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José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 332068279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 331937334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 332031416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010397-42.2025.8.26.0482

ID: 276805106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exib… ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exibição de documentos para fins de constituir provas deve ser objeto de ação de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes) ou a formulação do pedido de exibição de forma incidental em ação de conhecimento (artigo 396 e seguintes). Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Recurso da autora - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada tutela cautelar em caráter antecedente, verifica-se que, em verdade, o autor pretende a exibição dos documentos - O Código de Processo Civil de 2015 não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1011499-20.2017.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017). Outras decisões: (TJSP; Apelação 1000460-84.2016.8.26.0300; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017);& (TJSP; Apelação 1005675-44.2017.8.26.0223; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017); (TJSP; Apelação 1030567-87.2016.8.26.0405; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim, recebo o pedido como produção antecipada de provas para exibição de documento. Trata-se de ação de produção de provas para exibição de documentos celebrados com o banco requerido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema nº 648 para admitir a ação em que postula exibição de documentos, que se aplica ao procedimento de produção antecipada de provas: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Por se tratar de documento bancário sigiloso, há necessidade de pedido direto pela consumidora, com sua assinatura e cópia de seu documento pessoal ou, ainda, mediante procuração em nome do advogado da parte autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Ademais, inexistem elementos nos autos aptos a comprovar que a parte postulante tenha previamente pago a taxa para a emissão da cópia/segunda via do contrato em questão. Dado todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a exordial, de modo a comprovar, nos termos acima especificados, o prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de extinção da presente demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1010397-17.2025.8.26.0361

ID: 307527382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SULAMITA MORALLES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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Processo 1010397-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sulamita Moralles Monteiro - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Ano… Processo 1010397-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sulamita Moralles Monteiro - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência. Com base nas provas e alegações trazidas aos autos, verifico a probabilidade do direito da requerente, que necessita dos tratamentos pleiteados para sua saúde e bem-estar, e o perigo de dano iminente caso não receba os cuidados em tempo hábil. Assim, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes esses requisitos, determino que a requerida, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a autorização e/ou o custeio dos seguintes tratamentos, a serem realizados na DE GRÃO EM GRÃO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR ou, caso não seja possível, fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ou reembolso integral ao paciente, enquanto a necessidade médica perdurar: Psicologia (método em ambiente clínico, excluído o ambiente natural ABA): 40 horas semanais; Fonoaudiologia (método ABA): 4 horas semanais; Equoterapia: 2 horas semanais; Natação: 2 horas semanais; Fisioterapia e Psicomotricidade: 4 horas semanais; Terapia Ocupacional e Integração Sensorial (método ABA): 4 horas semanais; Terapia Nutricional (ABA): 2 horas semanais; Musicoterapia (ABA): 2 horas semanais; Arteterapia: 1 hora semanal. Fixo multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento desta determinação judicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LETÍCIA SILVA GONÇALVES (OAB 459528/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP)

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A. Dos S. S. x T. A. P.

ID: 315556458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-83.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

T. A. P.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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JANAINA NAVARRO

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1010397-83.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - T.A.P. - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões pro… Processo 1010397-83.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - T.A.P. - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-Não há preliminares a serem apreciadas em decisão saneadora. 3-No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar a responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito narrado na inicial, bem como eventual dever da requerida indenizar à autora os danos materiais, morais e estéticos. 5-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à ré, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora. 6-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo aos requerimentos formulados pela parte autora às fls. 284/286 e 287, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 7-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 15h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 8-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/3ZgU61Z 9-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 10-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 11-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 12-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 13-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 14-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 15-Requisite-se a apresentação dos policiais militares arrolados como testemunha pela parte autora (fls. 284/285), informando-se no corpo do ofício o link de acesso à videoconferência. 16-Expeça-se ofício ao Juízo da E. 1ª Vara Criminal desta Comarca de Jales para que encaminhe cópia do exame pericial de constatação de embriaguez a que foi submetida a requerida Tattiana Alves Prado nos autos da ação penal n.º 1500334-72.2021.8.26.0632. 17-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 18-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 19-Consigna-se que na audiência acima designada será tentada a conciliação. Intime-se. - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Gabriel Meschini Rubio x Município De Jahu

ID: 294798770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007708-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MESCHINI RUBIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

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Processo 0007708-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-07.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gabriel Meschini Rubio - Município … Processo 0007708-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-07.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gabriel Meschini Rubio - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada incluiu valores diversos em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 20/30, no valor total de R$ 817,64. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. - ADV: MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Processo nº 1008651-34.2024.8.26.0302

ID: 294956861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008651-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDA ALVES BERNARDO

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Processo 1008651-34.2024.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.O. - Vistos. E. A. de O., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA em relação a A. D. de O., al… Processo 1008651-34.2024.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.O. - Vistos. E. A. de O., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA em relação a A. D. de O., alegando, em síntese, que é mãe do interditando, sendo este portador de esquizofrenia paranoide (CID F.20.0), que o impossibilita de praticar os atos da vida civil. Requer que seja concedida a gratuidade judiciária, a curatela provisória, bem como a procedência da ação, a fim de tornar a curatela definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/17. A decisão de fl. 23 determinou que a requerente juntasse, no prazo de 15 dias, o relatório médico que atestasse a incapacidade do requerido, devidamente atualizado. A autora emendou a inicial em fl. 28 e juntou documentos (fls. 29/31). A decisão de fls. 36/37 deferiu a gratuidade judiciária e concedeu a tutela provisória, determinando a realização de perícia médica. O réu foi citado na pessoa de sua curadora provisória (fl. 59) e a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, contestou a ação por negativa geral (fls. 94/95). Houve réplica em fls. 99/101. O laudo pericial veio aos autos em fls. 69/85. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 105/106). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, entendo desnecessária a produção de demais provas, visto que a perícia realizada por este Juízo já reúne condições de formar a convicção da julgadora, motivo pelo qual profiro sentença desde já. Em fl. 82, o Perito expôs todas as dificuldades intelectuais que acometem o requerido: "o periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que impossibilita de imprimir diretrizes de vida". Esclareceu que a doença que o acomete, Esquizofrenia Paranoide, gera uma ampla gama de sintomas, como "comprometimento de funções mentais globais e específicas e das demais funções: da voz e da fala" (fl. 81). Assim, concluiu, em fl. 82, que o réu "não tem condições de praticar atos de mera administração" e que "há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial". Destarte, fato é que o requerido manifesta um estado psicopatológico que compromete, fundamentalmente, a sua higidez mental. Ora, dispõe o Código Civil, em seu artigo 4º, inciso III, que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade que, segundo o mesmo repositório de leis civis, devem ser interditados e postos sob curatela. A respeito da nomeação da requerente como curadora, observo que ela é mãe do réu. Assim, o acolhimento do pedido de tutela jurisdicional é de extremo rigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e decreto a interdição de A. D. de O., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º do Código Civil, e, de acordo o artigo 755, inciso I, do CPC/2015. Confirmando a tutela provisória, nomeio para o cargo de curadora a Sra. E. A. de O., ora requerente, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente cumprir o encargo. No momento do compromisso, deverá o Sr. Escrivão adverti-la dos ônus do encargo (artigos 1.774 c/c 1.756 do Código Civil), que ela deve cumprir com responsabilidade e diligência. Limita-se, a curatela, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por uma vez, e, no órgão oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Além do mais, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: RAFAELA FERNANDA ALVES BERNARDO (OAB 511494/SP)

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Processo nº 1010397-79.2025.8.26.0405

ID: 302440060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BENICIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

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Processo 1010397-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Benicio dos Anjos - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação,… Processo 1010397-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Benicio dos Anjos - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP)

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Processo nº 1061324-83.2024.8.26.0114

ID: 324310801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061324-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FRANCISCA ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão… Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 28 pelos seus próprios fundamentos. Pela derradeira vez, cumpra a parte autora a decisão de fls. 28, juntando comprovante atualizado de endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. A exigência de comprovante de endereço atualizado se mostra legítima e proporcional, sendo reiteradamente validada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dp Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, como se observa do seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inc. I, do CPC. A autora apelou, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) Estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 4. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1000980-57.2024.8.26.0205; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) - destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de demandas repetitivas que possam indicar prática de advocacia predatória. O Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, recomenda cautela no processamento de ações de mesma natureza distribuídas em grande quantidade por um mesmo grupo de advogados, justificando a exigência de comprovação de endereço atualizado como meio de prevenir fraudes processuais. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte e análise sobre a competência para processamento da demanda. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial, conforme prazo estipulado, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória. A exigência de comprovação de endereço não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 321, parágrafo único; Comunicado CG nº 02/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008285-09.2023.8.26.0438, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001074-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 25/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1010397-48.2023.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Não cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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