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Processo nº 0001931-68.2024.8.26.0302

ID: 281278594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001931-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEWTON ODAIR MANTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON ODAIR MANTELLI

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ADV: Newton Odair Mantelli (OAB 47570/SP) Processo 0001931-68.2024.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Newton Odair Mantelli, Newton Odair Mantelli - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sent…

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Processo nº 1015484-52.2025.8.26.0005

ID: 332926198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1015484-52.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1015484-52.2025.8.26.0005 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Edi Carlos José Dutra x Pamela Da Silva Vicente

ID: 308094678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007209-11.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS JOSé DUTRA

Polo Passivo:

PAMELA DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

VANESSA GONÇALVES JOÃO FERRAZ

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OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0007209-11.2020.8.26.0037 (apensado ao processo 1009567-97.2018.8.26.0037) (processo principal 1009567-97.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edi Carlos José Dutra … Processo 0007209-11.2020.8.26.0037 (apensado ao processo 1009567-97.2018.8.26.0037) (processo principal 1009567-97.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edi Carlos José Dutra - Pamela da Silva Vicente - Vistos. - Não comprovada a quitação da dívida, acolho o pedido do credor. Entrementes, intime-se o exequente para que efetue, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas necessárias à realização das pesquisas requeridas (guia FEDTJ, código 434-1 - SISBAJUD/Teimosinha: R$ 111,06; INFOJUD Pessoa Jurídica: R$ 74,07, por ano; TODAS AS OUTRAS Pesquisas - R$ 37,02, por CPF/CNPJ, por pesquisa/por ano e por banco de dados pesquisado). Deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar a memória atualizada da dívida (artigo 798, do CPC). Após a comprovação do recolhimento da despesa devida e da juntada da memória atualizada da dívida, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada PAMELA DA SILVA VICENTE, CPF 364.789.448-67, até o valor apurado na planilha, procedendo-se à repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, se assim recolhidas as custas; o extrato do resultado deverá ser juntado aos autos ao final do período. Proceda-se, também, à pesquisa de veículos via RENAJUD, procedendo-se ao bloqueio da transferência, inclusive, e à pesquisa INFOJUD visando à obtenção das declarações de IRPF. Proceda-se, ainda, à pesquisa ARISP E SNIPER, mediante o prévio e correto recolhimento. Defiro a expedição do ofício requerido, visando à busca de bens e direitos da executada, junto à Receita Federal, particularmente em relação aos documentos DOSSIÊ INTEGRADO. Frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intimando-se a executada, na pessoa do seu advogado, pela imprensa, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e, decorrido esse prazo, para manifestação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847, também do CPC. Consoante artigos 274, parágrafo único e 513, §3º do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação do mesmo não tiver sido comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega no primitivo endereço. Decorrido o prazo de intimação da executada, sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determinado que se proceda junto ao sistema SISBAJUD ao pedido de transferência da importância indisponível para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, intimando-se o exequente para manifestação em prosseguimento, inclusive com a juntada do pertinente formulários do MLE, visando o levantamento da quantia. No mais, a realização de pesquisa da existência de bens, via SREI/ONR, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://registradores.onr.org.br/). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. I. - ADV: OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES (OAB 302089/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), VANESSA GONÇALVES JOÃO FERRAZ (OAB 368404/SP)

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S. S. De G. x R. B. De G.

ID: 306071725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007530-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE G.

Polo Passivo:

R. B. DE G.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACACARI LOPES

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Processo 1007530-68.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S.G. - R.B.G. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do…

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Processo nº 1009567-64.2024.8.26.0562

ID: 294499524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009567-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO

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Processo 1009567-64.2024.8.26.0562 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. Fls. 239/242: Sol…

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Processo nº 0004523-52.2023.8.26.0292

ID: 323273742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004523-52.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALE INTERMEDIAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA REGINA WANDEVELD CUNHA

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AIDA CARLA WANDEVELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004523-52.2023.8.26.0292 (processo principal 1009567-06.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Intervale Intermediações Imobiliária Ltda …

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Processo nº 0004523-52.2023.8.26.0292

ID: 338964689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004523-52.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALE INTERMEDIAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA REGINA WANDEVELD CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIDA CARLA WANDEVELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004523-52.2023.8.26.0292 (processo principal 1009567-06.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Intervale Intermediações Imobiliária Ltda …

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Alex Pessanha Panchaud x Rogério Luiz Batista Ltda,

ID: 334130829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004287-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Polo Passivo:

ROGéRIO LUIZ BATISTA LTDA,

Intimação

Advogados:

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PESSANHA PANCHAUD

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Processo 0004287-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1011798-68.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Alex Pessanha Panchaud - Rogério Luiz Batista Ltda, - Vistos. Trata-se … Processo 0004287-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1011798-68.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Alex Pessanha Panchaud - Rogério Luiz Batista Ltda, - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1011798-68.2024.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP), CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP), ALEX PESSANHA PANCHAUD (OAB 341166/SP)

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Helena Maria Pinhata e outros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 322766722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008460-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA PINHATA JAIME MARCOS NAVARRO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com…

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Processo nº 1009567-51.2025.8.26.0361

ID: 294977670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009567-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-51.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Indefiro o pedido para que os autos tramitem em segredo de justiça, tendo em vi…

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