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Processo nº 1008520-25.2025.8.26.0011

ID: 298111264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS INGEGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AMERICO INGEGNO MARTINS

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CREUZENI FERREIRA DA SILVA

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Processo 1008520-25.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Ingegno - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1008520-25.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Ingegno - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: THALES AMERICO INGEGNO MARTINS (OAB 324479/SP), CREUZENI FERREIRA DA SILVA (OAB 151607/SP)

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Processo nº 1008520-59.2025.8.26.0032

ID: 291611712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO PALACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1008520-59.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1008417-52.2025.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauro Palacio - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade d…

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Marcelo Alves Costa x Alban Indústria E Comércio De Embalagens Plásticas, Assessoria E Consultoria Técnica E Locações Ltda e outros

ID: 281283990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008520-34.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES COSTA

Polo Passivo:

ALBAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS, ASSESSORIA E CONSULTORIA TéCNICA E LOCAçõES LTDA G&S COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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EDSON CAMARGO BRANDAO

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CLEIDE APARECIDA ALBERTINO

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ADV: Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP), Cleide Aparecida Albertino (OAB 215726/SP), Edson Camargo Brandao (OAB 39904/SP) Processo 1008520-34.2024.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de … ADV: Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP), Cleide Aparecida Albertino (OAB 215726/SP), Edson Camargo Brandao (OAB 39904/SP) Processo 1008520-34.2024.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marcelo Alves Costa - Reqdo: Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações Ltda, G&s Comércio de Embalagens Plásticas Eireli - Vistos. Considerando que o artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, autoriza a promoção da autocomposição a qualquer tempo. Determino a designação de audiência de conciliação virtual no presente feito. Para tanto, deverão as partes apresentar seus endereços de e-mail válidos e de seus respectivos procuradores, bem como possuir aparelho adequado, tais como (celular, computador, desktop, etc), que possibilitem baixar o aplicativo Microsoft Teams. Os referidos endereços de e-mail irão receber o link quando da designação de audiência. Se uma das partes não possuir e-mail e aparelho, não haverá possibilidade de realizar a sessão. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, bem como da Portaria do CEJUSC de nº 02/2019 desta Comarca, ficam as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade processual, cientes de que os honorários do conciliador/mediador ficam arbitrados no valor correspondente a 01 (uma hora), no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante na Resolução TJSP nº 809/2019, conforme o valor da causa, os quais deverão ser depositados nos autos, preferivelmente, na fração de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta) por cento pela parte ré, em até 10 (dez) dias úteis antes da realização da audiência, sem solidariedade. As partes deverão trazer, na data da audiência, os comprovantes de depósito, sob pena de ser declarada pelo Conciliador/Mediador por prejudicada, elaborando-se termo, caso não aceite trabalhar voluntariamente, ou redesigná-la. Indicados os endereços de e-mail e confirmada a possibilidade técnica pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência. Intime-se.

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Processo nº 1008520-87.2025.8.26.0152

ID: 330084192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008520-87.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008520-87.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, … Processo 1008520-87.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Fica autorizado desde já, na medida do estritamente necessário, ao Oficial de Justiça designado requisitar força policial necessária no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando autorizado ainda o arrombamento, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ato continuo, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se requerida, proceda ainda a inserção de bloqueio junto ao renajud, nos termos do art. 9º do DL nº 911/69 com as alterações da lei 13043/14, comprovando o autor o recolhimento da taxa devida. Fica ainda a parte autora cientificada de que, havendo indicação de que o bem encontra-se em outra Comarca, poderá formular, com copia desta, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Retire-se ainda eventual tarja de segredo de justiça indicada pelo autor já que não se justifica na presente, ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte devedora os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra da publicidade. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1008520-76.2025.8.26.0576

ID: 308115934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008520-76.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES

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Processo 1008520-76.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Bruna Ramos - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha… Processo 1008520-76.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Bruna Ramos - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 01/05, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de BRUNA RAMOS e em decorrência do falecimento de ROSINETE APRIGIO DE JESUS, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Custas não são devidas Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LARA CAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 418701/SP)

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Processo nº 0007169-54.2025.8.26.0554

ID: 304185169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007169-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DASS NORDESTE CALçADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA DASS SUL CALçADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. GO PARTICIPAÇÕES LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 0007169-54.2025.8.26.0554 (processo principal 1008520-16.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda - - Dass Sul Calçad… Processo 0007169-54.2025.8.26.0554 (processo principal 1008520-16.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda - - Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda. - - GO PARTICIPAÇÕES LTDA, - Vistos. Tratando-se a executada de empresa individual, responde a representante de forma ilimitada não havendo separação entre os patrimônios e tratando-se da mesma pessoa para todos os fins de direito. Na forma do artigo 513 §2º II do CPC, intime-se o executado ANDRESSA MONCOSSO SANTIAGO através da via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 24.769,64. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)

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Gustavo Novaes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322417232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008520-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Novaes da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS… Processo 1008520-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Novaes da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1001633-72.2023.8.26.0309

ID: 302093170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001633-72.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MANZANO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA CRISTINA DOS SANTOS RITONI

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KELLY CRISTINA OLIVATO ZULLI

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Processo 1001633-72.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Manzano Lopes - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá … Processo 1001633-72.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Manzano Lopes - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: NEUSA CRISTINA DOS SANTOS RITONI (OAB 271814/SP), KELLY CRISTINA OLIVATO ZULLI (OAB 263081/SP)

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Processo nº 1008520-42.2025.8.26.0361

ID: 304424645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008520-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da a… Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Cumpra a parte autora o determinado às fls. 286/288, item "c", em cinco dias, juntando aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identificação pessoal dos menores, tanto do que se pretende revisar, quanto do "novo filho". Reputo que as certidões são públicas e podem ser buscadas e obtidas pela internet, através do site: https://registrocivil.org.br. Prosseguindo, em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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Processo nº 1008520-42.2025.8.26.0361

ID: 304424648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008520-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da a… Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Cumpra a parte autora o determinado às fls. 286/288, item "c", em cinco dias, juntando aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identificação pessoal dos menores, tanto do que se pretende revisar, quanto do "novo filho". Reputo que as certidões são públicas e podem ser buscadas e obtidas pela internet, através do site: https://registrocivil.org.br. Prosseguindo, em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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