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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda

ID: 324851102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ES… Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA - Vistos. ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, alegando, em suma, que, no dia 11 de outubro de 2024, de forma inesperada, uma enorme estrutura metálica pertencente à ré foi arremessada contra o imóvel dos autores, ocasionando a queda do telhado da residência, bem como atingindo uma segunda casa no mesmo terreno, alugada para terceiros e que servia como fonte de renda para os autores, ficando inabitável. Sustentou a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, subjetiva do réu pelos danos causados, diante de omissão/negligência, entendendo que a estrutura estava mal fixada, mal projetada ou mal-conservada, tanto que foi arremessada sob ventos classificados como moderados pela Escala de Beaufort. Tentaram conciliação pré-processual, entretanto, restaram infrutíferas. Requereram, em sede de tutela de urgência, a obrigação de fazer para que a ré remova os materiais de sua propriedade. Pugnaram pelo pagamento de danos emergentes (R$151.446,01), lucros cessantes (R$4.935,00) e danos morais (R$150.000,00). A inicial veio acompanhada por documentos e emendada a fls. 189/191. Gratuidade concedida a fls. 185, com indeferimento da tutela de urgência. Os autores interpuseram agravo de instrumento, sendo que o I. Relator do recurso proferiu decisão monocrática (fls. 204/209), deferindo a antecipação da tutela recursal, para determinar que a ré promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos autores. A fl. 268 foi notificado o cumprimento da tutela pelo réu. O réu foi citado e ofertou contestação (fls. 218/232), com impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirmou a ausência de nexo causal e culpa diante da natureza excepcional do evento climático, eis que, no dia dos fatos, houve tempestade violenta, aproximando-se inclusive dos padrões necessários para formação de furacão, configurando-se a excludente de responsabilidade de força maior. Acrescentou considerações acerca da fragilidade estrutural do imóvel dos autores. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, bem como a responsabilização objetiva da ré. Juntou documentos. A parte autora informou o cumprimento da tutela a fl. 268. Houve réplica (fls. 269/291). Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita, concedida com base na declaração de imposto de renda e demais documentos que instruíram a inicial, restando demonstrada a necessidade. Anoto que a autora não trabalha e não tem renda minima (fl. 171/173), enquanto o autor Manoel é registrado e com renda mensal líquida no valor de R$2.530,63 (fl. 146), declaração de imposto de renda apresentada a fl. 179/184. O coautor consta na declaração como dependente do genitor (fl. 179), sendo estudante universitário (fl. 163). Tendo em vista a natureza da questão controvertida, especifiquem as partes se pretendem produzir provas, em 15 dias, justificando a pertinência e relevância (art. 355, CPC). Eventuais requerimentos de prova, genéricos ou específicos, realizados na petição inicial ou contestação deverão ser reiterados na presente oportunidade, sob pena de se considerar que a parte perdeu o interesse em sua produção. Desde já saliento que as questões controvertidas desafiam prova pericial e documental, a critério das partes, ficando indeferido eventual pedido de prova oral. Sem prejuízo, no mesmo prazo, considerando inclusive o custo da prova técnica e a celeridade processual, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Havendo interesse, remeta-se os autos ao Cejusc. Caso contrário, conclusos para saneador. Int. - ADV: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda.

ID: 276868208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149341-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLéGIO NOVO ESPAçO LTDA.

Despacho

Advogados:

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosangela Coletto Menedin Silva - Agravante: Manoel Augusto da Silva - Agravante: Gabriel Coletto Silva - Agravado: Colégio Novo Espaço Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA, na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 1010478-70.2025.8.26.0003 movida em face de COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, contra a r. decisão de fl. 185, que indeferiu a tutela provisória de urgência. Sustentam os agravantes, em síntese, que o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a data de ingresso da presente demanda ocorreu em virtude de negociações extrajudiciais realizadas com a parte agravada, as quais não foram frutíferas. Apontam que a probabilidade do direito é caracterizada pelo fato de que as estruturas metálicas em suas propriedades são idênticas às estruturas da agravada, bem como que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a permanência dos destroços impede a realização de obras de reparação da residência. Requerem a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a imediata retirada dos destroços em suas propriedades. Recurso tempestivo e isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça concedida em 1º grau (fl. 185). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre tutela provisória. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Inicialmente, aponto que os danos sofridos na residência dos agravantes são evidentes, tanto em virtude das fotografias de fls. 81/90, como do auto de interdição emitido por autoridade pública competente (fl. 91) e dos pareceres técnicos sobre os danos apresentados pela parte agravante (fls. 92/131, 132/134 e 135/136). Está caracterizada a probabilidade do direito no caso, na medida em que os vídeos apresentados pelos autores demonstram semelhança entre o material do telhado da empresa ré e os destroços encontrados na sua propriedade(https://drive.google.com/drive/folders/1muN5lVOQqik3X_ps1xUUXw4qedu0a_4G). O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que os autores estão impedidos de habitar sua residência em virtude do risco à segurança (fl. 91), bem como que não podem proceder às obras de reparação do bem por conta dos destroços. Sobre a urgência do pedido, verifica-se que os autores buscaram a solução extrajudicial do conflito, por meio de conciliação no Fórum Regional do Jabaquara, em 21/021/2025, a qual restou infrutífera (fl. 137), de modo que não é cabível, ao menos em sede de cognição sumária, afirmar que os autores não buscam solução para o litígio. Aponto que não há risco de irreversibilidade da medida, pois eventual reconhecimento de ausência de relação dos destroços da propriedade da autora com as estruturas da propriedade da agravada permite a reparação civil pela parte vencida, cumprindo o requisito do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco à pretensão recursal, DEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada, para determinar que a agravada promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. A intimação da parte agravada para o cumprimento da liminar deverá ser promovida pelo e. Juízo a quo. Intime-se a agravada para que se manifeste sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) - Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013776-80.2024.8.26.0302

ID: 303147621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013776-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FIGUEIREDO COLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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Processo 1013776-80.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fabio Figueiredo Colato - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por FÁBIO … Processo 1013776-80.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fabio Figueiredo Colato - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por FÁBIO FIGUEIREDO COLATO em face de SRA. DIRIGENTE REGIONAL DA DIRETORIA DE ENSINO REGIONAL JAÚ e SRA. DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ANA FRANCO DA ROCHA BRANDO, em que o impetrante é professor no Programa de Ensino Integral na referida escola e teve seu cargo realocado. Acontece que, devido a essa mudança, foi submetido à Comissão de Entrevistas para atuar em escolas participantes do Programa de Ensino Integral, resultando no indeferimento, não podendo ingressar em qualquer unidade do Programa. Alega que não foi fornecido qualquer documento que provasse as notas obtidas por ele e, mesmo com a interposição de um recurso administrativo, não obteve êxito. Requer, em sede de liminar, a sua imediata reclassificação, deferindo a designação no referido Programa. Trouxe documentos (fls. 10/28). Foi determinado que a parte autora juntasse aos autos a cópia de sua declaração de imposto de renda dos últimos três anos e do demonstrativo de pagamento recente, no prazo de 15 dias, bem como indeferiu o pedido liminar (fls. 29/30). Ante o não cumprimento, a Certidão de fl. 33 ilustrou que decorreu em branco o prazo para a manifestação. Reza o art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC/2015: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias,a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial ". A determinação não foi cumprida no prazo legal. A inércia do demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial. Não olvidou o órgão jurisdicional, de que a emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, e portanto de defesa (CF, art. 5o, XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível; tanto assim é que a emenda foi determinada regularmente, concedendo-se para o atendimento dessa determinação o prazo previsto em lei, No caso em apreço, contudo, a determinação restou desatendida. E, decorrido o prazo assinalado para a emenda, já não há mais oportunidade para fazê-lo, pois a faculdade processual conferida já se encontra, há muito tempo, fulminada pelo fenômeno da preclusão. Por oportuno, vale trazer à colação o sempre autorizado magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido. Ele dá apoio às regras que regem a ordem seqüencial de realização dos atos do procedimento e sua distribuição em fases fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações. Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir. Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual. Segundo as circunstâncias em que ocorre, a preclusão será: a) temporal, quando decorre do decurso do prazo sem a prática do ato que a parte tinha o poder ou a faculdade de realizar (...). O Código de Processo Civil não apresenta uma disciplina orgânica e sistemática da preclusão. Simplesmente assume esse conceito doutrinário e a ele refere-se em três dispositivos isolados (...). Mesmo assim isolados, esses poucos dispositivos são suficientes para imprimir o caráter de rigidez ao modelo procedimental brasileiro. (...) Daí se segue, inarredavelmente, a solução preconizada no parágrafo único do art. 321, do CPC/2015. E nem há que se falar que seria necessária a intimação pessoal da parte autora, já que o não atendimento à ordem de emenda não pode ser confundido com abandono de causa, hipótese em que se poderia falar em intimação pessoal do impetrante. É o que entende a jurisprudência em casos semelhantes: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Determinação de emenda da petição inicial Descumprimento Intimação pessoal da parte Desnecessidade Precedentes do TJSP e do STJ Recurso desprovido". (TJSP; 23ª Câm. Extr. Direito Privado; Ap. 1003279-39.2015.8.26.0361; j. 11/01/2017). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Indeferimento da inicial. Ausência de prova da constituição do devedor em mora. Necessidade de a notificação ser enviada ao endereço que consta do contrato de financiamento celebrado entre as partes e que seja efetivamente recebida, ainda que por terceiro. Oportunidade de emenda da inicial para comprovação. Descumprimento. Indeferimento da inicial que se impõe. Extinção bem decretada. Inteligência do artigo 485, I, do CPC/2015 (art. 267, I, do CPC/1973). Desnecessidade de intimação pessoal do autor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; 25ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0001611-75.2015.8.26.0191; j. 15/12/2016). "AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ART. 321, CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A inércia do autor no cumprimento da decisão que determinou a regularização do recolhimento das custas enseja a aplicação do parágrafo único do art. 321, CPC/2015, acarretando o indeferimento da inicial com base no 330, IV, CPC/2015 Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal do autor - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; 23ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1028479-24.2016.8.26.0002; j. 30/11/2016). Suficiente, pois, na presente hipótese, a intimação do impetrante na pessoa do advogado. Por tais fundamentos, indefiro liminarmente a petição inicial (CPC, art. 330, inciso IV), e por conseguinte julgo extinto o processo sem apreciação do meritum causae (CPC, art. 485, I). Custas "ex lege". Oportunamente, ao arquivo, comunicando-se. P.I. - ADV: JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

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Processo nº 1000002-80.2024.8.26.0302

ID: 310204219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000002-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. F. E. Z. M. M. M. F. R. A. F. DOS S. S. A. Z. S. R. Z. R. W. L. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI

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GUSTAVO TORRES FELIX

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Processo 1000002-80.2024.8.26.0302 - Inventário - Dissolução - A.D.F. - R.A.F.S. - - M.M.F. - - W.L.Z. - - S.A.Z. - - E.Z.M. - - S.R.Z.R. - G.F.S.A. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens … Processo 1000002-80.2024.8.26.0302 - Inventário - Dissolução - A.D.F. - R.A.F.S. - - M.M.F. - - W.L.Z. - - S.A.Z. - - E.Z.M. - - S.R.Z.R. - G.F.S.A. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Iracilda Ferrazoli Alves, que faleceu em 27 de dezembro de 2023, sem deixar as herdeiros necessários. Assim, a herança será transferida aos colaterais que já se encontram devidamente habilitados nos autos, sendo nomeado inventariante o senhor Anderson Daniel Ferrazoli. O inventário está em seu curso regular, remanescendo, ainda, o pagamento do ITCMD com relação a alguns dos herdeiros e juntada de documentos faltantes. A partir de fls. 153, Gustavo Félix Sociedade de Advogados requer a sua habilitação nos autos, informando que o inventariante Anderson Daniel Ferrazoli cedeu 100% dos seus direitos de crédito do presente inventário por instrumento particular, que se encontra às folhas 154/157. Instados a se manifestar sobre a cessão dos direitos hereditários, os demais herdeiros não se opuseram (fl. 170 ), limitando-se, apenas, a informar que o cedente ainda não quitou a sua parte do ITCMD. Nova petição foi juntada aos autos por parte do cessionário (folhas 163), apresentando um novo instrumento particular de confissão de dívida e de cessão de crédito com garantia, celebrado entre a sociedade de advogados e o inventariante Anderson. Várias outras petições vieram para os autos, apresentadas pelo concessionário, requerendo a homologação da cessão e de levantamento de valores, independentemente do trâmite do inventário. Decido. Inicialmente, analisando-se os instrumentos de fls. 154/157 e 164/165, infere-se que, a todo momento, disciplinou-se tratar de cessão de crédito, quando, na verdade, fala-se em cessão de direitos hereditários, pois Anderson Daniel Ferrazzoli, nos autos do presente processo e que se encontra discriminado na cláusula primeira de fl. 54, é titular de direito hereditário, e não titular de crédito. A diferença entre os dois institutos legais é bastante grande. A cessão de crédito é instituto previsto na parte especial do Código Civil, Livro I, do Direito das Obrigações, regularmente prevista no Título II, da Transmissão das Obrigações, estando disciplinada no capítulo que trata justamente da cessão de crédito. Assim, a cessão de crédito tem previsão legal expressa no art. 286 e seguintes do Código Civil. Já a cessão de direitos hereditários vem disciplinada no Livro V do Código Civil, do Direito das Sucessões. Não há como se confundir um instituto com o outro. Disciplinando a cessão de direitos sucessórios, os artigos 1793 e seguintes do Código Civil estabelecem a forma do objeto de cessão dos direitos hereditários disciplinando que serão feitos por escritura pública. O §3º do art. 1793 disciplina ser ineficaz a cessão de direitos hereditários, quando envolver bem componente do acervo hereditário que seja e permaneça indivisível. Desse modo, para que a cessão de direitos hereditários ocorra de forma eficaz, compete ao cedente e ao cessionário buscarem, inicialmente, prévia autorização do juiz da sucessão, visto que envolve bem ainda indivisível. Após isso, a cessão terá que ser feita por escritura pública, tal como disciplina o caput do art. 1793 do Código Civil. É certo que, em havendo a autorização judicial da cessão envolvendo bem indivisível, torna-se prescindível a escritura pública, pois poderá ser tomada por termo nos autos, visto que esta providência tem o mesmo grau de exigência da lavratura de uma escritura pública. A formalidade para a regularização da cessão estaria observada com a lavratura de termo de cessão nos autos. Na hipótese em testilha, além de não ter obtido autorização judicial para a formalização da cessão dos direitos hereditários que o herdeiro Anderson possui, por força do falecimento de sua tia, já que aqui também se fala em bem imóvel, os instrumentos que instruem os autos (fls. 154/157 e 164/165) não se configuram apenas uma cessão de direito hereditário, mas sim, uma cessão de crédito com uma confissão de dívida contendo valores estabelecidos, incidência de multa, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 2 % ao mês. Como se pode observar da cláusula 2, do instrumento particular de confissão de dívida de fl. 164, as partes convencionaram que haveria a cessão de cota-parte de Anderson, no imóvel situado na Rua Coronel Cândido Ferreira Dias, 369, Itapuí. Ora, repita-se, havendo eventual cessão de direito hereditário referente a imóvel indivisível, tal teria que ser feito com prévia autorização do juiz da sucessão sob pena de se reconhecer ineficaz tal instrumento, nos exatos termos do que dispõe o já citado artigo 1793, §3º, do Código Civil. E, torno a observar, que aquele instrumento particular deveria ter sido formalizado por escritura pública, conforme preconiza o caput de tal artigo, o que não ocorreu. De se notar, ainda, que como se trata de uma confissão de dívida, com valores variáveis, e ainda que se admitisse que a cessão de direitos hereditários pudesse ser formalizada por instrumento particular, aqueles instrumentos de folhas 154/157 e 164/165, configuram, exatamente, uma cessão de crédito e não uma cessão de direitos hereditários tal como dispõem os artigos 1793 e seguintes do Código Civil. Ao que parece, tais instrumentos particulares poderiam, em tese, desde que preenchidos os requisitos previstos nos artigos que envolvem a execução de títulos extra-judiciais, instruir eventual ação executiva. O que não se admite é que eles sejam analisados como cessão de direitos hereditários, visto que não o são, conforme exaustivamente explanado acima. Destarte, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos legais estabelecidos no Código Civil, Livro V, do Direito das Sucessões, reconheço como ineficaz os instrumentos de folhas 154/157 e 164/165. Diga o inventariante em prosseguimento, em vias de se ultimar o presente processo, visto que pouco falta para a prolação de sentença homologatória da partilha. Nesse passo, providencie o inventariante a juntada dos seguintes documentos faltantes: (a) procuração outorgada pela herdeira Michele, uma vez que aquela de fl. 27 está cortada; (b) documento pessoal da herdeira Michele, pois aquele de fl. 30 está cortado; (c) certidão de óbito do filho herdeiro (pré-morto) Sebastião, uma vez que aquela colacionada à fl. 73 também está cortada; (d) certidões de casamento dos herdeiros casados; (e) certidão de matrícula do imóvel registrada sob o nº 14.899 do 2º CRI de Jaú, uma vez que aquela de fl. 38 não vale como tal; (f) certidão de valor venal do imóvel referente ao ano do óbito - 2023. Informe o inventariante, outrossim, o andamento dos processos mencionados à fl. 2. Providencie, também, a retificação do plano de partilha, incluindo-se as quantias mencionadas à fl. 90 e eventuais créditos a receber atinentes aos processos supra, devendo, ainda, constar no plano o valor cabível a cada herdeiro e não somente a sua porcentagem. Pela derradeira vez, abra-se vista à Fazenda Estadual, para que se manifeste quanto à cobrança do valor integral do ITCMD em relação aos herdeiros Edna, Sandra e Sérgio e eventual necessidade de retificação. No mais, face à gratuidade, oficie-se a serventia ao Colégio Notarial do Brasil, visando a obtenção de informações quanto a eventual existência de testamento em nome da inventariada. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), GUSTAVO TORRES FELIX (OAB 201399/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP)

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I. F. x V. A. F.

ID: 294945948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004561-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MELISSA STECCA BRESSANIN

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MARCELO EDUARDO FAGGION

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DÉBORA MARIA NUNHEZ

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Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONA… Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em relação a V. A. F., alegando, em suma, que, por acordo homologado do divórcio dos genitores do autor, processo de nº 1007445-58.2019, foi fixada a obrigação alimentar do requerido no montante de 20% do salário mínimo nacional. Aduz que o réu passou a depositar o valor dos alimentos em datas distintas da acordada entre as partes e que houve uma mudança na situação financeira dele, pois se encontra trabalhando em uma nova empresa e recebendo um salário melhor. Requer a fixação de pensão alimentícia no montante de 33% do salário líquido do requerido, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e eventuais verbas rescisórias, estipulando-se, em caso de desemprego, o valor equivalente a 33% do salário-mínimo; requer, ainda, a expedição de ofício ao empregador do réu, Supermercado Consumax, sediado na Rua Rua Pedro Scandallo, nº 130, Vila Sônia, Mineiros do Tietê- SP, para que a pensão seja depositada na conta bancária de titularidade da genitora do autor, mantida no Banco do Brasil, agência 6576-5, conta poupança nº 196395-3, no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos de fls. 06/17. A decisão de fls. 23/24 fixou o prazo de 15 dias para a adequação do pedido e juntada de documentos. O autor opôs Embargos de Declaração, esclarecendo que, independentemente da quantia fixada no outro processo, tal não afasta seu direito a alimentos, tampouco impede sua possibilidade para figurar no polo ativo da presente ação (fls. 31/34). Juntou documentos de fls. 35/36. A decisão de fls. 42/43 ratificou o já determinado em decisão anterior e estabeleceu o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, a fim de retificar o pleiteado. Em emenda à inicial, o autor requer que seja concedida a tutela de urgência para que sejam fixados alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal e, em caso de desemprego, 33% do salário mínimo vigente (fls. 50/52). A decisão de fls. 57/59 deferiu parcialmente os beneficios da Justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência, fixando, a título de alimentos provisórios, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do genitor, enquanto empregado, devendo ser oficiada a empresa empregadora e, em caso de desemprego, o equivalente a 20% do salário mínimo vigente. A empresa empregadora foi devidamente oficiada (fl.77) Conforme certidão de fls. 78/79, o requerido foi citado em cartório. Houve o pedido de habilitação do réu e a juntada de documentos (fls. 92/96). A decisão de fl. 97 deferiu a gratuidade a ele. O requerido apresentou contestação (fls. 102/107), alegando, em suma, que não possui a mesma capacidade financeira da genitora do autor, que é servidora pública municipal, e afirma que vem cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. Sustenta que o percentual de alimentos pleiteado é desproporcional à sua possibilidade. Aduz que constituiu nova família e que sua atual companheira está incapacitada para o trabalho, não podendo contribuir financeiramente com as despesas familiares. Por fim, afirma que o autor atingiu a maioridade civil, motivo pelo qual cessou a obrigação de alimentar. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 108/128. Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 132/143). Sobre eles, o réu se manifestou e fez a juntada de comprovante de pagamento (fls. 147/155). O autor juntou novos documentos (fls. 165/172) e o réu, em fl. 173, informou que não tem mais provas a produzir. Após, em fls. 177/178, manifestou-se sobre a nova documentação do autor. A representante do MP deixou de se manifestar, pois o autor atingiu a maioridade civil (fls. 182/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, haja vista que as provas já produzidas são suficientes a formar a convicção desta julgadora. Trata-se de ação revisional de alimentos que I. F. ajuizou em face de V. A. F. O autor postula a majoração dos alimentos pagos pelo requerido para o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, no caso de emprego, ou a 33% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. Contudo, em defesa, o réu argumentou que não tem possibilidade de arcar com os valores pleiteados e que, ademais, o autor atingiu a maioridade civil, não havendo mais a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ele. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Em contrapartida, se o alimentante sofrer redução nos seus ganhos, lícito lhe é solicitar ao Juiz a diminuição do seu encargo alimentar. Postas em enfoque as duas premissas acima, deverá, pela prova dos autos, demonstrar, o autor, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de majoração do valor dos alimentos prestados ou, ainda, que o requerido teve melhoras em sua capacidade financeira. No presente caso, as partes se compuseram em ação de divórcio consensual (fls. 08/13), em agosto de 2019, no sentido de que o requerido contribuiria para o sustento de seus dois filhos, I. F. (ora autor) e M. E. F., com a importância de 20% do salário mínimo. O autor afirma que o réu apresenta melhores condições financeiras atualmente, em relação à época em que o pensionamento foi fixado, pois ele está trabalhando como motorista, auferindo salário superior em relação à época do divórcio. Por outro lado, sustenta que seus gastos aumentaram, pois foi estudar em outra cidade. De fato, o autor demonstrou que possui mais gastos hoje do que na data em que a pensão alimentícia foi fixada, como se vê em fls. 14/16, já que estuda em outra cidade. Ainda, nota-se de fls. 166/172, que ele se matriculou em uma faculdade localizada em Araraquara/SP, com início no presente ano de 2025. Por outro lado, o réu sustenta que enfrenta uma situação financeira difícil, já que sua atual esposa não pode trabalhar e sua renda é insuficiente para arcar com todas as despesas da nova família que formou. Primeiramente, os fatos da esposa do réu não ter condições de trabalho e da genitora do autor ser servidora pública não interferem no binômio necessidade/possibilidade, para o qual importa somente a necessidade do alimentado em face da possibilidade financeira do alimentante. Ainda, a pensão foi fixada em 2019, ou seja, há seis anos atrás, sendo certo que, com o transcurso do tempo, os gastos do alimentado tendem a aumentar, principalmente levando-se em conta a fase de cursar faculdade, como restou demonstrado nos autos. O réu nada comprovou sobre seu salário atual, tampouco o autor, a quem competia comprovar que o alimentante aufere rendimentos superiores em relação à data da fixação da pensão alimentícia. Por outro lado, o autor comprovou que possui gastos maiores nos dias de hoje, pois fez curso técnico em outra cidade e, após o término, matriculou-se em faculdade localizada em Araraquara/SP. Destarte, houve alteração no binômio "necessidade/possibilidade", pois, hoje em dia, o alimentado necessita de um valor superior a título de alimentos para sobreviver e o alimentante, por sua vez, não comprovou que não tenha condições financeiras de arcar com um pensionamento maior, já que os seus gastos indicados na defesa são rotineiros de todo cidadão. Contudo, fato é que não é possível acolher o pedido de majoração para 33% do salário líquido ou 33% do salário mínimo, que se mostra demasiado para a hipótese, levando-se em conta que o autor não demonstrou a capacidade financeira do réu. O mais adequado é que o pensionamento seja aumentado para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado, ou do salário mínimo, no caso de desemprego, como definido em tutela de urgência (fls. 57/59), montante este que ele tem capacidade de suportar, já que pagou essa importância a ambos os filhos desde 2019. Observo que as verbas habituais, por integrarem o salário do trabalhador, poderão ser atingidas pelo valor a ser pago a título de alimentos. Por outro lado, todas as verbas que possuem natureza indenizatória pertencem exclusivamente ao empregado e não integram a sua remuneração, tais como as verbas rescisórias e FGTS, que não poderão ser objeto de incidência da pensão alimentícia. É o entendimento dos seguintes julgados: "Apelação cível Ação de alimentos Sentença de procedência Fixação em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios e gratificações, além de horas extras, estas mesmo que não habituais Exclusão das verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, outros bônus e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo. Sentença parcialmente reformada Base de cálculo Incidência dos alimentos sobre verbas de caráter remuneratório Precedentes jurisprudenciais - Exclusão das verbas de caráter indenizatório, inclusive PLR, sendo verba paga eventualmente, não integrando o salário habitual do alimentante - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Ap. 0000333-39.2020.8.26.0005; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 20/07/2022). (Grifei). "APELAÇÃO ALIMENTOS REVELIA Pensão fixada em sentença, em favor de uma filha de nove anos de idade, em 1/3 do salário mínimo Inconformismo da alimentanda Alegação de que o alimentante é revel e que normalmente ele trabalha com registro em CTPS Pretensão de a pensão ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos dele enquanto estiver empregado Parcial acolhimento Ausência de dados concretos sobre a situação profissional do alimentante que não obsta a fixação da pensão tendo por base eventual salário que ele receba, além da pensão em salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo trabalhista Pensão fixada em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de trabalho sob emprego, incluindo-se na base de cálculo as verbas remuneratórias habituais e excluídas as verbas indenizatórias ou remuneratórias eventuais Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (Ap. 1002976-17.2021.8.26.0619; Des. Rel. Alexandre Coelho; j. 19/07/2022). (Grifei). Ainda, os alimentos somente podem incidir sobre as horas extras habitualmente recebidas pelo réu. Aquelas que forem eventuais não serão incluídas para cálculo da pensão (TJSP; Ap. 1004076-36.2021.8.26.0286). Assim, em caso de emprego formal do alimentante, haverá a incidência da pensão apenas sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias). Por fim, a respeito da alegação formulada na defesa de que, diante da maioridade, os alimentos não são mais devidos, merece ser afastada. Primeiramente, trata-se de questão a ser discutida em ação própria, de exoneração, em que as provas necessárias serão produzidas e que deve ser ajuizada pelo alimentante, caso queira. Assim, não é possível extinguir a obrigação alimentar do requerido na seara da revisão de pensão movida pelo alimentado. E, além disso, o autor comprovou que está matriculado em instituição de ensino superior, com início das aulas em 2025, o que inviabiliza a exoneração dos alimentos. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para majorar a pensão alimentícia mensal paga pelo réu ao autor, seu filho, de 10% do salário mínimo para 20% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, mediante desconto em folha de pagamento, e para 20% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Sucumbência do réu, que arcará com custas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Uma vez que o autor atingiu a maioridade, deverá informar, em cinco dias, uma conta bancária em seu nome para depósito da pensão alimentícia. Com a informação nos autos, oficie-se à empregadora do réu (Supermercado Consumax, Rua Pedro Scandallo, 130, Vila Sonia, Mineiros do Tietê/SP, CEP 17.322-346), a fim de que efetue o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento dele, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, devendo depositar a importância até o dia 10 de cada mês em conta bancária de titularidade do alimentado, servindo o comprovante do depósito como recibo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), DÉBORA MARIA NUNHEZ (OAB 461233/SP), MELISSA STECCA BRESSANIN (OAB 521147/SP)

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