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Resultados para "1008867-54.2023.8.26.0229" – Página 21 de 24

Daniel Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322133513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001343-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU

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DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -… Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Daniel da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Pág. 37/49: Trata-se de impugnação apresentada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do cumprimento de sentença que lhe move DANIEL DA SILVA. Alega, em suma, a ausência de intenção deliberada de descumprir a decisão; limitações administrativas e legais para o cumprimento imediato, tendo em vista que a Diretoria Regional de Saúde não é unidade orçamentária; que a multa teria caráter punitivo e desproporcional, podendo gerar enriquecimento sem causa; que a multa não pode se sobrepor à obrigação principal. Subsidiariamente, pugna pela redução ou exclusão da penalidade com base no art. 537, § 1º, do CPC. Instado a se manifestar, o impugnado pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pela parte contrária (pág. 54/56). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada merece ser rejeitada. Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo meio de coerção indireta legítimo, mesmo em face da Fazenda Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa incide independentemente de dolo ou má-fé, bastando o descumprimento injustificado da ordem judicial. No caso dos autos, a decisão judicial foi clara ao impor a obrigação de fornecimento do medicamento sob pena de multa diária. O Estado, embora alegue dificuldades administrativas e orçamentárias, não logrou comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação, tampouco apresentou justificativas concretas e documentadas que justifiquem a demora. A invocação genérica da necessidade de trâmites licitatórios e da estrutura administrativa não afasta a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial, especialmente quando se trata de tutela da saúde direito fundamental. A multa cominatória no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 30 (trinta) dias de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional diante do contexto. Não há demonstração de que o valor da obrigação principal (medicamento) seja irrisório a ponto de tornar a multa desproporcional. Ademais, o valor diário da penalidade R$ 100,00 (cem reais) está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, inclusive nos casos que envolvem entes públicos. Portanto, não há excesso na execução e não há enriquecimento sem causa, pois a multa cumpre adequadamente sua função coercitiva e foi fixada dentro de critérios razoáveis, inclusive diante da natureza da obrigação descumprida (fornecimento de medicamento). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Deixo de impor ao(s) Impugnante(s) o pagamento de custas e despesas processuais relacionadas à impugnação apresentada (Súm. 519, do C. Superior Tribunal de Justiça). Intime-se. - ADV: VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU (OAB 443774/SP), DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)

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Condominio Fazenda Palmeiras Imperiais x Elton Batista

ID: 307562964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008867-53.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FAZENDA PALMEIRAS IMPERIAIS

Polo Passivo:

ELTON BATISTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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MARCOS SOARES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LIVIA VAN WELL

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GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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Processo 1008867-53.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Fazenda Palmeiras Imperiais - Elton Batista - Natalie de Barros Pereira Batista - Lorenzo…

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Processo nº 0009074-86.2025.8.26.0007

ID: 313152562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES GONÇALVES

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Processo 0009074-86.2025.8.26.0007 (processo principal 1008867-70.2025.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.O.G. - 4. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito de R$ 910,80, refer…

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Processo nº 1008867-76.2021.8.26.0309

ID: 309353288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-76.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL BAIRROS CERATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO

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Processo 1008867-76.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Roberval Bairros Ceratti - Ante o exposto, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERVAL BA…

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Juvenal Dias Campos x Banco Pan S/A

ID: 279957009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Lourivaldo Rodrigues da Silva (OAB 8329/TO) Processo 1008867-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juvenal Dias Campos - Reqda: BANCO …

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Processo nº 1008867-67.2025.8.26.0008

ID: 330170978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008867-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. N. DE L. J. N. DOS S. R. N. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA

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Processo 1008867-67.2025.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.N.L. - - J.N.S.R. - N.L.R. - 1) Diante da manifestação do requerido (fls. 90/92) e ausentes os requisitos …

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Tec Lub Troca De Oleo Eireli x Tech Lubrificantes Comercial Ltda

ID: 312228607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003184-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEC LUB TROCA DE OLEO EIRELI

Polo Passivo:

TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA CHIQUETTO

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ARQUIMEDES TEIXEIRA

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Processo 0003184-82.2025.8.26.0229 (processo principal 1012941-54.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tec Lub Troca de Oleo Eireli - Tech Lubrificantes Comercial Ltda - Vist…

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Processo nº 1008867-48.2025.8.26.0564

ID: 296770845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA GREGORIO MARINS

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FÁBIO GIANNOTTI

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Processo 1008867-48.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edna Vieira da Silva - Vistos. Defiro. Determino que proceda-se a pesquisa através do sistema SISBAJUD dos en…

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Thiago De Lima Santos x Julio Cesar Da Cunha Luz - Me

ID: 296449200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000566-41.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA CUNHA LUZ - ME

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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MARLOIVA ANDRADE SAMPAIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000566-41.2021.8.26.0477 (processo principal 1008867-96.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago de Lima Santos - Julio Cesar da Cunha Luz - Me -…

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Thiago De Lima Santos x Julio Cesar Da Cunha Luz - Me

ID: 296449235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000566-41.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA CUNHA LUZ - ME

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOIVA ANDRADE SAMPAIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000566-41.2021.8.26.0477 (processo principal 1008867-96.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago de Lima Santos - Julio Cesar da Cunha Luz - Me -…

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