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Maria De Lourdes Lopez Ferreira x Top One Saúde Comércio De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 328197708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-14.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LOPEZ FERREIRA

Polo Passivo:

TOP ONE SAúDE COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010677-14.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Lopez Ferreira - Top One Saúde Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. 1 - Comprove… Processo 1010677-14.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Lopez Ferreira - Top One Saúde Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. 1 - Comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, e da complementação do preparo de apelação, no valor de R$ 40,30, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 1.1 - Fls. 143/151: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Atente a parte exequente que as custas do cumprimento de sentença devem ser recolhidas no próprio incidente e não nos autos do processo principal. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Suzana Cristina Souza Freitas x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 291462986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-72.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CRISTINA SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-72.2025.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-72.2025.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Suzana Cristina Souza Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELA A AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.349.453/MS), EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE O AUTOR: (I) COMPROVE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) FORMULE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, CONCEDENDO PRAZO RAZOÁVEL; E (III) DEMONSTRE DISPOSIÇÃO EM ARCAR COM O CUSTO DO SERVIÇO DE EMISSÃO, CONFORME CONTRATO OU NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL.4. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO FOI ASSINADO POR ELA, MAS EXCLUSIVAMENTE POR SEU ADVOGADO, SEM MENÇÃO ESPECÍFICA AO CONTRATO PRETENDIDO, TAMPOUCO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, INVIABILIZANDO O ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. ALÉM DISSO, O ENDEREÇO FORNECIDO PARA RESPOSTA FOI O DO PATRONO, E NÃO DA PRÓPRIA REQUERENTE, O QUE FRAGILIZA A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PESSOAL E DIRETO NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.6. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEQUÍVOCO, COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO INTERESSADO, OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS E DISPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.9. A ASSINATURA EXCLUSIVA DO ADVOGADO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR O CONSENTIMENTO DO TITULAR DA INFORMAÇÃO NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 98 E 1.026, §§ 2º E 4º; LC Nº 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022, DJE 19.12.2022; TJSP, APCIV 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APCIV 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APCIV 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - 3º andar

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Maria De Fatima Santos Da Silva x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 326724781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008819-66.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008819-66.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008819-66.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Maria de Fatima Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA PRETENDIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, DE MODO A JUSTIFICAR O INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS SOB O RITO DOS REPETITIVOS, EXIGE, PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, QUE O AUTOR (I) DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (II) COMPROVE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E (III) APRESENTE DISPOSIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO DE EMISSÃO.A AUTORA NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REFERIDOS, POIS O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI ASSINADO EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO, SEM ASSINATURA DA PRÓPRIA AUTORA, E A PROCURAÇÃO ANEXADA APRESENTAVA PODERES GENÉRICOS, SEM MENÇÃO ESPECÍFICA AO CONTRATO REQUISITADO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VÁLIDO E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ EM FORNECER OS DOCUMENTOS, NÃO SE CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM REAFIRMADO QUE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E ESPECÍFICO ACARRETA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, CARACTERIZANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO NÃO ATENDIDO E DISPOSIÇÃO PARA ARCAR COM O CUSTO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE INTERESSADA E DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO APTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 531 (RESP 1.349.453/MS), É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, IV, E 485, I E IV; LC Nº 105/2001, ART. 1º, § 3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022, DJE 19.12.2022; TJSP, APCIV 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APCIV 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APCIV 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010677-95.2025.8.26.0196

ID: 335032131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1010677-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Rodrigues Coelho - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal ou portal eletrônico para, querendo, ofer… Processo 1010677-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Rodrigues Coelho - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal ou portal eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República). Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: FABRÍCIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45398/SP)

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Padaria E Confeitaria Floresta Azul Ltda x Boss Solar Energia Ltda e outros

ID: 292401850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-54.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA FLORESTA AZUL LTDA

Polo Passivo:

BOSS SOLAR ENERGIA LTDA JOãO PAULO PETERS BUENO MATHEUS PINHEIRO PUGLIA NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

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MARCIO JOAQUIM PACHECO

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LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO

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ANDRÉ SANTANA FERREIRA

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Processo 1010677-54.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria e Confeitaria Floresta Azul Ltda - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - - J… Processo 1010677-54.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria e Confeitaria Floresta Azul Ltda - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - - João Paulo Peters Bueno - - Boss Solar Energia Ltda - - Matheus Pinheiro Puglia e outro - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida apenas quanto a requerida legítima (Nacional Sol Energia Inteligente LTDA), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda de fls. 39/46, sem qualquer ônus à parte autora, b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil), comprovadamente pagos, com juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária incidindo a partir do desembolso; c) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, em lucros cessantes, correspondentes ao valor do benefício fiscal que a autora deixou de receber em razão do inadimplemento, contados entre 07.10.2022 até a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. IMPROCEDENTE o pedido para indenização por danos morais. JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito (art. 485, VI do CPC) e reconhecendo a ilegitimidade passiva das partes BOSS SOLAR ENERGIA LTDA, J.P.P.P. e M.P.P. Revogo a tutela de urgência concedida contra estes. Diante da parcial procedência da pretensão autoral, bem como da extinção, em parte, sem resolução de mérito, a condenação sucumbencial ocorrerá da seguinte forma: a) quanto às custas, o autor arcará com 10% (dez por cento), enquanto o réu NACIONAL SOL arcará com os 90% (noventa por cento) restantes; b) quanto aos honorários sucumbenciais, o patrono do autor fará jus a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico deste, verba esta devida pela ré NACIONAL SOL; b) os patronos da ré NACIONAL SOL farão jus a 10% (dez por cento) sobre o pleito indenizatório por danos morais, verba esta devida pela parte autora; e c) os patronos dos réus cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida farão jus a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba esta dividida em 1/3 (um terço) para cada qual, e que será devida pelo autor. Resguardam-se, neste ponto, eventuais gratuidades eventualmente concedidas. Liberem-se as importâncias pífias bloqueadas das pessoas (física e jurídica), ora declaradas ilegítimas: fls. 183 no importe de R$ 523,16 e fls. 185 no importe de R$ 241,99. Intime-as por seus advogados para apresentação do respectivo formulário. A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo , e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO (OAB 401331/SP), LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO (OAB 401331/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP)

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Processo nº 1010677-80.2025.8.26.0007

ID: 277063734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BATISTA

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ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da … ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que o documento de fls. 171/173 evidencia que a parte requerente movimentou quantia superior a R$ 16.000,00 em sua conta bancária no mês de março de 2025, ao passo que o documento de fls. 170 demonstra movimentação em importe superior a R$ 8.000,00 no mês anterior. Resta caracterizada, portanto, a capacidade econômica da autora para o custeio da taxa judiciária e das despesas processuais. Nesse sentido: " Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Insuficiência não comprovada. Parte que deixou de procurar a Defensoria Pública e o Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182850-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

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Prudente - Distribuidora De Peças Ltda x Cláudio De Paula Júnior

ID: 337429178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010677-91.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRUDENTE - DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

CLáUDIO DE PAULA JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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Processo 1010677-91.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente - Distribuidora de Peças Ltda - Cláudio de Paula Júnior - "I) De proêmio, dê-se ciência ao exequente ace… Processo 1010677-91.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente - Distribuidora de Peças Ltda - Cláudio de Paula Júnior - "I) De proêmio, dê-se ciência ao exequente acerca do ofício juntado à fl. 468, facultando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste a respeito. II) Assiste razão o exequente, posto que não se exige a intimação de eventual cônjuge do executado acerca de penhora de veículo. Assim, nomeio a Mais Ativo Intermediação de Ativos Ltda (SUPERBID JUDICIAL), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, na pessoa de seu leiloeiro oficial Renato S. Moyses, cadastrado como Auxiliar da Justiça, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe (VW GOLF GLX 2.0 MI, placas CLS 4319), com a divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Art. 3 do Provimento CSM nº 1625/209 e artigo 882, § 1º e 2º do NCPC). Assim sendo, intime-se a empresa nomeada, através de email, para que designe datas para a realização das praças, comunicando a este Juízo em tempo hábil. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Se a parte credora for o único credor, poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito, art. 892, § 1º do NCPC, na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no art. 887, §1º e § 2º do NCPC. Considerando que o valor de avaliação do bem seja inferior a 60 (sessenta) salários. As partes serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, pela imprensa oficial, e caso a parte devedora não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do NCPC). A hasta publica deverá ser realizada em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da ultima avaliação. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das suas características, que serão vendidos no estado em que se encontram." - ADV: FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Processo nº 1010677-82.2025.8.26.0071

ID: 279018120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010677-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010677-82.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. I. Malgrado o AR tenha retornado com… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010677-82.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. I. Malgrado o AR tenha retornado com a observação "mudou-se" (p. 87), a carta fora remetida ao endereço constante do contrato (p. 48). Logo, mostra-se válida a notificação, porquanto a financiadora atendeu aos ditames legais, como tem considerado a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. do veículo deferida com segredo de justiça. Concessão do benefício da gratuidade de justiça para o conhecimento deste recurso. Pretensão de anulação do feito com a restituição do veículo. Não cabimento. Ausência de prejuízo posto que o primeiro contato da parte com os autos seria após a apreensão do veículo. Remoção do segredo de justiça após o cumprimento determinado na própria decisão de concessão da liminar. Impossibilidade de suspensão da liminar. Hipóteses nas quais as tentativas de notificações foram devolvidas com as informações "mudou-se" e "não procurado". Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros). Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 1132 - Recurso Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Mora comprovada para efeitos de concessão da liminar de busca e apreensão. RECURSO NÃO PROVIDO.".(TJSP; Agravo de Instrumento 2129403-51.2024.8.26.0000; Rel. Des. Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). II. Comprovada a mora, bem como a avença fiduciária, DEFIRO a medida liminar, a qual deverá ser cumprida com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC e reforço policial e arrombamento, se necessário, com as cautelas exigíveis, nos termos do que dispõe o Provimento CG. n.º 1307/2007 e art. 196, XX das NSCGJ, para busca e apreensão do bem descrito na peça exordial (Veículo Fiat Fiorino Flex, ano 2009/2010, cor branca, placas EGO5A03), a ser depositado nas mãos de depositário indicado pela instituição financeira. Atente-se o autor, com escopo de se evitar a repetição de atos, para de logo providenciar os meios necessários à execução da medida deferida liminarmente, informando ao Oficial de Justiça designado para a diligência, através da central de mandados, tendo em vista sucessiva observância, em casos análogos, de devolução do mandado por inércia. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. III. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV. Executada a medida liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). V. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. VI. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, pena de invalidade. VII. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, promovendo-se a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, em recolhidas previamente as custas pertinentes. VIII. Conste do mandado a determinação de que, em não se localizando o bem objeto da busca e apreensão, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré foi localizada ou se reside ou não no local em que realizada a diligência de busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Graziela Apda. Rodrigues x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 295536235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000675-34.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APDA. RODRIGUES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição … Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição inicial, com esteio no Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, para: a) indicar endereço eletrônico; b) apresentar comprovante de residência atualizado; c) comprovar prévio pedido administrativo de exibição dos contratos indicados diretamente com a requerida; d) juntar documentação indicada para apreciação da pretendida gratuidade. A parte autora, devidamente intimada, informou o endereço eletrônico, juntou comprovante de residência recente e documentação para apreciação da gratuidade pretendida. Todavia, não comprovou o prévio pedido administrativo de exibição dos contratos combatidos nos autos, por meio idôneo, a descumprir a determinação de emenda e reforçar a falta de interesse processual. Nesse sentido, trago ementa de julgado da Justiça Bandeirante, de oportuna transcrição: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO TEMA 648/STJ NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de exibição de documentos bancários, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A autora alegou ausência de resposta ao requerimento administrativo de fornecimento de cópias de contratos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido administrativo de exibição de documentos bancários foi corretamente formulado e se estão presentes os requisitos do interesse processual exigidos pela tese firmada no Tema 648 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, embora tenha havido tentativa de requerimento administrativo, o documento encaminhado ao banco foi mera carta subscrita por advogado, sem que houvesse prova do envio de cópia da procuração válida, com poderes para representação junto à instituição financeira. 4. A ausência de comprovação da legitimidade da representação inviabiliza a configuração do pedido como válido, o que impede o seu acolhimento, notadamente por instituições financeiras sujeitas ao dever de sigilo e proteção de dados sensíveis dos clientes (LC nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018). 5. Ainda que na carta apresentada constasse a informação de que a autora estava disposta a arcar com os custos do procedimento, o envio de correspondência genérica, por advogado não identificado como representante regular do titular dos dados, não configura requerimento hábil para fins de exibição documental. 6. Também não se admite a utilização da via judicial como substitutiva indevida da via administrativa regular e legítima, inclusive diante da existência de canais oficiais e seguros para que o consumidor solicite a exibição dos documentos. 7. Ausente a demonstração do interesse de agir, mantém-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de requerimento administrativo válido, instruído com prova da representação legal e da tentativa de pagamento dos custos do serviço, configura falta de interesse processual em ação de exibição de documentos bancários. 2. Não se presume válida, em relação a terceiros, a assinatura eletrônica não qualificada para fins de representação processual perante instituições financeiras." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 485, VI; LC nº 105/2001, arts. 1º, caput, e § 3º, VI; Lei nº 13.709/2018, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007977-27.2024.8.26.0344, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024". (TJSP; Apelação Cível 1000131-80.2025.8.26.0066; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de rigorismo formal, mas atendimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral de Justiça, visando impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. No mesmo diapasão, seguem precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir Atendimento ao disposto no Enunciado nº 11 do comunicado CG nº 424/2024 Pretensão à suspensão do processo até o julgamento em definitivo do Tema 1.264 pelo STJ Impossibilidade de suspensão de processo que ainda não se aperfeiçoou Ausência de interesse processual que constitui hipótese de indeferimento da petição inicial Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Apelação Agravo de Instrumento 2268999-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/09/2024). Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 330 do Código de Processo Civil, declarando, em consequência, extinto o feito nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade que defiro. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Narcizo Vaz Martins x José Wellington Da Silva e outros

ID: 332348156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-43.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZO VAZ MARTINS

Polo Passivo:

JOSé WELLINGTON DA SILVA RF TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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Processo 1001462-43.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Narcizo Vaz Martins - José Wellington da Silva - - Rf Transportes Ltda - Homologo o laudo de fl.159/170… Processo 1001462-43.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Narcizo Vaz Martins - José Wellington da Silva - - Rf Transportes Ltda - Homologo o laudo de fl.159/170, e seu complemente de fl.195/199, considerando a falta de resposta à decisão de fl.200 (fl.205). No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/08/2025 às 14:30 horas, observando-se o disposto pelo artigo 443, II, do CPC, que já constava como advertência na decisão de fl.122/123, bem como informando os e-mails/Whatssap para a realização da audiência virtual. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. - ADV: MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP)

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