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Luiz Carlos Da Silva Souza x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 278237393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BARBARA ARAGÃO COUTO

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JENNIFER RÉGIS DE SOUZA DIAS

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DESPACHO Nº 1008569-61.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008569-61.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Luiz Carlos da Silva Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Carlos da Silva Souza, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita, com a alegação de que o apelante não apresentou documentação sobre sua poupança além sustentar que não foi enviada a documentação solicitada pelo juízo a quo. Aduz que encontra-se desempregado e que está pagando suas contas com seguro desemprego. Além disso, alega que a simples afirmação de que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas é suficiente para concessão da justiça gratuita. Ao final, requereu o provimento do recurso a fim de reformar a r. Decisão recorrida, deferindo a gratuidade da justiça, requerendo também a procedência total da inicial pelos motivos expostos no corpo deste recurso. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 124/128), alegando que a parte apelante não comprovou sua impossibilidade em arcar com as custas e despesas do processo. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso interposto. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. No, que diz respeito à gratuidade da justiça requerida pela parte apelante, prescreve o inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, o seguinte: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (negritei) Na mesma linha de raciocínio, taxativo o artigo 98 do Código de Processo Civil, a saber: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (negritei) Por sua vez, o artigo 99, do referido Códex, assim determina: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (negritei) Pois bem, não obstante requerimento formulado, o certo é que a parte apelante não carreou para o bojo do recurso qualquer outro documento que corroborasse suas alegações. Deste contexto probatório, em que pesem tais argumentos, como dito alhures, não é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência para que possa obter o deferimento da justiça gratuita, sendo de suma importância a efetiva comprovação nos autos do seu estado de miserabilidade, a teor do disposto do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal citado no início desta fundamentação. Ademais, considerando que a simples afirmação na declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, não se vislumbra qualquer ofensa quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, já que presente nos autos fundadas razões para à não concessão da benesse, máxime porque não comprovado o estado de hipossuficiência para que pudesse isentar-se do pagamento das custas de preparo recursal. Todavia, para que evite prejuízo irreparável à parte apelante, fica facultado o prazo de 10 (dez) dias para juntada aos autos dos seguintes documentos: as últimas 03 declarações de Imposto de Renda, cópia do extrato da sua conta poupança, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, cartões de créditos e demais documentos que comprovem outros gastos mensais, etc, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Jennifer Régis de Souza Dias (OAB: 427769/SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008569-03.2025.8.26.0032

ID: 332838924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008569-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MARCEL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEMI BIGALIA KOMATSU

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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GUILHERME GALBIATI RAMOS

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Processo 1008569-03.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Denis Marcel Fernandes - Vistos. Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo autor, a fim … Processo 1008569-03.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Denis Marcel Fernandes - Vistos. Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo autor, a fim de que o requerido seja considerado citado nos presentes autos. Nos casos de citação de pessoa física pelo correio a carta expedida deve ser entregue pessoalmente ao citando, constatado através de recibo emitido pela própria empresa prestadora dos serviços, conforme dispõe o art. 248 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 239 do mesmo diploma processual, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvando-se apenas as hipóteses de indeferimento da inicial ou improcedência liminar do pedido. Nessa linha de entendimento, consigne-se, que não há disposição expressa no código de processo civil permitindo a citação em nome de terceiros, tal como ocorre nos casos de pessoa jurídica. Assim, não basta que a entrega seja realizada no endereço em que reside a citanda ou que o seu cônjuge assine o AR, sob pena da nulidade futura do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Interposição contra decisão interlocutória que acolheu pedido alternativo e determinou a expedição de mandado de citação ao corréu Paulo Roberto. Insurgência da autora. Alegação de validade do ato anterior e pedido de decretação de revelia. Impossibilidade. Primeira carta de citação destinada à corré Bernadete, cônjuge de Paulo Roberto, assinada por este. Segunda missiva destinada a ele, porém assinada pela cônjuge. Renovação do ato apenas em relação à corré Bernadete, pessoalmente citada. Ciência da lide em relação ao corréu Paulo Roberto que é apenas presumida na hipótese. Citação da pessoa física que deve ser pessoal, com uma única exceção quanto às cartas recebidas em portaria de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º, do CPC). Precedente do STJ. Necessidade de renovação do ato a fim de se evitar futura arguição de nulidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219542-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Conhecimento do recurso ante a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Associação de moradores que não possui responsável para recebimento das correspondências - Ação na Justiça Federal julgada procedente para entrega nas residências - Possível morador da casa que se presume parente - Citação, entretanto, que deve ser pessoal, apenas autorizando o Código o recebimento por responsável em condomínios edilícios - Contestação tempestiva, contando-se o prazo do comparecimento tempestivo - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187211-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Ausência de citação válida da pessoa física - Nulidade da sentença. OCORRÊNCIA: Não houve citação válida da corré Márcia Cristina Dias Sanfins. Verifica-se nos autos que o aviso de recebimento foi assinado por José Aloisio Sanfins. Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço da citanda ou que o cônjuge assine o aviso de recebimento "AR". Em caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada deve ser entregue à citanda, que deve assinar o recibo, nos termos do que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A CITAÇÃO DA CORRÉ MARCIA CRISTINA DIAS SANFINS. (TJSP; Apelação 1001647-58.2014.8.26.0281; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016). Diante do exposto, indefiro o pedido do autor, considerando-se inválida a citação do réu e concedo o prazo de quinze (15) dias para que requeira o que de direito para o prosseguimento hábil do feito. Int. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), GUILHERME GALBIATI RAMOS (OAB 514199/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP)

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Processo nº 1008569-17.2021.8.26.0590

ID: 328585198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-17.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FTK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA (ESCOLA FORTEC CUBATãO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

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Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXT… Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

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Processo nº 1008569-75.2025.8.26.0590

ID: 331552169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008569-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de… Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Rodrigo Lira dos Santos em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 9519/2025 (fls. 19/20), instaurado em desfavor da parte autora Rodrigo Lira dos Santos, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Benivaldo Augusto Do Nascimento x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 276875852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENIVALDO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Benivaldo Augusto do Nascimento - Embargdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 5801 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra despacho lançado por este relator à fl. 205 dos autos da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, que determinou o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Compulsando os autos denota-se que houve indeferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, ora apelante sem interposição de recurso (fls. 87/90), e a apelação não veio acompanhada do comprovante de recolhimento do preparo. Desta forma, providencie a recorrente o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Alega o recorrente, em síntese, que o despacho contém omissão, uma vez que (...) houve expressa renovação do pedido de justiça gratuita nas razões da apelação, já instruída com documentos comprobatórios de hipossuficiência (extratos bancários, declaração de isenção de IR, comprovantes previdenciários, etc.), nos termos do art. 99, §7º do CPC (...) (fl. 02). Invoca a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, acrescentando que é beneficiário do INSS. Pontua que O despacho considera precluso o indeferimento da gratuidade anterior, ao mesmo tempo em que exige o preparo recursal, sem considerar que a própria apelação tem como objeto o mérito do indeferimento da gratuidade (fl. 03). Aduz que Há o destaque que, conforme o art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento ensejaria o cancelamento da distribuição, e não a extinção com imposição de despesas processuais (fl. 04). Assevera que Não houve, no caso concreto, citação da parte ré, o que significa que não se formou a relação jurídica processual. A extinção deu-se antes da prestação jurisdicional efetiva, sendo aplicável a regra do art. 290 do CPC, que impõe o cancelamento da distribuição, e não a condenação em custas ou exigência de preparo recursal (fl. 05). Anota que (...) o não recolhimento das custas decorreu diretamente da ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita na sentença, o que torna plenamente aplicável a lógica do art. 290, especialmente à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual (fl.06). Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. Cumpre observar, de início, que os embargos sequer comportariam conhecimento. Isso porque, a parte embargante busca reformar decisão que, na verdade, não existiu, posto que sinaliza o ato ordinatório de fl. 205, que intimou o apelante apenas para recolhimento de preparo, como se fosse decisão interlocutória, quando, na verdade, o provimento jurisdicional atacado tem como único escopo impulsionar o feito. De tal modo, imperioso ressaltar que somente as manifestações judiciais revestidas de conteúdo decisório são passíveis de recurso. O ato que aqui se pretende reformar carece de natureza decisória, uma vez que se destina apenas à regularização do preparo a fim de viabilizar o conhecimento do apelo. Em caso semelhante, o C. Superior Tribunal de Justiça assim também proclamou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO QUEDETERMINAA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 2o.E 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.1. O ato judicial quedeterminaa intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, temnatureza jurídicade despacho de mero impulso oficial, e não dedecisão,não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso.2. Agravo Interno da Empresa não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.402.157/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2019). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial.2. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/10/2019). A propósito, em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu esta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. Recurso interposto contra ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas postais para citação da parte ré. Inexistência de natureza decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Via inadequada. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339011-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que não conheceu embargos de declaração tirados contra ato ordinatório. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Agravo de Instrumento - Insurgência em face da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra ato ordinatório - Ausência de conteúdo decisório - Questões referentes aos cálculos e fixação de honorários já preclusas diante de decisão anterior de homologação - No entanto, necessário que se observe a ausência de impugnação ao crédito de outros seis autores, cujos créditos tornaram-se incontroversos - Recurso não conhecido, com observação para afastar o erro material ocorrido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322017-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2151706-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Contudo, apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, o recurso de apelação tem por objeto a condenação ao pagamento das custas processuais e, muito embora o autor faça menção à sua precária situação financeira nas razões do apelo (fl. 173), não postulou a concessão da gratuidade processual. Como se observa do pedido final, o apelante invocou sua condição de hipossuficiência apenas como fundamento da pretensão voltada à isenção de custas, deixando, contudo, de pugnar pela concessão da gratuidade processual (fl. 177), tanto assim que não apresentou quaisquer documentos aptos a corroborar a alegada precariedade financeira em sede recursal, ao contrário do que afirma nas razões dos embargos, tangenciando, inclusive, a litigância de má-fé. De tal modo, sequer haveria possibilidade de revisão daquilo que não foi devolvido ao Tribunal ad quem, sendo ausente, por consequência, com a devida vênia, qualquer ponto em omissão. Não bastasse, o pedido de gratuidade processual não se confunde com a análise da condenação em custas pela sentença, que somente será viabilizada com o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade do apelo, ou seja, o recolhimento do preparo. Cumpre ressaltar, portanto, inexistentes quaisquer das hipóteses constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Processo nº 1008569-45.2025.8.26.0309

ID: 276648370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIAN MATTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL NUNES GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Gabriel Nunes Gianotto (OAB 492535/SP) Processo 1008569-45.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julian Mattos do Amaral - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO … ADV: Victor Gabriel Nunes Gianotto (OAB 492535/SP) Processo 1008569-45.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julian Mattos do Amaral - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MULTA COMPENSATÓRIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL proposta por JULIAN MATTOS DO AMARAL em face de FÁTIMA MINHACO MARTINS e B&R CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - REMAX CITY. O autor afirmou que celebrou com as rés Contrato de Locação Residencial n.º 2400901095, tendo como objeto a chácara situada na Avenida Luiz Gobbo, nº 2052, bairro Santa Clara, Jundiaí/SP. Disse que o contrato previa a vigência de 30 meses, até 28 de março de 2027, com aluguel mensal inicial de R$ 2.300,00 e garantia locatícia na modalidade de título de capitalização Porto Seguro, no valor de R$ 7.500,00, conforme cláusula 4.1. Alegou que cerca de 1 mês após a posse, passaram a surgir graves vícios ocultos de ordem estrutural e sanitária, que comprometiam diretamente a habitabilidade e salubridade do imóvel. Afirmou que, em contato com as rés, a única providência tomada pela locadora foi a substituição da antiga fossa negra por uma nova instalação, mas que o problema não foi resolvido, pois o retorno de esgoto ao único banheiro do imóvel persistiu, tornando-o inutilizável. Alegou que a administradora, por sua vez, manteve-se omissa. Disse que, no dia 28 de março de 2025, a própria administradora manifestou, por e-mail, a intenção de rescindir o contrato de forma antecipada, reconhecendo a impossibilidade de resolução dos vícios, mas exigiu que o autor permanecesse no imóvel até 30 de abril de 2025, e manteve as cobranças de aluguel, mesmo após a perda da posse e da utilidade do bem locado. Afirmou que procedeu à entrega das chaves em 15 de abril de 2025 e que a vistoria de saída foi realizada em 19 de abril de 2025, sem que fosse registrada nenhuma referência a eventuais intervenções do locatário quanto à fossa séptica, pois a obra foi promovida pela própria locadora. Alegou que, mesmo diante da rescisão e da desocupação do imóvel, a administradora emitiu novo boleto em 05 de maio de 2025, no valor de R$ 2.303,90, cobrando aluguel proporcional ao período de 08/04/2025 a 07/05/2025. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do boleto n.º 21689, com vencimento em 08/05/2025, no valor de R$ 2.303,90, bem como de qualquer outra cobrança presente ou futura referente ao Contrato de Locação n.º 2400901095, de modo que as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Pugnou, também, que seja ordenado o depósito judicial da integralidade do valor do título de capitalização caucionado como garantia contratual, no montante de R$ 7.500,00. Por fim, requereu seja declarada a rescisão judicial do Contrato de Locação Residencial n.º 2400901095, por culpa exclusiva das rés; seja a locadora condenada ao pagamento da cláusula penal estipulada na cláusula 3.6 do contrato, no valor de três aluguéis vigentes (R$ 6.900,00), a título de multa compensatória pela rescisão antecipada motivada por inadimplemento essencial da locadora; sejam as rés condenadas, de forma solidária, à restituição integral do valor caucionado no título de capitalização, no montante de R$ 7.500,00; sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 4.931,49; seja a locadora condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a imobiliária, no valor de R$ 5.000,00; seja declarada a ilegitimidade de qualquer cobrança de aluguéis posteriores à data de 15.04.2025, inclusive o boleto n.º 21689 (R$ 2.303,90). Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito invocado. Em juízo de cognição sumária, entendo que os documentos apresentados junto à inicial demonstram que o imóvel foi, de fato, desocupado no dia 15/04/2025 e a vistoria de saída foi realizada no dia 19/04/2025, como informado em e-mail pela própria parte ré (f. 64). Todavia, foi emitido boleto (f. 49) de cobrança de aluguel proporcional referente ao período de 08/04/2025 até 07/05/2025. Há também perigo na demora da prestação jurisdicional, uma vez que referida cobrança, a princípio indevida, poderá abalar o direito de crédito do autor, situação apta a lhe proporcionar diversos inconvenientes sociais e econômicos. Frise-se, ainda, não haver irreversibilidade do comando ora deferido, já que, caso após instalado o contraditório verifique-se ser correta a cobrança, poderá o credor realizá-la novamente. Quanto ao pedido de que seja ordenado o depósito judicial do valor do título de capitalização caucionado como garantia contratual, no montante de R$ 7.500,00, não foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. O próprio autor afirmou que a vistoria de saída apontou um dano, ainda que pequeno, no vidro de uma janela (f. 03). Ademais, a parte ré, em tratativas extrajudiciais, não nega a necessidade de devolução da quantia a título de garantia, mas apenas afirma que o resgate será realizado após a finalização dos cálculos rescisórios, com a vinda do laudo de vistoria (f. 62). Assim, conveniente que se aguarde a abertura do contraditório, em prestígio à ampla defesa. Logo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade do boleto n.º 21689, com vencimento em 08.05.2025, no valor de R$ 2.303,90, bem como de qualquer outra cobrança referente ao Contrato de Locação n.º 2400901095 até o deslinde do feito, de modo que as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO e CARTA. Intime-se.

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Processo nº 1001170-04.2024.8.26.0566

ID: 276963188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001170-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1001170-04.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Emerson Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1001170-04.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Emerson Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move EMERSON LUIZ DE SOUZA, sustentando, em síntese: (i) necessidade de suspensão do presente cumprimento de sentença até o término da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e (ii) ilegitimidade ativa, fls. 414/423. Houve manifestação da parte impugnada, fls.451/465. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). A preliminar de ilegitimidade ativa alegada também não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial." Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão há entendimento vinculante, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Diante disso, vale ressaltar que há o reconhecimento de que a AOMESP representa todos os policiais militares estaduais do Estado de São Paulo e não apenas os oficiais, de modo que a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 aplica-se também aos praças, como o autor. Neste sentido vem decidindo a 13ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para análise dos casos conexos ao mandado de segurança coletivo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE ,relativas ao entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP: Apelação n° 1073095-18.2022.8.26.0053; órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Isabel Cogan; publicado em29/09/2023). Grifei. Ainda neste sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008569-21.2023.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Grifei. "Recurso inominado SPPREV Policial Militar Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Legitimidade ativa e interesse de agir que independem da condição de associado do autor da entidade impetrante do writ coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ Ausência de prescrição - O mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus, prazo que recomeça a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado Comprovação do trânsito em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Preliminares rejeitadas Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-38.2023.8.26.0576; Relator (a):Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Grifei. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intimem-se as partes para que apresentem o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1009341-47.2024.8.26.0566

ID: 317463465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009341-47.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FABIO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1009341-47.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Israel Fabio Cordeiro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela F… Processo 1009341-47.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Israel Fabio Cordeiro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Israel Fabio Cordeiro, nos autos do processo de cumprimento de sentença, baseado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. A impugnante sustenta, em síntese: (i) a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) ilegitimidade ativa do exequente, por não ser associado da AOMESP na época da impetração; (iii) impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão coletiva a novos associados; e (iv) absorção dos prejuízos pela reestruturação remuneratória posterior. Houve manifestação da parte impugnada, fls.496/512. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange ao pedido de suspensão do feito em razão da ação rescisória, verifica-se que a Ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em 13/06/2024. Ademais, a 13ª Câmara de Direito Público, em decisão recente, de 26/06/2024, indeferiu expressamente a pretensão de suspensão do feito em decorrência do julgamento da ação rescisória, indicando o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa. Assim, não há razão para a suspensão pretendida. A tese de ilegitimidade ativa também não merece acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial." Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão, há entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Diante disso, vale ressaltar que há o reconhecimento de que a AOMESP representa todos os policiais militares estaduais do Estado de São Paulo e não apenas os oficiais, de modo que a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 aplica-se também aos praças, como o autor. Neste sentido vem decidindo a 13ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para análise dos casos conexos ao mandado de segurança coletivo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário(Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei deMandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ.Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todoo período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE,relativas ao entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP: Apelação n° 1073095-18.2022.8.26.0053; órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Isabel Cogan; publicado em29/09/2023). Grifei. Ainda neste sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008569-21.2023.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Grifei. "Recurso inominado SPPREV Policial Militar Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Legitimidade ativa e interesse de agir que independem da condição de associado do autor da entidade impetrante do writ coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ Ausência de prescrição - O mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus, prazo que recomeça a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado Comprovação do trânsito em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Preliminares rejeitadas Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-38.2023.8.26.0576; Relator (a):Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Grifei. Por fim, no que tange à alegada absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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