negado provimento (v. acórdão fls. 368/372; trânsito em julgado aos 6/5/25 fls. 379). Por conseguinte, as autoras requereram o julgamento antecipado parcial do mérito em relação à fiadora, para que esta depositasse o valor integral da fiança, conforme estipulado na carta (fls. 275/279), mas que foi indeferido (fls. 280). Esgotadas as tentativas de citação pessoal da corré Vaughan, foi deferida sua citação por edital (fls. 314); sendo que, expedido o aludido edital (fls. 331/332), esta ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 333/341; documentos fls. 342/356), suscitando nulidades do contrato de locação. No mérito sustentou, em suma, que a locação estaria garantida pela corré fiadora, sendo esta obrigada a pagar o valor estabelecido às autoras. Sobreveio réplica (fls. 360/364). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Maxximus. Ressalte-se que constou expressamente do contrato de locação (fls. 17/38) que ele seria garantido por carta fiança locatícia expedida pela Maxximus (item 1.3 do quadro-resumo fls. 17; cláusula 9.1 fls. 22). Em contrapartida, na própria carta fiança (fls. 39/52), constou que a corré Maxximus haveria de afiançar esse contrato de locação, figurando como beneficiárias as autoras/locadoras e como afiançados os ora corréus locatários. Também, restou comprovado que os locatários/afiançados quitaram plenamente o que na carta de fiança restou denominado 'custo' na realidade, equivalente ao 'prêmio' no contrato típico de seguro -, conforme termo de quitação expedido pela própria afiançadora (fls. 57). Aliás, a troca de mensagens entre prepostos da imobiliária que administra referida locação ('Azulle') e prepostos da corré Maxximus (fls. 98/111), entre outubro e novembro de 2023, demonstrou, de maneira clara, a validade e eficácia dessa garantia. Logo, não há se falar em inexistência de um contrato bilateral de fiança, uma vez que o instrumento em questão (carta fiança) está dotado, na realidade, de todas as características próprias de um negócio jurídico bilateral e oneroso, irradiando os mesmos efeitos do contrato de fiança previsto no art. 818, do CC, e com o induvidoso propósito de garantir a relação locatícia em discussão. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP, envolvendo também a corré Maxximus na condição de fiadora: LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS Ação julgada procedente para decretar o despejo, condenados os réus, locatários e afiançadora, solidariamente, ao pagamento dos locativos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel Insurgência da fiadora Alegação de que não se trata de fiança bancária, mas de promessa de garantia fidejussória, não levada a efeito Não acolhimento Carta fiança válida e com menção ao pacto locatício firmado entre autoras e réus-locatários Error in judicando não configurado Ausência de impugnação com relação ao valor da condenação Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão das autoras (art. 373, II, do CPC) Multa por litigância de má-fé Manutenção Fiadora que, não obstante a existência da carta fiança válida, nega sua vinculação ao contrato de locação Alteração da verdade dos fatos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recurso improvido. (...) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e error in judicando, não lhe assiste razão. Ainda que tenha constado na r. sentença a indicação de fiança bancária, verifica-se mero erro material, posto que a garantia prestada foi tratada como carta fiança. Portanto, irrelevante, data vênia, a menção à fiança bancária. Ademais, ainda que haja divergência entre as partes quanto à efetiva prestação de fiança pela ré Maxximus no pacto locatício firmado, extrai-se dos documentos juntados, especialmente o contrato de locação e a carta de fiança emitida pela apelante (fls. 55/56 e 76), que são eles suficientes para comprovar a responsabilidade da apelante em garantir os réus locatários. Do exame dos autos, verifica-se que o contrato de locação foi celebrado em 02 de julho de 2019 (folhas 66), figurando as autoras como locadoras e os réus Celso e Elisabete como locatários. Por sua vez, a carta de fiança emitida no mesmo mês (em 15 de julho de 2019), possui a ré Maxximus, ora apelante, na qualidade de fiadora (fls. 76), com menção expressa ao contrato de locação firmado e ao imóvel locado, tendo como afiançados os locatários, e com garantia nos valores até R$36.270,00 com relação aos aluguéis, R$5.695,20 relativamente ao condomínio e R$9.067,50 referente à multa contratual. Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade da apelante, vez que a carta fiança realmente se destina a garantir a relação locatícia em questão, inclusive mencionando o imóvel locado e a locadora. Dessa maneira, ainda que não tenha figurado como fiadora ou mesmo que conste a sua assinatura no contrato de locação mencionado nos autos, é notório que a apelante emitiu carta de fiança com o propósito de garantir a relação locatícia, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação solidária ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos pelos locatários afiançados, respeitados os limites da garantia prestada (Apelação nº 1003648-63.2020.8.26.0068, Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 6/4/22). II. Quanto à alegação de nulidade do contrato de locação, por ausência da assinatura dos dois sócios da corré/locatária Vaughan, tal não prospera. Com efeito, ainda que se admita que no contrato social da corré Vaughan (fls. 348/350) haja expressa determinação de que seus dois sócios deveriam assinar conjuntamente para a prática de todo e qualquer ato de gestão da empresa (cláusula sexta fls. 349), tal situação em nada interfere na esfera de interesses das autoras, locadoras, eis que estas são consideradas 'terceiras' nas relações negociais que venham a ser realizadas pela empresa (Vaughan). Destarte, nesta situação (locação de imóvel) qualquer um dos administradores da empresa poderia agir em nome da sociedade empresarial, conforme dispõe o art. 1.022, do Código Civil: A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. Ainda, irrelevante a discussão acerca de eventual ineficácia do contrato de locação, devido à inserção de cláusula a qual os locatários se declaravam solidários entre si e se constituíam reciprocamente como procuradores, uma vez que os corréus locatários, Vaughan e Jhone, foram individualmente citados (fls. 331/332 e 154). III. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, as autoras e os corréus Vaughan e Jhone, aos 20/6/23, celebraram contrato de locação de imóvel comercial, iniciando-se aos 20/6/23 e findando-se aos 19/6/25 (fls. 17/38), estando ele atualmente em vigor por prazo indeterminado, tendo sido estipulado o valor inicial do aluguel mensal em R$45.000,00. Outrossim, também restou estabelecido que os quatro primeiros meses teriam carência de 50% sobre o valor do aluguel (de R$45.000,00 para R$22.500,00), além de terem estabelecido, como garantia da fiança, a contratação de carta fiança expedida pela corré Maxximus (fls. 39/52), a qual haveria de garantir, essencialmente, o pagamento de aluguéis inadimplidos até o limite de R$540.000,00, mais o pagamento de parcelas inadimplidas de IPTU do imóvel locado no limite de R$137.232,00, totalizando R$677.232,00. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, restou incontroverso que os corréus locatários adimpliram apenas os aluguéis e encargos de IPTU relativos aos primeiros três meses (vencidos entre 20/7/23 e 20/9/23), conforme planilhas de fls. 75 e 195, sendo que tal fato não foi impugnado pela parte ré, sobretudo pelos locatários. Diante disso, forçoso reconhecer a inadimplência dos inquilinos quanto aos locativos vencidos a partir de 20/10/23 (mês de competência: setembro de 2023), razão pela qual as procedências dos pedidos de rescisão contratual e respectivo despejo são medidas de rigor. Em se tratando da relação contratual de fiança estabelecida com a corré Maxximus, cumpre destacar os seguintes pontos: i) a troca de mensagens destacadas às fls. 98/111, assim como a propositura da presente demanda aos 8/11/23, comprovam que as autoras implementaram as condições previstas nos itens 8.6, 8.7, 13.6 e 13.7, todos da carta fiança (fls. 44); ii) a corré Maxximus, apesar de devida e tempestivamente notificada pelas autoras/locadoras da inadimplência dos locatários/afiançados, não promoveu os adiantamentos (pagamentos aos segurados dos respectivos meses de aluguel e IPTU inadimplidos), conforme estava obrigada a proceder (cláusula 10ª fls. 44), e; iii) a carta de fiança tinha prazo de vigência entre 20/6/23 até 19/6/24 (doze meses) (fls. 39), sendo que não há provas de que ela teria sido prorrogada e/ou renovada. Posto isto, conclui-se que, durante o período de vigência supramencionado, há inequívoca solidariedade entre os réus locatários e a ré fiadora/afiançadora. Consequentemente, a corré Maxximus também responderá pelos locativos (aluguéis e parcelas de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024) não pagos entre 20/10/23 até 19/6/24 (fls. 175), até os limites das garantias prestadas, além de serem observados os dispositivos atinentes a correção monetária e juros moratórios (cláusula 17ª fls. 47/48). Ante todo o exposto, julgo procedente a ação para: (a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as autoras e os corréus Vaughan e Jhone; (b) decretar o despejo dos corréus locatários; (c) condenar os réus locatários e a corré fiadora/afiançadora, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e parcelas de IPTU vencidos entre 20/10/23 até 19/6/24 (fls. 175); observando, quanto à fiadora/afiançadora, os limites das garantias por ela prestadas, além de serem observados os dispositivos atinentes a correção monetária e juros moratórios (cláusula 17ª fls. 47/48), e; (d) condenar exclusivamente os corréus locatários (Vaughan e Jhone), solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de 20/6/24, além dos vincendos até a efetiva desocupação do imóvel (art. 323, do CPC). Frise-se que incidirá correção monetária a partir dos vencimentos dos aluguéis e encargos destacados nos itens 'c' e 'd', além de juros de mora de 1% ao mês bem como multa de 10%, conforme cláusula 2.4 do instrumento ora rescindido (fls. 18). Ainda, concedo aos réus inquilinos o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, 'b', da Lei nº 8.245/91, após o que será efetivado o despejo forçado. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais; sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mas observando-se o seguinte: i) os três réus responderão solidariamente pelo pagamento dos honorários pertinentes ao montante condenatório compreendido entre 20/10/23 até 19/6/24, e; ii) os corréus Vaughan e Jhone responderão exclusiva e solidariamente pelo pagamento dos honorários pertinentes ao montante condenatório constituído a partir de 20/6/24 até a efetiva entrega das chaves. - ADV: DOUGLAS ORTIZ DE LIMA (OAB 299160/SP), FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), CLAUDENICE ALVES DIAS (OAB 323320/SP)

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