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Processo nº 1010202-20.2024.8.26.0053

ID: 320620360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010202-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MEYER LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA JARDIM CIUFFA

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Processo 1010202-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre Meyer Leme - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no … Processo 1010202-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre Meyer Leme - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GIOVANA JARDIM CIUFFA (OAB 320539/SP)

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Processo nº 1010202-20.2024.8.26.0053

ID: 320577385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010202-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MEYER LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA JARDIM CIUFFA

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Processo 1010202-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre Meyer Leme - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no … Processo 1010202-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre Meyer Leme - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GIOVANA JARDIM CIUFFA (OAB 320539/SP)

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Processo nº 1010202-20.2024.8.26.0053

ID: 320577548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010202-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MEYER LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA JARDIM CIUFFA

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Processo 1010202-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre Meyer Leme - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no … Processo 1010202-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre Meyer Leme - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GIOVANA JARDIM CIUFFA (OAB 320539/SP)

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Processo nº 0000695-52.2023.8.26.0032

ID: 327199259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-52.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

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JANAINA BRAGA BARZAGUI

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Processo 0000695-52.2023.8.26.0032 (processo principal 1010202-54.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Vis… Processo 0000695-52.2023.8.26.0032 (processo principal 1010202-54.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Meriele Quicoli; Valor atualizado: R$ 6.044,15. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: JANAINA BRAGA BARZAGUI (OAB 343329/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)

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Processo nº 1010202-29.2025.8.26.0071

ID: 308584983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CANALLI JéSSICA LARISSA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

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Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Canalli - - Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Primeiramente, intime-se a parte … Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Canalli - - Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Primeiramente, intime-se a parte requerente para que junte aos autos, novamente, o instrumento particular de compra e venda do título de sócio, referido às fls. 28/29, uma vez que o documento acostado encontra-se parcialmente ilegível, impossibilitando a verificação dos valores ali mencionados. Prazo: 15 dias. Após, fica recebida a petição inicial. Defiro a gratuidade judiciária aos requerentes. Anote-se. Sem prejuízo, passo à análise do liminar. Trata-se de pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte que visa a suspensão imediata de toda e qualquer cobrança vinculada ao contrato firmado com a ré, especialmente aquelas lançadas em cartão de crédito, até decisão final da presente demanda. Contudo, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, tal como apresentada, ainda carece de maior comprovação, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se evidencia de forma suficiente para justificar a medida extrema ora pleiteada. Ressalte-se que a suspensão generalizada de cobranças contratuais, sem a devida demonstração de ilegalidade manifesta ou vício evidente no pacto celebrado, poderia acarretar desequilíbrio na relação jurídica entre as partes e causar prejuízo desproporcional à parte adversa. Com efeito, a questão mostra-se nebulosa, sendo necessário cautela e prudência na análise, bem como exige uma apuração mais criteriosa do contexto. Ausentes os requisitos, pese a vênia pelo douto entendimento diverso. Logo, a meu ver, pese a máxima vênia e respeito do entendimento diverso, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Ao contrário: justifica-se a instauração do contraditório. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33). Deste modo, pese o respeito pelo douto entendimento diverso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido liminar nos termos em que formulado. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se pelo Portal Eletrônico. Intime-se - ADV: CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE (OAB 443394/SP), CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE (OAB 443394/SP)

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Robisom Camprubi x Auto Sete Class (Martinha Rosa Lima) e outros

ID: 316595788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008456-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBISOM CAMPRUBI

Polo Passivo:

AUTO SETE CLASS (MARTINHA ROSA LIMA) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A MARTINHA ROSA LIMA

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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Processo 1008456-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Robisom Camprubi - Martinha Rosa Lima - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Auto Sete Class (Martinha Ros… Processo 1008456-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Robisom Camprubi - Martinha Rosa Lima - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Auto Sete Class (Martinha Rosa Lima) - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP)

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Processo nº 1010202-18.2022.8.26.0529

ID: 308891591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010202-18.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MOTTA CALDERONI

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1010202-18.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Douglas Motta Calderoni - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado Douglas Motta Calderoni alega que o… Processo 1010202-18.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Douglas Motta Calderoni - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado Douglas Motta Calderoni alega que os tributos vencidos em 2018, 2019 e 2020, uma vez que o imóvel gerador foi adquirido em alienação judicial, em março de 2020, o que constitui aquisição originária da propriedade. Em relação ao débito vencido em 2021, concorda com a inexigibilidade e realiza o pagamento (fls. 10/14). A exequente concorda com a exclusão dos tributos vencidos entre 2018 e 2020, mas menciona a necessidade de ser complementado o valor depositado nos autos (fls. 37/39). O devedor complementa o pagamento (fl. 44). Decido. Diante da concordância da parte exequente, é de rigor a extinção da ação em relação as CDAs nº 20220000018788, 20220000018789 e 20220000018790. Quanto à temática dos honorários de sucumbência em execução fiscal extinta em razão de exceção de pré-executividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo a execução fiscal ajuizada e, após a citação do executado, este constituir advogado e apresentar defesa por meio de exceção de pré-executividade, é devida a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública - desde que a extinção decorra do acolhimento da defesa apresentada, e não de reconhecimento espontâneo por parte do ente fazendário. A propósito, permanece atual o seguinte precedente daquela Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. 2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha constituído advogado e este tenha realizado atos no processo, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, notadamente quando for apresentada exceção de pré-executividade. 3. O afastamento da condenação em honorários advocatícios previsto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, refere-se às hipóteses em que a Fazenda houver reconhecido o pedido contra ela formulado. Precedentes. Recurso especial provido.(RESP 201001742416, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14/02/2011). A própria Lei nº 10.522/2002, invocada no aresto acima, estabelece que a ausência de condenação em honorários somente se justifica nas hipóteses em que houver reconhecimento expresso da procedência do pedido por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, como se extrai do §1º do art. 19: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: §1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; [...] Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que a extinção da execução não decorreu de reconhecimento espontâneo, mas sim de provocação da parte executada mediante defesa processual apresentada por advogado regularmente constituído. Nessas condições, cabe a condenação da Fazenda ao pagamento da verba honorária. Dessa forma, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte diversa, que ora fixo em R$ 800,00. Prosseguindo, tendo em vista o pagamento do débito referente a CDA nº 20220000018791, bem como o requerimento da credora informando o cancelamento do débito referente as CDA nº., JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 26 da Lei 6.830/80. Havendo eventuais custas e despesas processuais em aberto, conforme art.4º da Lei 11.608/03, deverá a serventia providenciar o cálculo e a intimação do responsável para comprovar o recolhimento. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. P.I.C. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP)

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Processo nº 1002248-53.2024.8.26.0624

ID: 277417508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002248-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DILMA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE CAMPOS FIDENCIO

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ADV: Monique Campos Fidencio (OAB 449167/SP) Processo 1002248-53.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Dilma Batista dos Santos - Trata-se de ação de re… ADV: Monique Campos Fidencio (OAB 449167/SP) Processo 1002248-53.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Dilma Batista dos Santos - Trata-se de ação de restauração de registro civil, como denominada, proposta por DILMA BATISTA DOS SANTOS, na qual se pretende a restauração de sua certidão de nascimento, sob fundamento, na essência, de que: (i) nasceu em 31 de maio de 1970, em Pedro Alexandre/BA, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza, tendo sido registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, Livro A-28, Folha 056v, Termo 017196; (ii) há 36 anos, mudou-se para o Estado de São Paulo, onde residiu por 17 anos em Boituva e, há 19 anos, nesta comarca, utilizando sua certidão para obter RG e CPF, porém o documento foi perdido; (iii) ao necessitar apresentar sua certidão, solicitou a emissão de segunda via, mas o cartório não encontrou o registro, impossibilitando sua obtenção. Assim, pleiteia a restauração de seu assento de nascimento. Instrumento de procuração e documentos às fls. 05/18. Manifestação do Ministério Público à fl. 21, seguida da Decisão de fl. 23, que deferiu a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Registro de Pessoas de Jeremoabo/BA, Comarca de Pedro Alexandre/BA. Resposta ao ofício à fl. 30, com a juntada da Certidão Negativa de registro (fl. 31). Às fls. 42/45, o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. A decisão de fls. 49/53 deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando a expedição de ofícios ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, para buscas pelo assento de nascimento da requerente, e, ao IIRGD e à Receita Federal do Brasil, para que informassem sobre a existência de cópia da certidão. Respostas aos ofícios às fls. 60/61 e 65. Instada à produção de provas (fls. 72/73), a requerente indicou testemunhas à fl. 76. Após manifestação do Ministério Público (fl. 93), acerca da incomunicabilidade viabilidade de audiência mista, decisão de fls. 96/98 designou audiência para oitiva das testemunhas arroladas. Conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 109) e termo de audiência (fls. 110/111), foram ouvidas as testemunhas Julia Batista de Sousa, Zilma Batista dos Santos e Rita Batista dos Santos. Razões finais oferecidas às fls. 105/106. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual DILMA BATISTA DOS SANTOS pretende a restauração de seu assento de nascimento, alegando que, apesar de ter sido registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, seu assento não foi localizado quando solicitada a emissão de segunda via. Restou comprovado nos autos que a requerente nasceu em 31 de maio de 1970, na cidade de Pedro Alexandre/BA, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. O feito foi devidamente instruído, sendo produzida prova documental e oral. Conforme consta à fl. 36, no ofício resposta do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jeremoabo/BA (Sede), o assento de registro de Dilma Batista dos Santos não pertence ao acervo de Jeremoabo, mas sim ao acervo do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre/BA. O Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre-BA apontou que não consta o registro de Dilma e que no Livro A-28, Folha 056v, há o registro de outra pessoa, caracterizando busca negativa. Em resposta aos ofícios expedidos, a Receita Federal informou que não possui dados sobre o documento apresentado no momento da inscrição do CPF. O IIRGD, por sua vez, declarou que: No banco de dados do IIRGD constam os seguintes dados de certidão de nascimento: livro A028, folha 056V, termo 017196, cartório de Pedro Alexandre e comarca de Jeremoabo/BA.. Entretanto, esclareceu que não retém cópias da certidão de nascimento ou da documentação original. Observo que os documentos que instruem a inicial, RG, CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social, apresentam nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e documento de origem. A existência desses registros indica que, à época de sua obtenção, a requerente possuía documentação oficial que atestava sua identidade. Na audiência realizada, cujo termo e mídia de gravação se encontram nos autos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pela requerente, que corroboraram as informações relativas à sua identidade. A irmã da requerente, Sra. Rita Batista dos Santos, declarou que Dilma nasceu em 31 de maio de 1970, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. Informou ainda que Dilma nasceu e foi registrada na cidade de Pedro Alexandre/BA, e que a certidão de nascimento teria sido destruída após uma chuva. A Sra. Zilma Batista dos Santos, também irmã da requerente, relatou que Dilma nasceu na Bahia e foi registrada em Pedro Alexandre/BA, sendo, Dilma, 13 anos mais velha que ela. Sobre o registro de nascimento da irmã, não sabe dizer o que aconteceu. Por fim, a Sra. Julia Batista de Souza, mãe da requerente, declarou que Dilma nasceu na Bahia, e que todos os filhos nasceram em casa. Afirmou que os registros eram feitos em Pedro Alexandre/BA e que Dilma é sua filha mais velha, atualmente com 54 anos de idade. Toda a instrução probatória demonstra que a restauração do registro civil não acarretará prejuízo a terceiros, sendo necessária para a identificação formal da requerente e o exercício pleno de seus direitos civis. Desse modo, além de todo conjunto probatório confirmando o alegado, não há motivo algum que impeça a requerente de ter garantido seu direito previsto na Lei de Registros Públicos. Ante o exposto, e considerando-se a oitiva de três testemunhas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei de Registros Públicos, c/c Provimento nº 149 de 30/08/2023, para autorizar a restauração do assento de nascimento de DILMA BATISTA DOS SANTOS, nascida em 31 de maio de 1970, sem horário especificado (nascida em casa), em Pedro Alexandre/BA, filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. Não há nos autos informações sobre os avós maternos e paternos da requerente. Caso os tenha, deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias. Após a informação e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para restauração do registro civil da requerente, competindo à própria parte sua materialização e encaminhamento ao Cartório Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre/BA. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1002248-53.2024.8.26.0624

ID: 277852520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002248-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DILMA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE CAMPOS FIDENCIO

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ADV: Monique Campos Fidencio (OAB 449167/SP) Processo 1002248-53.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Dilma Batista dos Santos - Trata-se de ação de re… ADV: Monique Campos Fidencio (OAB 449167/SP) Processo 1002248-53.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Dilma Batista dos Santos - Trata-se de ação de restauração de registro civil, como denominada, proposta por DILMA BATISTA DOS SANTOS, na qual se pretende a restauração de sua certidão de nascimento, sob fundamento, na essência, de que: (i) nasceu em 31 de maio de 1970, em Pedro Alexandre/BA, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza, tendo sido registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, Livro A-28, Folha 056v, Termo 017196; (ii) há 36 anos, mudou-se para o Estado de São Paulo, onde residiu por 17 anos em Boituva e, há 19 anos, nesta comarca, utilizando sua certidão para obter RG e CPF, porém o documento foi perdido; (iii) ao necessitar apresentar sua certidão, solicitou a emissão de segunda via, mas o cartório não encontrou o registro, impossibilitando sua obtenção. Assim, pleiteia a restauração de seu assento de nascimento. Instrumento de procuração e documentos às fls. 05/18. Manifestação do Ministério Público à fl. 21, seguida da Decisão de fl. 23, que deferiu a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Registro de Pessoas de Jeremoabo/BA, Comarca de Pedro Alexandre/BA. Resposta ao ofício à fl. 30, com a juntada da Certidão Negativa de registro (fl. 31). Às fls. 42/45, o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. A decisão de fls. 49/53 deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando a expedição de ofícios ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, para buscas pelo assento de nascimento da requerente, e, ao IIRGD e à Receita Federal do Brasil, para que informassem sobre a existência de cópia da certidão. Respostas aos ofícios às fls. 60/61 e 65. Instada à produção de provas (fls. 72/73), a requerente indicou testemunhas à fl. 76. Após manifestação do Ministério Público (fl. 93), acerca da incomunicabilidade viabilidade de audiência mista, decisão de fls. 96/98 designou audiência para oitiva das testemunhas arroladas. Conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 109) e termo de audiência (fls. 110/111), foram ouvidas as testemunhas Julia Batista de Sousa, Zilma Batista dos Santos e Rita Batista dos Santos. Razões finais oferecidas às fls. 105/106. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual DILMA BATISTA DOS SANTOS pretende a restauração de seu assento de nascimento, alegando que, apesar de ter sido registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, seu assento não foi localizado quando solicitada a emissão de segunda via. Restou comprovado nos autos que a requerente nasceu em 31 de maio de 1970, na cidade de Pedro Alexandre/BA, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. O feito foi devidamente instruído, sendo produzida prova documental e oral. Conforme consta à fl. 36, no ofício resposta do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jeremoabo/BA (Sede), o assento de registro de Dilma Batista dos Santos não pertence ao acervo de Jeremoabo, mas sim ao acervo do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre/BA. O Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre-BA apontou que não consta o registro de Dilma e que no Livro A-28, Folha 056v, há o registro de outra pessoa, caracterizando busca negativa. Em resposta aos ofícios expedidos, a Receita Federal informou que não possui dados sobre o documento apresentado no momento da inscrição do CPF. O IIRGD, por sua vez, declarou que: No banco de dados do IIRGD constam os seguintes dados de certidão de nascimento: livro A028, folha 056V, termo 017196, cartório de Pedro Alexandre e comarca de Jeremoabo/BA.. Entretanto, esclareceu que não retém cópias da certidão de nascimento ou da documentação original. Observo que os documentos que instruem a inicial, RG, CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social, apresentam nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e documento de origem. A existência desses registros indica que, à época de sua obtenção, a requerente possuía documentação oficial que atestava sua identidade. Na audiência realizada, cujo termo e mídia de gravação se encontram nos autos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pela requerente, que corroboraram as informações relativas à sua identidade. A irmã da requerente, Sra. Rita Batista dos Santos, declarou que Dilma nasceu em 31 de maio de 1970, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. Informou ainda que Dilma nasceu e foi registrada na cidade de Pedro Alexandre/BA, e que a certidão de nascimento teria sido destruída após uma chuva. A Sra. Zilma Batista dos Santos, também irmã da requerente, relatou que Dilma nasceu na Bahia e foi registrada em Pedro Alexandre/BA, sendo, Dilma, 13 anos mais velha que ela. Sobre o registro de nascimento da irmã, não sabe dizer o que aconteceu. Por fim, a Sra. Julia Batista de Souza, mãe da requerente, declarou que Dilma nasceu na Bahia, e que todos os filhos nasceram em casa. Afirmou que os registros eram feitos em Pedro Alexandre/BA e que Dilma é sua filha mais velha, atualmente com 54 anos de idade. Toda a instrução probatória demonstra que a restauração do registro civil não acarretará prejuízo a terceiros, sendo necessária para a identificação formal da requerente e o exercício pleno de seus direitos civis. Desse modo, além de todo conjunto probatório confirmando o alegado, não há motivo algum que impeça a requerente de ter garantido seu direito previsto na Lei de Registros Públicos. Ante o exposto, e considerando-se a oitiva de três testemunhas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei de Registros Públicos, c/c Provimento nº 149 de 30/08/2023, para autorizar a restauração do assento de nascimento de DILMA BATISTA DOS SANTOS, nascida em 31 de maio de 1970, sem horário especificado (nascida em casa), em Pedro Alexandre/BA, filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. Não há nos autos informações sobre os avós maternos e paternos da requerente. Caso os tenha, deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias. Após a informação e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para restauração do registro civil da requerente, competindo à própria parte sua materialização e encaminhamento ao Cartório Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre/BA. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1008068-53.2024.8.26.0624

ID: 276883513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008068-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANI REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1008068-53.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriani Regina de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1008068-53.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriani Regina de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, a Autora, professora, exercia suas funções sob o Programa de Ensino Integral, instituído pela Lei Complementar 1.164/2012, a qual instituiu o Regime de Dedicação Plena e Integral aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, sendo caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. O artigo 11 da referida Lei estabelecia o seguinte: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." Ocorreu que referida lei foi revogada pela Lei Complementar 1.374/2022, a qual criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva, de modo que o valor recebido pela Autora restou reduzido em R$ 239,24, objetivando, por meio da presente o restabelecimento do valor anteriormente pago, além das diferenças vencidas. Pois bem. Como se nota, o recebimento da GDPI era condicionado ao efetivo labor, sendo pago em razão de circunstâncias específicas (dedicação exclusiva), em caráter "pro labore faciendo", caracterizando-se como gratificação de natureza precária, pelo que insuscetível de se incorporar aos vencimentos do servidor. Nesse sentido: Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão de incorporação de décimos constitucionais sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Descabimento. Verba percebida pelo Autor em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não em razão do exercício de cargo ou função que porventura lhe tenha proporcionado remuneração superior a do cargo de que é titular ou função para a qual foi admitida, na forma do art. 133 da Constituição Estadual. Vantagem, ademais, de natureza "pro labore faciendo", conforme entendimento firmado no PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Previsão legal de cômputo proporcional da gratificação exclusivamente para fins de aposentadoria, o que não tem o condão de alterar o seu caráter eventual e precário. Sentença de procedência reformada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001123-76.2022.8.26.0153; Relator (a): Rodrigo Rissi Fernandes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). No caso, com a revogação da Lei Complementar 1.167/2012, não há que se falar em mera alteração da nomenclatura da GDPI para a GDE, tendo ocorrido efetivamente a extinção da GDPI, e, subsequentemente, a criação da GDE pela Lei Complementar nº 1.374/22, a qual institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. A GDE vem prevista no artigo 60 da Lei 1.374/2022: "Art. 60: Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar." Ressalvado entendimento anteriormente esposado por este Juízo a respeito da questão, certo é que no Pedido de Uniformização 000127-95.2023.8.26.9001 Haver ou não proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos na substituição legal da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), restou fixada a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo." Portanto, com base em referido entendimento, o pedido da Autora é procedente. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para: A) declarar indevida a redução de vencimentos proveniente da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022; B) condenar o Réu a proceder os apostilamentos necessários perante a folha de pagamento da Autora no sentido de se atribuir ao valor da GDE o mesmo patamar da GDPI; C) condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, diante da redução estabelecida pela instituição da GDE no lugar da GDPI. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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