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Processo nº 0053891-24.2023.8.26.0100

ID: 330267213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053891-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO

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Processo 0053891-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1008131-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - P.M.S.P. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0053891-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1008131-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - P.M.S.P. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por A.L.S., representado por sua genitora K.L.M.A., em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO sob a alegação de descumprimento da obrigação de fornecimento de dieta enteral. Às fls. 305/310, o Município de São Paulo acostou documentos indicando que, em 17/12/2024, o exequente teria retirado 120 (cento e vinte) latas de dieta enteral, suficientes para alimentá-lo até 23/04/2025. Em resposta, às fls. 333/334, o exequente arguiu que as 120 (cento e vinte) latas teriam sido insuficientes, vez que, por terem valor calórico aquém do necessário, teria sido utilizado quantidade diária maior do esperado. Ademais, 18 (dezoito) dessas latas teriam vencido em 01/03/2025, de modo que não puderam ser utilizadas. Requereu, então, bloqueio judicial de valor suficiente para aquisição de 06 (seis) meses de dieta enteral. Ato seguinte, o Município de São Paulo acostou documentos indicando que o lote 4107046011 disponibilizado em 17/12/2024 venceria em 01/04/2025 (fls. 343/354). Ante a controvérsia, para esclarecimentos, foi determinado que o exequente acostasse aos autos fotos das latas. Às fls. 366/368, o exequente acostou fotos de 18 (dezoito) latas que, de fato, venceram em 01/03/2025. Entretanto, tais latas pertencem ao lote 4080046012 1752, diverso do disponibilizado em 17/12/2025. Então, provavelmente se referem a alguma dispensação anterior. Pois bem. Não se pode perder de vista que assim definiu a sentença ora executada: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por A.L.D.S. para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO a fornecer gratuitamente a dieta enteral de que ele necessita, conforme prescrição médica de fls. 206/207 - (a ser atualizada de sessenta em sessenta dias, e apresentada por via administrativa, sem necessidade de intervenção judicial, constando sempre a densidade calórica), sem necessidade de ater-se a marca específica, desde que respeitadas as finalidades/especificações necessárias ao infante, até o tempo que tal tratamento for indicado pelo médico. Ou seja, há um procedimento extrajudicial a ser observado pelas partes, consubstanciado no regular protocolo administrativo de prescrição médica atualizada pelo exequente seguido da dispensação pelos executados. Tal procedimento é necessário para organização interna da Secretaria da Saúde, que está vinculada a uma série de burocracias. Nesse sentido, para regularização das dispensações futuras, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, comprovem o último protocolo de prescrição médica indicando a densidade calórica, que deve estar atualizada dentro do prazo de sessenta dias. Caso o exequente tenha observado o dever de atualização da prescrição médica, deverão os executados esclarecerem, no mesmo prazo, o motivo de ainda não terem disponibilizado a dieta enteral com valor calórico adequado às necessidades do menor, já que, conforme eles mesmo informaram nos autos, as últimas latas durariam até no máximo 23/04/2025, mas já estamos em julho/2025. Deixo, por hora, de deferir o pedido de bloqueio judicial, na medida em que não está claro se o exequente tem cumprido o dever de regular protocolo administrativo das prescrições médicas atualizadas com indicação da densidade calórica. Alerto, contudo, que, sendo demonstrado o protocolo administrativo e a inércia dos executados, será deferido o bloqueio judicial de valor suficiente para a aquisição de fórmula para seis meses. Portanto, no mesmo prazo, junte o exequente orçamentos atualizados. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO (OAB 312474/SP)

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Processo nº 1502152-03.2022.8.26.0704

ID: 321181001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502152-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. C. DAS N.

Intimação

Advogados:

ISIDRO SANTOS SALES

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Processo 1502152-03.2022.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.B.C.N. - VISTOS. Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva do requerido, f… Processo 1502152-03.2022.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.B.C.N. - VISTOS. Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva do requerido, formulado pela advogada constituída pela requerente, sob os argumentos expostos a fls. 111/112. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 124). O pleito deve ser indeferido. 1) Primeiramente, anote-se o requerimento fora formulado no bojo de ação cautelar de medidas protetivas de urgência, na qual não se faz possível a apuração de eventual crime de descumprimento do artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Diante de eventual notícia de descumprimento das medidas de urgências deferidas nestes autos, cabe ao órgão ministerial ou a própria parte requerente, por meio de advogado, utilizar-se dos instrumentos legais adequados para instaurar investigação sobre o crime noticiado, assim como formular o pedido de prisão preventiva em procedimento próprio (caderno investigatório e ou ação penal). Não obstante o artigo 313 do Código de Processo Penal, inciso II, autorize a prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, verifica-se que o pedido de prisão preventiva fora aduzido em autos de medidas cautelares de medidas protetivas de urgência, de cognição sumária, o qual não é procedimento adequado para a decretação de sua prisão, extrapolando o seu escopo, uma vez que esse tem por objetivo a análise da manutenção ou não das medidas protetivas de urgência para garantia da integridade física e psíquica da solicitante. Ressalta-se que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O terceiro tratar-se-ia, em verdade, da verificação da existência de pressuposto para o decreto da custódia cautelar, podendo ser ele: necessidade da tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). Eventual prisão do requerido por descumprimento de medidas protetivas deverá vir acompanhada de procedimento investigativo dos fatos, em que se verifique prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, uma vez que essa prisão provisória não poderá permanecer vigente sem que ao mesmo tempo haja a instauração de caderno investigatório para apuração de prática do respectivo de descumprimento de medida protetiva, sob pena de tal medida restritiva de liberdade assumir caráter abusivo, sem fundamento fático e jurídico adequado. Portanto, indefere-se o pleito. Ressalta-se que este Juízo não está se furtando a analisar os fatos apresentados, apenas frisando que caberá ao Ministério Público ou à advogada da parte requerente requerer a apuração da eventual prática do crime de descumprimento de medida protetiva, nos termos do artigo 24-A da Lei Maria da Penha bem como eventual pedido de prisão preventiva, os quais devem ser processados em autos próprios, para a garantia e a aplicação dos princípios constitucionais do direito penal e do direito processual penal. 2) Outrossim, diante do relatado pela requerente através de sua advogada constituída, no sentido de que o requerido mesmo ciente das medidas protetivas, teria entrado em contato com a vítima de forma indireta, enviando-lhe uma mensagem por meio da caixa postal do número do filho do casal, bem como realizando uma transferência via PIX com a mesma mensagem diretamente para a vítima, determino seja o réu pessoalmente intimado como ADVERTÊNCIA sobre a necessidade de cumprimento das medidas ora deferidas. Deverá constar do mandado de intimação o friso de que o descumprimento pode dar azo à sua prisão preventiva e responsabilização pelo crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). 3) No mais, determino que sejam as partes avaliadas pelo Setor Psicológico, preferencialmente de maneira presencial, com a finalidade de compreender a dinâmica familiar, verificar a atual situação que se encontram as partes e a necessidade ou não de manutenção das medidas protetivas; com a elaboração posterior do respectivo relatório, com a MÁXIMA PRESTEZA. Assim, encaminhem-se os autos, COM URGÊNCIA, para Setor Técnico, a fim de que seja realizada a avaliação psicológica das partes pela Equipe Multidisciplinar. A avaliação deverá ser realizada, preferencialmente, na modalidade presencial, nos termos do Comunicado CG nº 94/2024. Apenas na absoluta impossibilidade poderão as atividades ser realizadas de forma virtual ou híbrida, e apenas após autorização judicial, nos termos do item 2 do referido comunicado. Com a indicação de agendamento pelo Setor, caberá à Serventia a expedição das comunicações necessárias às partes. Com a vinda do relatório, dê-se ciência às partes e, após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023. Cumpra-se na modalidade Plantão. 4) Cobrem-se informações acerca do inquérito policial correlato e, caso já relatado, apensem-se estes autos aos da ação principal, de tudo certificando. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISIDRO SANTOS SALES (OAB 378134/SP)

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Adilson José De Carvalho x José Gualberto Coelho

ID: 324311616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008131-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSé DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOSé GUALBERTO COELHO

Intimação

Advogados:

TALITA GABRIELE DE SOUSA BARBOSA

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DENISE BARBOSA TARANTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008131-41.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adilson José de Carvalho - José Gualberto Coelho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbru… Processo 1008131-41.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adilson José de Carvalho - José Gualberto Coelho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de de embargos de terceiro propostos por ADILSON JOSÉ DE CARVALHO contra JOSÉ GUALBERTO COELHO, postulando o embargante o levantamento da constrição que, na execução n. 0005600-77.2017.8.26.0625, que o embargado desencadeia contra José Evanil de Paula, recaiu sobre o veículo FORD/PAMPA L, de placas GPT2657. Afirma, em síntese, que adquiriu esse bem do lá executado em 09.12.2013 e que, na ocasião, nada constava do cadastro junto ao órgão de trânsito. Diz que é adquirente de boa-fé e que, levada a documentação para a transferência da titularidade, identificou o bloqueio do automóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certificado de registro do veículo, autorização para transferência, cópias de outro processo e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$15.940,00. Depois de complementada a inicial (fls.13/29), os embargos foram admitidos e a parte embargada, citada por intermédio de seu advogado, manifestou consentimento com a liberação do veículo (fls.34). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensáveis outras medidas em atividade probatória complementar. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA dos embargos, embora com ressalva em relação aos ônus de sucumbência. O embargado reconheceu o direito do embargante, terceiro estranho à execução de origem. Efetivou-se o bloqueio do veículo em 26.06.2017 (fls.28) e o documento único de transferência (DUT) juntado às fls.7 comprova que a negociação entre o embargante e o devedor ocorreu em janeiro/2014, não havendo quaisquer indicativos de conluio ou algo que o valha em suposta fraude, até porque ainda nem se desencadeava a execução. Nesse contexto, há de se reconhecer a aquisição de boa-fé de um bem que não continha, ao tempo da alienação, nenhum registro/averbação de constrição em favor da execução. Daí a procedência do pedido. A ressalva a ser feita é em relação aos ônus de sucumbimento, aqui atribuíveis a partir da incidência do princípio da causalidade. É irrelevante se a falta de transferência do veículo se deu por algum ato de má-fé, ou não, do embargante. O fato, objetivamente, é que o seu bloqueio decorreu de uma indicação nos autos da execução a partir do que ainda constava do órgão de trânsito como registro de propriedade da parte devedora na execução. Ou seja: o titular administrativo do bem que é, por presunção, o seu proprietário ainda era o devedor, JOSÉ EVANIL DE PAULA. Tanto assim que a pesquisa e a inserção da restrição foram normalmente operacionalizados via RENAJUD. Assim, não podendo ser objeto de discussão nestes autos a causa pela qual não foi providenciada a alteração da titularidade administrativa, o que se tem é a impossibilidade de atribuição de ônus de sucumbência à parte embargada. É o que preceitua a Súmula n. 303 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na essência, numa avaliação teleológica, é também nesse sentido o §10 do art. 85 do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, arcará com esses ônus a parte embargante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES estes Embargos de Terceiro propostos por ADILSON JOSÉ DE CARVALHO em face de JOSÉ GUALBERTO COELHO, o que faço para DECLARAR INSUBSISTENTE a penhora/bloqueio que recaiu sobre o veículo FORD/PAMPA L, de placas GPT2657 na execução n. 0005600-77.2017.8.26.0625, que o embargado desencadeia contra JOSÉ EVANIL DE PAULA. CONDENO a embargante que deu causa à propositura ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte embargada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e da certidão nos autos da execução para a liberação plena do automóvel e, após, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se estes autos de embargos de terceiro com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: TALITA GABRIELE DE SOUSA BARBOSA (OAB 156586/MG), DENISE BARBOSA TARANTO LOPES (OAB 175810/SP)

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Sb Credito Multiestrategia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x Helio Lopes Pacheco Filho e outros

ID: 292795098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

HELIO LOPES PACHECO FILHO LYSKA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e … Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos Eireli-Epp - - Helio Lopes Pacheco Filho e outros - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. 1. Deixo de me manifestar acerca do pedido de utilização do sistema CNIB, uma vez que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, determinou a suspensão de todos os processos que versem a respeito da controvérsia até o julgamento do Tema 1.137 do C. STJ. 2. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 3. A consulta ao Sistema SIMBA trata-se de medida excepcional e não se aplica para pesquisa de bens ou recursos do devedor, de forma que indefiro o pedido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIMBA MEDIDA VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES E NÃO PARA CONSULTA DE ATIVOS OU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR OU MESMO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239480-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Processo nº 1008131-55.2025.8.26.0006

ID: 307829619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008131-55.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CLARA DE LOURDES OLIVEIRA CABRERA THOMAS DIEGO DE OLIVEIRA CABRERA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA

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Processo 1008131-55.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espolio de Clara de Lourdes Oliveira Cabrera - Thomas Diego de Oliveira Cabrera Filho - Vistos. Tendo… Processo 1008131-55.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espolio de Clara de Lourdes Oliveira Cabrera - Thomas Diego de Oliveira Cabrera Filho - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação ajuizada pelo Espólio durante a tramitação de ação de inventário e ante a ausência de liquidez do acervo hereditário, DEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais, nos termos do art. 5º, inc. II, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada contra Marcus Vinicius Oliveira Cabrera, em que aduz o autor que a de cujus Clara, é genitora do requerido e avó do atual inventariante, Thomas, por representação de seu genitor, Thomas Diego de Oliveira Cabrera, filho de Clara. Diz que Marcus sempre residiu com sua genitora, Clara, e a auxiliava na rotina diária, incluindo a realização de pagamento de contas de consumo, movimentação de sua conta bancária e benefício previdenciário. Diz que, com o falecimento de Clara, o requerido não comunicou o fato à instituição financeira que ela mantinha relação, qual seja, o Itaú Unibanco S/A e, iniciado o processo de inventário, ele requereu e foi nomeado inventariante pelo Juízo, porém, por irregularidades na administração, ele foi removido do cargo e Thomas foi nomeado o novo inventariante. Menciona que, na data do falecimento, Clara mantinha em sua conta corrente o valor de R$ 448,23 e em conta de investimento o montante de R$ 265.673,33, totalizando R$ 266.121,56. Alega que, não bastasse a não comunicação do falecimento de sua mãe ao banco, o requerido, se aproveitando que estava com o cartão dela e de todas as senhas, desconsiderando totalmente a herança, passou a se utilizar dos ativos financeiros de Clara como se seus fossem. Alude que, pelo extrato da conta disponibilizado nos autos do inventário (Proc. 1012434-93.2017.8.26.0006) após requerimento do atual inventariante, apuraram-se constantes movimentações financeiras, inclusive no próprio dia do falecimento de Clara em 21.08.2017 com compra em diversos estabelecimentos comerciais. Arrazoa que, a partir de tais compras e sem novos créditos, a conta, naturalmente em dado momento, passou a ser negativa/deficitária, utilizando-se do limite do cheque especial e que Marcus se utilizava dos recursos disponíveis na conta, inclusive, após a distribuição da ação de inventário, tendo cessado a indevida utilização somente após o bloqueio da conta e transferência dos valores que restavam por determinação do Juízo do inventário. Aduz que foram realizados 4 resgates automáticos para cobrir o saldo devedor da conta que resultaram no desfalque ao inventário, no total de R$ 112.548,99, sendo R$ 20.016,55 em 19.10.2017, R$ 30.021,42 em 28.12.2017, R$ 45.408,95 em 05.06.2019 e R$ 17.102,07 em 15.07.2020. Declara que, a partir dessa constatação, o atual inventariante pediu ao Juízo da Família e Sucessões a compensação destes valores no quinhão de Marcus, porém o pleito foi indeferido sob o fundamento de que a reparação deveria ser buscada em ação própria. Expõe que o saldo remanescente da conta da de cujus, no importe de R$ 147.854,49, foi bloqueado por aquele Juízo e transferido para conta vinculada à ação de inventário e que o prejuízo material ao espólio foi de R$ 112.458,99, o qual, atualizado, perfez R$ 161.847,97. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para penhora do quinhão hereditário do requerido até o limite da cobrança. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, entendo que o pedido merece acolhimento. De fato, da análise do extrato bancário acostado, não há dúvidas de que após o óbito da de cujus em 21.08.2017 a conta bancária continuou sendo utilizada, o que era inadmissível dada a abertura da sucessão e a necessidade de se apurar os ativos e passivos para, enfim, se permitir a conclusão do inventário. Observo também que o requerido detinha os cartões bancários e as senhas da genitora. Afinal, residia com ele e dela cuidava. Foi responsável pela administração dos bens quando nomeado inventariante, porém dele foi removido em razão de má gestão. Portanto, há elementos da probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pela possibilidade de o Espólio não ser ressarcido caso o requerido venha a ser beneficiado com sua parte na herança. A medida é reversível, uma vez que, caso improcedente a presente demanda, poderá o Juízo do inventário proceder à entrega ao requerido de sua quota parte na herança. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e assim o faço para determinar o arresto no rosto dos autos do inventário dos direitos hereditários do requerido no Proc. n. 1012434-93.2017.8.26.0006 em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Penha de França até o limite do débito de R$ 161.847,97 (junho de 2025). Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a qual deverá ser encaminhada pelo autor àquele Juízo, comprovando-se nos autos em 5 dias. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA (OAB 365400/SP), CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA (OAB 365400/SP)

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Processo nº 0001069-56.2024.8.26.0348

ID: 330394883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001069-56.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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ANDERSON GAVA

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Processo 0001069-56.2024.8.26.0348 (processo principal 1008131-14.2016.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundacao Santo Andre - Vistos. 1. Fls. 67/70: A parte executada a… Processo 0001069-56.2024.8.26.0348 (processo principal 1008131-14.2016.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundacao Santo Andre - Vistos. 1. Fls. 67/70: A parte executada apresentou impugnação à indisponibilidade realizada solicitando o desbloqueio dos valores indicados às fls. 55/60, existentes em suas aplicações bancárias. Alegou, em síntese, a nulidade do bloqueio por impenhorabilidade do valor retido, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte exequente defendeu a regularidade do bloqueio (fl. 83). Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de penhora de valores depositados em aplicações bancárias, incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que não se restringe apenas à poupança, abrangendo também as demais aplicações financeiras mantidas em conta corrente, conta salário, fundos de investimento, dentre outras, até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1826475 RJ 2021/0019200-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020, grifos nossos) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme no mesmo sentido: IMPENHORABILIDADE - Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146226-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR EM CONTAS BANCÁRIAS VIA BACENJUD - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - CABIMENTO - É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028664-80.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos constantes em contas bancárias da Coexecutada. Impossibilidade. Impenhorabilidade de tais valores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Dir. Privado. Norma de ordem pública, que não preclui e passível de reconhecimento inclusive de ofício. RECURSO DA COEXECUTADA RITA DE CASSIA PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170414-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Tal hipótese se amolda perfeitamente ao caso dos autos, na medida que os valores depositados nas aplicações financeiras da parte executada não ultrapassam 40 salários mínimos. Além disso, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese de má-fé, abuso de direito ou fraude, capaz de afastar a impenhorabilidade dos valores. Ademais, não se verificam as exceções previstas no §2º do art. 833, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor executado não se trata de verba alimentícia e os valores depositados não excedem 50 salários mínimos mensais. Por sua vez, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESP nº 1.874.222/DF, em que pese ter sido julgado pela Corte Especial, não possui efeito vinculante e a letra da lei é clara, logo, o Poder Judiciário não está autorizado a ir além do sentido da norma reescrevendo a legislação, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes. Deste modo, de rigor o acolhimento da impugnação, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar o levantamento das constrições realizadas. 2. Após o decurso do prazo recursal, providencie a serventia o desbloqueio dos valores através do SISBAJUD, incluindo-se o cancelamento de eventual ordem ativa de repetições programadas ("teimosinha"). 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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Processo nº 1000356-71.2025.8.26.0205

ID: 313391624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-71.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO BARBOZA

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Processo 1000356-71.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.C. - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) cumulada com Reinte… Processo 1000356-71.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.C. - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) cumulada com Reintegração em Cargo Público, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MICHELE DE CAMARGO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ. A autora alega, em síntese, a nulidade do PAD que culminou em sua demissão a bem do serviço público , sob o fundamento principal de cerceamento de defesa - notadamente pela não realização de perícia para aferir sua capacidade psíquica à época dos fatos - e de ausência de discernimento para a prática dos atos que lhe foram imputados, em razão de grave quadro de depressão e ludopatia. Requer, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos do ato demissório e sua imediata reintegração ao cargo. Foram determinadas emendas à inicial (fls. 365/366 e 394/395), as quais foram cumpridas pela autora (fls. 369/370 e 400/402). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos legais e pela necessidade de dilação probatória (fls. 363/364). Pois bem. Por proêmio, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, considerando os documentos acostados e a sua atual condição de desemprego, decorrente do ato administrativo aqui questionado. Anote-se. Verifico, no entanto, a ocorrência de ilegitimidade passiva. A ação foi ajuizada em face da Câmara Municipal de Guaimbê. Ocorre que a Câmara Municipal é órgão integrante do Município, desprovido de personalidade jurídica própria. A capacidade processual (ou personalidade judiciária) da Câmara é admitida pela jurisprudência apenas em hipóteses excepcionais, para a defesa de suas prerrogativas institucionais, entendimento este sumulado pelo C. STJ por meio do enunciado 525. No presente caso, embora a demanda envolva a anulação de um ato administrativo da própria Câmara, os pedidos formulados pela autora possuem natureza patrimonial expressiva, como o pagamento de todos os vencimentos retroativos e demais vantagens. Em caso de eventual procedência, a responsabilidade financeira pelo pagamento não recairá sobre o órgão (Câmara), mas sobre o Município de Guaimbê, que é o detentor do erário e da capacidade para suportar os efeitos patrimoniais da condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . A causa de pedir gravita em torno do dever de indenizar em razão da dispensa imotivada no período de estabilidade gestante. Funcionária da Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Guarulhos, que não tem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da relação processual. Legitimidade passiva "ad causam" do Município, ente público ao qual a câmara está vinculada. (...) (TJ-SP - AC: 10081312720188260224 SP 1008131-27 .2018.8.26.0224, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 29/03/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2019) (grife-se) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Câmara Municipal que não possui personalidade jurídica. Encargos decorrentes de decisão devem ser suportados pela fazenda municipal . Servidores da Câmara Municipal, titulares de cargo efetivo são servidores públicos do Município, como os que prestam serviços à Prefeitura. Preliminar afastada. (...) (TJ-SP - APL: 10071223120148260269 SP 1007122-31.2014.8 .26.0269, Relator.: José Luiz Germano, Data de Julgamento: 31/08/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2016) (grife-se) Dessa forma, o polo passivo da demanda deve ser corrigido. No que tange à tutela de urgência, seu indeferimento é de rigor A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O periculum in mora se faz presente, uma vez que a demissão implica na supressão da fonte de renda da autora, verba de inegável natureza alimentar, essencial para seu sustento e de sua família. No entanto, em sede de análise perfunctória, não vislumbro a presença da probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a medida excepcional de reintegração liminar. É fundamental destacar, de início, que o controle jurisdicional de atos desta natureza é limitado. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023". Assim, este juízo não pode substituir a comissão processante na valoração das provas, mas deve assegurar que o procedimento foi regular e a decisão não foi teratológica ou desproporcional. A autora fundamenta seu pedido na tese de incapacidade psíquica e em supostos vícios no PAD. De fato, os laudos e atestados médicos que instruem a inicial (e que também foram apresentados no processo administrativo ) indicam que a servidora passava por problemas de saúde mental. Entretanto, pesam contra a autora, neste momento inicial, elementos robustos que afastam a verossimilhança de suas alegações a ponto de justificar a tutela. Conforme se extrai dos documentos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 1500043-53.2025.8.26.0205, ajuizada pelo Ministério Público em face da autora e que tramita nesta Comarca, a conduta imputada não se resumiu ao desvio de verbas. A apuração dos fatos na esfera administrativa apontou que a requerida teria adulterado extratos bancários com o intuito de ocultar as operações fraudulentas. Tal conduta, de deliberadamente mascarar os ilícitos, sugere um grau de planejamento e lucidez que, a princípio, se contrapõe à tese de total ausência de discernimento. A complexidade e a reiteração dos atos, que resultaram em um prejuízo ao erário de R$ 98.920,00 , somada à tentativa de ocultação, enfraquecem, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O ato de demissão a bem do serviço público é a sanção máxima na esfera administrativa e goza de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca, que não se vislumbra nesta fase processual. A reintegração liminar de servidora demitida por apropriação de recursos públicos confessada é medida drástica, que exige um juízo de certeza incompatível com a análise inicial, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo. Portanto, ausente um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para reintegração da autora ao cargo público, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. b) Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para corrigir o polo passivo da demanda, fazendo constar o MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ em vez da Câmara Municipal de Guaimbê, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC); c) Cumprida a emenda, CITE-SE o Município de Guaimbê, através do portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Fica dispensada a designação de audiência de conciliação, por ser medida de pouca efetividade no caso concreto (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP)

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