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"1010486-08.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Ana Lucia De Sousa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 313029302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-72.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-72.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Sousa - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A - Vistos. ANA LUCIA DE SOUSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN… Processo 1010486-72.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Sousa - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A - Vistos. ANA LUCIA DE SOUSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR contra BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. Alega que, ao buscar os bancos réus para contratação de empréstimos consignados, foi ludibriada com a realização de operações diversas das solicitadas, qual seja, contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) (contrato n° 12667020 BMG) e reserva de cartão consignado (RCC) (contrato n° 764664699-7 PAN). Aduz que as referidas modalidades de empréstimo acarretam uma dívida infinita e que nunca demonstrou interesse ou autorizou tais descontos. Afirma que os corréus jamais prestaram qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável ou contratação de cartão de crédito consignado. Pede, em sede liminar, a suspensão dos descontos relativos aos contratos de cartão de crédito n° 12667020 e n° 764664699-7, e ao final, o cancelamento dos contratos de cartão de crédito e sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação dos corréus ao pagamento de indenizações a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida às fls. 88. Contestação do BANCO BMG às fls. 95/105, em que aduziu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, além de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Contestação do BANCO PAN às fls. 406/425, em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora e alegou inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e incompetência territorial, e no mérito, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, além de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Também requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Mesmo devidamente intimada para tanto (fls. 571), a parte autora deixou de apresentar réplica às contestações no prazo legal (fls. 579). Tutela antecipada indeferida às fls. 580. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Preliminarmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, haja vista que esta juntou a documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira (fls. 75/87). Cabia ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da gratuidade, o que não ocorreu na espécie. A preliminar de ausência de interesse de agir também não se sustenta, pois ao contrário do que alega o réu, não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Afasto, ainda, a alegação de incompetência territorial, em razão da incidência das normas protetivas do CDC ao presente caso. E a preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com ele será apreciada. No mérito, como já mencionado, a relação entre as partes é de consumo, porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos dos bancos réus na qualidade de destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, extrai-se da peça exordial que a autora buscou contratar empréstimo consignado junto aos corréus, que a surpreenderam realizando operações diversas das pretendidas, qual seja, a contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável, que reputa serem abusivos, por não informarem as datas de início e fim dos descontos, nem a periodicidade e valor das prestações, alegando, ainda, que as dívidas nunca serão pagas, porque os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida. Nos termos do art. 1°, §1° da Lei 10.820/03, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. 5% podem ser destinados para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito consignado. A autora, nesse sentido, alega a nulidade das operações com reserva de margem consignável. E os corréus, imbuídos do ônus da prova em face da incidência das normas protetivas do CDC, foram capazes de apresentar provas contundentes da ciência inequívoca da autora quanto aos termos e condições contratados, comprovando que a autora aderiu aos cartões de crédito consignado e declarou ter sido informada previamente e compreender as condições dos produtos nas propostas. Há termo de contratação do BMG assinado fisicamente (fls. 115/124), que contém ainda documento de identificação da autora, comprovante de residência e declaração de residência, documentos estes que não foram impugnados pela parte autora. E o PAN apresentou termos de contratação assinados digitalmente, contendo selfies da autora (fls. 485, 488, 492, 493, 494 e 497), e trazendo foto do documento de identificação da autora (fls. 498/499). Há, ainda, comprovante de transferência de valores relativos aos produtos contratados para conta de titularidade da autora (BMG fls. 106; PAN fls. 500). Dessa forma, constata-se que o contrato e as cobranças são legais, porque amparadas na legislação relativa à matéria. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Regulamento da utilização do cartão de crédito consignado juntado aos autos, acompanhado das faturas do cartão demonstrando a realização de saque. Adesão incontroversa. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alega da lesão não configurado. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (Apelação nº 1001009-47.2017.8.26.0369, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator(a): Desembargador Walter Barone, datado julgamento: 24/11/2017) Porém, embora a reserva de margem consignável (RMC) seja lícita e os valores cobrados sejam devidos, uma vez que livremente contratados, o contratante pode, a qualquer tempo, cancelar o cartão. Ressalte-se, porém, que o cancelamento do cartão não extingue a dívida, de forma que nada há a ser restituído à autora, que continuará obrigada ao pagamento do débito. Não restaram comprovados, além disso, os requisitos impostos pela legislação para a configuração de dano moral no presente caso, uma vez que os corréus não incorreram em qualquer ato ilícito. Os fatos narrados pela autora, face a regularidade da contratação da RMC, não ultrapassaram a esfera do dissabor, não tendo o condão de lhe gerar abalo psíquico e, portanto, não sendo suficientes para configurar a ocorrência de dano moral a ensejar o dever de indenizar. Por fim, rejeito a alegação de litigância de má-fé, por não vislumbrar conduta nesse sentido. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LUCIA DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. Em razão da sucumbência da autora, deverá ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Anote-se, todavia, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Frisa-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4°, CPC). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990/RJ), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Arlindo Spinosi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276455900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SPINOSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KILDARE WAGNER SABBADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG) Processo 1010486-95.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG) Processo 1010486-95.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlindo Spinosi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. ARLINDO SPINOSI moveu Ação de Anulação de Contratos c/c Indenização por Dano Moral em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando possuir conta bancária junto ao requerido, utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria do INSS. Em 12/04/2024, identificou lançamentos indevidos em sua conta, consistentes em quatro depósitos nos valores de R$1.967,80, R$310,00, R$367,00 e R$600,00, totalizando R$3.244,80. Na mesma data, houve a liberação de cartão de crédito consignado em nome do requerente, com registro de saque no valor de R$1.575,00, valor que não foi creditado na conta nem sacado por ele. Constatou, ainda, transferências via Pix nos valores de R$600,00 e R$1.680,00 para a empresa Starspay Efx Facilitadora, a qual disse não conhecer. Disse que não contratou quaisquer empréstimos com o requerido, não realizou os Pix mencionados e não autorizou terceiros a agirem em seu nome. Ao procurar o banco para esclarecimentos, foi informado de que havia contratado cinco empréstimos, cujos valores teriam sido encaminhados por ele à referida empresa, o que negou veementemente. O banco entregou cópias dos contratos sem a sua assinatura e informou que os valores seriam descontados mensalmente de sua aposentadoria. Alegou que foi vítima de fraude praticada por terceiros com acesso ao sistema do requerido, que permitiu a contratação indevida de empréstimos e o envio dos valores a terceiros, o que evidenciaria falha na segurança bancária. Destacou que já houve início dos descontos em sua conta, embora não tenha solicitado nem utilizado os valores. Pugnou pela designação de audiência de conciliação; declaração de nulidade dos cinco contratos mencionados; condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; restituição dos valores já debitados em razão dos contratos impugnados; declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos valores desviados à empresa Starspay Efx Facilitadora; condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa; concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/19). Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (fls. 26). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 32/41, alegando que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira por meio de aceite eletrônico, com posterior crédito dos valores em sua conta bancária e uso regular dos recursos. Sustentou que os descontos realizados ocorreram conforme pactuado, sem oposição anterior da autora, a qual somente após longa utilização do valor contratualmente disponibilizado, passou a questionar a validade da contratação. Afirmou que não houve qualquer indício de fraude, vez que os dados bancários informados foram os da própria autora, inexistindo registro de perda de documentos ou boletim de ocorrência que indicasse uso indevido de seus dados. Asseverou que o procedimento eletrônico seguiu os requisitos legais, inclusive no tocante à segurança e à autenticidade das operações, e que eventual acesso indevido decorreu de culpa exclusiva da consumidora, por descuido ou compartilhamento indevido de informações sigilosas. Invocou a validade do contrato firmado, com base na Lei nº 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, ressaltando que a contratação foi lícita, realizada com agente capaz e mediante forma válida. Argumentou que a parte autora agiu em contradição com a boa-fé objetiva ao utilizar o valor recebido e somente posteriormente questionar o negócio. Negou a existência de dano moral e pleiteou, em eventual condenação, a restituição simples dos valores, com compensação dos montantes recebidos. Por fim, afirmou que cumpriu integralmente os deveres legais e contratuais, inexistindo má prestação de serviço ou qualquer irregularidade. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC; ad argumentandum, que fosse afastada a devolução em dobro, por ausência de má-fé; que fosse afastada a condenação por danos morais, ou, caso deferida, que fosse fixada com moderação, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil; e, em qualquer hipótese, que fosse reconhecida a compensação dos valores recebidos pela autora, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Juntou procuração e documentos (fls. 42/53). Réplica às fls. 56/63. Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 64/65 e 67). Deferida a tutela pretendida (fls. 92). Memoriais finais às fls. 145/146 e 147/149. É o Relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado no feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a decisão encerra somente análise de matéria de direito e porque as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. O requerido logrou provar a regular contratação do empréstimo pela parte autora (fls. 48/53, 79/85 e 107/136 ). Tais documentos dão conta de que o autor, mediante uso de dados pessoais, cartão magnético e senha pessoal, sigilosa e intransferível, contratou, via internet banking, os empréstimos mencionados na inicial, valores estes devidamente creditados na conta bancária do requerente (fls. 48/53, 79/85 e 107/136 , tendo o requerente feito uso dessa quantia. Caso terceira pessoa o tenha feito, houve falta de diligência no dever de guarda de seus dados e demais fôrmas de proteção. Nesse sentido, vide: "APELAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, art.1.010, inciso II, do CPC, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, pela falta de impugnação específica e de repetição de argumentos, já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA. APELAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença, que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo emterminalde autoatendimento -Validadeda contratação - Montante efetivamente disponibilizado ao autor - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO" (1000421-85.2021.8.26.0438; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca:Penápolis; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:30/09/2021; Data de publicação:30/09/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADONEGADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ELETRÔNICO TOMADO MEDIANTE USO DE CARTÃO ELETRÔNICO ESENHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O MÚTUO FOI CONTRATADO E O VALOR LIBERADO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E IDENTIFICAM A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. PROVA DO DEPÓSITO DA PARCELA LIBERADA EM CONTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVOGADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (1005676-58.2020.8.26.0438; mClasse/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Edgard Rosa; Comarca:Penápolis; Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/05/2021; Data de publicação:29/05/2021). Assim, a parte autora, não tendo provado os fatos constitutivos de seu direito, e tendo o banco logrado êxito em provar a legítima contratação do empréstimo impugnado na inicial, não pode ter a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbenteorequerente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais;bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00; observando-se o artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Eduardo Costa Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310111289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Costa Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. EDUARDO COSTA BARBOSA ingressou… Processo 1010486-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Costa Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. EDUARDO COSTA BARBOSA ingressou com ação de indenizatória por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré com viajar de São Paulo para Brasília, com partida na data de 02/04/2024 às 22h35min e chegada ao destino na madrugada do dia seguinte, 03/04/2024, às 00h15min. Alegou que 4h antes do horário de partida do voo, foi surpreendido com um e-mail da empresa ré informando o cancelamento do voo e que posteriormente recebeu um novo e-mail da ré com realocação em outro voo, partindo no dia seguinte, 04/04/2024, às 07h55min, Alegou que não lhe foi prestada assistência, arcando com diária de hotel e alimentação, e chegou em seu destino final às 09h20min, com mais de 9 horas de atraso. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteiam pela procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 33/35). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 42/61), na qual, em resumo, discorreu sobre o uso predatório do poder judiciário e alegou que o voo LA3259 necessitou ser cancelado em virtude de chegada tardia da aeronave, ante a necessidade de reprogramação da malha aérea, o que caracteriza caso fortuito ou força maior. Afirmou que o autor recebeu toda a assistência material. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório,. Fez considerações sobre a inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 88/102). Realizada a sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 125/126). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 02/04/2024 em virtude da necessidade de reprogramação da malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Brasília, ressaltando-se que não foi comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Ademais, o passageiro foi realocado em voo que partiu no dia seguinte e embora tenham alegado ausência de assistência material, sequer carreou aos autos recibos ou comprovantes de supostos gastos extras com hospedagem e alimentação, tampouco demonstrou de que forma tal omissão causou significativo impacto nos seus direitos da personalidade. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010486-08.2024.8.26.0286" – Página 21 de 21

Ana Lucia De Sousa x Banco Bmg S/A e outros

Arlindo Spinosi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Eduardo Costa Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)