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Processo nº 1008362-91.2025.8.26.0003

ID: 321126426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008362-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO ELIAS FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES

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Processo 1008362-91.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Herculano Elias Fontes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto… Processo 1008362-91.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Herculano Elias Fontes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES (OAB 337805/SP)

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Processo nº 1008362-91.2025.8.26.0003

ID: 323311826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008362-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AB EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

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Processo 1008362-91.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ab Equipamentos Ltda - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e decl… Processo 1008362-91.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ab Equipamentos Ltda - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): João Batista Pereira Rodrigues (OAB 337805/SP) - ADV: JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA (OAB 412891/SP)

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Henrique Lopes De Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293465032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1004482-09.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Lopes de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 2. Defiro parcialmente o pedido de f. 409/411 para d… Processo 1004482-09.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Lopes de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 2. Defiro parcialmente o pedido de f. 409/411 para determinar que a requerida forneça, além do tratamento indicado à f. 100, os tratamentos: Psicologia baseada em ciência ABA - 8 sessões semanais, com uma hora de duração cada; Terapia Ocupacional em Integração Sensorial de Ayres - 4 sessões semanais, com uma hora de duração cada; Fonoaudiologia baseada em ciência ABA - 2 sessões semanais, com uma hora de duração cada, recomendados pelo médico que trata o autor à f. 412/414. Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de musicoterapia, psicopedagogia e terapia alimentar, vez que não se tratam de procedimentos e tratamentos médicos, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência e danos morais. Tratamento Médico-hospitalar de portador de Transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou à parte agravante o estabelecimento de todo o tratamento pedido pela parte agravada. Impertinência quanto ao pedido de tratamento em psicopedagogia, pois é uma prática voltada para o âmbito educacional em contraposição ao contexto médico-hospitalar. Adoção do art. 252 do RITJSP. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. Agravo de instrumento nº: 2009340-94.2024.8.26.0000. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Desembargador Relator JAIR DE SOUZA. Data do julgamento 10/07/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1. Impossibilidade de remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro. Hipótese dos autos que não se amolda às situações previstas nos artigos 148 e 98 do ECA, ante a presença do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE no polo passivo da demanda. Precedentes deste E. TJSP. 2. Disponibilização de tratamento multidisciplinar e terapias sob os métodos ABA e Denver. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a antecipação da tutela de urgência nesta extensão, com observação de que tais terapias, com exceção da Musicoterapia, devem ser ministradas em ambiente clínico. 3. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Postulação inoponível ao IAMSPE. Documentos médicos acostados aos autos que não satisfazem os requisitos fixados pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. 4. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181434-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) (grifos nossos). Desse modo, considerando a inclusão dos tratamentos, intime-se a parte autora para proceder a novo cálculo a fim de incluir no valor de f. 404 as sessões deferidas nesta decisão. Após, em 5 dias, manifeste-se a requerida sobre o cumprimento da determinação. Na inércia, tornem para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no montante a ser indicado pela autora, relativo a 3 meses de tratamento. 2. De pronto, tendo em vista que a perícia estava marcada para o dia 28/04/2025 (f. 396), intime-se o perito para que, sendo o caso, junte aos autos o laudo pericial. Intime-se. - ADV: JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1008362-38.2024.8.26.0032

ID: 307363375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008362-38.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCA MARTINS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDY CARLOS CAMARGO

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Processo 1008362-38.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SERGIO FRANCA MARTINS & CIA LTDA - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar… Processo 1008362-38.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SERGIO FRANCA MARTINS & CIA LTDA - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando, assim, seu desinteresse no deslinde da ação, e no âmbito dos Juizados Especiais a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário. Por outro lado, fica a parte exequente intimada às providências necessárias visando a retirada de quaisquer restrições em nome da(s) parte(s) executada(s) que porventura exista em relação ao presente feito (art. 828 do CPC), certo ainda de que, ante a extinção, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada ainda às providências necessárias quanto ao respectivo levantamento (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais e etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP)

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Processo nº 1008362-40.2025.8.26.0020

ID: 290721685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008362-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM

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Processo 1008362-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jacira Tavares da Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, e considerando-se que a requerente… Processo 1008362-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jacira Tavares da Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, e considerando-se que a requerente é patrocinada por advogada em convênio com a I. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Narra a requerente, em síntese, que fora contatada por um suposto funcionário da requerida alertando-a sobre a realização de transações bancárias fraudulentas. Informa que após o recebimento de tal telefonema, um suposto policial federal também entrara em contato consigo, instruindo-a a seguir as orientações do suposto funcionário da requerida. Sustenta que após tal telefonema e após mais um contato pelo funcionário da instituição ré, realizou diversas transações bancárias, conforme fls. 3/4. Informa, outrossim, que malgrado tenha atualizado suas informações bancárias depois do ocorrido, outras transações bancárias foram realizadas sem o seu consentimento no dia 31/07/2024. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das quantias tidas pela autora como fraudulentas/indevidas, pugnando pela imediata retirada do nome da autora do rol de inadimplentes. Da narração dos fatos contidos na peça inaugural aliados à comunicação à autoridade pessoal, é possível concluir ser duvidosa a exigibilidade das quantias devidas pela requerente (fls. 3/5 e 40/53), a qual motiva a inclusão de seus dados pessoais em cadastros de inadimplentes (fls. 56/59). Vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Há probabilidade do direito alegado e, com efeito, enquanto perdurar a discussão quanto à existência ou não do débito, este não pode ser apontado nos serviços de proteção ao crédito. Outrossim, há evidente risco de dano, visto que o apontamento seguramente causará restrição de crédito à parte autora, representando evidente prejuízo. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão das restrições cadastrais em nome da autora, pelos débitos apontados às fls. 56/59 enquanto perdurar a demanda judicial.Por ora, não se vislumbra a necessidade de imposição de multa para o cumprimento desta decisão, que será cumprida diretamente no sistema Serasajud. Para cumprimento da presente, providencie o oficio judicial a expedição e o encaminhamento de ofício ao SCPC para tal finalidade, bem como a exclusão dos apontamentos perante o Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, com presteza. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM (OAB 347527/SP)

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Processo nº 1008362-12.2025.8.26.0482

ID: 309377259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008362-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G. M. H. G. T. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BOSSO GONÇALEZ

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IGOR LUIS BARBOZA CHAMME

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1008362-12.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - T.P.M. - M.E.G. - - M.H.G. - 1. Defiro o pedido formulado pela inventariante, ante os esclarecimentos prestados a fls. 215… Processo 1008362-12.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - T.P.M. - M.E.G. - - M.H.G. - 1. Defiro o pedido formulado pela inventariante, ante os esclarecimentos prestados a fls. 215/217, e concedo prazo adicional de 60 dias para apresentação das primeiras declarações. 2. Com a finalidade de se obter subsídios para a correta apresentação das primeiras declarações, defiro a realização de pesquisas por meio do sistema Sisbajud, a fim de localizar ativos financeiros em nome do autor da herança e, existindo algum valor, que seja transferido para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. 3. Com a mesma finalidade, determino a requisição das seguintes informações, que deverão ser prestadas no prazo de 15 dias: 3.1. À Central Nacional de Registro de Imóveis para localização de imóveis registrados em nome do falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). 3.2. À Susep para que informe se existem seguros prestamistas, previdência privada aberta ou fechada em nome do falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). Quanto ao pedido de informações sobre seguro de vida, indefiro, pois não integra a herança por se tratar de relação contratual entre segurado e seguradora; tal matéria é regulada pelo Direito das Obrigações, não tendo nenhum vínculo com o Direito da Família ou das Sucessões. 3.3. À Previc para que informe se o falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão) era participante de fundos de previdência complementar. 3.4. À Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhadospara que informe se existem escrituras lavradas em nome do falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). Quanto à existência ou não de testamento, a própria inventariante poderá obter a certidão respectiva sem intervenção deste juízo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão servirá como ofício, competindo à inventariante a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópia das peças necessárias), se for o caso, e o encaminhamento aos destinatários. 4. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - SICOOB CREDIVALE requereu sua habilitação neste processo de inventário na qualidade de terceira interessada, por ser credora do falecido. Ainda que existam ou venham a existir nos autos documentos protegidos por sigilo, isso não impede a habilitação dos credores do espólio. Com a decretação do segredo de justiça, inclusive, os credores não teriam acesso a eventuais bens do espólio, caso não houvesse o pagamento dos valores cobrados na demanda ajuizada por eles. Portanto, a inclusão de credores como terceiros interessados assegura o direito reclamado por eles quanto ao pagamento das dívidas pelo espólio ou pelos herdeiros e não viola direito à intimidade e vida privada da viúva e dos herdeiros. Nesse sentido: INVENTÁRIO. Insurgência dos herdeiros contra decisão que incluiu os credores do espólio como terceiros interessados no inventário. Manutenção. Segredo de justiça do inventário que não impede a habilitação dos credores. Procedimento necessário, pois do contrário eles não teriam acesso ao inventário. Agravados diretamente interessados quanto ao pagamento da dívida. Possibilidade de se manifestarem nos autos do inventário (Art. 642 do CPC/2015). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2230853-71.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 9.11.2023). Assim, revejo posicionamento por mim adotado anteriormente em outros processos, por agora entender que a habilitação de credores do espólio como terceiros interessados lhes assegura o direito por eles reclamado quanto ao pagamento das dívidas pelo espólio ou pelos herdeiros e não viola direito à intimidade e vida privada da viúva e dos herdeiros. E por isso, defiro o pedido de habilitação formulado a fls. 240. 5. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP), IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP), IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP)

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Á. L. G. B. F. x P. R. Da C. C.

ID: 301275246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002580-67.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Á. L. G. B. F.

Polo Passivo:

P. R. DA C. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA REGINA TRIPODE

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ÁLVARO LUIS GRADIM BASTAZINI FILHO

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Processo 0002580-67.2025.8.26.0344 (processo principal 1008362-72.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Exoneração - A.L.G.B.F. - P.R.C.C. - Fls. 94/102: Sobre a questão da penhora de salário… Processo 0002580-67.2025.8.26.0344 (processo principal 1008362-72.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Exoneração - A.L.G.B.F. - P.R.C.C. - Fls. 94/102: Sobre a questão da penhora de salário, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Como bem doutrina o culto Desembargador Sá Moreira de Oliveira, "(...) o Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas não os equipara à prestação alimentícia razão pela qual afasta a aplicação abstrata do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp 1.815.055/SP. E, em que pese o entendimento do MM. Juízo 'a quo', o Código de Processo Civil não traz mais a regra da impenhorabilidade absoluta, nesse mesmo julgamento (REsp 1.815.055/SP), o Superior Tribunal de Justiça admite possível a penhora de salários para a satisfação de honorários advocatícios, caso haja demonstração de que não há comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, com resguardo do mínimo existencial. Confira-se a fundamentação da própria Relatora Ministra Nancy Andrighi: Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente , o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor. Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família - TJSP - Agravo de Instrumento nº 2079595-43.2025.8.26.0000 -Voto nº 5009. Sobre a questão, observo que a parte executada, embora intimada, não satisfez a obrigação, tampouco indicou bens penhoráveis para garantir o pagamento do débito. Também não formulou qualquer proposta de acordo no decorrer da execução com o escopo de solucionar o litígio e compor-se com a parte ex adversa, com o dever de lealdade, de probidade, de colaboração, de transparência, de respeito, de confiança, dentre outros. Logo, não se verifica óbice à mitigação da regra da impenhorabilidade com o propósito de dar azo à efetividade do processo, eis que restaram negativas as diversas tentativas de pesquisas de bens penhoráveis em nome da parte executada. Sendo assim, frente aos princípios da efetividade e razoabilidade e no direito do credor ao recebimento de seu crédito; preservando, obviamente, o suficiente para garantir a subsistência do devedor e sua família, defiro a constrição no percentual requerido sobre os rendimentos da parte executada. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de levantamento do valor descrito à fls. 84/86 para autorizar o levantamento da quantia penhora em fls, 39/42 equivalente a 80% daquele em favor do executado, liberando-se o restante em favor da parte autora. Nos termos acima, intimem-se as partes para que junte formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado a fl. 02 quanto à pesquisa Renajud. Intimem-se. - ADV: FERNANDA REGINA TRIPODE (OAB 284760/SP), ÁLVARO LUIS GRADIM BASTAZINI FILHO (OAB 493932/SP)

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Processo nº 1008362-84.2025.8.26.0361

ID: 300058763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008362-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1008362-84.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará … Processo 1008362-84.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Rita Cristina Ribeiro Moreira x Paraná Banco S/A

ID: 280225288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: … ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: Paraná Banco S/A - VISTOS. RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário em razão dejurosabusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FICSA. Aduziu que a requerida se valeu de sua vulnerabilidade para celebrar contrato com cláusulas extremamente onerosas e desproporcionais. Argumentou que a taxa dejurossupera muito a média do mercado. Requereu a revisão do contrato e a repetição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples. Postulou tutela de evidência. Pediu o benefício da justiça gratuita. Valorou a causa. Juntou documentos . Justiça gratuita deferida à parte autora. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, rebatendo as assertivas autorais e postulando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Entendo adequado o julgamento antecipado do pedido, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se revela desnecessária a produção de novas provas em razão da suficiência do acervo probatório carreado aos autos pelas partes. Conforme lição doutrinária: A prova é destinada a convencer o juiz, a respeito dos fatos controvertidos. Ele é o destinatário da prova. Por isso, sua participação na fase instrutória não deve ficar relegada a um segundo plano, de mero espectador das provas requeridas e produzidas pelas partes: cumpre-lhe decidir quais as necessárias ou úteis para esclarecer os fatos obscuros (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Coleção Esquematizado. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 530). (grifei) A bem da verdade, in casu, a prova é eminentemente documental, sendo impertinente se falar na imprescindibilidade, v.g., de depoimento pessoal da parte autora. Registre-se que é dever do Juiz promover o julgamento antecipado, se presentes os requisitos para tanto, estando tal conduta em consonância com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. De início, destaco que é aplicável ao caso concreto a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora se caracteriza como consumidora, nos exatos termos do art. 2º, caput, do referido diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. Por sua vez, a ré se enquadra na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, pois se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Trata-se, efetivamente, de relação de consumo travada entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré, fornecedora de produtos e serviços de crédito. Com efeito, a legislação consumerista aplica-se aos contratos bancários de fornecimento de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente, ainda, a transcrição da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre que a aplicação do regime jurídico consumerista ao caso concreto não acarreta, necessariamente, a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações podem ser infirmadas pelos elementos de prova constantes dos autos e pelos argumentos de fato e de direito apresentados pela parte contrária. In casu, não há se falar em revisão do contrato. Em primeiro lugar, cabe registrar que, em se tratando de contratos de empréstimo bancário, a estipulação dejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Ademais, a parte autora não demonstrou abusividade no contrato por ela celebrado com a instituição financeira. A Instrução Normativa 28 doINSSestabeleceu limitação às taxas dejurosaos casos por ela regidos. Entretanto, a referida limitação não é aplicável ao denominado custo efetivo total CET, o qual não se confunde com a taxa dejurospor ser conceito mais amplo. No caso, a taxa dejurosdo contrato em tela é de 1,80%, a qual não extrapola o limite normativo vigente quando da contratação, razão pela qual descabida a revisão do quanto pactuado pelas partes, mesmo porque não se demonstrou ter havido qualquer vício de consentimento na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADORevisionaldejurosAplicável ao caso o limite previsto peloINSSInstrução NormativaINSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima dejurosde 2,14% ao mês para o crédito consignado Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação Taxa dejurosque não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas osjuros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive oIOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central Cabível a aplicação dosjurospraticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente Utilização dacalculadoradocidadãopara cálculo das parcelas Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários (TJSP; Apelação Cível 1001766-09.2024.8.26.0268; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro deItapecericada Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃOREVISIONAL- Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa dejuros- Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Taxa dejurospactuada em consonância com o limite fixado peloINSS- Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com osjurosremuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000504-03.2024.8.26.0566; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Por corolário, se não reconhecida a abusividade da taxa dejuros, não há que se falar em revisão do contrato e, tampouco, repetição de valores, ainda que na forma simples. Portanto, consideradas as normas aplicáveis ao caso e a jurisprudência majoritária, de rigor a improcedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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