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Processo nº 1010904-81.2025.8.26.0068

ID: 293524380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010904-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA JACINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-81.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Jacinta dos Santos - Vistos. A inicial necessita de regularização, nos seguintes… Processo 1010904-81.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Jacinta dos Santos - Vistos. A inicial necessita de regularização, nos seguintes termos: 1. Traga a requerente cópia do documento de identificação com foto e comprovante de residência, a instruir corretamente a inicial; 2. Considerando que o valor atribuído à causa implica no recolhimento de custas no importe de mínimo exigido, o que a princípio não levaria a prejuízo no sustento da requerente, aliado ao fato do requerente possuir renda fixa e acima da média nacional, afastando a presunção prevista no §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a situação de hipossuficiência deve ser comprovada com a juntada das 3 últimas declarações de renda do requerente e dos 3 últimos extratos das contas bancárias que tiver, bem como das contas de consumo e faturas de cartões de crédito a comprovar a impossibilidade de arcar com o adiantamento das custas. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos. 3. A requerente incluiu a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV no polo passivo da ação na petição inicial, todavia não efetuou o cadastro. Determino ao(à) requerente, na pessoa do seu patrono, a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da SPPREV no polo passivo da ação, como informado na inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Antonia Rodrigues Aparecido x Previplan Clube

ID: 277059079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-81.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES APARECIDO

Polo Passivo:

PREVIPLAN CLUBE

Intimação

Advogados:

RADHA MANEIRA

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OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI

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LEONARDO NUNES SILVA

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CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA

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ADV: Otávio Augusto Guedes Beneli (OAB 417631/SP), Leonardo Nunes Silva (OAB 45607/CE), Radha Maneira (OAB 44230/CE), César Augusto Hartmann da Silva (OAB 523919/SP) Processo 1010904-81.2024.8.26.004… ADV: Otávio Augusto Guedes Beneli (OAB 417631/SP), Leonardo Nunes Silva (OAB 45607/CE), Radha Maneira (OAB 44230/CE), César Augusto Hartmann da Silva (OAB 523919/SP) Processo 1010904-81.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Rodrigues Aparecido - Reqdo: Previplan Clube - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral. Face à sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do requerido, arbitrados estes últimos em 10% do valor da causa. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. P. I.C.

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Processo nº 1010904-81.2025.8.26.0068

ID: 330805940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010904-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA JACINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1010904-81.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Jacinta dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão da autora para…

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Processo nº 1010904-98.2025.8.26.0224

ID: 308258010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010904-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JUVENAL DE MORAES ALVES KISLEY PAIVA RIBEIRO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1010904-98.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anderson Juvenal de Moraes Alves - - Kisley Paiva Rib… Processo 1010904-98.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anderson Juvenal de Moraes Alves - - Kisley Paiva Ribeiro Balbino - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de deserção do recurso interposto. - ADV: PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)

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Juízo Ex Officio x Monica Cristina Seixas Bonfim

ID: 296806290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010904-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MONICA CRISTINA SEIXAS BONFIM

Intimação de acórdão

Advogados:

AMARILIS REGINA COSTA DA SILVA

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JOSÉ NILDO ALVES CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Monica Cristina Seixas Bonfim (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO POPULAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTA PÚBLICA RELACIONADAS AO PROJETO DE DESESTATIZAÇÃO DA SABESP, ALEGANDO FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO POPULAR E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1010174-52.2024.8.26.0053, QUE ABRANGE OS MESMOS PEDIDOS E FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É MAIS ABRANGENTE, ENGLOBANDO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO POPULAR, CONFIGURANDO CONTINÊNCIA. 4. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É JUSTIFICADA PELA SUPERPOSIÇÃO TEMÁTICA E PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO MAIS ABRANGENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Nildo Alves Cardoso (OAB: 272454/SP) - Amarilis Regina Costa da Silva (OAB: 357070/SP) - 1º andar

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Condomínio Edifício Sweet Life x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292004600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SWEET LIFE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Sweet Life - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Nã… Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Sweet Life - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 310/314. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 292/298), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP)

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Barbara Milene De Paula Silva e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 293968938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000770-59.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MILENE DE PAULA SILVA FERNANDO PASCOAL DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

MARCELO FRULLANI LOPES

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1000770-59.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1010904-82.2024.8.26.0079) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000770-59.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1010904-82.2024.8.26.0079) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Barbara Milene de Paula Silva - - Fernando Pascoal da Silva - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/07/2025 às 10:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 28.930,61) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MARCELO FRULLANI LOPES (OAB 329370/SP), MARCELO FRULLANI LOPES (OAB 329370/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1010904-18.2024.8.26.0068

ID: 312990221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010904-18.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA COST HELENA FRANCISCA BATISTA DA COSTA VAGUINER DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

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Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. 1) Considerando a certidão de óbi… Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. 1) Considerando a certidão de óbito do herdeiro Silvio (fl. 102), consigno que ainda não foram apresentadas as procurações dos sucessores Willian Sacramento, Fernanda Cristina e Silvio Luiz. Providencie, assim, a inventariante as suas juntadas no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto que, caso não seja possível a juntada das procurações em nome dos referidos sucessores, a inventariante deverá fornecer o quanto necessário à citação deles, comprovando nos autos o recolhimento das taxas devidas para esse fim. 2) A fim de que seja realizada a pesquisa Sisbajud em nome do falecido, conforme já determinado na decisão de fls. 16/18, a inventariante deverá comprovar o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Compulsando os autos, verifico que ainda estão ausentes alguns documentos indispensáveis a ultimação do feito. Deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos, conforme já determinado na decisão de fls. 16/18: a) certidão municipal de inexistência de débitos imobiliários (IPTU/ITR) referente ao imóvel inventariado; b) certidão do valor venal do imóvel que corresponda ao ano do óbito (2006); c) documentos pessoais de todos os sucessores de Silvio; d) após ciência do novo valor atribuído ao imóvel, deverá ser apresentado o plano de partilha. O plano de partilha deverá ser apresentado nos moldes do artigo 653 do Código de Processo Civil, observando: (a) qualificação completa do falecido, da viúva e dos herdeiros (Silvio, Vaguiner e Eliana); (b) a descrição e avaliação dos bens do espólio correspondente ao ano do óbito (2006); (c) adequação do valor da causa que deve ser correspondente à avaliação do monte-mor; (d) destaque da meação devida à viúva (50% do imóvel); (e) a distribuição do quinhão hereditário, informando o percentual e valor devido a cada um dos herdeiros (16,66% do imóvel para cada um). Após cumprimento, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

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Juliana Mastelaro Fontes Seroque Wiazowski x Claro S/A

ID: 277873237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE WIAZOWSKI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP) Processo 1010904-54.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP) Processo 1010904-54.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Mastelaro Fontes Seroque Wiazowski, Juliana Mastelaro Fontes Seroque Wiazowski - Reqdo: CLARO S/A - 1. Anote-se o ingresso voluntário da parte ré. 2. Assim, intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 19/08/2025 às 13:00h, sob pena de revelia. 3. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 215 793 993 507 9 Código de acesso: EN73vM23 4. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 5. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 7. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 8. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1010904-18.2024.8.26.0068

ID: 331346003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010904-18.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA COST HELENA FRANCISCA BATISTA DA COSTA VAGUINER DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. É direito potestativo do advogado… Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato. Todavia, para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessários, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, que o causídico comprove a comunicação do ato ao mandante, para que, assim, ele possa nomear sucessor. Ressalto que se trata de ato formal, cuja prescrição legal deve ser obedecida pelo Patrono. A propósito, confira-se: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289740-48.2023.8.26.0000; Relator Des.Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). NULIDADE - Intimação - Renúncia do procurador constituído pelo agravante que ocorreu por email - Hipótese em que o juízo, para evitar prejuízo a sua defesa, determinou a sua intimação pessoal, realizada no endereço informado nos autos - Inexistência de notícia de mudança - Fato trazido apenas nas razões recursais - Presunção de validade do ato - Desnecessidade, ademais, de intimação da renúncia pelo juízo - Providência que cabe ao advogado renunciante, sob pena de permanecer como representante da parte enquanto não comprovar essa notificação - Art. 112 do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292287-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023). Deste modo, analisando a petição que informou a renúncia, verifica-se que não há certeza da parte ter sido comunicada da renúncia pelo patrono. Assim sendo, deverá o advogado(a) renunciante comprovar nos autos que comunicou o mandante acerca da renúncia, sob pena do ato ser considerada ineficaz, permanecendo ele atuando em favor do cliente. Intime-se. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

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