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Processo nº 1011867-20.2025.8.26.0576

ID: 315553931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETRY TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Realizada consulta ao DJEN nesta oportunidade, veri… Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Realizada consulta ao DJEN nesta oportunidade, verifica-se que a disponibilização se deu em 09/06/2025, publicando-se o ato em 10/06, iniciando-se o prazo em 11/06 e terminando em 18/6, estando os embargos, portanto, tempestivos, pelo que deles conheço. O gabinete juntou o comprovante da disponibilização. Há omissão na decisão, conforme veiculado no recurso, pelo que a ela retorno, em reanálise da questão. Trata-se de ação declaratória que busca a declaração da nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e postula-se pela tutela de urgência com arresto de bens, fundada no argumento de que, embora tenha adquirido cotas de participação na sociedade, este na verdade é contrato de gestão de investimentos. Tais contratos foram firmados sob persuasão de publicidade que prometia rendimentos certos que, a partir de 2023, deixaram de ser pagos, o que levou a parte autora a verificar o que estava acontecendo, tendo descoberto várias ações ajuizadas por outros investidores e ainda parecer da CVM responsabilizando o administrador da requerida, sr. David Jhonatas, por realizar oferta de investimento coletivo sem o registro naquela autarquia. Estes fatos convencem a parte autora de que caiu em um golpe e, por isso, no bojo inicial desta ação de conhecimento, pleiteia a inclusão dos sócios G FAST Investimentos e David Jhonatas dos Santos Pinto no polo passivo da ação sem a desconsideração da personalidade jurídica da requerida e, em relação a todos eles, o bloqueio cautelar de bens. A análise do pedido cautelar deve ser precedido da análise da relação que há entre as partes. Esta relação, de acordo com o contrato entabulado entre elas (fls. 62-65), é de sociedade em conta de participação, que independe de registro e é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 991 a 996. A narrativa da inicial indica que a parte autora, buscando uma forma de investimento para auferir rendimentos passivos, aportou valores na sociedade. Tais valores seriam remunerados proporcionalmente ao percentual de cotas adquiridas contratualmente, cuja expectativa de remuneração seria de cerca de 6% do capital investido (fl. 3, item 4), resultado da distribuição de lucros do empreendimento. A adesão ao empreendimento se deu após reunião entre as partes (fl. 3, item 5), oportunidade em que a parte autora adquiriu cotas da empresa através de dois contratos, sem, contudo, ter a intenção de se tornar proprietária da empresa ou de desenvolver um empreendimento (fl. 3, item 6). Isso posto, não se conclui dos argumentos e dos documentos apresentados que se trata de uma relação de administração de investimento. A sociedade em conta de participação (SCP) tem a característica de servir, de um lado, como forma ágil de captação de investimento para o empreendimento administrado pela sócia ostensiva, com pouca burocracia e, de outro, como forma de investimento para o sócio oculto, tendo em vista auferir parte dos lucros gerados pelo negócio. A forma como o negócio jurídico foi realizado, com a reunião entre as partes para a formalização do investimento, mediante aquisição de cotas com a expectativa de auferir lucros a partir do desenvolvimento da atividade pelo sócio ostensivo, sem a participação do sócio oculto na gestão, é justamente o que caracteriza uma sociedade em conta de participação. Destarte, nesta análise preliminar, não há como concluir que se trata apenas de captação e gestão de recursos, na forma de uma empresa de investimento. O cenário aponta para uma captação de recursos de investimento e gestão do negócio no âmbito empresarial, visando alcançar a finalidade definida no contrato social e no contrato de SCP. Neste âmbito, o risco é inerente ao empreendimento, não se vislumbrando elementos que deem sustento à tese autoral e, por consequência, ao pedido de arresto liminar. Em conclusão, provejo os declaratórios para suprir a omissão e integrar a presente decisão àquela apresentada inicialmente, mantendo o indeferimento da liminar. Reconhecendo a natureza empresarial da relação, declino da competência para o Juízo especializado, que cuidará de analisar a questão da inclusão dos sócios no polo passivo. Cancele-se a carta de citação expedida. Considerando que a matéria envolvida está inserta na RESOLUÇÃO N° 877/2022 (matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil artigos 966 a 1.195), determino a redistribuição à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com as homenagens de estilo deste Juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre o MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos da ação de indenização, relativa a contratos de sociedade em conta de participação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a lide, considerando a relação jurídica subjacente entre as partes, prevista em contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara Regional Empresarial é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que abrange matérias de direito societário previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica subjacente é de natureza societária, regida pelo Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 991 a 996), inserindo-se nas hipóteses de competência da Vara Empresarial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Declara-se a competência do MM. Juiz de Direito suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é de direito societário. 2. A matéria se submete à competência especializada da Vara Empresarial. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; CC, arts. 991 a 996; Resolução nº 877/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0005418-45.2025.8.26.0000, Conflito de competência cível 0041760-89.2024.8.26.0000, Conflito de competência cível 0033593-83.2024.8.26.0000. (TJSP; Conflito de competência cível 0011893-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Int.-se. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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M. G. B. x R. De B.

ID: 308677073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006101-06.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

R. DE B.

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES PEDREIRA

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DENIS WILLIANS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006101-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1011867-57.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B. - R.B. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inic… Processo 0006101-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1011867-57.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B. - R.B. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, proceda à serventia o cadastrado da patrona, junto SAJ, consoante substabelecimento de fls.75. Ante ao pedido de gratuidade de justiça, a fim de verificar sua alegada hipossuficiência de recursos, junte o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, suas duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal ou certidão de regularidade do CPF, e apresente cópias da CTPS e dos três últimos holerites. Ressalto que, em que pese a impugnação apresentada pela exequente, quanto ao pedido da gratuidade processual, da análise dos autos processuais, verifiquei que os documentos acostados pelo executado, bem como o indeferimento da gratuidade foram no início do ano, portanto, necessário verificar se houve alteração em sua situação econômica. Ademais, o pleito da concessão de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive nos autos do cumprimento de sentença, sendo imprescindível apenas que comprove a alegada insuficiência de recursos ou, consoante o presente caso, eventual alteração na condição financeira de quem a pleiteia. Nesses termos, já se decidiu: "Justiça gratuita novo requerimento - Preclusão. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Precedentes do STJ . 2. Havendo nos autos elementos indicativos de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento, justifica-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Negado provimento ao recurso." (0023485-25 .2009.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/03/2012, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2012). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO - FATO NOVO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE - Renovação do pedido, de justiça gratuita anteriormente negado - Interposição de AI nº 2257363-29.2020.8.26 .0000, ao qual foi negado provimento, em julgamento realizado em 29.01.2021 pela 24ª Câmara de Direito Privado - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Agravante que demonstrou o encerramento de seu vínculo empregatício em data posterior ao indeferimento da benesse em 1ª instância, o qual foi confirmado em sede recursal - Ausência de notícia de outra fonte de renda que não o empregador da requerente - Demonstração de mudança na situação fática a dar ensejo a novo pedido - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido". (2090805-33 .2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). Quanto ao mérito, trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia o pagamento de parcelas em atraso, desde o mês de maio de 2024, alegando que o executado adimpliu os valores acordados, nos autos principais, em valores a menor. Intimado, na pessoa de sua advogada constituída nos autos principais, às fls. 26 em 30 de julho de 2024, de acordo com certidão de publicação, o executado se habilitou no feito às fls. 32/33 e apresentou impugnação às fls. 35/46. Ocorre que às fls. 27 foi certificado o decurso do prazo da parte executada em 10/09/2024, a mencionada habilitação foi protocolizada em 09/01/2025 e a impugnação apenas em 14/01/2025, após manifestação apresentada por parte da exequente, requerendo pesquisas acerca de eventuais bens em nome do executado às fls. 31. Portanto, a impugnação juntada aos autos deve ser considerada intempestiva, uma vez que apresentada após certificada a inércia do executado, e, consequentemente, restando caracterizada a preclusão temporal. Destaco, ainda, que a intimação foi realizada em nome da patrona Dra. Joyce Batista de Souza, em julho, mas analisando os autos principais, verifiquei que, à época, o executado era representado por mencionada advogada, constituindo nova patrona apenas em dezembro de 2024, consoante instrumento de procuração às fls. 33 (o mesmo apresentado às fls. 423 na ação de alimentos). Além disso, a primeira patrona apresentou nova petição, nesses autos, em abril de 2025, juntando substabelecimento às fls. 75, ou seja, apesar de ciente da presente demanda, o executado optou por permanecer inerte, se manifestando muito tempo após o prazo legal e não demonstrando quaisquer questões relativas a fatos supervenientes capazes de gerar a incidência do § 11 do art. 525 do Código de Processo Civil. Friso que eventual pagamento in natura realizado referente ao curso, consoante alegado pelo executado, deve ser interpretado como mera liberalidade e não como fato superveniente ocorrido após a fixação da obrigação. Além disso, conforme estabelecido no art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não é aplicável, ao presente caso, a exigência de intimação por carta com aviso de recebimento prevista no § 4º do mesmo dispositivo, uma vez que a parte a ser intimada estava devidamente representada por advogado no feito principal, demanda essa que gerou a obrigação aqui pleiteada. Desta forma, configurada a preclusão temporal, cabe a rejeição da impugnação apresentada pelo executado. Nesse sentido, já decidiram: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da intempestividade. Inconformismo do executado. Pretensão de reconhecimento do excesso de execução de ofício, sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. Não acolhimento. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão. Matéria típica de defesa, que envolve direito patrimonial disponível. Precedentes deste Tribunal. Na hipótese, as alegações relativas ao excesso de execução deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 525, §1º, inciso V do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentado de forma manifestamente intempestiva. Ausência de questões supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, conforme artigo 525, §11 do CPC. Preclusão temporal configurada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42092). (TJSP; Agravo de Instrumento 2048909-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) (grifos meus). Porém, apesar da intempestividade acima declarada, verificando a planilha acostada aos autos às fls. 17 e o teor da manifestação apresentada pela exequente em inicial, não há como acolher o valor por ela almejado, porquanto, nos autos principais, houve, até o momento, a fixação de alimentos provisórios às fls. 303/305 para o caso de trabalho com vínculo empregatício no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de trabalho autônomo, em 1 (um) salário mínimo nacional vigente, e, para o caso de desemprego, o valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente. Além disso, tais valores foram confirmados às fls. 314/316, ante a oposição de embargos de declaração por parte da alimentada e, ainda, às fls. 372/376 o agravo de instrumento interposto pela requerente não foi conhecido, portanto, prevalecendo a decisão interlocutória, quanto aos alimentos provisórios, em seus termos. Saliento que o acordo apresentado às fls. 344/346 não foi homologado, porquanto, à época, houve determinação para a retificação, primeiramente, por não estabelecer o valor que seria devido a título de alimentos para o caso de trabalho autônomo, desemprego e vínculo empregatício. Após, houve nova intimação das partes para apresentarem o acordo devidamente assinado, bem como aditá-lo acrescentando o valor da causa (fls. 378). Porém, especificamente em petição datada em abril de 2024, a alimentada informou que, em contato com o alimentante, ele se recusou a assinar e retificar o acordo. Além disso, o requerido, ora executado, apresentou manifestação às fls. 407/422 dos autos principais requerendo a fixação dos alimentos em importe diverso do acordado entre as partes, que, de igual modo, está pendente de análise. De fato, consoante já decidido em casos análogos, não poderia o executado valer-se de sua própria torpeza desistindo de acordo que já estivesse em termos, apenas pendente de homologação, prejudicando, assim, a requerente. Entretanto, o acordo apresentado nos autos principais não estava em termos, pois estava pendente de assinatura das partes e advogados, bem como do valor da causa e valores discriminados para cada hipótese de trabalho e desemprego, conforme destacado acima. Por tal motivo, não foi homologado até a presente data, não podendo surtir efeito como título executivo judicial. Assim, em que pese o não conhecimento da impugnação apresentada, não é possível reconhecer a planilha como correta, tendo em vista o acima exposto, e por ser matéria de ordem pública a verificação do título executivo judicial que, no presente caso, tem outro valor. Nesse sentido, destaco: "MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei." (2134875-67.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Paulo Ayrosa, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023).(grifos meus). Ressalto, ainda, que eventual acordo extrajudicial feito entre as partes, não deve prevalecer em face da decisão fixada, e só poderia valer se houvesse decisão o homologando ou sentença. Em casos similares, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de alimentos. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o depósito do saldo remanescente em 10 (dez) dias. Insurgência do executado. Alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Suposto acordo verbal havido entre as partes que não afasta a obrigação constante do título judicial. Impossibilidade de revisão da obrigação em cumprimento de sentença. Cálculos apresentados pelo exequente em conformidade com as disposições do título executivo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208648-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) (grifos meus). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O CARÁTER "INTUITU FAMILIAE" DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PERCENTUAL - DIREITO DE ACRESCER - EVENTUAL ACORDO INFORMAL ENTRE OS GENITORES NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR - PAGAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA LIBERALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163093-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifos meus). Diante do exposto, fica a exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha observando os valores fixados a título de alimentos provisórios às fls. 303/305, além de descontar os valores pagos e comprovados pelo executado às fls. 57/66. Com a juntada de nova planilha, intime-se o executado, por ato ordinatório, a fim de que efetue o pagamento dos alimentos em atraso, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Por fim, caso permaneça o executado inerte, ficam, desde já, deferidas as pesquisas requeridas às fls. 31, junto aos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud. Providenciando a serventia o necessário, a fim de verificar eventuais bens em nome dele. Intime-se. - ADV: THAIS TORRES PEDREIRA (OAB 376909/SP), DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)

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