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Processo nº 1009626-22.2025.8.26.0011

ID: 301038169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009626-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FORLENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-22.2025.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nadia Forlenza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integr… Processo 1009626-22.2025.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nadia Forlenza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 497753/SP)

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Picpay Instituição De Pagamento S/A x Marcos Arlindo Da Silva

ID: 294118616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025855-46.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCOS ARLINDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

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HEITOR LEGAL SILVA

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LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025855-46.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025855-46.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Marcos Arlindo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS PERDA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM AÇÃO MOVIDA POR MARCOS ARLINDO DA SILVA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PERMITIR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS A PERDA DO CARTÃO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E DA INEFICÁCIA DO ATENDIMENTO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, § 2º, E CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS NEM DEMONSTROU AUSÊNCIA DE FALHA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE HOUVE USO DE SENHA PESSOAL.AS TRANSAÇÕES OCORRERAM DE FORMA ATÍPICA E SUCESSIVA, FORA DO PADRÃO DE GASTOS DO AUTOR, E, POR DEVER DE SEGURANÇA E DILIGÊNCIA, A INSTITUIÇÃO DEVIA TÊ-LAS IDENTIFICADO COMO SUSPEITAS. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE DE ORDEM MORAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.O DANO MORAL É EVIDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPECTATIVAS QUANTO À SEGURANÇA DO SERVIÇO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00), CONFORME PRECEDENTES DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E DA SÚMULA 54/STJ PARA OS JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM HIPÓTESES DE FRAUDE DECORRENTE DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS POR CLIENTE.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA PESSOAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR.A ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, VI, 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.949/2021, ART. 4º, II; SÚMULAS STJ Nº 54, 297, 362 E 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002614-65.2023.8.26.0224, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 27.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009626-74.2024.8.26.0005, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 25.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Luiz Gustavo Mendes de Paula Falleiros (OAB: 392306/SP) - Heitor Legal Silva (OAB: 418826/SP) - Sandra Regina Mendes de Paula Falleiros (OAB: 437700/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009626-42.2025.8.26.0554

ID: 293558674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009626-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO PAULINO JáCOME PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Conceição Paulino Jácome Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONC… Processo 1009626-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Conceição Paulino Jácome Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, em que pretende obstar a cobrança do IPTU de imóvel que não mais lhe pertence mediante a alteração do cadastro existente junto à requerida. Sustenta que o referido imóvel foi vendido há treze anos, mas ainda permanece em seu nome diante da inércia do comprador em efetuar a averbação junto ao registro imobiliário. Afirma que, embora tenha informado a venda à requerida e até proposto ação em face do comprador para regularização do registro, continua a ser cobrada injustamente. Por esta razão, requereu a procedência do pedido para que a requerida atualize o cadastro do imóvel descrito na petição inicial, fazendo constar JOSÉ ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS como proprietário, obstando a cobrança do IPTU em seu desfavor. Citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 53/64, sustentando, em epítome, a regularidade da manutenção do nome da requerente em seus cadastros, tendo em vista a inexistência de registro de alteração da propriedade, o que tornaria inviável o afastamento da sua responsabilidade. Afirma que nenhum dos documentos juntados comprova que o bem foi registrado em nome dos supostos adquirentes, a fazer remanescer a responsabilidade solidária da autora. Réplica às fls. 66/72. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Primeiramente, da análise dos autos constata-se que o compromisso de compra e venda já está averbado no cadastro da Prefeitura, já que a certidão positiva de tributos municipais (fl. 43) aponta o promitente comprador como contribuinte responsável pelo IPTU relativo ao imóvel descrito na petição inicial. Contudo, não é possível acolher a pretensão da autora para que seu nome seja retirado do cadastro imobiliário, nem tampouco determinar que a municipalidade se abstenha de cobrar-lhe o IPTU. Isto porque, de acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade do bem imóvel somente se transfere com a inscrição do documento de venda no registro imobiliário. Outrossim, o §1º do mesmo artigo estabelece que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel e, portanto, a responder por seus encargos até a transcrição do título de transmissão. Com base nessa premissa, a jurisprudência firmou-se no sentido de que é viável a cobrança do IPTU em relação ao proprietário vendedor acaso não tenha havido o registro da escritura de venda no cartório de registro de imóveis. Ou seja, a sujeição passiva do promitente comprador e possuidor do imóvel não exclui a responsabilidade tributária do vendedor que continua havido como proprietário junto à respectiva matrícula imobiliária. Essa matéria, aliás, já foi objeto do Tema Repetitivo 122 do STJ, firmando-se a seguinte tese: "1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive reformando decisões em sentido contrário proferidas por este magistrado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU e multa dos exercícios de 2014 a 2018 - Exceção de pré-executividade acolhida - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145373-62.2022.8.26.0000; Relator(a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) "Agravo de instrumento Execução fiscal Débito de IPTU do exercício de 2018 Município de Jandira Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia Não acolhimento Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal Inocorrência da ilegitimidade passiva Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN, bem como no artigo 23 da LF 9.514/97 Recuperação judicial que não impede a continuidade da execução fiscal e tampouco a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial a posterior análise e eventual convalidação de eventual penhora Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289051-72.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 16/10/2022; Data de Registro: 16/10/2022) Nesse contexto, inviável o acolhimento da pretensão da autora, ressalvando-lhe o direito de regresso junto ao comprador para o ressarcimento dos prejuízos que experimenta. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA (OAB 230757/SP)

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