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Fernanda Cristina Piovezan Bacha e outros x American Airlines Inc

ID: 310209991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA PIOVEZAN BACHA IBRAHIM YOUSSEF PIOVEZAN EL BACHA LUCMAN YOUSSEF PIOVEZAN EL BACHA YOUSSEF AHMAD HUSSEIN EL BACHA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1013059-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cristina Piovezan Bacha - - Youssef Ahmad Hussein El Bacha - - Ibrahim Youssef Piovezan El Bach… Processo 1013059-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cristina Piovezan Bacha - - Youssef Ahmad Hussein El Bacha - - Ibrahim Youssef Piovezan El Bacha - - Lucman Youssef Piovezan El Bacha - American Airlines INC - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegam, em síntese que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela ré, com embarque programado para o dia 27/12/2024, com destino a Miami. Afirmam que foram realizadas duas tentativas de compra das passagens, tendo sido a primeira cancelada e o reembolso efetivado pela ré. Já a segunda, teria sido processada corretamente, com a devida emissão dos bilhetes eletrônicos. Todavia, ao chegarem no aeroporto, foram impedidos de embarcar, sob alegação de que não haviam passagens registradas em nome dos autores. Afirmam que foi necessário adquirir novas passagens e que a ré não apresentou qualquer justificativa ou o reembolso dos valores. Requerem o reembolso dos valores pagos para aquisição das novas passagens, no valor de R$54.944,76, ou, subsidiariamente, o estorno do valor pago na primeira passagem, de R$29.763,44 e o valor pago a maior na segunda passagem, de R$25.148,32, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrado pelo juízo. Juntaram procuração e documentos, fls. 21 e ss. Houve emenda à inicial, fls. 58/59, indicando a quantia de R$15.000,00 a titulo de indenização pelos danos morais que alegam ter suportado. A ré contestou às fls. 70 e ss. Confirmou a compra, em duplicidade, das passagens aéreas. Esclareceu que a primeira compra foi cancelada, após contestação do autor, junto à administradora do cartão de crédito e a segunda, devidamente processada. Contudo, em razão cancelamento da primeira compra, houve suspeita de fraude na compra, o que resultou na alteração do status dos bilhetes para NOGO, que indica que o passageiro não está autorizado a embarcar. Todavia, considerando que a viagem foi realizada, não há que se falar em reparação de nenhuma natureza. Negou falha na prestação dos serviços e impugnou os danos materiais e morais, já que não restaram comprovados. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, fls. 87 e ss. Houve réplica, fls. 126 e ss. É o relatório. Delibero. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Não há preliminares. A ré impugna os danos materiais e morais, já que não restaram comprovados. Em 15 dias, sob pena de preclusão, comprovem os autores o efetivo pagamento das passagens indicadas às fls. 28 e ss, no valor total de R$29.763,44, juntando o comprovante de pagamento das faturas relacionadas ao cartão utilizado na compra. No mesmo prazo, sob pena idêntica, comprovem os autores o efetivo pagamento das passagens indicadas a fl. 47, parcelado em seis prestações, no valor total de R$ 54.911,76, juntando o comprovante de pagamento das faturas relacionadas ao cartão utilizado na compra. Com a juntada e após vista à parte contrária, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Aline Cristina Bertoldo Javarez e outros

ID: 314994244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014456-02.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ LUCAS BERTOLDO JAVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014456-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014456-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Bertoldo Javarez (Menor(es) representado(s)) - Apelada: Aline Cristina Bertoldo Javarez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VOO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR LUCAS BERTOLDO JAVAREZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEVIDO A FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, RESULTANDO EM ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA FOI EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, DEVE SER REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI BEM COMPROVADA 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §§1º A 3º. CPC/15, ART. 85, §2º. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007481-58.2019.8.26.0704, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102692-56.2020.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013059-28.2023.8.26.0068, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001655-52.2023.8.26.0529, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - 3º andar

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Processo nº 1503244-87.2024.8.26.0302

ID: 335100837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503244-87.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO WESLEY DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS

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ISABELA BOLINI DE ALMEIDA

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Processo 1503244-87.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DONIZETE PEREIRA - - JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA - - LUCIMARA DE FÁ… Processo 1503244-87.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DONIZETE PEREIRA - - JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA - - LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO e outros - 1. Presto, abaixo, as informações requisitadas (Habeas Corpus nº 1013059 - SP). 2. Providencie-se a extração de cópias das peças mencionadas, anexando-as, a seguir, ao expediente, que deverá ser imediatamente enviado - com senha para acesso ao andamento processual - ao Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator. 3. Págs. 975/979 (Requisição do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator Otávio de Almeida Toledo, do C. Superior Tribunal de Justiça): acuso o recebimento e, com o devido respeito, dirijo-me, honrosamente, a Vossa Excelência para, em atendimento, prestar as informações processuais pertinentes à ação constitucional de Habeas Corpus em referência (CPP, art. 662 - NSCGJ, art. 495). Nos autos da ação penal em epígrafe, em trâmite por este Juízo, o Ministério Público imputou ao ora paciente - preso em flagrante-delito em 05/09/2024 - a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Notificado para os fins do art. 55 da Lei nº 11.343/06, ele apresentou defesa preliminar. Recebida a denúncia e afastada a hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), foi designada audiência de instrução e julgamento (Lei 11.343/06, arts. 56, caput e § 2º, e 57), cuja realização se aguarda. Por decisão deste Juízo, proferida em audiência de custódia, mediante provocação da Autoridade Policial e do Ministério Público, a prisão em flagrante-delito foi convertida em preventiva, nos termos dos arts. 282, § 6º, 310, II, e 312, caput, todos do Código de Processo Penal. Ressalvada elevada compreensão diversa, sustento que a prisão cautelar, cuja necessidade atual ainda persiste, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (base empírica idônea), bem como que não há excesso injustificado passível de relaxamento da custódia cautelar, mas intercorrências que, sem contribuição do juízo, impõem o retardamento do término da instrução processual (como a necessidade de duplicação do prazo para conclusão do inquérito policial, a ausência de testemunhas às audiências e as vicissitudes havidas na juntada de laudo e relatório de investigação, sob insistência das partes). Ademais, se houver condenação, os antecedentes criminais noticiados indicam o prognóstico de pena superior ao quanto meramente cogitado pela Defesa também como parâmetro do alegado excesso de prazo, não havendo, por ora, ilegalidade ou violação de direitos do réu (inclusive, ressalte-se, porque nenhum direito é absoluto, devendo todos - e os fundamentais - ser tratados com base no princípio da cedência recíproca e também diante do princípio da razoabilidade). Por fim, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP (Comunicado CG nº 78/2020 e art. 3º da Resolução CNJ nº 66/2009), a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada contra a parte paciente foi revisada por este Juízo, tendo sido ela mantida. Essas, as informações. Anexada senha de acesso, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras complementares, aproveitando a oportunidade para externar protestos de estima e consideração. - ADV: ISABELA BOLINI DE ALMEIDA (OAB 454136/SP), ISABELA BOLINI DE ALMEIDA (OAB 454136/SP), KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS (OAB 508380/SP)

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Márcio Coraine Me x Soprano Indústria Eletrometalúrgica Eireli

ID: 335471518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002777-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO CORAINE ME

Polo Passivo:

SOPRANO INDúSTRIA ELETROMETALúRGICA EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO CUNHA LAMONICA

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FABIO DAL PONT BRANCHI

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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Processo 1002777-81.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Márcio Coraine Me - Soprano Indústria Eletrometalúrgica Eireli - Vistos. Cuida-se de ação ordinária e… Processo 1002777-81.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Márcio Coraine Me - Soprano Indústria Eletrometalúrgica Eireli - Vistos. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia valores relativos a comissões pela venda de produtos e mediação de negócios realizadas pela autora, enquanto representante comercial da ré, envolvendo produtos produzidos por esta. Decido. É caso de acolhimento da preliminar de incompetência territorial deste Juízo. Com efeito, o contrato (fls. 44/55) celebrado entre as partes contém cláusula de eleição do foro (cláusula 23ª) da Comarca de Farroupilha - RS para resolução de eventuais demandas oriundas desta relação contratual. Não há porque desprezar tal cláusula em Contrato de Representação Comercial, sobretudo porque não comprovada a hipossuficiência do representante, pessoa jurídica, que alega apenas dificuldade para comparecer em eventual audiência no juízo de eleição do foro, o que não se verifica, sobretudo em razão das facilidades trazidas pelo processo eletrônico. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro, não se vislumbrando a abusividade da cláusula de eleição aposta na avença firmada entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Decisão que rejeitou exceção de incompetência apresentada pela ré, ora agravante. CABIMENTO DO RECURSO - Alegação da agravada de não cabimento do recurso de agravo de instrumento, em razão da taxatividade do artigo 1.015 do novo CPC - Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do art. 1.015 - Matéria que, se fosse arguida apenas em apelação, o seu eventual acolhimento acarretaria a nulidade de todos os atos processuais praticados até a ocasião, em evidente prejuízo à celeridade processual - Recurso cabível - Precedente do STJ - Preliminar arguida em contraminuta rejeitada. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Competência prevista no artigo 39, da Lei 4.886/65 é relativa e pode ser alterada pelas partes - Precedentes do STJ - Não se vislumbra hipossuficiência capaz de afastar a cláusula pactuada - Facilidades trazidas pelo processo eletrônico - Artigo 63, do novo CPC - Súmula 335 do STF - Validade da cláusula de eleição de foro - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209346-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de Incompetência. Representação comercial. Decisão que acolheu a exceção e remeteu os Autos para Londrina/PR. Artigo 39 da Lei nº 4.886/65 que fixa competência de ordem relativa. Validade da cláusula de eleição de foro em Contrato de Representação Comercial que prevê foro de eleição diverso do previsto em Lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Validade que apenas não prevalece se comprovada a hipossuficiência do representante. Inocorrência. Representação comercial é relação jurídica de natureza privada e não consumerística. Dificuldade de acesso à Justiça não evidenciada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161044-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021). Pelo exposto, acolho a preliminar arguida para declarar-me incompetente para conhecer e julgar a presente ação, que deverá ser encaminhada à comarca de Farroupilha - RS, para que seja redistribuída a uma de suas varas. Int. - ADV: FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB 70262/RS), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP)

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Marcos Gava Caim x Maristela Gava Caim e outros

ID: 330777974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217438-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GAVA CAIM

Polo Passivo:

MARISTELA GAVA CAIM ROSA MARIA MATIJACIC CAIM

Despacho

Advogados:

ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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LAUDO ARTHUR

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DESPACHO Nº 2217438-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217438-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Gava Caim - Agravada: Maristela Gava Caim - Agravado: Rosa Maria Matijacic Caim (Espólio) - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fls. 51/52, que, nos autos de ação de inventário, assim dispôs: De proêmio, correta a insurgência do herdeiro quanto ao pedido de inventário negativo, posto que a requerente era sabedora dos bens comuns que seriam partilhados no inventário do cônjuge falecido (processo nº 1013059- 05.2018.8.26.0003), onde a inventariada figura como meeira. Outrossim, em que pese a insurgência do herdeiro Marcos quanto a nomeação da irmã Maristela e as contradições dos bens da inventariada apresentada na exordial, nada obsta a nomeação da requerente como inventariante. Assim, considerando que por ela foi distribuída a ação de inventário e, ausente impedimentos, NOMEIO MARISTELA GAVA CAIM inventariante, dispensado o compromisso. Insurge-se o herdeiro MARCOS, argumentando que a agravada procedeu à abertura do inventário da genitora, sob inverdades. A inventariante reside há 10 anos em imóvel comum, o que demonstra conflito de interesse na administração do espólio. Ela foi condenada por inserção de informação falsa na declaração de bens do genitor comum, ao indicar perdão de empréstimo que o genitor lhe havia concedido, sem ter ocorrido, para beneficiar a si própria. Houve penhora em conta bancária da de cujus, no valor de R$120.000,00, proveniente de ordem judicial no processo 0001499-49.2010.8.26.0008. Liberou-se 40 salários-mínimos. A inventariante não prestou contas a respeito desta liberação na ação de interdição materna, tampouco informou nesta ação de inventário. Pagou-se mais do que a falecida deveria, por fragilidade na defesa do interesse materno, ocorrida também no processo 1006897-86.2021.8.26.0003. Não ajudou com o pagamento da taxa judiciária do inventário paterno, bem como do registro de imóveis. Detém condições de promover a partilha de bens com agilidade. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo, para nomeá-lo inventariante dos bens deixados pela genitora, considerando-se sua atuação satisfatória na inventariança paterna. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. É o relato. Na forma dosartigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Portanto, em razão da importância da matéria deduzida, do princípio do contraditório, e do princípio da colegialidade, DEFIRO efeito suspensivo e INDEFIRO efeito ativo, aguardando-se o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do pedido para nomeação do agravante como inventariante. Processe-se o agravo. Providencie o recorrente, a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento desta determinação. Intime-se a parte contrária pelo DJE, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração ou agravo interno contra esta decisão acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC, caso sejam julgados inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Laudo Arthur (OAB: 113035/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Roberto Aguillar Rocha (OAB: 320585/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013059-52.2025.8.26.0005

ID: 303422205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-52.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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Processo 1013059-52.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Candido da Silva - Vistos. 1. Em causa pretensão de exibição de contrato bancário. As condições da ação em q… Processo 1013059-52.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Candido da Silva - Vistos. 1. Em causa pretensão de exibição de contrato bancário. As condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. A reclamação realizada junto ao PROCON (fls. 38/40) foi cancelada pela própria plataforma por estar em desacordo com os "Termos de Uso, Item 5, subitem XII" (fl. 39), de modo que não se trata de documentação capaz de comprovar o prévio pedido administrativo. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação de exibição de documentos - Pedido de exibição dos contratos de empréstimo firmados pelas partes - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Entendimento do e. STJ de que o ajuizamento da demanda depende de comprovação da relação jurídica, de prévio requerimento administrativo, com recursa do réu, e de recolhimento do custo do serviço - Descumprimento dos requisitos - Reclamação realizada no PROCON que foi cancelada. Negado provimento ao recurso." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003386-33 .2023.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024, grifo nosso) "Apelação - Ação de exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir. Reclamação junto ao PROCON, cancelada, eis que a parte autora não retornou o contato da instituição financeira - Reclamação junto ao BACEN respondida, mas cujo teor da resposta não foi trazido aos autos - Pretensão resistida não caracterizada - Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no REsp nº 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos . Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1038420-94.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024, grifo nosso) Concedo, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 2. Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP)

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Processo nº 1013059-91.2025.8.26.0477

ID: 335455112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-91.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BORBOREMA SABINO SILVA

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Processo 1013059-91.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Cruz - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da a… Processo 1013059-91.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Cruz - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados do Detran, a autora é proprietária de uma motocicleta, ainda, os documentos sigilosos acostados aos autos denotam rendimentos incompatíveis com a benesse postulada, além de demonstrar ser proprietária de um imóvel, bem como possuir condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, máxime diante do valor da causa, que implica recolhimento das custas processuais no patamar mínimo exigido por Lei, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas a recolher ante o valor da causa, no patamar mínimo exigido por Lei. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 por carta), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Emende a inicial, a autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer a pertinência subjetiva da síndica em figurar no polo passivo da demanda em nome próprio, retificando o polo, se o caso. 3 - No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a inicial, a autora, a fim de excluir o pedido item "e" (fl. 31), pois se for decidido como pleiteia a autora, tratar-se-á de sentença condicional, inadmitida, a teor do artigo 492, § único do Código de Processo Civil. 4 - Atendidos os itens anteriores, conclusos para análise do pedido de tutela provisória e citação da parte ré. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. 6 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: SABRINA BORBOREMA SABINO SILVA (OAB 464541/SP)

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Processo nº 1013059-30.2025.8.26.0562

ID: 292623016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013059-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMéRICO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BEZERRA PEREIRA

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Processo 1013059-30.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Américo Augusto da Silva - CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para… Processo 1013059-30.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Américo Augusto da Silva - CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DIEGO BEZERRA PEREIRA (OAB 307012/SP)

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Processo nº 1013059-24.2025.8.26.0564

ID: 301668510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXMILLIAN CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO

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Processo 1013059-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maxmillian Campos de Oliveira - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, receb… Processo 1013059-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maxmillian Campos de Oliveira - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Defiro a gratuidade da Justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO (OAB 278738/SP)

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Processo nº 1013059-24.2025.8.26.0564

ID: 301668560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXMILLIAN CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO

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Processo 1013059-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maxmillian Campos de Oliveira - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, receb… Processo 1013059-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maxmillian Campos de Oliveira - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Defiro a gratuidade da Justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO (OAB 278738/SP)

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