Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010342-24.2023.8.26.0624" – Página 21 de 21

Claudio Roberto Ruiz x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296337354

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0110690-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO RUIZ

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0110690-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Claudio Roberto Ruiz - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004258-24.2023.8.26.0624/0002 2ª Vara Cível Foro de Tatuí … Processo 0110690-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Claudio Roberto Ruiz - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004258-24.2023.8.26.0624/0002 2ª Vara Cível Foro de Tatuí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

ID: 279682257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., decl… ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). E. L. T., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Custas recolhidas as fls. 32/33. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

ID: 278986042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., decl… ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). E. L. T., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Custas recolhidas as fls. 32/33. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdecir Alves De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 306452184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005648-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005648-92.2024.8.26.0624 (processo principal 1009663-24.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdecir Alves de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensio… Processo 0005648-92.2024.8.26.0624 (processo principal 1009663-24.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdecir Alves de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, executado, por meio da qual requer, em caráter excepcional, a dilação do prazo para cumprimento da sentença ou, alternativamente, a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Para fundamentar seu pedido, alega: Situação Excepcional: foi surpreendido pelo despacho decisório PRES/INSS n.º 65/2025, que suspendeu de forma indiscriminada todos os acordos de cooperação técnica para desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Suspensão dos Repasses: como consequência, os repasses das contribuições sindicais foram interrompidos, afetando o fluxo financeiro da entidade, que não possui fins lucrativos. Procedimento Administrativo: o INSS publicou a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 186/25, que estabeleceu um fluxo para consulta, contestação e eventual restituição de valores, com prazo estimado de 60 dias para conclusão. O peticionante acredita que somente após esse período a regularidade de seu acordo será verificada e os repasses, restabelecidos. Uniformidade de Tratamento: cita a recomendação da Corregedoria Regional do TRF4 (Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003) para que as ações de mesma natureza sejam suspensas por 60 dias, a fim de garantir tratamento institucional uniforme e aguardar os desdobramentos administrativos. Argumenta que a suspensão do feito é necessária para evitar uma oneração desarrazoada antes que lhe seja oportunizada a defesa na via administrativa, permitindo que, com a normalização do fluxo financeiro, possa cumprir suas obrigações. Ao final, reitera o pedido de dilação do prazo ou de suspensão do processo por 60 dias. É o breve relatório. DECIDO. A pretensão não comporta acolhimento. O artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil que prevê a suspensão do processo em virtude de força maior não se aplica às ações de execução e ao cumprimento de sentença. A própria legislação processual civil é expressa ao dispor, em seu artigo 921, inciso I, que a execução será suspensa nas hipóteses dos artigos 313 e 315, no que couber, restringindo, portanto, a aplicação da norma às situações que efetivamente se amoldem ao rito executivo. Conforme estabelece o mesmo artigo 921, a suspensão da execução somente se justifica, entre outras hipóteses legalmente previstas, quando: (i) não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora; (ii) deferido o parcelamento do débito; ou (iii) levados a leilão os bens encontrados, não houver licitantes interessados. Nenhuma dessas hipóteses legais está presente nos autos, ao menos neste momento processual. A parte executada pleiteia a suspensão da presente execução sob o argumento de que atravessa grave crise institucional, em decorrência da recente operação da Polícia Federal que desvendou ampla fraude nacional relativa a descontos indevidos promovidos por associações em benefícios previdenciários. Alega, ainda, que a suspensão dos convênios com o INSS vem causando severo impacto financeiro, razão pela qual requer a suspensão da exigibilidade da obrigação. Com o devido respeito, tal alegação equivale, em termos práticos, à de um devedor pessoa natural que comparece aos autos e requer: "excelência, solicito a suspensão da execução porque não disponho de recursos para adimpli-la ou mesmo garanti-la." Ora, se a executada afirma não possuir condições momentâneas para quitar suas obrigações, não há prejuízo algum ao regular prosseguimento da execução. A ausência de bens ou ativos aptos à satisfação da obrigação enseja, de qualquer modo, a suspensão do feito, mas com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e não sob o argumento de força maior. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre a matéria em contexto análogo, à época da pandemia de Covid-19. Transcreve-se, com ênfase: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira Inadmissibilidade Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito Decisão mantida Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 2164757-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento Prosseguimento regular da demanda Decisão mantida Releva lembrar que a execução se destina à satisfação do crédito exequendo, como dispõe o artigo 797 do CPC A circunstância de a execução dever ser promovida da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC) não autoriza, por si, a frustração do direito do exequente Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 2166920-32.2020.8.26.0000, Rel. Des. Lino Machado, j. 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Em prosseguimento, procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes