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Processo nº 1009670-42.2024.8.26.0604

ID: 300917801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009670-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. DOS S. D. H. DE S. J. C. R. DE S. L. R. M. M. E. L. DOS S. M. J. S. S. T. L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CHAMPAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO VIEIRA FELIX

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. … Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. - Ciência da audiência designada, decisão: "a. Em relação ao réu MIQUEIAS JESUS SILVA SOUSA (preso), representado pela defensora constituída, Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fl. 4653), houve citação pessoal (fls. 4803-4804) e resposta à acusação (fls. 4686-4697 e 4796-4798). b. Em relação ao réu TIAGO LUIS ALVES DA SILVA (preso), representado pela defensora constituída, Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fl. 4654), houve citação pessoal (fls. 4801-4802) e resposta à acusação (fls. 4796-4798). c. Em relação ao réu ALDEMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (preso por outro), houve citação pessoal (fls. 4805-4806) e resposta à acusação (fls. 4672-4677). Considerando a renúncia da defesa constituída (fls. 4815-4816), intime-se o réu para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. d. Em relação ao réu DIOGO HENRIQUE DE SOUZA (preso por outro), houve citação pessoal (fls. 4807-4808) e resposta à acusação (fl. 4657). Considerando que os interesses do acusado são defendidos pela defensora dativa, Dra. Jarina Jeha dos Santos (fls. 4829-4830), intime-se a defesa para ratificar ou retificar a resposta à acusação, no prazo de 10 dias. e. Em relação ao réu JEAN CHARLES RIBEIRO DE SOUSA (foragido), houve constituição da defensora, Dra. Vera Lucia Ribeiro (fl. 4653) que, inclusive apresentou a resposta à acusação (fls. 4678-4685 e 4796-4798), denotando inequívoca ciência acerca do presente feito, razão pela qual o dou por citado. f. Em relação ao réu LACIDEZ RADA MARTINEZ (foragido), representado pelo defensor dativo, Dr. Jefferson Mancini Lucas (fl. 4828), houve citação por edital (fls. 4600-4601, 4646-464 e 4831) e resposta à acusação (fls. 4809-4810). g. Em relação ao réu MAXSUEL EDUARDO LIMA DOS SANTOS (solto), representado pelo defensor constituído, Dr. Rubens Champam (fl. 4819), houve citação pessoal (fls. 4832-4833) e resposta à acusação (fls. 4669-4670 e 4817-4818). Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa (fl. 4671). 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réu LACIDEZ, citado por edital, declaro a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, anotações e comunicações de praxe. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a ele, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência designada. Anoto a juntada de laudo pericial dos documentos falsos às fls. 184-194, laudo pericial do veículo às fls. 195-198, imagens do caderno apreendido às fls. 234-250, laudo pericial e informação de polícia judiciária dos celulares e notebooks apreendidos às fls. 219-225 e 4543-4578 (laudo nº 1161/2024), às fls. 204-211 e 251-270 (laudo nº 1162/2024), às fls. 212-218 e 4554-4555 (laudo nº 1163/2024), às fls. 226-233 (laudo nº 1173/2024) e às fls. 4549-4553 (laudo nº 1204/2024). 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/07/2025, às 13:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Requisitem-se os réus Miqueias (CDP Campinas) e Tiago (CDP Campinas), advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Requisitem-se e intimem-se os réus Aldemir (CDP Hortolândia) e Diogo (CDP Hortolândia), que se encontram presos por outro processo de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intime-se o réu Maxsuel que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus Jean e Lacidez, foragidos, inclusive, por edital, e seus respectivos defensores, consignando que caso se apresentem à Justiça, mediante o cumprimento do mandado de prisão pendente, poderão ser interrogados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Oficie-se ao Delegacia da Polícia Federal competente, solicitando o e-mail da instituição para possibilitar a participação dos policiais na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade de disponibilização de tais recursos, o policial poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos policiais requisitados. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 4. Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de Miqueias Jesus Silva Sousa (fls. 4686-4697) e revogação da decretação da prisão preventiva de Jean Charles Ribeiro de Sousa (fls. 4678-4685). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente (fls. 4792-4794). É o relatório. DECIDO. Conforme minuciosa investigação acostada aos autos, há indícios da participação dos réus em associação criminosa especializada no tráfico interestadual de enorme quantidade de entorpecentes, anotando-se que o tráfico de entorpecentes é delito demasiadamente grave e equiparado a hediondo, ao qual é cominada pena máxima em abstrato equivalente a 15 anos, assim, encontram-se presentes os requisitos do artigo 313, I e II do Código de Processo Penal, que autorizam o decreto prisional preventivo. Ante o exposto, diante da gravidade do delito apurado e dos elementos colhidos nos autos e não havendo comprovação da alteração do substrato jurídico-fático do caso, encontra-se indicada a periculosidade do agente a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada pela r. decisão proferida para a garantia da ordem pública. Assim, INDEFIRO o pedido. 5. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados Miqueias e Tiago, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação, conforme expediente nº 1011322-94.2024.8.26.0604. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça.". - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), LEONARDO BENETTI (OAB 251057/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), RUBENS CHAMPAM (OAB 267752/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ (OAB 391980/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), NIVALDO VIEIRA FELIX (OAB 30761/GO)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009670-37.2023.8.26.0229" – Página 21 de 21

Processo nº 1009670-42.2024.8.26.0604