Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010676-79.2023.8.26.0229" – Página 21 de 22

Tec Service Peças E Acessórios Para Ar Comprimido Ltda x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 326327317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210077-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEC SERVICE PEçAS E ACESSóRIOS PARA AR COMPRIMIDO LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CONDE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO CONDE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210077-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210077-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - Agravado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Brajal Veiga Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Allonda Ambiental Participações S.A. - Interessado: Allonda Comercial Geossintéticos Ambientais Ltda - Interessado: Allonda Energia Ltda. - Interessado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Allonda Energias Renovaveis Ltda - Interessado: Golving Investimentos e Participações Ltda. - Interessado: Dalgali Investimentos e Participações S.a. - Interessado: Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Allonda Ambiental Participações S.A., em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 2694/2696 dos autos de origem, a qual concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelas recuperandas e determinou o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito das execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto os créditos sujeitos à recuperação judicial. Aduz a agravante, em síntese, que: i) ajuizou execução de título extrajudicial, na qual foi realizada penhora nas contas da recuperanda em 02/06/2025 e o deferimento da recuperação ocorreu em 05/06/2025, ou seja, em momento posterior da penhora realizada, ocorrendo a publicação dos efeitos da recuperação judicial em 07/06/2025; ii) a decisão agravada deixou de observar que a decisão que autorizou o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, a partir da publicação da decisão autorizadora; iii) a medida é inequivocamente irreversível, uma vez que os valores liberados, uma vez levantados pela devedora, ingressarão em seu fluxo de caixa, tornando-se impossíveis de serem restituídos, especialmente diante da reconhecida situação de instabilidade financeira da empresa em recuperação. Pleiteia a concessão da tutela recursal para que seja mantido o bloqueio realizado e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 10/11). Analisando os autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, interposto por Duarte e Forssell Sociedade de Advogados, nos autos da recuperação judicial do Grupo Allonda, em face da r. decisão 2694/2696, ou seja, a mesma deste agravo, verifica-se que o douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA, que à época respondia pelas prevenções do Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento ocasional, deferiu a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada, nos seguintes termos: (...)5. Num exame prefacial, convém manter bloqueado a quantia constrita nos autos da execução de título extrajudicial (autos n. 1010676-78.2023.8.26.0100 39ª. Vara Cível de São Paulo), diante da probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, a decisão agravada está a conferir efeitos retroativos, afetando e desconstituindo atos processuais já consolidados na ação de execução proposta pela Agravante, em desconformidade com precedentes do STJ. É preciso considerar ainda o fato de que bloqueio de dinheiro já constitui fase avançada do processo executivo, vez que não há que se falar em avaliação, nem expropriação, e sim já em pagamento do débito. Além disso, causa estranheza o fato de o bloqueio ter ocorrido em 14/04/2025, e logo em seguida, em 30/05/2025, a executada ter ingressado com pedido de recuperação judicial. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o requerimento de efeito suspensivo, no sentido de obstar a transferência dos valores bloqueados no processo n. 1010676-78.2023.8.26.0100 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando igualmente vedado o levantamento de tais recursos pela agravante nesse período (destaques no original). Desta forma, por cautela e ad referendum do douto Relator prevento, e considerando os judiciosos fundamentos lançados pelo douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA nos autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, os quais utilizo como razões de decidir, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo 1026525-17.2024.8.26.0068 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando vedado o levantamento de tais recursos pela agravante. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da agravada para apresentação de contraminuta. No mesmo prazo, intime-se a administradora judicial para manifestação. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Breno Conde Tavares (OAB: 197842/RJ) - Breno Conde Tavares (OAB: 197842/RJ) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Giovana Sosa Mello de Angelis (OAB: 473821/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geoprova Engenharia Ensaios E Monitoramentos Ltda x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 330995072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211963-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOPROVA ENGENHARIA ENSAIOS E MONITORAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GODOY ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211963-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211963-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Geoprova Engenharia Ensaios e Monitoramentos Ltda - Agravado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Interessado: Allonda Ambiental Participações S.A. - Interessado: Allonda Comercial Geossintéticos Ambientais Ltda - Interessado: Allonda Energia Ltda. - Interessado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Allonda Energias Renovaveis Ltda - Interessado: Golving Investimentos e Participações Ltda. - Interessado: Dalgali Investimentos e Participações S.a. - Interessado: Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Aprecio o pedido, no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Allonda Ambiental Participações S.A., em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 2694/2696 dos autos de origem, copiada às fls. 29/31 deste agravo, a qual concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelas recuperandas e determinou o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito das execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto os créditos sujeitos à recuperação judicial. Aduz a agravante, em síntese, que: i) é credora da agravada na execução de título extrajudicial nº 1018935-27.2024.8.26.0068, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Barueri e, naquele feito, em 28/01/2025, logrou êxito em bloquear a quantia de R$ 24.297,25 das contas da agravada para satisfação do seu crédito; ii) tendo a expropriação de valores sido efetivada em data muito anterior à própria apresentação do pedido de recuperação judicial (30/05/2025), a liberação dos bloqueios em favor da agravada ou a destinação ao juízo recuperacional seria absolutamente descabida; iii) efetuado o bloqueio 04 meses antes do deferimento da RJ, evidente que o referido valor não deve ser revertido para o juízo recuperacional, pois o deferimento da RJ tem efeitos ex nunc, o que impede a concessão de efeito retroativo. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 57/58). Analisando os autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, interposto por Duarte e Forssell Sociedade de Advogados, nos autos da recuperação judicial do Grupo Allonda, em face da r. decisão 2694/2696, ou seja, a mesma deste agravo, verifica-se que o douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA, que à época respondia pelas prevenções do Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento ocasional, deferiu a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada, nos seguintes termos: (...)5. Num exame prefacial, convém manter bloqueado a quantia constrita nos autos da execução de título extrajudicial (autos n. 1010676-78.2023.8.26.0100 39ª. Vara Cível de São Paulo), diante da probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, a decisão agravada está a conferir efeitos retroativos, afetando e desconstituindo atos processuais já consolidados na ação de execução proposta pela Agravante, em desconformidade com precedentes do STJ. É preciso considerar ainda o fato de que bloqueio de dinheiro já constitui fase avançada do processo executivo, vez que não há que se falar em avaliação, nem expropriação, e sim já em pagamento do débito. Além disso, causa estranheza o fato de o bloqueio ter ocorrido em 14/04/2025, e logo em seguida, em 30/05/2025, a executada ter ingressado com pedido de recuperação judicial. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o requerimento de efeito suspensivo, no sentido de obstar a transferência dos valores bloqueados no processo n. 1010676-78.2023.8.26.0100 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando igualmente vedado o levantamento de tais recursos pela agravante nesse período (destaques no original). Desta forma, por cautela e ad referendum do douto Relator prevento, e considerando os judiciosos fundamentos lançados pelo douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA nos autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, os quais utilizo como razões de decidir, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo 1018935-27.2024.8.26.0068 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando vedado o levantamento de tais recursos pela agravante. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da agravada para apresentação de contraminuta. No mesmo prazo, intime-se a administradora judicial para manifestação. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Danilo Godoy Andrietta (OAB: 344422/SP) - Giovana Sosa Mello de Angelis (OAB: 473821/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosana Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 316166323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010676-61.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010676-61.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010676-61.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE ALEGA: A) INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A QUAL DECORREU DE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO, NÃO PRESTANDO INFORMAÇÕES CLARAS; (B) PRÁTICA IRREGULAR QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, ALÉM DE DANOS MORAIS.2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE: A) AUSENTE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS PELO BANCO; B) AUSENTE A MARGEM DISPONÍVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, AO INVÉS DA MODALIDADE IMPUGNADA; C) EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTRATAÇÕES SIMILARES PRÉVIAS; D) INCONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO EM SUA CONTA; E) PROVA DE REALIZAÇÃO DE SAQUES VINCULADOS AO CARTÃO; F) PROVA DO USO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS HABITUAIS.3. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO RECONHECIMENTO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL (CPC/15, ART. 80, II E III). 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010676-56.2025.8.26.0020

ID: 323166283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010676-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. C. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-56.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.C.G.B. - Vistos. Dos fatos, não se extrai o pedido, conquanto não foram descritos adequadamen… Processo 1010676-56.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.C.G.B. - Vistos. Dos fatos, não se extrai o pedido, conquanto não foram descritos adequadamente. A petição inicial deve observar o disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, de modo que deverá a requerente emendar a inicial, adequando-se. De outro lado, verifica-se que há instrumento contratual entabulado entre as partes em que a autora teria adquirido os direitos sobre o imóvel. Ao que tudo indica, não teria a autora exercido a posse anterior sobre o imóvel, de modo que não seria a ação possessória a via judicial adequada, mas a petitória. De outro lado, não há qualquer fundamento para que se formule tutela de cautelar de caráter antecedente, quando se busca tutela que tem nítido caráter antecipatório e que poderia ser formulada juntamente com o pedido principal pretendido, de modo que também deverá emendar a inicial neste sentido. O instrumento de procuração é de meados de 2023 e não especifica os poderes para ajuizamento da presente demanda, sendo certo que a assinatura parece ser distinta da constante no documento de fls. 09, razão pela qual deverá juntar novo instrumento com firma reconhecida por autenticidade. Ressalta-se que os comprovantes de pagamento à ré são em parte posteriores à data constante no instrumento de procuração. Deverá, outrossim, juntar novo comprovante de endereço, eis que o juntado às fls. 10 não tem o condão de comprovar o local em que reside a requerente. Deverá a parte autora, outrossim, vincular a guia de fls. 26 aos presentes autos, bem como recolher as custas para citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ (OAB 496405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luís Felipe Da Cunha Bispo x Banco Daycoval S/A

ID: 319416151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013683-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUíS FELIPE DA CUNHA BISPO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013683-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013683-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Luís Felipe da Cunha Bispo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA A ANOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LEVOU À APELAÇÃO DA AUTORA, QUE BUSCA A NULIDADE DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS E PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REQUERIDO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDO À AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO CORRETA DA ASSINANTE, ASSIM COMO ANTE A DIFERENÇA DE IP DO CELULAR DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES. COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO E NA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA. 5. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CAUSOU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INCLUSÃO DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS 2. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS; DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS.SENTENÇA REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 294224330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 330973971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502272-79.2023.8.26.0229

ID: 260875314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502272-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. D. O. G.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Carlos dos Santos (OAB 395254/SP) Processo 1502272-79.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. R. D. O. G. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando con… ADV: João Carlos dos Santos (OAB 395254/SP) Processo 1502272-79.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. R. D. O. G. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 25/06/2025 às 15:00h, que ocorrerá da seguinte forma: A audiência será virtualpor meio do aplicativo MicrosoftTeams, cujo link será encaminhado via e-mail,que permitirá acesso direto à audiência. Tendo havido a solicitação prévia de envio do linkde acesso e nãorecebido no e-mail/Whatsappinformados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mailjbindela@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 19 3309-4796. O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados,semnecessidadede instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, valendo-se somente dolink de acesso. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 64 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, solto, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e da testemunha arroladas à fl. 39 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Ferreira Delabona x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 307374704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DELABONA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-54.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Ferreira Delabona - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de su… Processo 1010676-54.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Ferreira Delabona - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 5- Ante o comparecimento espontâneo da ré, desnecessária a citação da ré (art. 239, §1º, do CPC); logo manifeste a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 6- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010676-82.2024.8.26.0152

ID: 290725892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010676-82.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TICIANELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GABRIEL AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-82.2024.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ticianelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Defiro a conversão pretendida. … Processo 1010676-82.2024.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ticianelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Defiro a conversão pretendida. Proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes