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M. A. F. Dos S. x J. P. Dos S.

ID: 292537657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012669-50.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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CAMILA CATERINA LIOI

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Processo 1012669-50.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - J.P.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da petição e documento de fls.160/164. O requerido deixou de dar cumpr… Processo 1012669-50.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - J.P.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da petição e documento de fls.160/164. O requerido deixou de dar cumprimento a decisão de fls. 157, não apresentando comprovantes de rendimentos e extratos bancários solicitados para fins de análise do pedido de gratuidade. Considerando que atualmente há necessidade de maior rigor na verificação das condições econômicas das partes, aplicando-se a legislação pertinente com prudência a fim de não desequilibrar todo o sistema, conferindo-se somente àqueles realmente necessitados os benefícios da Assistência Judiciária, é de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "Assistência Judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Art. 525 do CPC. Ausência de Peças. Recurso improvido. Não basta alegar direitos. É fundamental transformar os fatos alegados, através de prova, em certeza jurídica. O ônus da prova é a conduta instrutória da parte para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ele extrair daí as conseqüências jurídicas pertinentes ao caso. A concessão do benefício, sem prova cabal da necessidade, caracteriza injusta permissão à parte para litigar sem custas, ou melhor, sem riscos, posto que, nada perderá com a improcedência, restando onerada tão somente a parte contrária, se vencedora fosse, de forma eventual. Tal exigência e comprovação não afrontam o art. 5º LXXIV da Constituição Federal, tampouco a Lei nº 1.060/50. É tendência atual analisar com maior rigor o pleito da gratuidade, evitando-se benefício individual em prejuízo do público. É justa a nova postura, vez que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária)."(Agravo de Instrumento nº 7.140.708-2, Comarca de Mogi das Cruzes, Dês. Rel. Cauduro Padin). No mais, por derradeiro, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência das mesmas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CAMILA CATERINA LIOI (OAB 370474/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Processo nº 1012863-03.2024.8.26.0269

ID: 309216956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012863-03.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FáTIMA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA CAROLINA DOS SANTOS MENDES

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Processo 1012863-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Roseli de Fátima Rodrigues Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSELI DE FATIMA R… Processo 1012863-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Roseli de Fátima Rodrigues Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSELI DE FATIMA RODRIGUES RIBEIRO para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar-lhe o benefício de auxílio-doença, a com valor calculado nos termos artigo 29 da Lei 8.213/91, desde 21/09/2023, com o pagamento dos atrasados de uma só vez. Nos termos do art. 536, caput, e § 1º, do CPC,ANTECIPO A TUTELApara determinar que o requerido implante em favor da requerente o benefício ora concedido, nos termos mencionados no parágrafo anterior, ante a comprovação dos requisitos legais e a possibilidade de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar do benefício e ausência de condições de exercer atividade laborativa.Oficie-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de trinta dias. A correção monetária se dará a partir da data dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sem reexame necessário, eis que evidente que o valor da condenação não supera o limite legal. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. e I. - ADV: BIANCA CAROLINA DOS SANTOS MENDES (OAB 485132/SP)

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Processo nº 1011020-03.2024.8.26.0269

ID: 319996086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011020-03.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DO CARMO DE SYLLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

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GUILHERME DE MELLO THIBES

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Processo 1011020-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Juraci do Carmo de Syllos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o IN… Processo 1011020-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Juraci do Carmo de Syllos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a prestar em favor de JURACI DO CARMO DE SYLLOS o benefício da aposentadoria por idade rural, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, desde 29/07/2024 (fls. 265), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09, e modulação decidida pelo C. STF, e, consequentemente, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, evidentemente inaplicável o reexame necessário. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. e I. - ADV: LUCAS DE LEON BARROS MEIRA (OAB 379690/SP), GUILHERME DE MELLO THIBES (OAB 375280/SP)

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Moka Fund I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial x José Paulo De Araujo Cunha e outros

ID: 303663760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-35.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

JOSé PAULO DE ARAUJO CUNHA RAPHAEL ROMERA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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DIRCEU NEVES LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-35.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-35.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Moka Fund I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Embargdo: José Paulo de Araujo Cunha - Embargdo: Raphael Romera Almeida - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RÉ OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL E QUANTO AO PRECEDENTE INVOCADO DESTA MESMA CÂMARA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO A SER SANADO.4. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, NÃO SENDO CABÍVEL NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Neves Lima (OAB: 426586/SP) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - Ednilson Figueredo Santos (OAB: 222274/SP) - 3º andar

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David Romao Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314398097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMP… Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se os pedidos de rescisão contratual e indenização material e moral. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por DAVID ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA (OAB 281429/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Mayara Aparecida Ribeiro De Almeida x Anhanguera Educacional Participações S.A e outros

ID: 314922785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007625-03.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A. EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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JOSE FLORIANO DA ROSA NETO

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Processo 1007625-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Mayara Aparecida Ribeiro de Almeida - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Anhanguera Educacional Parti… Processo 1007625-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Mayara Aparecida Ribeiro de Almeida - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Anhanguera Educacional Participações S.A. - - Anhanguera Educacional Participações S.A - Somente com a juntada do extrato dos depósitos judiciais vinculados ao presente feito verifica-se que, APESAR DO EQUÍVOCO DA REQUERENTE na consignação das datas de vencimento em suas guias de depósito, os pagamentos estão seguindoa ordem cronológica doacordo proposto às fls. 428/429, pois há pagamento das parcelas 2 a 5 nas datas de 20/03 (fl. 564), 22/04 (fl. 565), 20/05 (fl. 566) e 20/06/2025 (fl. 562), razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 515/520, a fim de consignar que o acordo proposto pela requerida teve adimplemento parcial tempestivo efetuado pela requerente. Quanto às cláusulas contratuais fixadas pela requerida, nada foi deliberado no feito antes de seu trânsito em julgado, sendo que o v. acórdão proferido às fls. 390/395 somente reconheceu a obrigação da formulação de acordo em relação aos valores ofertados pela requerida, o que foi feito conforme fls. 428/429, em valores ainda mais favoráveis à própria autora, conforme consignado à fl. 513, por tais razões não há lugar para discussão das cláusulas contratuais, o que extrapolaria os limites da lide. Determino que a requerida libere, imediatamente, o boleto da parcela 6 com vencimento em 20/07/2025, bem como das demais parcelas subsequentes em favor da requerente, que deve realizar os pagamentos dos boletos diretamente e não mais por meio de depósito judicial. Deve, ainda, a requerida, considerando os pagamentos efetuados nos autos, apesar da impontualidade na comunicação de seus pagamentos, permitir a rematrícula da requerente, desde que o adimplemento se mantenha na forma retro determinada, sob pena de descumprimento de ordem judicial, ADVERTIDAS AS PARTES de que qualquer descumprimento acerca das determinações retro deve ser buscado por meio de incidente de cumprimento de sentença. Juntado o formulário necessário, autorizo o levantamento dos depósitos efetuados nos autos pela requerida e por seu(s) advogado(s). Após, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), JOSE FLORIANO DA ROSA NETO (OAB 406498/SP)

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Alessandro Sango Bernardo x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 325195525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNARDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às par… Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1011311-03.2024.8.26.0269

ID: 292946507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011311-03.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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Processo 1011311-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Gerson de Oliveira Pires - Vistos. A fim de verificar se as atividades desempenhadas p… Processo 1011311-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Gerson de Oliveira Pires - Vistos. A fim de verificar se as atividades desempenhadas pela parte autora foram exercidas sob condições especiais, nomeio o perito OSWALDO VIEIRA DE MORAES JUNIOR - Engenheiro - Segurança do Trabalho - E-mail: oswaldomoraes04@gmail.com para realização de perícia junto às empresas abaixo descritas, conforme pedido de fls. 207/209: - Rodovias Integradas do Oeste - Construtora Piloto, de forma indireta, referente aos períodos trabalhados na empresa Contracta Engenharia Ltda No mais, tendo em vista que a nomeação de peritos em ações previdenciárias são efetivadas através do Sistema AJG/JF, nomeio os peritos: - DANILO TOMÉ PELI - E-mail anadelengenhariaeconsultoria@gmail.com para realização de perícia junto à empresa E.I.T Engenharia S/A, de forma direta e indireta, referente aos períodos trabalhados nas empresas Consórcio Construtor São Paulo, Visoconsult Engenharia Ltda, Gold Administração de Serviços Temporários e Map. Concreto e Construção Ltda, localizada em São Paulo/SP - FERNANDA FERREIRA CIRQUEIRA - E-mail: nanda0477@gmail.com para realização de perícia na empresa Ellenco Construções Ltda, de forma direta e como empresa tomadora, no tocante a Agis Construções S/A, localizada em Sorocaba/SP Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, procedendo-se às intimações necessárias. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, tendo em vista a complexidade dos trabalhos que envolve a verificação de diversos agentes nocivos à saúde (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, poeiras minerais, agentes químicos, bactérias, vírus, fungos etc.), a utilização de equipamentos próprios do profissional, bem como pelo fato de que os trabalhos serão realizados em mais de uma localidade, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento após a juntada do laudo. Agendada a data da perícia, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, pela Imprensa, para acompanhar a realização dos trabalhos, caso queiram. Ficará a cargo dos Srs. Peritos informar à empresa sobre o deferimento da perícia de segurança do trabalho, bem como a data designada, mediante cópia da presente decisão. Por fim, observo que em ações desta natureza, a autarquia ré tem se insurgido contra o deferimento de perícia nas empresas que já forneceram PPP ao empregado, sob fundamento de se tratar de questões trabalhistas. Assim, por economia, anoto, desde já, que entendo descabida a alegação de incompetência deste juízo para tal providência, porque o objeto da prova é apurar as reais condições de trabalho do segurado e verificar a presença ou não dos alegados agentes insalubres, para fins previdenciários. Não se pretende levantar questões trabalhistas ou irregularidades dos empregadores. Assim, caso discorde da conclusão pericial ou do deslinde da ação, caberá à autarquia manifestar sua insurgência no âmbito recursal. Int. - ADV: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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B. B. S. A. x M. S. M. P. S.

ID: 312377674

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-64.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. M. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. B. S/A - Apelada: M. S. M. P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PROVIMENTOI- CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO; CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. MUITO EMBORA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA CONSTATADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA ADERIU À CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE SAQUE, BEM COMO REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. JUIZ QUE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE CONFORMIDADE COM A PONDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 479, DO CPC.4. AUTORA QUE ACEITOU TACITAMENTE A ADESÃO AO CONTRATO IMPUGNADO EM RAZÃO DA SUPRESSIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE APÓS 3 ANOS E 7 MESES DA DATA DA CONTRATAÇÃO/PRIMEIRO DESCONTO. 5. NÃO HÁ RESSARCIMENTO DE VALORES DOS DESCONTOS OU DE DANOS MORAIS, POIS NÃO FOI COMPROVADO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE REAVER O CRÉDITO CONTRATADO (ART. 188, I, DO CC).5. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - José Roberto Minutto Junior (OAB: 259431/SP) - Eduardo Luiz Nunes (OAB: 250408/SP) - Sala 203 – 2º andar

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D. J. Z. Da S. x F. E. Da S.

ID: 312238998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012669-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. J. Z. DA S.

Polo Passivo:

F. E. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES DA SILVA

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CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES

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Processo 1012669-03.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.Z.S. - F.E.S. - Vistos. I- Observo que M. L. Z. D. S completou 18 anos em 06 de fevereiro do corrente ano, mas não foi inc… Processo 1012669-03.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.Z.S. - F.E.S. - Vistos. I- Observo que M. L. Z. D. S completou 18 anos em 06 de fevereiro do corrente ano, mas não foi incluída no polo ativo destes autos, sequer há procuração assinada por ela nos autos. Cumpre destacar ainda que não se presume a necessidade de alimentos de filho maior de 18 anos. Diante desse quadro, intime-se a autora para regularizar a representação processual da filha, além do polo ativo da lide, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, M.L.Z.D.S deverá juntar comprovante de matrícula em curso superior ou ensino técnico. II- Com a juntada ou decorrido o prazo, certificando-se nos autos, dê-se vista ao réu. III - Sem prejuízo, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES (OAB 398404/SP), MARIANA ALVES DA SILVA (OAB 461986/SP)

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