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Banco J Safra S/A x Suely Dias De Oliveira Serviço De Reboque Ltda

ID: 304245618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003266-63.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUELY DIAS DE OLIVEIRA SERVIçO DE REBOQUE LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MELO DUARTE

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DANIELE ALVES DE MOURA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1003266-63.2023.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque Ltda - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 1003266-63.2023.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reativação de liminar de busca e apreensão em ação já sentenciada com resolução de mérito, em razão da homologação de acordo entre as partes. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido. A sentença de fls. 181/182 homologou a transação celebrada entre as partes e, em consequência, JULGOU RESOLVIDO o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tal provimento judicial, que põe fim à fase de conhecimento, constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do mesmo diploma. Logo, eventual descumprimento do acordo não autoriza a reabertura da ação de conhecimento ou a reativação de medidas nela concedidas, mas sim a instauração da fase executiva. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Insurgência do banco autor. Partes que firmaram acordo, sem satisfação do débito e, com pedido expresso de suspensão do processo até o integral cumprimento. Extinção afastada, com homologação do acordo e determinação de retorno dos autos à vara de origem, ressaltando-se que eventual descumprimento ensejará a propositura de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO.Custas pelo autor, sem deliberação sobre os honorários sucumbenciais, já estipulados no acordo.(TJSP; Apelação Cível 1012118-22.2023.8.26.0604; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Ação de busca e apreensão. Liminar devidamente cumprida. Conversão em execução de título extrajudicial que não se mostra cabível, diante da não subsunção do caso concreto à hipótese prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Acordos homologados por sentença que ensejavam a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento da avença impunha a instauração de cumprimento de sentença (homologatória de acordo), na forma estabelecida pelos artigos 513 e seguintes do Diploma Processual Civil. Inadmissível o prosseguimento da ação de busca e apreensão originária como execução de título extrajudicial. Recurso provido, nos termos do v. acórdão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132052-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024)". Dessa forma, o pleito da parte autora deve ser veiculado por meio de incidente próprio (cumprimento de sentença). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reativação da liminar de busca e apreensão nestes autos. 2 - No mais, diante do que restou decidido na decisão transitada em julgado, aguarde-se por 30 dias a apresentação de eventual pedido de cumprimento de sentença, no formato digital, observados os requisitos legais e instruído com os seguintes documentos: a - cópia de sentença e/ou acórdão; b - certidão de trânsito em julgado (se o caso); c - demonstrativo atualizado do débito, quando se tratar de execução por quantia certa; d - outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias, consoante Provimento da Corregedoria Geral nº 16/2016. Ressalto que, de acordo com o § 3º do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". E mais, nos termos do art. 1.289 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça: "Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente". Registro, ainda, que considerando o disposto no § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença de eventual verba de sucumbência contra a parte beneficiária da gratuidade processual/assistência judiciária somente será admitido se o credor demonstrar e comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. 3- No silêncio, arquive-se o feito no aguardo de eventual provocação, sem baixa no SAJ movimentação 61614 -. Intime-se. - ADV: MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP), DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Marcos Da Silva Pinto x Icatu Seguros S/A

ID: 291639765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011633-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIZA HELENA GALVÃO

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Processo 1011633-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos da Silva Pinto - Icatu Seguros S/A - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECUR… Processo 1011633-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos da Silva Pinto - Icatu Seguros S/A - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA na qual alega a parte autora que, em 06/03/22, foi vítima de acidente de transito que resultou em danos físicos (fratura no tornozelo direito). Alega que o acidente causou sequelas permanentes, com grave redução funcional de membros. Acionou o seguro de vida que contratou com a requerida e recebeu R$ 6.237,99, em fevereiro de 2023. Requer, no entanto, a revisão da indenização securitária. Em contestação, a parte ré suscitou a necessidade de inclusão do estipulante no polo passivo (chamamento ao processo). No mérito, requer a improcedência da ação. Em preliminar, requer a revogação da gratuidade concedida. Em relação a impugnação à gratuidade, improcedente. Para a concessão dos benefícios da gratuidade é suficiente que a parte requeira sua concessão, dispensando-se, em princípio da produção de prova, bastando, pois, a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Além de ter firmado declaração de pobreza, a parte autora juntou documentos que reforçam que faz jus à gratuidade. A parte impugnante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de infirmar a alegação de pobreza. Mantenho, assim, a gratuidade concedida. Quanto ao chamamento ao processo, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas, quais sejam: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Observa-se que a hipótese não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento do chamamento ao processo, considerando que a empresa estipulante do seguro, ainda que tenha intermediado a contratação da apólice, não se configura como devedora solidária da obrigação garantida pelo contrato de seguro, tampouco possui vínculo jurídico direto com a indenização securitária pretendida pelo segurado autor que justifique sua inclusão no feito por esta via processual. Com efeito, a estipulante atua como mera intermediária entre a seguradora e os segurados, salvo disposição contratual expressa que lhe atribua obrigações além da formalização do contrato. A ausência de tal cláusula impede que se presuma qualquer tipo de corresponsabilidade pelo pagamento da indenização securitária. Nesse sentido: Ação de indenização por acidente de veículo - Denunciação da lide - Impossibilidade - Agravante que atuou como mera estipulante no contrato de seguro - Chamamento ao processo - Inadmissibilidade - Pretensão de reparação de danos fundada em responsabilidade objetiva - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166200-07.2016.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016) Assim, indefiro o chamamento ao processo. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. O ponto controvertido refere-se à extensão dos danos causados ao autor pelo acidente e eventual revisão da indenização securitária. 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. No tocante a produção de provas, defiro a produção de prova pericial e nomeio e, nos termos do art. 465 do CPC, o(a) perito(a) Daniel Antunes Maciel Josetti Marote. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. Esclareço, no entanto que, considerando que as duas partes requereram a prova, o valor será rateado, com a ressalva de que a parcela cabível à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, limitar-se-á aos valores previstos na Resolução 910/2023. Solicite-se a reserva dos honorários periciais à Defensoria (10 UFESPs), em relação à parte cujo ônus de adiantar foi atribuído ao autor, devendo a requerida providenciar o depósito da outra metade, após a proposta ser apresentada. Ou seja, apresentada a proposta de honorários, a parte requerida arcará com 50% do valor estipulado. Os 50% que são devidos pela parte autora serão custeados pela Defensoria Pública, limitado a 10 UFESPs. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1o, do CPC 4. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se as partes para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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Nova Opção Locadora Da Veiculos Ltda x Weider Silva Pinto

ID: 328063475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011148-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOVA OPçãO LOCADORA DA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

WEIDER SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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LUIS DOS SANTOS GALVÃO

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Processo 1011148-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Weider Silva Pinto - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por NOVA OPÇÃO L… Processo 1011148-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Weider Silva Pinto - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em face de WEIDER SILVA PINTO. Alegou que, em 06 de setembro de 2021, celebrou com o réu um Contrato de Locação de Automóvel por Prazo Determinado, tendo como objeto o veículo FIAT UNO ECONOMY, placa EWT-7886. Disse que o contrato previa parcelas mensais de R$ 1.690,00, com prazo de 40 meses, iniciando em 06/09/2021 e terminando em 06/01/2025. Afirmou que, como garantia do negócio, o réu pagou uma caução de R$ 7.000,00. Aduziu que o requerido deixou de pagar as parcelas de locação vencidas em 15/08/2023 e 15/09/2023 e não efetuou o pagamento das parcelas de IPVA do veículo vencidas em 15/01/2023, 15/02/2023, 15/03/2023, 15/04/2023 e 15/05/2023, além de multas de trânsito cometidas durante o período de locação. Relatou que, diante da inadimplência, notificou o réu por WhatsApp para a devolução do veículo e, posteriormente, realizou notificações por e-mail e telegrama com aviso de recebimento. Sustentou que o débito das locações, IPVA, licenciamento e multas, acrescidos das penalidades contratuais previstas na cláusula 19ª do contrato e descontado o valor da caução, totaliza atualmente R$ 7.016,30. Requereu a concessão de tutela de urgência para a reintegração imediata da posse do veículo e o bloqueio de circulação do bem via RENAJUD. Pleiteou a rescisão do contrato por culpa exclusiva do requerido, com a reintegração definitiva da posse do veículo à autora, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.016,30, além das locações e demais encargos que se vencessem no curso da ação Juntou procuração e documentos às fls. 07/43. O réu compareceu espontaneamente apresentando contestação (fls. 45/48). Alegou que não houve descumprimento contratual de sua parte. Afirmou que as dívidas das parcelas vencidas em 15/08/2023 e 15/09/2023 foram objeto de tentativa de negociação com a locadora, que se recusou a aceitar o pagamento em razão de um suposto histórico de pagamentos fora do dia, optando pela rescisão do contrato e não dando oportunidade para o pagamento. Em relação às parcelas de IPVA, aduziu que a locadora não lhe deu acesso ou enviou as guias para pagamento. No tocante às multas de trânsito, disse que a cláusula 5ª do contrato estabelece que o valor da caução garante o pagamento, afastando sua responsabilidade como inadimplente. Sustentou que sempre esteve disposto a negociar e a quitar os débitos, buscando manter a posse do veículo até o término do contrato. Requereu a concessão da gratuidade processual e juntou procuração (fls. 49). Por decisão de fls. 50, a tutela de urgência foi indeferida e restou concedida a gratuidade processual ao réu. Outrossim, houve a determinação de apresentação de planilha detalhada das parcelas vencidas para possibilitar o pagamento pelo réu. Em réplica (fls. 53/57), a autora impugnou a justiça gratuita concedida ao réu, alegando que este não apresentou declaração de hipossuficiência nem comprovou sua profissão ou renda familiar, apesar de ter assumido um contrato com parcelas de R$ 1.690,00 mensais. Disse que houve a confissão dos débitos pelo réu e defendeu que tentou, por diversas vezes, manter o vínculo contratual, enviando boletos e notificações por WhatsApp, e-mail e telegrama, sem sucesso no pagamento ou devolução do veículo. Aduziu que os boletos de IPVA foram enviados ao réu e que a caução não exime o locatário do pagamento das multas, devendo a caução ser recomposta após sua utilização, o que não ocorreu. Apresentou novas planilhas de débito, sendo uma no total de R$ 7.412,97, incluídas as parcelas de locação vencidas em 15/08/2023, 15/10/2023 e 15/11/2023, bem como IPVA e multas, e outra no total de R$ 7.904,96, caso o réu optasse por manter o contrato. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de veículo e que o requerido deixou de realizar os pagamentos das parcelas de locação, IPVA e multas de trânsito. Em que pese tenha o requerido assumido ter inadimplido suas obrigações, tentou justificar o inadimplemento com alegações de recusa de negociação por parte da autora, ausência de envio de guias de IPVA e existência de previsão de garantia para o pagamento das multas. Ocorre que as alegações do réu não encontram respaldo probatório. A autora demonstrou ter notificado o réu sobre os débitos por diversos meios (fls. 27/37), inclusive com o envio de boletos atualizados a pedido do próprio réu, cujos pagamentos não se encontram demonstrados nos autos. Assim, a requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu deixou de se desincumbir do ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II, na medida em que não apresentou nenhuma prova de suas alegações. Frise-se que a alegação de que a autora não aceitou uma solução administrativa é inócua, considerando que a relação entre as partes está amparada por contrato devidamente celebrado e que ninguém pode ser compelido a aceitar prestação diversa (CC, art. 313) Quanto ao IPVA, licenciamento e multas, o contrato estabelece a responsabilidade do locatário pelo pagamento (Cláusulas 12ª, 13ª e 14ª do contrato de fls. 21/25), sendo que o e-mail de fls. 33/34 detalha os débitos vencidos. Vale consignar que, ainda que a caução pudesse ser utilizada para abater parte do débito, nos termos da Cláusula 5ª, parágrafo segundo, o parágrafo terceiro da mesma cláusula estabelece a obrigatoriedade de o locatário recompor o depósito de caução em 5 dias, sob pena de rescisão contratual. O réu não demonstrou a recomposição da caução, o que reforça o seu inadimplemento. Diante da confissão quanto o inadimplemento e não sendo possível atribuir à autora culpa pelo descumprimento do contrato, é inviável a manutenção do contrato. O princípio do pacta sunt servanda impõe às partes o cumprimento das obrigações livremente assumidas no contrato, de modo que o descumprimento das cláusulas contratuais pelo réu, especialmente a falta de pagamento das parcelas de locação e dos encargos inerentes ao veículo, justifica a rescisão do contrato, nos termos do CC, art. 475, e da Cláusula 20ª, itens 2, 3 e 10, do Contrato de Locação. Assim, a rescisão contratual é medida que se impõe, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos de acordo com a planilha apresentada na inicial, a ser acrescida dos valores vencidos após o ajuizamento da ação (CPC, art. 323). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. em face de WEIDER SILVA PINTO para DECRETAR a rescisão do Contrato de Locação de Automóvel por Prazo Determinado celebrado entre as partes, por culpa exclusiva do réu, e DETERMINAR a reintegração da posse do veículo FIAT UNO ECONOMY, placa EWT-7886, à autora, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores devidos à autora, totalizando R$ 7.016,30, referente às parcelas de locação, IPVA, e multas de trânsito, vencidas antes do ajuizamento, a serem acrescidas das parcelas e encargos que se vencerem até a retomada da posse, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a partir do ajuizamento, na forma do art. 406 do CC, desde a citação ou, na hipótese de parcelas vencidas posteriormente, do vencimento, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC art. 98, § 3º, considerando a concessão de gratuidade processual que fica mantida, considerando que o documento de fls. 73/74 revela que o réu não possui renda mensal superior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para a concessão da assistência judiciária gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP)

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Gleiciane Oliveira Dos Santos Silva x Ibeplás Indústria Brasileira De Embalagens Plásticas Ltda

ID: 293722664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012603-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IBEPLáS INDúSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMIRA IDESTI RENDON

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ROBSON NEVES DE OLIVEIRA

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ADRIANA INÁCIA VIEIRA

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Processo 1012603-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Gleiciane Oliveira dos Santos Silva - Ibeplás Indústria Brasileira de Embalagens Plásticas Ltda - Vistos. Cui… Processo 1012603-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Gleiciane Oliveira dos Santos Silva - Ibeplás Indústria Brasileira de Embalagens Plásticas Ltda - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, inicial a fls. 01/06, documentos a fls. 07/94 e 98/108. Segundo a inicial, em suma: a parte autora atua em atividade empresarial de transporte de mercadorias; as partes firmaram um contrato de prestação de serviços; a parte autora se dirigir até o armazém da parte ré em Sumaré e retirava os materiais, que eram levados ao destino combinado; ao final do dia, era gerado um apontamento de frete realizados, os quais deveriam ser pagos ao final de cada mês; dessa prestação de serviços, restou saldo em aberto, restando um saldo de R$ 71.191,23; "a ausência dos pagamentos relativos aos serviços prestados, geraram a inadimplência de várias contas que a prestadora do serviço avia feito, principalmente para poder abastecer seu veículo e realizar o frete, começando seu drama" (sic); "além destas contas e inúmeros constrangimentos com seus credores, a demandante não teve mais a possibilidade de continuar pagando o motorista, que ela contratava para fazer os fretes com seu veículo, tendo que dispensar o mesmo e arcar com todas as despesas do contrato de trabalho" (sic); "a autora efetivamente sofreu um abalo psíquico e emocional, visto que teve várias contas em atraso, onde o seu nome quase foi lançado no SERASA, o feito só não ocorreu, pois, a mesma recorreu a empréstimos com familiares, para garantir os adimplementos de suas dívidas" (sic), advindo disso dano de ordem moral do qual deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em síntese: a condenação da ré ao pagamento de débito originado da relação contratual e da prestação dos serviços, no correspondente a R$ 71.191,23, sem prejuízo dos encargos legais da mora; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no correspondente a R$ 6.600,00. Decisão inicial a fls. 109. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade deferido à parte autora e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 115/124, documentos a fls. 125/161. Réplica a fls. 163/177, documentos a fls. 178/194. A fls. 195/196, petição da parte ré, com documentos a fls. 197/205. A fls. 206, o juízo abriu oportunidade para as partes informarem as provas que pretendiam produzir em instrução, pena de preclusão. As partes não se manifestaram, fls. 209. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque preclusa a produção de provas em instrução, em face do silêncio das partes, fls. 206 e 209. Mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 109, à vista do que constou a fls. 99/108, ausentes elementos de prova em contrário, mormente em face de fls. 178/185, daí a rejeição da preliminar correspondente veiculada em contestação. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Vejamos. A parte ré nega qualquer relacionamento contratual com a parte autora e os fatos que ela veiculou na inicial, incluindo a prestação dos serviços e a existência do crédito reclamado. Assim, cabia exclusivamente à parte autora a comprovação do que alega, tanto da relação contratual subjacente, quanto da existência e do crédito ora reclamado. De tal ônus, porém, não se desincumbiu. Não foi produzida prova oral e pericial em instrução, ora já preclusa. Por sua vez, as provas documentais juntadas aos autos são inconsistentes e não possuem qualquer fator de convencimento ao juízo. O instrumento de contrato de fls. 55/61 é desprovido de qualquer valor probatório: i) não consta a qualificação da parte ré, nem a indicação e a qualificação de quem a teria representado; ii) só consta uma rubrica, presumidamente da parte autora, nas suas páginas, fls. 55/60, nada da parte ré; iii) a assinatura de fls. 61 consta em página separada e não interligada por algum meio idôneo de reconhecimento às demais, fls. 55/60; iv) a assinatura de quem ali teria representado a parte ré não tem firma reconhecida, ao contrário do que se deu com a firma da parte autora, fls. 61; v) a assinatura de quem teria representado a parte ré nesse negócio visivelmente não é a do sócio que detém poder de sua administração, fls. 61, 125/128, 129 e 141/143; vi) a redação do contrato é de baixa qualidade, confusa, até mesma contraditória, inclusive quanto a quem é o 'subcontrado' e quem é o 'subcontratante'; vii) no contrato consta que a parte autora, apesar de ser pessoa física, estava lá sendo 'representada por seu sócio - diretor Jonilson Oliveira', fls. 55, enquanto a assinatura de fls. 61 é da própria parte autora ; e viii) tais circunstâncias causam estranheza ao juízo e afastam a consistência de tal documento, que em si e por si não tem qualquer valia de prova. Aliás, em corroboração a essa conclusão, tem-se que a afirmação da parte autora em réplica por si só já é contraditória ao documento por ela mesma juntado a fls. 55/61 ("A demandada afirma que não contrata frete de terceiro e toda as suas demandas são feitas por veículos próprios, porem a demandante não tinha ciência disso e ao receber uma oportunidade de fretes aceitou pois achava que estava lidando com uma empresa idônea que está a anos no mercado. Conforme conversas do WhatsApp" - sic). Os aludidos recibos de fls. 62/94 (datados de setembro e outubro de 2023) também não possuem qualquer fator probatório: i) não possuem qualquer autenticação bancária idônea ou número da respectiva operação bancária, nem o número da conta bancária em favor da qual o pagamento teria sido feito; ii) embora o número de CNPJ seja o da parte ré, a sua denominação social que lá constou não é a correta, fls. 141/143, nem há alguma comprovação documental de que o número de telefone ali lançado é da parte ré; e iii) nos documentos de fls. 88/90 constam uma 'data de emissão' a máquina (relativa a 2011 e 2012) e também outra escrita manualmente a caneta (alterando-a para 2023). Ademais, não há dos documentos de fls. 13/18 registro de qualquer pagamento ou depósito na conta bancária da parte autora (que é a indicada para tanto a fls. 59) para o período de agosto de 2023 a novembro de 2023, mesmo período dos aludidos recibos de fls. 62/94. A parte autora afirma, na inicial, que vinha até o armazém da empresa ré situado em Sumaré, porém, não há nos autos qualquer comprovação mínima ou indiciária da existência de armazém ou estabelecimento da parte ré neste foro de Sumaré, nem há algum documento comprovando a entrega das mercadorias e o seu destinatário. Ao revés, vê-se dos autos que a parte ré estava e se encontra agora estabelecida em outros foros, fls. 141/143 (Arujá e São Paulo), nada a relacionando a esta Comarca de Sumaré. E o mesmo se diga quanto a fls. 186/194, com cópia a fls. 197/205, pois se trata de um conjunto de folhas de papel com meros diálogos transcritos, sem qualquer identificação idônea e sem consistência alguma referente a de quem se trata e, menos ainda, a ligar a parte ré a tais diálogos, os quais, em si e por si, também nada comprovam quanto ao veiculado na inicial. Logo, e em suma, não há comprovação consistente do alegado na inicial daí porque outra solução não há senão o decreto de improcedência, seja quanto ao pedido de cobrança, seja consequentemente quanto ao pedido de indenização por danos morais, até porque não houve qualquer ato ilícito imputável à parte ré, na medida em que a própria relação negocial subjacente não veio a ser suficientemente comprovada. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Sem condenação da parte ré em pena de litigância de má-fé, ausente quadro subjacente que a justifique, até porque a improcedência decorreu da falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, e não da comprovação de sua inexistência. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), SAMIRA IDESTI RENDON (OAB 497639/SP), ROBSON NEVES DE OLIVEIRA (OAB 498583/SP)

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M. H. P. B. R. P. F. G. B. x U. C. C. De T. M.

ID: 280942980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. P. B. R. P. F. G. B.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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NEIRE DE SOUZA FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificas, buscando a parte autora, em breve suma, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente, no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial, sem limite de sessões. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para para determinar ao réu o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias. Contra o deferimento do pedido de tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora apresentou réplica. Após instadas pelo juízo, as partes se manifestaram sobre produção de provas em instrução, sobrevindo manifestação da douta Promotoria de Justiça ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, desnecessária dilação probatória. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, na esteira do que constou na decisão que concedeu a antecipação da tutela, o que ora se mantém, até porque ausente alteração subjacente. Vejamos. Conforme se pode verificar dos autos, e o que é incontroverso, há relação contratual entre as partes, estando o réu, portanto, obrigado a prestar serviços de tratamento de saúde à parte autora se e quando dele ela precisar, para o que, aliás, é legitimamente remunerado. Por sua vez, consta dos autos prescrição de médica neuropediatra, dando conta da necessidade do tratamento de saúde do autor, conforme seu diagnóstico de "paralisia cerebral com diplegia espástica, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia focal de causa estrutural consistente em sessões de fisioterapia 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Fisioterapia Neurofuncional e com formação do Conceito Neuroevolutivo Bobath; sessões de terapia ocupacional 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Conceito Neuroevolutivo Bobath e Integração Sensorial, e sessões de fonoaudiologia 2 vezes por semana (2h/semana). Nesse quadro, não prospera a recusa de atendimento por conta de alegada não previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da agência federal reguladora (ANS), conforme jurisprudência firme e pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se, a título de razões de decidir: "Súmula 102 TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" - grifo nosso. "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - grifo nosso. "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR ACOMETIDO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 2 DE PÂNCREAS RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO PARA USO 'OFF LABEL' ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO' - Apelação Cível nº 1011835-75.2022.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Theodureto Carmargo, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde - Autora grávida, com diagnóstico de mielomeningocele fetal (espinha bífida) grave, com indicação médica para tratamento cirúrgico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Custeio integral, tendo em vista que a ré não indicou hospital da rede credenciada capacitada para a realização da cirurgia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido" - Apelação Cível nº 1005053-23.2023.8.26.0071, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamento para tratamento de câncer - Antecipação de tutela deferida. Insurgência - Não acolhimento. Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o seu deferimento. Observância ao princípio do cuidado. Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Cabe ao médico definir o tratamento que melhor atenda ao paciente. Prazo e multa fixadas com o objetivo de compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. Agravo desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2112956-22.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador A. C. Mathias Coltro, j. 01.06.2023, grifo nosso. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE GRÁVIDA. DIAGNÓSTICO DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL DO NASCITURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE FORMA OFF LABEL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARARESTABELECIMENTO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS SEGURADOS. ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO NOSOCÔMIO À PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ATRIBUÍDA À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É abusiva a negativa da Operadora de fornecer medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário, conforme expressa indicação médica, sob a justificativa de utilização off label. 2. A negativa de fornecimento de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente ou piora do seu quadro clínico. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. 4. A fixação da verba sucumbencial deve observar, dentre outros requisitos, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, a fim de que não seja ínfima nem excessiva. Inteligência do artigo 85, §2º, do CPC. 5. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de reforma de sentença" - Apelação Cível nº 1008443-21.2022.8.26.0011, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de câncer metastático com os medicamentos Trastuzumabe e Avastin. Negativa de cobertura, sob alegação de exclusão contratual do medicamento 'off label', bem como não constar do rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa evidente que gerou a presente ação. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência que fica mantida. Honorários majorados, 'ex vi' do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1010689-30.2021.8.26.0009, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 30.05.2023, grifo nosso. "Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer. Nivolumabe e Ipilimumabe. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1124467- 93.2021.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Augusto Rezende, j. 26.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento Planodesaúde Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência Tutela indeferida Requisitos do art. 300 do CPC presentes Pleito de reembolso de despesas com o tratamento que se mostra abusivo Autor é criança e necessita de infusões de imunoglobulina, por aplicações subcutâneas, sob pena de risco à sua vida A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente Precedentes deste E. Tribunal Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 Observância Questão que extrapola discussão contratual que pode ser melhor avaliada com a tramitação dos autos, se o caso Preservação dasaúdedo beneficiário Recurso provido" - Agravo de Instrumento n. 2033483-84.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j. 29.05.2023, grifo nosso. Ainda, especificamente quanto ao método buscado na inicial, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica, busca compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamentos prescritos, incluindo o método Therasuit, musicoterapia e hidroterapia, negados sob a alegação de não constarem no rol da ANS. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamentos não listados no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. III.Razões de Decidir. 3. O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para doenças cobertas, devendo incluir todos os procedimentos necessários para o tratamento eficaz. 4. Os métodos Therasuit e Bobath, bem como as terapias de musicoterapia e hidroterapia, são reconhecidos como eficazes na reabilitação neurológica, não podendo ser excluídos pela operadora. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos por médico assistente, baseados em evidências de sua eficácia, mesmo que não constem no rol da ANS, se necessários para a reabilitação do paciente, 2. A exclusão de tratamentos eficazes e reconhecidos constitui prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98 Lei nº 14.454/22 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada:STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007 STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011 STJ, AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/10/2024 STJ, AgInt no REsp n. 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/9/2024 Apelação n. 1034515-07.2023.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 16.01.2025. Apelação. Obrigação de fazer em face de plano de saúde. Autor menor de idade portador de encefalopatia crônica Infantil não Evolutiva (ECINE), CID 10: G-80, um quadro patológico que decorreu de demora na identificação da parada respiratória, com prolongamento do tempo de hipóxia cerebral, com um mês de idade. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar dos métodos de integração sensorial, bobath e RTA. Sentença de procedência, para obrigação de custeio da rede credenciada, ou reembolso integral na falta. Apelo da ré. Alegação, no mérito, de que o tratamento carece de comprovação científica. Prova pericial que confirmou a eficácia do tratamento, que vem descrito nos relatórios médicos que acompanham a petição inicial, e asseveram a evolução do autor. Desnecessário o parecer técnico do NatJus, porque não é vinculante e não poderia se sobrepor à prescrição médica e aos relatórios médicos que indicaram a evolução do paciente autor. Assim, a recusa da operadora é indevida. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido Apelação n. 1014873-13.2022.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvério da Silva, j. 16.01.2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS ABA E BOBATH. REEMBOLSO INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUALIFICADOS. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que determinou ao plano de saúde o custeio de terapias multidisciplinares indicadas a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, com reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular, em caso de ausência de profissionais credenciados habilitados. O plano de saúde argumenta a ausência de obrigatoriedade de cobertura antes da regulamentação pela ANS e contesta o reembolso integral. O autor pleiteia manutenção dos profissionais particulares em razão de vínculo estabelecido. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas antes da regulamentação pela ANS; (ii) o alcance do dever de reembolso; e (iii) a manutenção de profissionais particulares. III. Razões de decidir 4. A cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente é obrigatória, mesmo antes da inclusão no rol da ANS, conforme Súmula nº 102/TJSP e jurisprudência do STJ, que mitigam a taxatividade do rol em casos específicos, como o Transtorno do Espectro Autista, a dispensar prévia recusa do plano de saúde, quando este assinala que só observou isto a partir da posterior edição das Resoluções Normativas da ANS de nºs 539 e 541/22. 5. O reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular é devido enquanto o plano de saúde não comprovar a disponibilização de profissionais qualificados na rede credenciada, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 259/2011. 6. A manutenção de profissionais particulares não pode ser imposta ao plano de saúde caso existam profissionais capacitados na rede credenciada, assegurando-se a transição gradual para minimizar os impactos ao paciente. 7. A comprovação da existência de profissionais habilitados será matéria de discussão em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Apelação n. 1024470-61.2022.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 06.12.2024. De mais a mais, não se pode deixar de considerar que, em 22.09.2022, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei Federal nº 9.656/98, afastando o caráter taxativo do rol da ANS, de constitucionalidade presumida. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer consubstanciada em fornecer tratamento de acordo com prescrição médica, mediante fornecimento de ressonância magnética no momento de cirurgia para a retirada de tumor. Sentença que, confirmando tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos. Insurgência da Ré. Controle difuso de constitucionalidade possível desde que demonstrada a inconstitucionalidade que inexiste em concreto. Hierarquia de normas. Lei ordinária que tem precedência sobre resolução editada por órgão de fiscalização ligado ao Poder Executivo. Atividade legislativa precípua do Poder Legislativo. Inconstitucionalidade da Lei 14.454/2022 não demonstrada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários majorados Apelação n. 1026762-82.2023.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcia Tessitore, j. 10.10.2024. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA PORTADORA DE PNEUMOPATIA CRÔNICA, DEPENDENTE DE OXIGÊNIO, ACOMETIDA DE IMUNODEFICIÊNCIA PRIMÁRIA E HIPERTENSÃO PULMONAR SECUNDÁRIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR RECOMENDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS BOBATH, PADOVAN E TERAPIA QUIROFONÉTICA - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) LEI 14.454/2022 - PLEITEADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DESCABIMENTO - O PLENÁRIO DO STF DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DAS ADPFS 986 E 990 E ADIN 7193, QUE CUIDAVAM DO ROL DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 PRECEDENTE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1015746-44.2017.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Theodureto Camargo, j. 28.02.2024. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Tratamento de Síndrome de Down. Necessidade de tratamento consistente Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando, em resumo, que os procedimentos de cobertura obrigatória são aqueles previstos pela ANS e tal rol é taxativo e pela Lei nº 9.656/98. Insiste que é dever do Estado a assistência ilimitada à saúde. Afirma a necessidade de se declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, por afronta ao artigo 197 da Constituição Federal, já que referida norma viola a prerrogativa da ANS. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura integral devida. Sentença mantida que autoriza a majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido Apelação n. 1034263-58.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Fábio Quadros, j. 22.05.2023. Daí igualmente não haver se falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial adotado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022, relator Ministro Luis Felipe Salomão, m. v., no qual se firmaram as seguintes teses: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2.A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3.É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; 4.Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento dacompetênciado julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS". Por pertinente, observa-se que, no caso vertente, o réu também não indicou substituto terapêutico, a afastar a necessidade do tratamento conforme prescrito ao autor por meio de relatório médico claro e suficiente, o qual esclarece a complexidade do seu quadro clínico, bem como a pertinência das terapias indicadas e prescritas. Aliás, foi o que constou no voto do eminente Desembargador Enéas Costa Garcia, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso tirado da decisão que havia deferido a tutela de urgência nestes autos: "(...) Enfim, enquanto não se demonstrar a existência de outro tratamento previsto no rol da ANS apto a atender a necessidade do paciente e a falta de amparo técnico do atendimento solicitado, presume-se que o caso em questão se insere na admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, uma vez que o tratamento foi prescrito pelo médico assistente, único titular da opção terapêutica, que tem melhores condições de atestar acerca da necessidade e eficiência de determinada terapia no tratamento da patologia que acomete o autor, considerando as particularidades dele Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enéas Costa Garcia, j. 29.09.2023. Na mesma senda: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento de THERASUIT e EQUOTERAPIA pela requerida em favor da parte autora, diagnosticada com paralisia cerebral Irresignação da operadora de plano de saúde Acordão originário desta C. Câmara que negou provimento ao recurso de apelação Corte Superior que deu parcial provimento ao Recurso Especial com determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para reexame da matéria à luz das teses firmadas no ERESPs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observada a Lei no 14.454/2022 Presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS Ausente indicação de substituto terapêutico ou de outro tratamento eficaz pelo plano de saúde requerido Manutenção do v. acórdão RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1001814-03.2017.8.26.0659, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Olavo Paula Leite Rocha, j. 29.10.2024. APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Tratamento Multidisciplinar para menor com Paralisia Cerebral, Tetraplegia e Deficiência Visual Procedência da Ação Insurgência da Ré Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das terapias a ela prescritas Indicação que cabe somente ao médico Súmula 102 do E. TJSP Rol da ANS Taxatividade do Rol que não é absoluta Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP Psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional Exclusão da obrigatoriedade de custeio destas terapias tão somente em âmbito escolar, por fugir ao escopo do contrato avençado de assistência à saúde Precedentes Observância, entretanto, da Resolução Normativa nº 469 da ANS, a qual garantiu a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para tratamento de pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento Tratamento Longo e de duração Contínua Musicoterapia Reconhecimento, por parte do C. STJ, que a musicoterapia é método eficiente para reabilitação da pessoa com deficiência, devendo ser tida como obrigatória pelas Operadora para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento Hidroterapia, Método Therasuit e Integração Sensorial, e Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC) Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde, já comprovadamente devidas nestes autos em relação ao debate quanto ao Rol da ANS Reembolso/Custeio contratual Esclarecimento de que (i) no tocante às terapias que a rede credenciada seja apta ao tratamento da menor, estas deverão lá ser realizadas, ou, subsidiariamente, custeadas nos limites do contrato em caso da Autora optar por rede eletiva; (ii) no tocante às terapias que a rede credenciada não seja apta ao tratamento da menor, tal custeio/reembolso deverá ocorrer de forma integral, nos termos da prescrição médica Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato Danos Morais Indenização devida Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente das terapias a ela prescritas, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, na quase integralidade das pretensões guerreadas, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos Quantum fixado em sentença que não foi objeto de irresignação da Autora Sentença Reformada em pequena proporção RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1018151-51.2023.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patiño, j. 03.07.2024. PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de dieta enteral normocalórica e normoproteica e do medicamento Trileptal para tratamento de reabilitação de criança acometida de "Transtorno de Espectro Autista" (CID 10 F 84), paralisia cerebral (CID G80), gastrostomia (CID 10 Z43.1), disfagia (CID 10 R13) e epilepsia (CID G40) Cabimento Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS Custeio do tratamento prescrito pelo médico devido Observância do art. 6º, §4º, da Resolução Normativa nº 465 (ANS), incluído pela Resolução Normativa nº 539 da ANS Danos Moraisin re ipsa Indenização devida no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual Manutenção da verba honorária fixada na sentença - Sentença reformada Recurso provido Apelação n. 1014410-03.2023.8.26.0564, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luiz Antonio de Godoy, j. 18.03.2024. APELAÇÃO Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de equoterapia, para ganho de força e controle de tronco ao segurado, diagnosticado com paralisia em decorrência de um trauma cervical Decisão do STJ que cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP a fim de que, em novo exame, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada, tal como delineados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 3/8/2022) Lei nº 14.454/2022 Reapreciação Tratamento não experimental, sem substituto terapeutico Existência de eficácia do tratamento indicado Hipótese que não altera o improvimento do recurso de apelação Apelo e reexame aos quais se nega provimento Apelação n. 1006097-82.2020.8.26.0362, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alvaro Passos, j. 13.06.2023. É o que basta para o decreto de procedência, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, ficando confirmada e mantida a tutela de urgência antes deferida. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 85, e parágrafos, NCPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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