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Processo nº 0007169-54.2025.8.26.0554

ID: 304185169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007169-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DASS NORDESTE CALçADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA DASS SUL CALçADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. GO PARTICIPAÇÕES LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0007169-54.2025.8.26.0554 (processo principal 1008520-16.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda - - Dass Sul Calçad… Processo 0007169-54.2025.8.26.0554 (processo principal 1008520-16.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda - - Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda. - - GO PARTICIPAÇÕES LTDA, - Vistos. Tratando-se a executada de empresa individual, responde a representante de forma ilimitada não havendo separação entre os patrimônios e tratando-se da mesma pessoa para todos os fins de direito. Na forma do artigo 513 §2º II do CPC, intime-se o executado ANDRESSA MONCOSSO SANTIAGO através da via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 24.769,64. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)

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Gustavo Novaes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322417232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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Processo 1008520-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Novaes da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS… Processo 1008520-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Novaes da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1001633-72.2023.8.26.0309

ID: 302093170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001633-72.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MANZANO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA CRISTINA DOS SANTOS RITONI

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KELLY CRISTINA OLIVATO ZULLI

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Processo 1001633-72.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Manzano Lopes - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá … Processo 1001633-72.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Manzano Lopes - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: NEUSA CRISTINA DOS SANTOS RITONI (OAB 271814/SP), KELLY CRISTINA OLIVATO ZULLI (OAB 263081/SP)

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Processo nº 1008520-42.2025.8.26.0361

ID: 304424645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008520-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da a… Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Cumpra a parte autora o determinado às fls. 286/288, item "c", em cinco dias, juntando aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identificação pessoal dos menores, tanto do que se pretende revisar, quanto do "novo filho". Reputo que as certidões são públicas e podem ser buscadas e obtidas pela internet, através do site: https://registrocivil.org.br. Prosseguindo, em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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Processo nº 1008520-42.2025.8.26.0361

ID: 304424648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008520-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da a… Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Cumpra a parte autora o determinado às fls. 286/288, item "c", em cinco dias, juntando aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identificação pessoal dos menores, tanto do que se pretende revisar, quanto do "novo filho". Reputo que as certidões são públicas e podem ser buscadas e obtidas pela internet, através do site: https://registrocivil.org.br. Prosseguindo, em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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Processo nº 1008520-37.2025.8.26.0007

ID: 297902393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1008520-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Rita de Oliveira Santos - Vistos. Recebo a emenda de fl. 30/70. Trata-se de ação indenizatória proposta po… Processo 1008520-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Rita de Oliveira Santos - Vistos. Recebo a emenda de fl. 30/70. Trata-se de ação indenizatória proposta por RITA OLIVEIRA DOS SANTOS em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, na qual a autora alega a existência de vícios estruturais no apartamento, nº 34, localizado no 4º pavimento ou 3º andar, do Bloco "B", do empreendimento denominado "CONJUNTO HABITACIONAL BOTUCATU" situado na rua Padre Nildo do Amaral Júnior s/nº, no Distrito de Guaianazes. Conforme documentação acostada aos autos, o imóvel encontra-se registrado no 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob a matrícula nº 186.687, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma das Leis nºs 4.380/64 e 9.514/97, artigos 2º e 8º da Lei nº 10.188/01 e Lei nº 11.977/09 (fls. 58/61). A autora sustenta ter identificado defeitos estruturais no imóvel, requerendo perícia técnica e indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. É o relatório. Decido. O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da legislação vigente, constitui fundo público destinado ao financiamento de programas habitacionais, sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. Sua função precípua é a disponibilização de recursos para viabilização de empreendimentos habitacionais no âmbito dos programas federais. Os vícios estruturais, em regra, constituem responsabilidade solidária entre construtor, incorporador e, em determinadas circunstâncias, o agente financeiro, quando este último assume posição de executor de políticas públicas habitacionais. O artigo 618 do Código Civil estabelece que "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Todavia, para que o FAR seja responsabilizado civilmente pelos vícios estruturais, deve restar demonstrado que sua atuação extrapolou a mera função de agente financiador, assumindo efetivamente a condição de executor da política habitacional. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, a autora deverá, no prazo de quinze (15) dias, regularize sua pretensão inicial, comprovando documentalmente a legitimidade passiva do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR para responder pelos vícios estruturais relatados, para tanto, deverá a requerente apresentar: a) Documentação que comprove a participação efetiva do FAR na execução do empreendimento habitacional; b) Eventuais instrumentos contratuais que demonstrem responsabilidades assumidas pelo FAR que ultrapassem a mera função de agente financiador; c) Outros documentos que julgar pertinentes à comprovação da legitimidade passiva, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Caso a autora opte por alterar o polo passivo da demanda, incluindo ou substituindo o réu, deverá proceder à devida emenda da inicial, observando-se as regras do art. 329 do CPC. No mesmo prazo, em última oportunidade, deverá cumprir integralmente a decisão de fl. 27, anexando os extratos das contas ativas relacionadas no Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS): 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 08/04/2002, 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 02/01/2003, 43.180.355 - PEFISA S.A. - C.F.I. 27/07/2020 e 01.858.774 - BCO BV S.A. 25/09/2021, fl. 68. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1008520-60.2025.8.26.0161

ID: 330254967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008520-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008520-60.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Relação: 0794/2025 Teor do ato: Vistos. In… Processo 1008520-60.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Relação: 0794/2025 Teor do ato: Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dosenvolvidos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls. 122. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 58431 - R$ 222,12. Intime-se. Advogados(s): Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Andressa Martins Fonseca x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 327027790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208986-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARTINS FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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PHAEDRA YOKO MATSUNAGA

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JOÃO PAULO GALISI CORDES

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DESPACHO Nº 2208986-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208986-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Andressa Martins Fonseca - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2208986-51.2025.8.26.0000 Agravante: Andressa Martins Fonseca Agravada: Municipalidade de São Bernardo do Campo Vistos. Andressa Martins Fonseca interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pleito de gratuidade da justiça e rejeitou a preliminar de nulidade da citação. Sustenta, a agravante, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade por ser economicamente hipossuficiente, cuja declaração goza de presunção de veracidade. Alega, ainda, a nulidade do ato citatório, ao argumento de que os avisos de recebimento não foram subscritos pessoalmente, mas por terceiro estranho à lide. Requer, por isso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar o andamento dos atos executórios. É o relatório. Inicialmente, para escorreita análise do pleito de gratuidade da justiça, e considerando que as declarações de imposto de renda acostadas (fls. 66/69) se encontram ilegíveis, determino que a agravante, no prazo legal, providencie a juntada das três últimas e íntegras declarações de imposto de renda, acompanhadas dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais. No que tange à alegada nulidade da citação, a análise preliminar e de cognição sumária dos autos, nessa fase processual, em que se analisam somente os pressupostos da liminar, não confere plausibilidade ao direito invocado. Como bem pontuou o MM. Juízo a quo a citação, embora recebida por terceiro, foi encaminhada e efetivamente entregue no endereço da executada. A higidez de tal endereço é corroborada pelo fato de ser o mesmo que a própria agravante informou ao ingressar nos autos na fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em situações análogas, a priori, tem validado o ato citatório quando a correspondência é entregue no endereço correto do citando, ainda que o recebimento seja atestado por pessoa diversa. Tal entendimento prestigia a boa-fé e a teoria da aparência, presumindo-se que, uma vez entregue a comunicação no domicílio do réu, este teve ciência da demanda contra si ajuizada. Nesse sentido, v. Acórdão deste C. TJSP, colacionado na r. decisão agravada: EXECUÇÃO FISCAL AIIM Vencimento em 25.11.2016 - Cerceamento de defesa Inocorrência - Prova documental suficiente para o exame da controvérsia - Alegação de nulidade de citação recebida por terceiros Impossibilidade- O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o "AR" por terceiro Nulidade CDA Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 -Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Prescrição não configurada pois houve citação válida Sentença mantida- Recurso improvido. (TJSP, 14ªCâmara de Direito Público, Des. Rel. Dr. Rezende Silveira, Apelação n.1007841-72.2023.8.26.0309, julgado em 28.02.2025). (g.n.) Desse modo, tendo a carta citatória alcançado seu destino, não se vislumbra, a priori, o alegado cerceamento de defesa ou prejuízo processual que justifique a declaração de nulidade do ato. A finalidade essencial da citação, que é dar ciência inequívoca à demandada, foi, ao que tudo indica, a princípio, atingida. Pois bem. 1- DETERMINO à agravante que cumpra o item relativo à apresentação de documentos, no prazo legal, para a análise do pedido de gratuidade da justiça. 2- No que se refere à pretensão de declarar a nulidade da citação INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos fatos e fundamentos de direito apresentados, não vislumbro, por ora, relevante fundamentação ou risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida enquanto se aguarda a solução final deste recurso, o que não exclui a possibilidade de modificação do decisum, quando do julgamento deste recurso. 3- Intime-se a agravada, para apresentar contraminuta, no prazo legal. 4- Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: João Paulo Galisi Cordes (OAB: 215797/SP) - Phaedra Yoko Matsunaga (OAB: 362387/SP) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008520-09.2025.8.26.0566

ID: 330123563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008520-09.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE MONTE EVEREST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1008520-09.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processua… Processo 1008520-09.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício (requisitório de força policial, se necessário). Concedo a ordem de arrombamento e requisição da força policial, cuidando o oficial de justiça de certificar a utilização de qualquer dessas ferramentas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Por fim, indefiro, por ora, o pedido a título de arresto por não vislumbrar a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte exequente o fato de se aguardar a devida citação da executada. Ressalto, ainda, que não resta comprovado nos autos que a executada estejam se furtando em receber a citação ou, que esteja alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência. Demais disso, se revela prudente oportunizar à parte executada, ainda não citada, a quitação voluntária do débito. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008520-42.2025.8.26.0361

ID: 279029132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008520-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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ADV: Nathalia Taynara Pereira (OAB 437162/SP), Nathali Lopes Colussi (OAB 444213/SP) Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. J. N. C. - Vistos. A fim de … ADV: Nathalia Taynara Pereira (OAB 437162/SP), Nathali Lopes Colussi (OAB 444213/SP) Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. J. N. C. - Vistos. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) juntar aos autos cópia de seu documento de identificação pessoal, uma vez que o de fls. 72 está cortado parcialmente; b) juntar aos autos comprovante de endereço atualizado da autora/guardiã (conta de água e/ou energia elétrica, telefone); c) juntar aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identificação pessoal dos menores, tanto do que se pretende revisar, quanto do "novo filho"; d) indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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