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Cooperativa De Credito Credicitrus x Rodrigo Arthur Malagoli Dos Santos e outros

ID: 323020163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016483-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

RODRIGO ARTHUR MALAGOLI DOS SANTOS TV CENA PAINéIS ELETRôNICOS

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016483-68.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Tv Cena Painéis Eletrônicos - - Rodrigo Arthur Malagoli… Processo 1016483-68.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Tv Cena Painéis Eletrônicos - - Rodrigo Arthur Malagoli dos Santos - MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO Vistos. Defiro - com reiteração automática por 30 (trinta) dias -, a penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se o advogado do devedor. Não havendo, intime-se pessoalmente a parte executada, após o recolhimento das custas postais, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio de valores, este(a)(s) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Rodrigo Arthur Malagoli dos Santos e Tv Cena Painéis Eletrônicos; Valor: R$ 60.590,28. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Rodrigo Arthur Malagoli Dos Santos e outros

ID: 323020170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016483-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

RODRIGO ARTHUR MALAGOLI DOS SANTOS TV CENA PAINéIS ELETRôNICOS

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016483-68.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Tv Cena Painéis Eletrônicos - - Rodrigo Arthur Malagoli… Processo 1016483-68.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Tv Cena Painéis Eletrônicos - - Rodrigo Arthur Malagoli dos Santos - MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO Vistos. Defiro - com reiteração automática por 30 (trinta) dias -, a penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se o advogado do devedor. Não havendo, intime-se pessoalmente a parte executada, após o recolhimento das custas postais, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio de valores, este(a)(s) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Rodrigo Arthur Malagoli dos Santos e Tv Cena Painéis Eletrônicos; Valor: R$ 60.590,28. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1012215-68.2022.8.26.0309

ID: 335810392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012215-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. DE J.

Intimação

Advogados:

ÉLIO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012215-68.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.J. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim d… Processo 1012215-68.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.J. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de decretar o divórcio do casal F da S de J e R. F de J. A autora voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se termo de guarda, se pleiteado. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 3.000,00, por equidade. A autora ficará isenta de tais pagamentos por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários com indicação dos atos praticados pelo advogado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Município e Comarca de Jundiaí - 1º Subdistrito, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob n.º 116509 01 55 2016 2 00294 197 0052305-53, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Após trânsito em julgado, certifique a serventia o valor a ser recolhido e, considerando-se que o réu foi citado por edital, deverá ser intimado também por edital para efetuar o devido recolhimento, com a devida comprovação nos autos em 60 dias. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Fica desde já autorizada a realização de pesquisa via INFOJUD e POJ para obtenção do CPF da parte, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Jundiaí, 25 de julho de 2025 - ADV: ÉLIO GOMES BARBOSA (OAB 440739/SP)

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M. C. R. De A. x B. J. S. S. A.

ID: 316502440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010663-91.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. DE A.

Polo Passivo:

B. J. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010663-91.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010663-95.2019.8.26.0625

ID: 334004462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-95.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VEGA SHOPPING CENTER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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Processo 1010663-95.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vega Shopping Center S/A - Rosivaldo Batista Bispo - 1. Fls. 167: Oficie-se à FORIS GFS …

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Vilma Maria Hirose x Valter Da Silva Oliveira

ID: 293024754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007768-70.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA HIROSE

Polo Passivo:

VALTER DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA

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Processo 0007768-70.2019.8.26.0564 (processo principal 1010663-55.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vilma Maria Hirose - Valter da Silva Oliveira e outros - Priscila… Processo 0007768-70.2019.8.26.0564 (processo principal 1010663-55.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vilma Maria Hirose - Valter da Silva Oliveira e outros - Priscila Maria Santos de Oliveira - - Fernando Lima Federige - - Dayane Perle da Cruz Pereira - Vistos. Fls. 251/254: Homologa-se o acordo apresentado pelas partes para que surta os efeitos nele estipulados e ante o cumprimento da avença, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Ausente interesse recursal (CPC, artigo 1000), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Salvo na hipótese de justiça gratuita ou isenção legal, recolha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXECUTADO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMPROVANDO-SE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONDE PELO CUSTO DO PROCESSO AQUELE QUE HAJA DADO CAUSA E A ELE SUCUMBIU. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022888-56.2019.8.26.0564; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Levantem-se eventuais medidasconstritivas/restritivas. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ (OAB 372515/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA (OAB 300276/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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Natalicia Da Silva Pereira x Absp - Associação Brasileira Dos Servidores Públicos

ID: 277060017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-10.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ABSP - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1010663-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalicia da Silva Pereira - Reqdo: Absp - … ADV: Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1010663-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalicia da Silva Pereira - Reqdo: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.I.C.

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Cairê Salvador Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 333480040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010663-36.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIRê SALVADOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010663-36.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jhonathan Soares Florim x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 294118471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021139-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN SOARES FLORIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021139-68.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021139-68.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Jhonathan Soares Florim - Apelado: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DESCONHECIDA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE O DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE, ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR:PROVA DOCUMENTAL REVELOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, INCLUINDO CONTRATO ORIGINÁRIO E EXTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURA NULIDADE DO ATO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXTINGUE O VÍNCULO ORIGINAL, APENAS ALTERA A TITULARIDADE DO DIREITO. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SALVO SE COMPROVADO PAGAMENTO AO CEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001319-39.2025.8.26.0127

ID: 308012760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001319-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISIS ISMELIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0001319-39.2025.8.26.0127 (processo principal 1010663-61.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isis Ismelida Leite - Vistos. Intime-se … Processo 0001319-39.2025.8.26.0127 (processo principal 1010663-61.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isis Ismelida Leite - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do cálculo apresentado à fls.08 para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16. Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16. Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório. Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei. Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados. Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP. Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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