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Processo nº 1010363-26.2025.8.26.0625

ID: 326047542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A contra WILLIAM DAVID BRAZ (PJ) e WILLIAM DAVID BRAZ (PF) estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 218625-000-9 no valor de R$20.000,00 para pagamento em 30 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15.06.2024 e a última prevista para 15.09.2026, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$16.388,64 na planilha de fls.32. DELIBERO. I Expeça-se certidão dando conta da existência da execução e do débito exequendo para os fins do art. 828 do CPC. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1010363-26.2025.8.26.0625

ID: 326072704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A contra WILLIAM DAVID BRAZ (PJ) e WILLIAM DAVID BRAZ (PF) estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 218625-000-9 no valor de R$20.000,00 para pagamento em 30 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15.06.2024 e a última prevista para 15.09.2026, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$16.388,64 na planilha de fls.32. DELIBERO. I Expeça-se certidão dando conta da existência da execução e do débito exequendo para os fins do art. 828 do CPC. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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B. B. S. A. x A. P. V.

ID: 295850263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. P. V.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RÉU REVEL

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Processo 1010363-73.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.V. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando… Processo 1010363-73.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.V. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada (limitada a 30 dias), conforme requerimento e recolhimento. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais de uma execução - art. 4º, III e IV da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie-se o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se o executado acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010363-93.2025.8.26.0344

ID: 326286158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FALCãO ANJOLETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de… Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 42/44 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 485, INC. I, DO CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1016327-04.2023.8.26.0032; Rel. Des. Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 21/03/2024). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Situação não configurada de carência de meios Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º] Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1010184-85.2023.8.26.0068; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/03/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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J. D. B. A. e outros x J. C. A.

ID: 311007466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010363-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. B. A. J. V. F. A.

Polo Passivo:

J. C. A.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ELTON ALVES DE SOUSA

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Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) coloc… Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) colocar termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio. 2) atribuir a guarda unilateral do filho do casal, J. V. F. A., em favor da genitora, J. D. B. F. A. 3) regularizar o direito de convivência em favor do genitor da seguinte forma: o menor passará a metade das férias escolares na companhia do genitor, devendo este custear as despesas de transporte do menor, em razão de residir em outro estado. 4) Condenar o requerido J. C. A. a pagar ao filho menor J. V. F. A., a partir da citação, a importância que correspondente 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, há duas hipóteses, desempregado ou trabalhador autônomo. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal, como advogado, médico, engenheiro, psicólogo, nutricionista. Distinção feita, fixo, se desempregado, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal; se autônomo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, J. D. B. F. A., acima qualificada, junto à C.E.F., Agência 0247, Operação 1288, conta poupança 000853-4. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Conceição, Estado da Paraíba, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 0706150155 2009 2 00009 159 0004104 57 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, J. D. B. F. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. ESTA SENTENÇA servirá como certidão de guarda definitiva, desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no Art. 85, § 2º, do C.P.C., eis que a autora sucumbiu minimamente de seus pedidos. No mais, diante do disposto no art. 1.523, III, do Código Civil, informe-se ao CRC que as partes alegaram não possuir bens passíveis de partilha Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ELTON ALVES DE SOUSA (OAB 26781/PB)

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José Salvatori x Ederaldo Motta

ID: 294806744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008450-02.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SALVATORI

Polo Passivo:

EDERALDO MOTTA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

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ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

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Processo 0008450-02.2023.8.26.0009 (processo principal 1010564-38.2016.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Salvatori - Ederaldo Motta - Em complementação à deliberação de fls. … Processo 0008450-02.2023.8.26.0009 (processo principal 1010564-38.2016.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Salvatori - Ederaldo Motta - Em complementação à deliberação de fls. 121 (retirei sigilo), registro que realizei pesquisa de ativos no sistema SISBAJUD (reiterando a ordem por 30 dias), bloqueando R$ 3.947,15, conforme "print" que segue. Fls. 104/109: cuida-se de impugnação aos bloqueios, fundada na tese de impenhorabilidade, com alegação de que a quantia teria recaído em renda única, decorrente do recebimento de aposentadoria. Pontuo que os bloqueios recaíram nas contas do Banco PAGSEGURO (R$ 360,34) e CEF (R$ 3.586,81), conforme documento anexo. Não se discute o alcance do art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que prevê prazo fatal de cinco dias para alegação e comprovação da impenhorabilidade. De rigor rejeitar a impugnação. Isso porque, conforme se extrai do histórico de crédito a fls. 119/120, os créditos do benefício previdenciário são disponibilizados no Banco com código 389 (Banco Mercantil do Brasil), localizado na cidade de Campinas/SP. Entretanto, a documentação encartada a fls. 115 informa que o bloqueio ocorreu na agência 4115 - Conta 754465277-8 (CEF), com valor diverso ao da aposentadoria. Ainda, os valores bloqueados na conta do Banco PAGSEGURO não foram impugnados. Em arremate, referente ao mesmo documento (fls. 115), observa-se que o executado recebeu o numerário de R$ 3.585,89 na conta da CEF por meio de transferência "pix", de modo que subsiste evidência de que o bloqueio não recaiu sobre verba de aposentadoria e, ainda, que tal verba não corresponde à única fonte de renda. Não se desconhece a existência de controvérsia acerca da nomenclatura da reserva financeira a ser protegida (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos), inclusive em sede de Recurso Repetitivo ainda não julgado (Tema 1.285/Corte Especial). No entanto, cumpre ponderar que o objeto da proteção legal (artigo 833, inciso X, do CPC), é o saldo correspondente à única fonte de economia da parte, de forma que não se discute intento do legislador, que é o de preservar recursos para assegurar segurança alimentar dos devedores e núcleo familiar, tanto que a jurisprudência tem permitido que se afaste abuso, sob pena de prestigiar os poupadores/devedores, em detrimento do credor. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: [...]1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/10/2024.). Grifei. Logo, ausente prova do requisito necessário ao reconhecimento da figura, converto o bloqueio em penhora e determino oportuna transferência pelo Sisbajud, autorizando o levantamento, em favor do exequente, condicionado ao encarte do formulário do MLE, nos termos do artigo 1.112 caput e § 8º das Normas da Corregedoria, e ao decurso do prazo recursal. Por força do disposto no artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, encarte o executado comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF), extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de sua titularidade, além de outros documentos que entender pertinentes à prova da necessidade do benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre o item 20 (pedido de parcelamento - fls. 109). Em caso de autocomposição, encartem as partes termo conjunto para homologação pelo Juízo. Int. - ADV: JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER (OAB 147028/SP), ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO (OAB 295500/SP)

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Processo nº 1010363-46.2025.8.26.0004

ID: 307782853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA PIMENTEL DUARTE MARCELO PIMENTEL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a pri… Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a prioridade na tramitação. A parte autora afirma em sua petição inicial que a conta bancária é na modalidade conjunta, ou seja, mantida por ambos os autores. Contudo, alega que o seu filho sequer sabia desta situação, o que é pouco verossímil, pois, como bem se sabe, a inclusão de titular em conta corrente não ocorre sem a efetiva participação do interessado, inclusive, com assinatura de documentos perante a instituição financeira. De toda sorte, a solidariedade entre os correntistas de conta conjunta é apenas ativa e não passiva, de forma que a instituição bancária em tese não pode cobrar empréstimo de quem não o fez. No caso, apenas consta a autora como contratante. Mais do que isso, se a autora afirma que seu filho não tem qualquer participação na conta, não a utiliza de qualquer forma, qualquer débito ou desconto não o atingiriam, porquanto ele não teria valores seus lá custodiados. Portanto, explicite a pertinência subjetiva do autor Marcelo em constar como litigante no polo passivo. Caso se reconheça sua ilegitimidade, será ele excluído. E neste particular, verifico que a autora Eloisa é beneficiária do INSS e recebe pensão em quantia inferior a três salários mínimos, sendo de rigor a concessão da gratuidade em seu favor. No que pertine, no entanto, ao autor Marcelo, a realidade afigura-se diversa. Este possui renda mensal não módica (fls. 56), via de regra, superior a oito ou, até mesmo, onze mil reais. Outrossim, possui patrimônio declarado superior a quinhentos mil reais, o que vai de encontro à alegada pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, caso Marcelo ínsita em permanecer no polo ativo, a despeito de o Juiz não entender o fundamento, recolha o autor Marcelo o valor relativo às custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido liminar. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório que os descontos a serem efetuados na conta bancária onde a autora recebe seu beneficio previdenciário, certamente lhe acarretará evidentes prejuízos. A autora narra que jamais contratou os empréstimos bancários, tratando-se da atuação de terceiros em fraude. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos, demonstram que de fato há certa probabilidade de ter havido fraude praticada por terceiros malfeitores. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte do réu, não se vislumbrando prejuízo ao mesmo, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando a ativação dos descontos efetuados em desfavor da autora. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para que o réu BANCO BRADESCO suspenda qualquer tipo de cobrança e/ou desconto em desfavor dos autores, titulares da conta nº 0694140, da agência nº 00055, decorrente dos empréstimos bancários nºs 3 530842783 e 3 530847178, ambos celebrados aos 09/05/2025, nos valores de R$ 18.553,28 e R$ 6.000,00, respectivamente. Por óbvio, porquanto determinada a suspensão das cobranças, não há que se falar em inclusão do nome dos autores em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas dos empréstimos. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada seu processamento e encaminhamento. Int. - ADV: ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP), ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP)

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Processo nº 0009944-18.2025.8.26.0562

ID: 325066995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009944-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERREIRA LEMOS

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ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) di… Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), SABRINA FERREIRA LEMOS (OAB 466277/SP)

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Processo nº 1500116-02.2023.8.26.0009

ID: 323403340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500116-02.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. L. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

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MICHELE AMORIM MOURA

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JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO

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FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA

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CAROLINE FRANCISCO SENA

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BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO

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Processo 1500116-02.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.J.L.A. - M.J.H.S. - Vistos. L.J.L.A.., qualificado nos autos em seu interrogatório jud… Processo 1500116-02.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.J.L.A. - M.J.H.S. - Vistos. L.J.L.A.., qualificado nos autos em seu interrogatório judicial, foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, pois no dia 21 de novembro de 2022, por volta das 18:00 horas, no acesso direito à avenida Abraão de Morais, n. 2250, neste Município e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, descumpriu decisão judicial proferida no auto do processo, Medida Cautelar 1509614-81.2022.8.26.0228, decisão esta que havia deferido medidas protetivas de urgência em benefício da ofendida M.J.H.D.S., ex-companheira do acusado. Restou apurado que réu e vítima mantiveram relacionamento amoroso. Em razão de práticas delitivas pretéritas, nos autos do processo 1509614-81.2022.8.26.0228, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente, foram deferidas medidas protetivas de urgência (fls.07/09). O acusado foi intimado da ordem judicial em 23 de setembro de 2022 (fls.11), contudo, na data dos fatos, descumprindo a ordem judicial, aproximou-se da ofendida, pois foi até o local de trabalho dela. Folha de Antecedentes (fls.227/228) e certidões de fls.230/231 e 232/233. Recebida a denúncia em 12/12/2023 (fls.173/175). O réu citado fls.181 e ofertou defesa preliminar a fls.215/219. Apreciada a defesa preliminar, em audiência, foram ouvidas a vítima e uma testemunha comum. Procedeu-se ao interrogatório do acusado. As partes se manifestaram em alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação nos termos da denúncia, acompanhado pelo Assistente da Acusação; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas de dolo na conduta do acusado e, subsidiariamente, pela fixação em pena mínima e em meio aberto. É o relatório. Passo a fundamentar: A presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes materialidade e autoria para a configuração apenas da figura típica descrita na denúncia atinente ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Quanto à materialidade delitiva do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, extrai-se dos documentos fls.07/09 e intimação do acusado das medidas cautelares (fls.11) que, nos autos do processo 1509614-81.2022.8.26.0228, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente, foram deferida as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III da Lei n. 11.340/2006 (ordem de proibição de condutas), das quais o acusado estava ciente em 21 de novembro de 2022, as quais estavam vigentes à data dos fatos, consoante a certidão de fls.232/233. Assim, conclui-se que o réu estava plenamente ciente que não deveria se aproximar da ofendida, seja de que forma fosse. Em suma, se recebeu ordem do Poder Judiciário o mínimo que se esperava é de que lesse as condições que lhe foram impostas e que cumprisse, sendo certo que não foi o que aconteceu, posto que o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, admitiu que esteve no local de trabalho da ofendida, para conversar sobre o filho, não havendo qualquer razão aparente para sua presença ou aproximação naquela data, haja vista que havia a intermediação de terceiros para tratar de questão, em especial, advogados, pois ele mesmo informa que havia processo em curso. Anota-se que não há qualquer sinal ou prova de que a ofendida estava criando, naquela data, qualquer obstáculo para que ele tivesse acesso ao filho, tal qual determinado em ordem judicial. Portanto, as medidas protetivas de urgência estavam vigendo e o acusado estava plenamente ciente de sua obrigação legal de cumprimento de tal ordem judicial. No tocante à autoria, tem-se que a ofendida, em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirmou sua narrativa da fase policial (fls.05), confirmando que foi companheira do réu, que estavam separados e possuem um filho em comum, sendo certo que as visitas ao filho eram intermediadas por sua genitora. Aduziu que, na data dos fatos, o acusado esteve em local de trabalho, em final de expediente, sendo certo que ele queria falar com ela, ela não recebeu, seus colegas tentaram barrar a entrada do acusado, contudo, ele mesmo assim conseguiu se dirigir para o escritório onde ela estava. Aduziu que ela se trancou numa sala e, após algum tempo, seus colegas conseguiram retirar o réu do local. Aduziu que o réu lhe pedia para ela desistir das medidas protetivas de urgência. Aduziu que fico exposta no ambiente de trabalho e vive em estado de hipervigilância. A testemunha N.T.O., tal qual na fase policial (fls.04), colega de trabalho da ofendida, aduziu que, na data dos fatos, o acusado esteve no local de trabalho da ofendida, procurando por ela e, mesmo impedido de ter acesso, forçou a entrada para conversar com a vítima. Aduziu que sabia da vigência das medidas protetivas de urgência porque a vítima lhe contou. Aduziu que a vítima foi avisada da presença do réu no local, ela se trancou numa sala e, posteriormente, conseguiram retirar o réu do local. O acusado, ouvido em Juízo, aduziu que, de fato, estava ciente da vigência das mediadas protetivas de urgência, contudo, de boa-fé, esteve no local de trabalho da ofendida, pois queria conversar com ela sobre o filho, tendo em vista que a genitora dela disse que não poderia decidir sozinha algumas questões. Aduziu que a vítima não quis conversar com ele e os colegas dela pediram para ele ir embora e ele foi. Desta feita, em razão da comprovação da vigência das medidas protetivas de urgência e presença do acusado no local de trabalho da vítima e consequente aproximação dele da vítima sem qualquer justificativa plausível (até porque as visitas eram intermedidas por terceiros e havia outros canais corretos para ele tratar das questões da separação e do filho em comum), é de rigor sua condenação nos termos do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal: Considerando a data dos fatos, aplica-se o preceito secundário originário da norma. Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias judiciais ventiladas neste dispositivo legal, a saber, a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime, são completamente desfavoráveis ao acusado. Verifica-se que o acusado é refratário à obediência, pois, ciente da ordem de afastamento, este esteve no local de trabalho da vítima, expondo-a perante terceiros. Assim, por lhes serem desfavoráveis tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) meses de detenção. Com relação ao crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 não há que se falar na incidência da circunstância agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, tendo em vista que o próprio tipo penal faz menção às medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, estando implícita no próprio tipo penal a vulneração de mulher no ambiente doméstico, familiar e nas relações intimas de afeto, sendo certo que a incidência da circunstância agravante implicaria em bis in idem. Assim, por não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar a pena aplicada, fixo-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) meses de detenção. Decido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu L.J.L.A., R.G. N° 23.000.350/SP, nascido em São Paulo/SP, filho de O.L.A. e M.O.D.C.A., como incurso nas penas do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, à pena de 04 (quatro) meses de detenção. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstância judicial que justifique a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar a justificar suas atividades. Deixo de ficar quantum indenizatório à ofendida, tendo em vista lhe ser mais favorável a discussão da fixação de tal quantia em demanda própria, com a análise acurada de suas necessidades atuais e da possibilidade do acusado, haja vista que a discussão da culpa já restou exaurida nestes autos. O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo em liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigo 105, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50, tendo em vista o acusado fazer jus ao benefício. Com trânsito em julgado, expeça-se certidão ao patrono dativo, pelo máximo da tabela. P.R.I.C. - ADV: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), MICHELE AMORIM MOURA (OAB 405531/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO (OAB 465861/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP)

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