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Processo nº 1008726-65.2023.8.26.0704

ID: 293137969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008726-65.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008726-65.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens… Processo 1008726-65.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Opedido não merece deferimento, pelo menos neste momento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2226593-19.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Penna Machado, j. em 10.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2215055-41.2021.8.26.0000; Relator (a): AfonsoBráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido. Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2041518-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Diante do exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, fica declarada a sua suspensão, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Fernando Kiyoto Azevedo Garcia x Fagner Pereira Marques

ID: 279150109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008726-61.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KIYOTO AZEVEDO GARCIA

Polo Passivo:

FAGNER PEREIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

SARA RODRIGUES DA SILVA

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CAROLINA MIZUMUKAI

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ADV: Carolina Mizumukai (OAB 264422/SP), Sara Rodrigues da Silva (OAB 312427/SP) Processo 1008726-61.2024.8.26.0597 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fernando Kiyoto Azevedo Garcia - Reqd… ADV: Carolina Mizumukai (OAB 264422/SP), Sara Rodrigues da Silva (OAB 312427/SP) Processo 1008726-61.2024.8.26.0597 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fernando Kiyoto Azevedo Garcia - Reqdo: Fagner Pereira Marques - Vistos, 1. No que diz respeito à ação de reintegração de posse, ensina-nos o douto Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves que: As ações possessórias são também chamadas interditos possessórios. São elas: a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório, cabíveis quando houver, respectivamente, esbulho, turbação ou ameaça. O que permite identificar qual a adequada é o tipo de agressão que a posse sofreu. (...) Uma importante particularidade das ações possessórias é a que vem consignada no art. 555 do CPC: É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos. Além disso, dispõe o parágrafo único que o autor pode requerer a imposição de medida necessária e adequada para evitar nova turbação ou esbulho e para cumprir-se a tutela provisória ou final. O que há de peculiar é que haverá cumulação sem prejuízo do procedimento especial, sem que o autor possa postular a medida liminar possessória. fl. 682 -. E quanto à natureza dúplice das ações possessórias, explica o D. Jurista: O art. 556 do CPC estabelece que É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Esse dispositivo atribui, às possessórias, caráter dúplice, pois autoriza o réu a formular pedidos contra o autor, na contestação, sem reconvir. fls. 682. Sendo assim, compreende-se que a ação de reintegração de posse possui rito especial, previsto na Seção II, artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, e o caráter dúplice dessa ação, em verdade, aceita que a parte requerida postule em contestação, ou seja, sem a necessidade de reconvir, que seja mantida na posse, em caso de turbação eventualmente perpetrada pela autora da ação, ou reintegrada em caso de esbulho. Dessa forma, verifica-se que os pedidos do réu são incompatíveis com a ação possessória de rito especial, pois o caráter dúplice dessa ação apenas abarca pedidos atinentes à posse. Em outras palavras, o autor pediu a reintegração da posse do automóvel pois acreditava estar sendo esbulhado do bem. Nessa seara, somente poderia o réu utilizar-se do previsto no artigo 556, do CPC se seu pedido reconvencional se concentrasse em uma possível turbação ou esbulho do automóvel perpetrado pela autora, observando-se, ainda, a possibilidade da análise em face da fungibilidade das ações possessórias, nos termos do art. 554, do CPC: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Entretanto, pretende a requerida a obrigação de fazer consistente na entrega, pelo autor, do documento do veículo, preenchido e assinado, bem como a indenização por danos morais, fatos que, evidentemente, demandam a propositura de ação pelo rito comum. Sendo assim, indefiro o processamento da reconvenção. 2. Manifestem as partes no prazo de 15 dias, se insistem na produção da prova oral postulada às fls. 85/87. Após, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1008726-58.2025.8.26.0037

ID: 317798794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1008726-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. P. E G. DE E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA ESTEVES DE MOURA

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Processo 1008726-58.2025.8.26.0037 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - G.P.G.E. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por Golden Produtora e Gestão de Eventos Ltda.… Processo 1008726-58.2025.8.26.0037 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - G.P.G.E. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por Golden Produtora e Gestão de Eventos Ltda., visando a autorização judicial para que seja permitida a entrada e permanência de adolescentes com idade a partir de 14 anos, desacompanhados dos pais, ou responsáveis durante o evento musical "Show com Sorriso Maroto" que ocorrerá no dia 06/07/2025, das 15:00 às 23:59 horas, no estacionamento do Shopping Jaraguá, situado nesta cidade de Araraquara. A prova documental apresentada demonstra que o local preenche os requisitos necessários para a realização do evento, tendo sido palco para vários outros shows. Foi protocolado pedido de alvará junto à Prefeitura Municipal e requisitado laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, possuindo ART das estruturas e contratação de equipe de segurança e brigada de incêndio, contanto, ainda, com o auxilio das autoridades competentes do município, inexistindo qualquer indicação, dada sua natureza, local e horário de realização, de que o evento possa ser nocivo, ou que seja inadequado a pessoas menores de dezoito anos de idade. Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável às fls. 88/90, condicionando-se a utilização de pulseiras para o controle de consumo de bebidas alcoólicas e juntada do expediente AVCB, que sabidamente é fornecido nas vésperas do evento, com o término da montagem das estruturas. Levando em conta tais aspectos e também aqueles que embasaram o parecer do Ministério Público, nos termos do artigo 149, inciso I, letra "a", do Estatuto da Criança e do Adolescente. defiro o pedido para autorizar a entrada e permanência de adolescentes com idade igual ou superior a catorze (14) anos, desacompanhados dos pais ou responsável legal, no evento denominado "Show com Sorriso Maroto", a ser realizado no dia 06/07/2025, no horário compreendido das 15 às 23:59 horas, no estacionamento do Shopping Jaraguá, situado nesta cidade de Araraquara. Deverá haver rigorosa fiscalização quanto a proibição de venda ou distribuição de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob pena de responsabilização, cujo controle deverá ser feito por pulseiras indicadoras da faixa etária adulta, nos termos do item 8 da prefacial, o que distinguirá dos demais de outra faixa etária, o que se mostra suficiente para o controle, inclusive para a fiscalização do consumo no pós-venda pelos fiscais. O presente alvará fica condicionado ao cumprimento das condições propostas pelo MPSP que já se encontram comprometidas pelo requerente nestes autos, a saber: A) utilização de sistema de controle através de pulseiras para diferenciar adultos e menores, com fiscalização, não apenas para a compra direta, mas também para o consumo de bebidas alcóolicas por adolescentes mediante eventual recebimento desse tipo de bebida das mãos de adulto comprador e fornecedor; e B) a juntada do AVCB aos autos, tão logo seja fornecido pelo Corpo de Bombeiros. Não há incidência de custas ou honorários advocatícios. Considerando a natureza administrativa própria de jurisdição voluntária deste pedido, comunique-se o Douto Advogado peticionário para impressão e uso desta sentença que servirá como alvará, providenciando a Serventia o arquivamento de uma via em pasta própria da unidade cartorária. Certifique-se o trânsito em julgado desde logo e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAYRA ESTEVES DE MOURA (OAB 337313/SP)

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Processo nº 1008726-73.2025.8.26.0032

ID: 326764551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008726-73.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RURAL LINK NETWORK COMUNICAçãO MULTIMIDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS

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Processo 1008726-73.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rural Link Network Comunicação Multimidia Ltda - Vistos. Fls. 102/106 e 111/114: Observo que houve a de… Processo 1008726-73.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rural Link Network Comunicação Multimidia Ltda - Vistos. Fls. 102/106 e 111/114: Observo que houve a devida regularização do feito quanto ao recolhimento das custas e despesas iniciais. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado porRural Link Network Comunicação Multimídia Ltda., com fundamento em suposta violação de direito marcário, consubstanciado no uso, pela parte requerida, da expressão Rural Link como nome empresarial e marca, em atividade econômica semelhante à da autora. A autora é titular de registro de marcamista, concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o nº 926451030, com vigência até 13/06/2033, abrangendo serviços de comunicação multimídia (classe NCL 38). Alega que a requerida, sediada em unidade federativa diversa (MS), utiliza nome empresarial e marca com os mesmos elementos nominativos, o que estaria gerando confusão no mercado e prejuízos à sua reputação. Contudo,não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da tutela de urgência. Com efeito, o registro da marca da autora émisto, ou seja, composto por elementos gráficos e nominativos. A proteção conferida por esse tipo de registro não se estende automaticamente ao uso exclusivo dos termos nominativos isoladamente, especialmente quando estes são compostos por expressões de uso comum ou de baixa distintividade, como é o caso de Rural e Link, amplamente utilizados no setor de telecomunicações e tecnologia. Ademais,a mera anterioridade do registro da marca mista não confere, por si só, exclusividade sobre os termos genéricos que a compõem, tampouco impede o uso por terceiros em contextos distintos ou em outras unidades da federação, especialmente quando não demonstrada a efetiva sobreposição de mercado ou confusão concreta entre os consumidores. Ressalte-se, ainda, queas razões sociais das partes foram registradas em estados distintos (SP e MS), o que afasta, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de concorrência desleal ou de aproveitamento parasitário, não havendo prova inequívoca de que a requerida tenha agido com intuito de confundir o consumidor ou de se beneficiar indevidamente da reputação da autora. Dessa forma, ausente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se, via AR digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 433652/SP)

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Z. A. B. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 328608134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001381-55.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. B. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001381-55.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001381-55.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: Z. A. B. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. A AUTORA APELOU, SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL SERIA O DECENAL, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR QUAL PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER APLICADO NA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL É RESERVADA PARA AÇÕES REVISIONAIS OU QUE DISCUTEM A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATOS.4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL É DE TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DO MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA TOMA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE.5. TRATANDO-SE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, PORQUANTO O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONVALIDA NEM PELO TEMPO OU ACEITAÇÃO TÁCITA.6. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA COM BIOMETRIA FACIAL POR AUTORRETRATO, ASSINATURA DIGITAL E INDICAÇÃO DE ID DO DISPOSITIVO MÓVEL, IP E DE GEOLOCALIZAÇÃO, INEXISTINDO INDÍCIO DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL É TRIENAL, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 2. A PRESCRIÇÃO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA A AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205, ART. 206, § 3º, INCISO V, ART. 169, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 9142104-81.2008.8.26.0000, REL. MÁRIO DE OLIVEIRA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/5/2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1045340-94.2017.8.26.0602, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/3/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Nilson Ribeiro De Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 260180891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1021098-61.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILSON RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SAMUEL MARUCCI

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ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1021098-61.2023.8.26.0020 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Nilson Ribeiro de Lima - Reqdo: Banco V… ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1021098-61.2023.8.26.0020 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Nilson Ribeiro de Lima - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Não há contrariedade, omissão ou obscuridade na sentença embargada. Há evidente inconformismo do embargante. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir os fundamentos de uma decisão e nem são meio hábil ao reexame da causa, devendo manejar o instrumento apropriado previsto em lei para sanar seu inconformismo. Nestes autos, não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras do expediente, tendo sido todas as questões controvertidas suscitadas devidamente apreciadas, por inteiro, tendo a sentença motivação suficiente para a conclusão nela disposta. Os argumentos trazidos no bojo dos embargos revelam inconformismo manifesto com o que restou decidido, havendo meio apropriado para debatê-lo. No mais, importa apontar que o prazo prescricional da ação de exigir contas, in casu, é decenal, não havendo que se falar em prescrição. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra a decisão que julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a prestar contas relativas à alienação do veículo e o cálculo do saldo devedor do contrato de financiamento - Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Proprietário fiduciário que possui a obrigação legal de prestar contas da venda do bem a terceiro (art. 2º, caput, do Decreto-lei 911/69) - Honorários advocatícios que devem ser fixados somente ao final da segunda fase - Recurso provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356152-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformismo. PRESCRIÇÃO. Não se aplica à ação de exigir contas proposta pelo devedor fiduciante o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que abrange dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A obrigação de prestar contas e devolver ao devedor o que sobejar não decorre do instrumento contratual, mas de previsão normativa. Exegese do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Ademais, a devolução se sujeita à existência de saldo, de modo que a pretensão não envolve dívida certa, tampouco líquida. A ação de exigir contas visa justamente apurar a existência da obrigação e, se caso, seu valor. Incidência do prazo prescricional geral de 10 anos. Prescrição não reconhecida. CAUSA MADURA. Possibilidade de julgamento do mérito desde logo, conforme art. 1.013, §4º, do CPC. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. Embora recomendável, não estava o autor obrigado a solicitar esclarecimentos acerca do produto da alienação, antes de propor a ação. ADEQUAÇÃO. A pretensão do autor não se fundamenta na liberação do montante financiado, mas na venda do veículo alienado fiduciariamente, cujo produto foi administrado pela ré. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não há controvérsia acerca da alienação fiduciária, da retomada do veículo e da alienação. Dever de prestar contas que decorre da lei. Ausência de impugnação do valor da venda, até então desconhecido. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Ainda que ações de exigir contas venham sendo utilizadas para prática de litigância predatória e que o d. patrono patrocine centenas de demandas perante esta Corte, o instrumento de mandato tem poderes específicos e não abrange o recebimento de valores. A documentação e os esclarecimentos prestados pelo advogado, na inicial, são suficientes para reconhecer a legitimidade de sua atuação. Possibilidade de eventuais irregularidades serem comunicadas pela parte contrária ao Conselho de Ética da OAB. Sentença reformada. Pedido inicial procedente. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Honorários fixados em R$ 1.000,00. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008726-19.2024.8.26.0223; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Desta forma, REJEITO os embargos, ante a ausência de requisitos que o autorizam. Int.

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Juízo Ex Officio x Sergio Alves Cardoso

ID: 309168926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003109-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SERGIO ALVES CARDOSO

Despacho

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

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TALES CUNHA CARRETERO

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DESPACHO Nº 1003109-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003109-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sergio Alves Cardoso - Interessado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.374 REMESSA NECESSÁRIA nº 1003109-06.2024.8.26.0053 SÃO PAULO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: SERGIO ALVES CARDOSO Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de Direito: Dr. Fausto José Martins Seabra TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão à anulação dos atos administrativos que indeferiram pedidos de licença saúde, com a consequente regularização das faltas apontadas. A prova técnica respalda a pretensão. Precedentes. Remessa necessária não provida. Cuida-se de ação ajuizada por servidor público estadual, titular do cargo de Professor de Educação Básica II, objetivando a condenação do réu no cumprimento da obrigação de fazer consistente na anulação do ato publicado no DOE que indeferiu a licença para tratamento de saúde pleiteada nos períodos de 9 de setembro de 2023 a 29 de outubro de 2023, regularizando tal período e fazendo publicar no Diário Oficial como licença para tratamento de saúde; em decorrência, a condenação do réu à regularização do registro de frequência do autor, consignando referido período como licença para tratamento de saúde, regularizando-se, ainda, para todos os efeitos, sua vida funcional; e o pagamento dos vencimentos relativos ao período regularizado, acrescidos dos consectários legais, caso estornados no curso da ação. Postula, ademais, a instituição do crédito como de natureza alimentar. Julgou-a procedente a sentença de f. 250/2 (declarada a f. 276), cujo relatório adoto, para anular o ato administrativo que indeferiu as licenças médicas pleiteadas pelo autor nos períodos de 9/9/2023 até 29/10/2023, regularizando-se a sua vida funcional para todos os efeitos e condeno a ré a restituir as importâncias eventualmente descontadas de seus vencimentos, conforme a fundamentação desta sentença. (...) (f. 252). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 283). É o relatório. É fato incontroverso que o servidor exerce o cargo de Professor de Educação Básica II (f. 28), bem como é reconhecido que a Fazenda Estadual indeferiu as licenças para tratamento de saúde do autor no período por ele pleiteado (f. 118). É certo, ainda, que o art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), em sua redação original, dispõe que a concessão da licença para tratamento de saúde é dada mediante prévia inspeção do órgão médico oficial, in verbis: Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. (g.m.) O órgão médico oficial em comento é justamente o DPME, nos termos do art. 5º, inc. III, do Decreto Estadual nº 29.180/88: Artigo 5.° - O DPME terá por atribuições: (...) III - realizar perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de: licença para tratamento de saúde, licença ao funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional, licença à funcionária ou servidora gestante, readaptação, para reassunção do exercício e cessação da readaptação, bem como na pessoa da família quando de licença por motivo de doença em pessoa da família, proferindo a decisão final. (g.m.) Não obstante, cabendo a quem alega o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), busca o autor a possibilidade de provar que o indeferimento da concessão de licença no período indicado foi indevido, de modo a não se cuidar, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Concluiu o laudo pericial de lavra do IMESC (f. 234/40), em diligência acompanhada pelas partes (f. 246/7 e 248): 6 CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando apresentou comprometimento de seu humor durante o período requerido em atestado médico, não conseguindo atender as demandas laborais e diante disso, impossibilitando de exercer a função de professor no período citado. Favorável a concessão da licença pleiteada. (f. 238; g.m.) Como se vê, os atestados e laudos médicos subscritos por profissionais da área da saúde que atenderam o autor (f. 42/4 e 48), somados ao laudo médico pericial, atestam sua incapacidade laborativa no período indicado na exordial. Nesse sentido: Funcionalismo Professora do magistério estadual Invalidação de ato administrativo de indeferimento de licença-saúde Incapacidade laborativa comprovada Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo infirmadas pelo acervo fático-probatório Direito à regularização frequência e devolução de descontos devidos Sentença de parcial procedência mantida Recurso fazendário e reexame necessário improvidos. (Apelação Cível nº 1008647-16.2018.8.26.0590; Des. Souza Meirelles; j. em 31.10.2024; g.m.) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde no período de 05/11/2018 a 04/12/2018, com regularização do registro de frequência (assento funcional) e ressarcimento de valores eventualmente descontados. Sentença de procedência. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) que garante a licença para tratamento de saúde. Prova pericial que atestou a inaptidão da autora para o trabalho à época do afastamento. Servidora que faz jus à concessão da licença-saúde. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido. (Remessa Necessária Cível nº 1039215-40.2019.8.26.0053; Des. Leonel Costa; j. em 30.10.2024; g.m.) REEXAME NECESSÁRIO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II Pretensão de obter a anulação do ato administrativo que indeferiu a concessão de licença médica, para tratamento de saúde, no período de 11/12/2017 a 30/12/2017, com a consequente regularização de seu pagamento, registro de frequência e vida funcional Aplicação dos artigos 181, inciso I e 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde Hipótese em que o laudo oficial atestou que a autora se encontrava incapaz para o exercício da atividade laborativa no período descrito na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível nº 1025287-56.2018.8.26.0053; Des.Oscild de Lima Júnior; j. em 29.5.2020; g.m.) No mesmo sentido, de minha relatoria, as remessas necessárias 1015332-64.2019.8.26.0053, 1052123-27.2022.8.26.0053, 1008726-49.2021.8.26.0053, 1016655-75.2017.8.26.0053, 1040163-50.2017.8.26.0053, julgadas, respectivamente, em 7 de novembro de 2024, em 20 de fevereiro de 2024, em 22 de março de 2022, em 17 de novembro de 2021 e em 9 de junho de 2020. Por derradeiro, vale lembrar que o princípio da separação dos poderes (f. 95) deve ser aplicado em harmonia com os princípios da legalidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional, previstos, respectivamente, nos arts. 37, caput, e 5º, XXXV, da Constituição da República. Nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 24 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1° andar

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Paulo Américo Da Silva Luiz x Banco Do Brasil S/A

ID: 297164487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008726-25.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AMéRICO DA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERCIO NEVES ALMEIDA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GERALDO HERNANDES DOMINGUES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1008726-25.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Américo da Silva Luiz e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprime… Processo 1008726-25.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Américo da Silva Luiz e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo. - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP)

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