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Processo nº 0004995-73.2025.8.26.0004

ID: 323402329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004995-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA HARUMI TAKEHANA HARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

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BARBARA CLAUDIA RIBEIRO

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Processo 0004995-73.2025.8.26.0004 (processo principal 1010341-27.2021.8.26.0004) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação … Processo 0004995-73.2025.8.26.0004 (processo principal 1010341-27.2021.8.26.0004) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elza Harumi Takehana Harada - Vistos. Com venia à quem pense, entendo pela declaração de irrepetibilidade dos valores. A ré foi intimada a se manifestar e se quedou silente. Não desconheço jurisprudência que trate sobre a irrelevância da boa-fé da parte para que haja execução nos termos do artigo 302 do CPC. Cito, por exemplo, os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Improcedência decretada - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando o prosseguimento do feito - Cabimento - Improcedência da ação - Pagamento das despesas decorrentes da internação do agravante em clínica em cumprimento à liminar concedida sob risco e responsabilidade do agravante - Disposição do artigo 302 do Código de Processo Civil - Danos causados a partir da execução de tutela antecipada que são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não - Legalidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252466-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Planos de saúde. Operadora que cobra da consumidora as despesas havidas com o cumprimento de tutela de urgência posteriormente revogada. Alegação de inexistência de título executivo. Descabimento. Pretensão da exequente expressamente albergada pelo art. 302 do CPC. Irrepetibilidade. Inocorrência. Ausência de equivalência a alimentos. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação anteriormente imposta pela tutela de urgência. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094549-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 06/09/2024) Contudo, respeitados arestos em contrário, entendo pela aplicação do julgamento pelo C.STF mencionado no corpo da inicial. Não é necessário copiar novamente a ementa, que consta das fls. 4. Basta que se explicite o entendimento do colendo Supremo Tribunal no sentido de que, mesmo que não configurando alimentos, valores desembolsados para custeio de direitos fundamentais em razão de tutela de urgência concedida, mesmo caso revogada em sentença a ordem, são irrepetíveis. Desta forma, a autora recebeu tutela para internação em clínica até alta médica, ou seja, a tutela é ligada umbilicalmente ao direito à vida e à saúde, razão pela qual os gastos da seguradora não podem ser ressarcidos. No mais, repito, a ré intimada a se manifestar, deixou decorrer o prazo in albis. Por tudo isso, declaro a inexigibilidade dos valores desembolsados em razão da concessão da tutela de urgência, não havendo que se falar em repetição da quantia pela autora. Tratando-se de mero incidente, ausente verba honorária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA (OAB 422568/SP)

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Rosa Tavares Dos Santos x Rosana Terrabuio Marques

ID: 296965347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010341-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSANA TERRABUIO MARQUES

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CANALE MANOEL

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AMANDA NALIO DE CARVALHO

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Processo 1010341-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Tavares dos Santos - Rosana Terrabuio Marques - Ante o exposto, nos termos do… Processo 1010341-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Tavares dos Santos - Rosana Terrabuio Marques - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.356,19, atualizado desde a data da propositura da ação e com juros moratórios a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GLAUCIA CANALE MANOEL (OAB 154473/SP), AMANDA NALIO DE CARVALHO (OAB 380753/SP)

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Maria Jose De Sousa Ganança x Brasimusic Edições Promoções E Eventos Ltda Me

ID: 315423364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003567-02.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA GANANçA

Polo Passivo:

BRASIMUSIC EDIçõES PROMOçõES E EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA

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Processo 0003567-02.2023.8.26.0562 (processo principal 1010341-46.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Jose de Sousa G… Processo 0003567-02.2023.8.26.0562 (processo principal 1010341-46.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Jose de Sousa Ganança - Brasimusic Edições Promoções e Eventos Ltda Me - Vistos. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, para desconsideração da personalidade jurídica, não se tratando da aplicação da teoria menor, é indispensável a demonstração concreta de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se presume em caso de insolvência. Neste sentido: A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Luis Felipe Salomão, J. 5.6.2018). A orientação vem sendo seguida pelo E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito Indeferimento mantido Condenação nos ônus sucumbenciais Impossibilidade Ausência de previsão legal (art. 85, caput, do CPC) Incidente que é resolvido por decisão interlocutória, nos termos do art. 136, caput, daquele Código Entendimento do STJ Condenação em honorários advocatícios afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033879-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que o capital social elevado é incompatível com a ausência de bens, caracterizando desvio de finalidade, abuso e confusão patrimonial. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no artigo 133 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087117-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) No caso concreto, o que se tem nos autos são apenas indicadores da não localização de bens em nome dos executados somados à existência de pessoa jurídica da qual uma das executara figura como sócia. Tais circunstâncias, por si só, não autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica visando alcançar os bens da sociedade, sendo indispensável a indicação especificada e comprovada dos fatos passíveis de enquadramento em uma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Inexistem indicadores concretos de situação de malícia ou manobras com propósito deliberado de utilização da personalidade jurídica da pessoa jurídica como instrumento para lesar credores. Muito menos de concreta e efetiva confusão patrimonial. Daí que o incidente não merece acolhida. Ante o exposto, rejeito a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA (OAB 264377/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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Processo nº 1008692-05.2024.8.26.0624

ID: 277696677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008692-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008692-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo de Oliveira Camargo - Vistos. R… ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008692-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo de Oliveira Camargo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não se formaram controvérsias a respeito do fato de o Autor ser Agente de Segurança Penitenciária Classe IV, bem como, a respeito do fato de que ele ter se inscrito no concurso interno de promoção por merecimento para o exercício 2024, conforme previsto na Lei Complementar 959/2004, com previsão de 933 vagas. Porém, o Autor veio a ocupar a posição de número 974, pelo que não veio a ser contemplado com a promoção para Classe V da carreira. Sustenta o Autor, como causa de pedir, que o critério para reclassificação/promoção é o tempo de serviço efetivo na "classe". Em razão de afastamentos por licença médica e atestados, foram considerados 1.377 dias trabalhados na classe atual. Porém, o Autor entende possuir 1.461 dias trabalhados, dentre eles os 5 dias justificados por faltas médicas e 79 dias justificados por licença saúde, de modo que, com base em tal critério, o Autor viria a ocupar a classificação entre as posições 343 e 417, ou seja, dentro do número de vagas disponíveis. Objetiva o Autor, por meio da presente, seja considerado o período de afastamento referido como de licença médica e faltas médicas como de efetivo exercício, com sua consequente promoção para Classe V, a partir de 05 de julho de 2024, data da publicação do edital. O Réu, em contestação, sustentou que o afastamento decorrente de faltas médicas e de licença para tratamento de saúde não pode ser considerado como de efetivo exercício, para fins de classificação no concurso de promoção em apreço. Pois bem. Nos termos do que estabelece o artigo 9º da Lei Complementar Estadual 959/2004, somente é considerado para efeito de promoção o tempo de efetivo exercício na classe em que o servidor se encontra, de forma que o afastamento do servidor em decorrência de faltas médicas ou para gozo de licença-saúde não deve ser considerado como de efetivo exercício, para fins de classificação no concurso em questão. Portanto, tais espécies de afastamento repercute de forma negativa na classificação do servidor no concurso de promoção, já que interfere no cômputo de dias de efetivo exercício na classe atual. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros dos benefícios estabelecidos pelo Poder Legislativo, exceto nos caso de constatação de ilegalidade, o que inocorre no caso. Assim, não há que se falar em irregularidades por parte da Administração Pública, no que tange aos dias de efetivo exercício considerados para fins de classificação do Autor no certame em apreço. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C.

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Processo nº 0004742-05.2024.8.26.0624

ID: 290863127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004742-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUTLET GOLD ELETROELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA IDRA SOARES

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Processo 0004742-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Outlet Gold Eletroeletronicos LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fin… Processo 0004742-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Outlet Gold Eletroeletronicos LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A controvérsia em tela subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , assim pelo fato de a relação jurídica sub judice enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa do artigo 2º, do aludido diploma consumerista, já que o Autor adquiriu, como destinatário final, uma SmartTv comercializada pela Ré. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Todavia, a partir da análise dos elementos de prova trazidos aos autos, não se mostram verossímeis as alegações formuladas pelo Autor na petição inicial. Aduz o Autor, em exordial, ter adquirido uma televisão comercializada pela Ré, em 28 de novembro de 2022. Ocorreu que em 12 de julho de 2024, a televisão apresentou problemas, já que ficou sem imagem, e apresentando looping alternado ligando e desligando sozinho. O Autor constatou, por pesquisas, que o defeito no modelo em questão já foi objeto de diversas reclamações, tratando-se de vício oculto. Em contato com a fabricante, o Autor foi orientado a agendar uma visita técnica para que houvesse o conserto a título de cortesia. Enviado à assistência técnica, o Autor obteve, em 15 de julho de 2024, a resposta de que "produto revisado não entra o reparo como cortesia pela Samsung". Mas após perguntar se o conserto seria feito sem custos, foi informado que "sim defeitos funcionais entram como cortesia pela Samsung". O Autor contatou, então, a Ré, sendo orientado a levar o aparelho ao estabelecimento para constatação do defeito, mas não havia previsão de chegada da tela para reposição. O Autor entregou o aparelho à Ré em 17 de julho de 2024. Em 19 de agosto de 2024, foi proposto pela Ré que o Autor pagasse R$ 1.000,00, referente ao conserto da tela, mas levaria uma outra TV no lugar, para fins de não ter que esperar a chegada da tela. Caso quisesse uma TV mais nova ou maior, pagaria mais a diferença da TV nova. Mas o Autor não aceitou pagar nada, pois seria um problema que atingiu determinado lote de TV, conforme informado pelo gerente da Ré. Diante disso, objetiva, por meio da presente, a substituição do produto por um novo igual ou de outra marca com as mesmas características. Pois bem. Como se vê, o problema no produto adquirido pelo Autor se apresentou após expirado seu prazo de garantia, não tendo o Autor, por outro lado, apresentado qualquer elemento de prova no sentido de se tratar de vício redibitório. No caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, no que tange à prova da existência de vício redibitório sobre o produto, já que este não mais se encontrava coberto pela garantia. E, nestes termos, a Autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC. Portanto, não há que se falar em vício do produto, conforme artigo 18 do CDC, a impor à Ré a substituição do produto. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP)

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Processo nº 1008110-05.2024.8.26.0624

ID: 276883545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008110-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉRICA FERRAREZI MUNHOZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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ADV: Jefferson Morais dos Santos (OAB 190231/SP) Processo 1008110-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érica Ferrarezi Munhoz Oliveira - Vistos. Relatório … ADV: Jefferson Morais dos Santos (OAB 190231/SP) Processo 1008110-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érica Ferrarezi Munhoz Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, nada há que se falar em incompetência desta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, com competência de Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que se trata a presente de ação indenizatória contra Fazenda Pública Municipal, ainda que decorrente de questões relacionadas à relação de trabalho. Mesmo porque, cabe à Justiça Comum o julgamento de conflitos envolvendo servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Prossigo. Restou devidamente comprovado nos autos que a Autora, após ser aprovada em concurso público, passou a ocupar o cargo junto ao município Réu, tomando posse em 04 de setembro de 2008. Também consta dos autos que o Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública, processo nº 0007667-33.2008.8.26.0624, em razão da qual o concurso referido restou anulado e a Autora, afastada de seu cargo após vários anos. Com base nestes fatos, a Autora pleiteia, por meio da presente, indenização apta a compensar os danos morais sofridos. Já o Réu, em sua contestação, asseverou que teria respeitado determinação judicial, exonerando a Autora e demais servidores no prazo legal, sendo que o descumprimento poderia acarretar sanções e penalidades à municipalidade, não havendo que se falar em irregularidade, nem em pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. De fato, muito embora o servidor público efetivo adquira o direito à permanência no serviço, em razão da estabilidade constitucionalmente prevista, certo é que tal direito pode vir a ser mitigado em casos de irregularidades no certame. No caso em apreço, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0007667-33.2008.8.26.0624, restou devidamente reconhecida a nulidade dos editais, de todas as fases dos Concursos Públicos nº 01/08 e nº 02/08, e de todos os atos administrativos a eles referentes, determinando-se o afastamento definitivo de todos os candidatos nomeados e já empossados, dentre os quais a ora Autora. No entanto, não há qualquer evidência de que a Autora tenha tido alguma participação na elaboração do certame, ou tenha se beneficiado de alguma forma, agindo de má-fé. Mas a Autora experimentou os nefastos efeitos da anulação do certame, anulação esta decorrente de falhas exclusivamente imputáveis ao Município Réu, em razão do "nítido direcionamento ou favorecimento decorrente do diminuto prazo para inscrição, atingindo seu caráter competitivo". Assim, houve anormais ofensas aos direitos de personalidade da Autora, pois foi ele afastado de seu cargo efetivo em razão de anulação de concurso público decorrente de irregularidades exclusivamente imputáveis ao Município Réu, tendo frustrada sua justa expectativa de permanecer no cargo público efetivo para o qual havia sido nomeado, bem como de evoluir na carreira. Caracterizado, portanto, o dano moral alegado pela Autora, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de indenização, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste mister, tomo em conta os dissabores supra delineados para fixar, como justo e proporcional, o valor de R$ 8.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros a partir da presente data, sendo que a incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1010341-78.2025.8.26.0071

ID: 280027755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010341-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010341-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sil… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010341-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Pimentel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 309369198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Lombardi - Apelada: Priscila Moris - Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Neuza Luiz Do Prado x Localiza Rent A Car Sa

ID: 312809572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011123-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA LUIZ DO PRADO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011123-12.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Luiz do Prado - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do … Processo 1011123-12.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Luiz do Prado - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Traz a Autora, em sua inicial, que seu genro locou um veículo da Ré em 20 de março de 2024, para que a família viajasse até Corumbá-MS, local em que iria visitar seu ex-esposo, que estava com a saúde muito debilitada. Ocorreu que, no dia seguinte, na cidade de Miranda-MS, o genro da Autora, juntamente com esta e demais familiares, foi surpreendido pela abordagem de policiais, os quais informaram que iriam conduzi-lo para Delegacia da cidade, sob a acusação do crime de apropriação indébita. Como não havia cometido nenhuma irregularidade, o genro da Autora aceitou tranquilamente se dirigir para Delegacia, mas, ao tentar ligar o veículo, constatou que este estava bloqueado pelo sistema de rastreamento da Ré, em decorrência do boletim de ocorrência registrado, sendo necessário acionar um guincho para remoção do carro. Ao chegar na Delegacia, depois de muito aguardar para saber o que estava ocorrendo, o genro da Autora foi chamado para prestar depoimento e explicou que estava indo visitar seu sogro em estado terminal, juntamente com seus filhos menores, sua esposa e a ora Autora. Lá ficou sabendo que a Ré registrara o boletim de ocorrência em razão de que provavelmente o veículo tomaria rumo à fronteira, sendo suspeito de desmanche. Após os esclarecimentos e liberação, o genro da Autora não mais conseguiu fazer o veículo funcionar. A Autora e sua família optaram, então, por encerrar a viagem e retornar a Tatuí de ônibus. Toda a situação foi tão angustiante, que a Autora chegou a passar mal por conta do nervosismo causado pelo episódio. Além de tudo, a Ré entrou em contato com o genro da Autora posteriormente, exigindo o pagamento pelos serviços de guincho, bem como do valor remanescente da locação. Entendendo não serem justas tais cobranças, o genro da Autora, que estava sem dinheiro pois havia arcado com as passagens de ônibus, não efeituou mais nenhum pagamento em favor da Ré. Assim, a Ré apontou no nome do genro da Autora nos cadastros de inadimplentes. Pouco depois do ocorrido, o ex-marido da Autora veio a falecer, sem que ela tivesse tido a oportunidade de lhe dar o último adeus, gerando impacto emocional profundo e irreparável à família. Objetiva a Autora, assim, a compensação pelos danos morais, além do ressarcimento, em dobro, das despesas com pedágio (total R$ 160,00), gasolina (R$ 800,00), retorno de ônibus (R$ 3.149,20), adiantamento do valor do aluguel (R$ 1.431,92), totalizando R$ 5.541,12. A Ré, em sua contestação, não nega os fatos, aduzindo que procedeu da forma como mencionada em razão de o genro da Autora estar transitando com o veículo locado em região aduaneira, e, de acordo com as condições gerais do contrato de locação, haveria proibição de transitar com o veículo da Localiza próximo em até 150 quilômetros a fronteiras e regiões aduaneiras. E, uma vez verificado que o veículo se encontrava em tais localizações, poderia ele ser bloqueado e até mesmo retomado. Pois bem. No "Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro" de fl. 44, que é entregue ao consumidor no momento da contratação, não consta qualquer observação a respeito da limitação mencionada. E diante da relevância e das repercussões que pode haver pelo fato de o consumidor vir a trafegar por localidade próxima à fronteira, tal informação deveria estar devidamente estampada no contrato em questão, e não somente escondida dentre as várias cláusulas das "Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro". Por outro lado, não a nada a evidenciar que a Ré alertou o genro da Autora, de forma clara e precisa, a respeito da restrição de circulação em regiões consideradas "zonas de vigilância aduaneira". Com efeito, estabelece o inciso III do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor que "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" é um dos direitos básicos do consumidor. Porém a Ré falha em seu dever de informação a respeito de condição tão relevante. Ainda que assim não fosse, nota-se que a abordagem em questão ocorreu ainda quando a Autora e sua família se encontravam em Miranda-MS, ou seja, em localidade situada a mais de 150 quilômetros da fronteira, distância esta descrita como limite nas condições gerais (fl. 89). Ressalta-se que, ainda que tivesse o genro da Autora infringido referida cláusula, estando ciente da restrição, o fato, por si só, sem qualquer outro elemento que evidenciasse eventual conduta dolosa do consumidor, não justificaria o registro de boletim de ocorrência para apuração de crime. Diante da comunicação de crime, a Autora e seus familiares foram submetidos a abordagem intensiva por parte das forças policiais, tendo frustrada a oportunidade de visitar seu familiar que se encontrava doente, evento este apto a causar sérios constrangimentos. Portanto, está claro o fato do serviço prestado pela Ré, que impõe a esta a responsabilidade pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 14, do CDC, pois ter sua viagem frustrada em razão de veículo locado ter restado bloqueado, por conta de restrição indevida e não devidamente esclarecida quando da celebração do contrato, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar da Ré. Firme a responsabilidade, cumpre avaliar os danos. No caso, nada que se falar em restituição de qualquer valor, já que as despesas em questão foram todas suportadas pelo genro da Autora, o qual também propôs ação objetivando a reparação de tais prejuízos, autos 1011117-05.2024.8.26.0624. Presente, de qualquer forma, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Não se pode negar o aborrecimento vivenciado pela Autora ao ver sua viagem frustrada por conta de bloqueio veicular indevidamente levado a efeito pela Ré. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de indenização, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando-se em conta os dissabores vivenciados pela Autora, conforme mencionado, mostra-se como proporcional e justo, o valor de R$ 5.000,00. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Autora como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1007625-05.2024.8.26.0624

ID: 302023718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007625-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

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Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR… Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, como denominada, em face de BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) o autor mantém conta corrente junto ao Banco réu; (ii) no dia 05.06.2024, sem sua autorização ou aviso prévio, o "ex adverso" realizou a "penhora", na dicção do autor, de todo o seu salário, para a quitação de dívida referente ao cartão de crédito contratado entre as partes; (iii) diante da referida "penhora", precisou de empréstimos de familiares e amigos para manter sua subsistência; (iv) depois de negociações com o Banco réu, o autor conseguiu um acordo onde se comprometeu a pagar R$ 200,00 (duzentos reais), como entrada, e parcelar o saldo restante, mediante débito automático; (v) ao seu ver, diante do ocorrido, sofreu humilhações e sérios danos patrimoniais e emocionais. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fls. 15/26). Decisão de fl. 27 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 32), o réu BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A habilitou-se nos autos, a fl. 33 (instrumento de procuração a fl. 34/81), e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, a fl. 85/105 (instrumento de procuração e documentos a fl. 106/177), ocasião em que sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com a indicação, nos termos do artigo 339 do CPC, da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERÁ - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP como sujeito passivo; (ii) no mérito, que não houve bloqueio de valores na conta da parte autora, sendo que a última sequer comprovou a existência do aludido bloqueio; (iii) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, o que afastaria, a seu ver, os danos morais pleiteados pelo autor. Pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 181/188. Decisão de fl. 189 determinou que o autor se manifeste sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, o que foi cumprido às fls. 192/193, com o requerimento de alteração do polo passivo. Decisão de fls. 194/196 recebe a petição de fls. 192/193 como emenda à inicial, substituindo o polo passivo para COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, e determinando a respectiva citação. Devidamente citada (AR, fl. 210), a instituição ré quedou-se inerte, decorrendo in albis o prazo para a apresentação da contestação. Na sequencia, o autor, a fl. 211/212, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de fl. 213 determinou a comprovação de endereço da instituição ré, o que foi cumprido pelo autor às fls. 216/217 e 222/223. A decisão de fl. 224 determinou que fosse certificado o decurso do prazo para contestação. Certidão acostada à fl. 226. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova documental, além da configuração da revelia, a qual gera presunção meramente relativa de verdade dos fatos, o que, porém, merece analise valorativa conjunta com o principio do livre convencimento motivado No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Essencial ponderar que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este havia realizado "penhora" do valor integral de salário que havia sido depositado em sua conta corrente. Pois bem, da narrativa autoral verifica-se que a suposta "penhora" teria ocorrido em 05.06.2024, e, na dicção do autor: "[...] O seu salário simplesmente sumiu de sua conta bancária. (extrato bancário anexado) [...]" (fl. 2), o que comprometeu sua subsistência, tendo que buscar ajuda financeira com amigos e familiares para suprir suas necessidades básicas. Ainda na dicção autoral, tentou solucionar o problema administrativamente, porém sem sucesso, uma vez que o réu afirmou, por intermédio de suposta funcionária: "[...] que o procedimento adotado pelo banco estava correto, uma vez que havia uma dívida pendente [...]" (fl. 3). Apesar da narrativa do autor, não houve a juntada de qualquer documento que comprove a penhora/bloqueio/retenção indevida de valores por parte do réu. Aliás, muito pelo contrário, no extrato bancário colacionado pelo autor à fl. 22 (truncado e que não indica se a conta realmente pertence ao proponente da ação), do dia em que teria ocorrido a suposta "penhora", sequer há bloqueio de valor relativo ao salário do autor, tendo, inclusive, realizado "pix" de sua conta corrente no valor de R$ 10,00, sob a rubrica "Pagamento pix sicredi [...]", o que, por si só, desmonta a narrativa autoral de que ficou privado de seu salário em virtude de bloqueio em sua conta. Outrossim, o autor nada esclarece sobre o debito que tinha com o Banco em razão do uso de limite de cartão de credito e nem questiona autorização de desconto de suas parcelas/encargos em conta-corrente, com o que não pode pretender invocar essa omissão em seu favor. Nota-se, ademais, que a exposição autoral é confusa, pois fala que a "penhora" (não se sabe se a expressão é técnica ou laica) ocorreu para quitação de dívida referente ao cartão de crédito, porém não comprova a existência do referido débito (e se este estaria sendo cobrado judicialmente ou extrajudicialmente, notando-se que, naquela hipótese, o autor deveria se insurgir contra o pronunciamento judicial que determinou alguma penhora verdadeira, valendo-se dos meios processuais cabíveis), o que seria de fácil comprovação com a juntada de extrato ou fatura do aludido cartão. De outra vertente, as supostas conversas com funcionário do banco réu ("prints" do aplicativo de mensagens "WhatsApp" - fls. 23/25), por si só, nada comprovam, notando-se que o autor poderia facilmente demonstrar o bloqueio com a juntada de extrato bancário de sua conta. Também vale ressaltar que o autor menciona a realização de um acordo com o réu, mas não junta qualquer documento apto a comprovar o alegado. Em que pese a revelia da ré, cujos efeitos não são automáticos, consoante artigo 345 do Código de Processo Civil, vez que envolve presunção relativa de verdade dos fatos e não alcança matéria de direito, sequer foi narrada alguma falha na prestação dos serviços do réu, limitando-se o autor a pleitear a indenização por danos morais decorrente de bloqueio total de verbas salariais, porém sem comprovar a existência do referido bloqueio, bem como sem explicar o porquê teria ocorrido; pelo contrário, os documentos que acompanharam a exordial, em especial o extrato de fl. 22, demonstra-se que sequer houve retenção indevida de valores da conta corrente do autor. De todo modo, o autor não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratos de empréstimos e renegociação de dívida - Alegação de descontas em folha e bloqueio da conta salário - Inexistência de qualquer prova nesse sentido - Descontos efetuados em conta corrente de livre movimentação - Inexistência de demonstração de qualquer conduta abusiva por parte dos requeridos apta a justificar o pleito de indenização -Õnus da prova que incumbia ao autor por força do artigo 373, I, do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP 00009083220138260445 SP 0000908-32.2013.8 .26.0445, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/11/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PORQUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO BLOQUEIO, IMPEDINDO O DEPÓSITO DO SEU SALÁRIO E O SAQUE DE VALORES, O QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE, APESAR DE A CONSUMIDORA TER AFIRMADO QUE SOFREU TRANSTORNO PELO FATO DE TER PASSADO GRANDE PARTE DOS SEUS DIAS TENTANDO RESOLVER A QUESTÃO POR VIA ADMINISTRATIVA, A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA NO MESMO DIA DO ALEGADO BLOQUEIO . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1014482-67 .2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 18/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Dessa forma, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da empresa ré, não havendo que se falar, por consectário lógico, em indenização por danos morais, uma vez que sequer resta comprovada a existência de dano efetivo ao autor. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em verbas de sucumbência, uma vez que a parte ré não constituiu advogado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO (OAB 360121/SP)

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